Por Lucas Vieira

A Justiça determinou novas restrições à atuação do deputado estadual Diego Castro (PL) em escolas, hospitais e equipamentos públicos estaduais da Bahia. A decisão, obtida pelo Bahia Notícias, foi tomada nesta sexta-feira (21) pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, em ação civil pública movida pelo Estado. Pela determinação, o parlamentar não poderá entrar em unidades de ensino da rede estadual ou em obras e equipamentos administrativos sem autorização prévia e agendamento formal. 

Também ficam proibidas filmagens, transmissões ao vivo e abordagens de caráter político-partidário contra servidores, professores, gestores e alunos nesses espaços. Em hospitais, Diego e outros deputados deverão seguir os protocolos da Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab) para acesso a áreas restritas. A decisão também impede registros não autorizados de pacientes, acompanhantes e profissionais.

O descumprimento das medidas poderá gerar multa de R$ 50 mil por ocorrência, com os valores destinados ao Fundo de Direitos Difusos.

A decisão ocorre um dia após a confusão envolvendo Diego Castro e estudantes da Universidade Federal da Bahia (Ufba). O parlamentar esteve na Faculdade de Comunicação (Facom), em Ondina, para verificar uma denúncia sobre materiais de apoio a Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Jerônimo Rodrigues (PT). O episódio terminou em confronto entre integrantes da comitiva e estudantes. Tobias Muniz, presidente do Centro Acadêmico Vladimir Herzog, ficou ferido após ser empurrado por um segurança que acompanhava o deputado. A Ufba registrou ocorrência e acionou a Polícia Federal.

Após o tumulto, Hilton Coelho (PSOL) e Olívia Santana (PCdoB) apresentaram iniciativas na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) contra Castro. A Casa confirmou o recebimento da representação no Conselho de Ética pedindo a cassação do mandato por possível quebra de decoro e informou que o caso será submetido à Mesa Diretora. Depois das etapas regimentais, a análise deverá seguir para o conselho, com garantia de ampla defesa ao deputado. 

Em reação, Castro apresentou nesta sexta-feira uma representação contra Hilton e Olívia. Ele acusa os parlamentares de divulgarem informações que considera falsas ou distorcidas sobre o episódio e pede que o Conselho de Ética apure a conduta dos dois. O deputado contesta principalmente a afirmação de que teria invadido um banheiro feminino na universidade. Segundo ele, a acusação é falsa e os registros em vídeo poderão comprovar sua versão. Castro também afirma que foi agredido durante o tumulto e registrou um Boletim de Ocorrência. 

A institução, por sua vez, sustenta que a presença do parlamentar e de sua equipe provocou intimidação e confronto dentro da unidade. A universidade informou ainda que adotará medidas institucionais e jurídicas relacionadas ao caso. 

Fonte: Bahia Notícias /

Foto: Ascom ALBA/Agência ALBA

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Por Redação

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou, entre janeiro e junho de 2026, um total de 116.372 importações de produtos à base de cannabis medicinal, aumento de quase 29% em comparação ao mesmo período do ano passado.

Os números fazem parte de levantamento feito pela Cannect, ecossistema de saúde voltado ao cuidado integral de pacientes com doenças crônicas, com base em informações obtidas via Lei de Acesso à Informação (LAI).

De acordo com o relatório, o mês de junho registrou 18.255 pedidos, mantendo a alta observada ao longo do ano. Salvo o pico atípico registrado em março (23.199), a média de 2026 tem se mantido na casa de quase 20 mil autorizações mensais, contra as 15 mil observadas no primeiro semestre de 2025.

Na avaliação da Cannect, os números demonstram uma mudança estrutural no comportamento do paciente, indicando que a cannabis deixou de ser uma terapia alternativa de exceção para se consolidar como um tratamento de manutenção para milhares de brasileiros com doenças crônicas.

LEGISLAÇÃO

Em fevereiro, a Anvisa publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.015/2026, que atualizou o marco regulatório sobre a autorização sanitária para fabricação e importação de produtos de cannabis para uso medicinal humano, instituído pela RDC 327/2019.

A nova norma entrou em vigência em 4 de maio deste ano e a agência esclareceu alguns de seus dispositivos por meio de perguntas e respostas adaptadas a partir de dúvidas recebidas pelos canais de atendimento e de discussões técnicas realizadas durante o processo regulatório de revisão.

Fonte: Bahia Noticias /

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Mesmo após aderir ao programa de subvenção dos combustíveis do governo, o preço do diesel S-10 produzido pela Refinaria de Mataripe, na Bahia, teve reajuste médio de 8,2% a partir desta quinta-feira, enquanto a gasolina caiu 6,5% em média. O preço do diesel S-10 com subvenção atingiu R$ 4,88 o litro, contra R$ 4,51 o litro na semana passada.

Sem a subvenção, o preço do diesel S-10 da refinaria baiana seria de R$ 6,05 o litro, de acordo com dados publicados pela Acelen, braço do fundo de investimentos árabe Mubadala no Brasil que controla Mataripe. O diesel S-500 não teve o preço alterado

Já a gasolina fez o caminho contrário, seguindo a tendência global de queda devido à redução de consumo. O preço médio caiu de R$ 3,43 o litro na semana passada, com subvenção, para R$ 3,21 o litro, também com o desconto. Sem a subvenção, o preço da gasolina na Bahia seria de R$ 3,65 o litro, informou a Acelen.

O baixo preço do etanol tem sido competitivo com a gasolina no Brasil, também favorecendo a queda de preços do combustível fóssil no mercado interno.

Apesar de acompanhar o preço de paridade de importação (PPI), a Acelen também registra, no momento, preços defasados em relação ao mercado internacional, em patamares bem abaixo dos registrados pelos combustíveis da Petrobras.

O diesel negociado pela Acelen, segundo a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), fechou a quarta-feira, 19, com defasagem de 24% em relação ao mercado internacional, enquanto a gasolina está com o preço 17% defasado

Segundo a Abicom, os preços do diesel da Petrobras estão com defasagem de 85% – chegando a 88% no polo de importação de Suape -, e a gasolina com preços 48% inferiores ao Golfo do México, região usada como parâmetro pelos importadores. A estatal também aderiu à subvenção do governo, para evitar que a alta volatilidade do setor provocada pelos conflitos no Oriente Médio atinja o bolso do consumidor brasileiro.

O petróleo tipo Brent operava pela manhã nesta quinta em alta de mais de 3%, cotado acima de US$ 94 o barril, depois de ter retomado o patamar de US$ 70 o barril no início de agosto.

Fonte:Política Livre / Foto: Divulgação/Petrobras/Arquivo

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Quarta, 19 de agosto de 2026

A França promulgou a lei que institui o direito à assistência para morrer, nesta quarta-feira (19). O processo acerca do debate sobre o fim da vida iniciou em 2022 e mobilizou profissionais de saúde, o Parlamento, representantes religiosos, associações e o povo francês para a discussão. O texto foi publicado no equivalente ao Diário Oficial Francês, o Journal officiel.

A lei cria uma categoria jurídica que é o aide à mourir, ou “ajuda para morrer”, e tem possibilidade de abranger situações de suicídio assistido e casos em que uma substância letal é administrada por profissionais da saúde, tendo em vista as condições físicas do paciente.

O Conselho Constitucional chegou a conclusão de que o texto não viola a Constituição do país, portanto, a lei foi validada. O presidente francês, Emmanuel Macron, classificou que a decisão tomada foi o desfecho de um debate democrático exemplar. A nova norma estabelece que o direito à “ajuda para morrer” só é concedido sob condições rigorosas, para pacientes específicos.

Fonte: Metro 1 /Foto: Pixabay

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Quarta, 19 de agosto de 2026

A Justiça Federal determinou a adoção de medidas urgentes para preservar a Igreja e Casa da Ordem Terceira do Carmo, localizada no Centro Histórico de Salvador. A decisão, proferida nesta segunda-feira (17), atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e reconhece o risco iminente de danos ao patrimônio histórico. A Ordem Terceira do Carmo, proprietária do imóvel, deverá cumprir uma série de medidas para garantir a segurança e a conservação da edificação.

Entre as determinações estão a remoção e catalogação, em até 30 dias, dos escombros provocados pelo desabamento parcial ocorrido em outubro de 2025. Em 60 dias, deverá ser realizada uma vistoria técnica completa por profissional habilitado. Já no prazo de 90 dias, a entidade deverá apresentar ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) um plano emergencial de intervenção. Depois da aprovação, haverá prazo de seis meses para a execução das medidas previstas.

Igreja está interditada há mais de um ano

Tombada pelo Iphan desde 1938, a igreja está interditada desde fevereiro de 2025. Vistorias realizadas pela Defesa Civil de Salvador (Codesal) classificaram a situação da edificação como de risco “muito alto”. Em outubro do mesmo ano, parte do forro da nave desabou. O imóvel também apresenta infestação ativa de cupins, além de deterioração de estruturas de madeira e dos assoalhos.

Na ação, o MPF alertou para o risco de perda de elementos de grande importância histórica e artística. O conjunto arquitetônico integra o Centro Histórico de Salvador, reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) como Patrimônio Mundial.

Segundo o MPF, embora a responsabilidade pela conservação do imóvel seja, inicialmente, da Ordem Terceira do Carmo, o poder público também possui dever constitucional de proteção do patrimônio cultural. A ação apontou ainda a responsabilidade do Iphan e da União em situações de urgência ou quando houver impossibilidade de atuação do proprietário.

Na decisão, a Justiça destacou que a Ordem Terceira do Carmo não apresentou provas de insuficiência financeira. Por isso, neste momento, a responsabilidade pelas obras permanece exclusivamente com a entidade proprietária, sem determinação de repasse imediato dos custos para a União ou para o Iphan.

Fonte: Metro 1 / Foto: Reprodução Iphan

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Quarta, 19 de agosto de 2026

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (19), a Operação Sinon para investigar um suposto esquema de corrupção envolvendo o fornecimento indevido de informações sigilosas de investigações policiais em troca de vantagens financeiras.

Um delegado da própria PF está entre os principais alvos. Segundo a corporação, desde 2023, José Navas Júnior teria usado o cargo e o acesso a sistemas internos para realizar consultas direcionadas sobre pessoas e procedimentos que eram alvo de investigações. Os dados, conforme a apuração, seriam repassados aos investigados, permitindo a adoção de medidas para dificultar ou impedir diligências policiais.

De acordo com a PF, os vazamentos teriam beneficiado organizações criminosas envolvidas em crimes como contrabando de cigarros, trabalho escravo, lavagem de dinheiro, crimes ambientais e desvios de recursos públicos.

Além do delegado, advogados e empresários também são investigados. Ao todo, os agentes cumprem oito mandados de busca e apreensão em endereços em São Paulo e no Rio Grande do Sul. A Justiça também determinou o bloqueio e o sequestro de bens.

As medidas foram autorizadas pela 1ª Vara Federal da Justiça Federal em Marília, no interior de São Paulo.

Medidas contra o delegado

A Justiça determinou ainda medidas cautelares contra José Navas Júnior, incluindo a suspensão do exercício da função pública e a proibição de acesso às dependências, aos sistemas e aos recursos tecnológicos da Polícia Federal.

A investigação apura possíveis crimes de violação de sigilo funcional, corrupção passiva e ativa, associação criminosa e embaraço à investigação de organização criminosa.

Segundo a Polícia Federal, as diligências continuam para identificar todos os envolvidos, esclarecer a origem e o destino dos recursos movimentados e dimensionar os possíveis prejuízos causados às investigações afetadas.

A defesa do delegado é procurada para se manifestar sobre o caso.

Fonte: Metro 1 /Foto: Divulgação/PF

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Quarta, 19 de agosto de 2026

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discursou, nesta quarta-feira (19), em defesa da soberania do Brasil, durante visita ao Centro Industrial Nuclear de Aramar, em Iperó (SP). De acordo com Lula, ter soberania é competir e poder dizer “não” para as grandes potências nas questões internacionais.

“Soberania não é só discurso. É estar preparado pra eles saberem que podemos dizer não, que podemos competir, o que não pode é ser cabeça baixa vida inteira”, disse o presidente.

Lula defendeu que o Brasil não pode andar de “cabeça baixa” na relação com os demais países e também defendeu investimentos em submarinos de propulsão nuclear e no enriquecimento de urânio para, por exemplo, produção de energia e outros fins pacíficos. “Como está na nossa constituição”.

“Uma coisa dessa não pode ficar à mercê da volatilidade do nosso orçamento. Se a gente quer submarino de verdade, se é importante pra soberania nacional, para o Brasil ser respeitado no mundo, a gente tem que dar continuidade, estamos falando do futuro, do emprego qualificado, enriquecimento de uranio, saúde, energia”, declarou Lula.

Fonte: Metro 1. /Foto: Ricardo Stuckert/PR

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Quarta, 19 de agosto de 2026

A Polícia Federal instaurou nesta terça-feira (18) um inquérito para investigar a fraude na filiação do senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato à Presidência da República, ao Partido Missão. A investigação foi determinada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Kassio Nunes Marques.

Flávio foi impedido de registrar sua candidatura na quinta-feira (13), depois que a campanha identificou que ele aparecia no sistema da Justiça Eleitoral como filiado ao Missão, legenda que tem Renan Santos como candidato ao Palácio do Planalto.

Após o caso vir à tona, Nunes Marques atendeu ao pedido da defesa do senador e determinou o restabelecimento da filiação de Flávio ao PL, além da exclusão do vínculo com o Missão. A decisão também liberou o sistema Candex para que a candidatura pudesse ser registrada.

Agora, a PF vai apurar como a filiação irregular foi realizada e identificar quem foi o responsável pela alteração. Segundo o TSE, não houve invasão do sistema de filiação partidária. A filiação teria sido feita por alguém que possuía acesso às credenciais do Missão.

“O Tribunal Superior Eleitoral informa que a filiação de Flávio Bolsonaro ao partido Missão não foi fruto de hackeamento do sistema de filiação partidária, mas sim de uso indevido da ferramenta por parte de alguém que possuía as credenciais da legenda para efetivar filiações”, informou a Corte.

Missão diz ter sido vítima de fraude

Em nota, o Partido Missão afirmou ter sido vítima de uma “tentativa de filiação fraudulenta” envolvendo Flávio Bolsonaro. A legenda disse que tentou cancelar o vínculo e que enviou e-mails ao gabinete do senador desde 2 de agosto, mas não recebeu resposta.

O partido também elaborou um relatório com informações sobre o cadastro. Segundo a legenda, a filiação utilizou o e-mail oficial de Flávio, mas apresentou dados falsos, como o endereço “Rua dos Bandidos, bairro dos Milicianos” e um CPF com a sequência “1234”.

Flávio afirmou, em uma transmissão nas redes sociais, que os e-mails enviados pelo Missão foram direcionados para a caixa de spam do gabinete e, por isso, não foram identificados. A campanha do senador também afirmou que houve uma tentativa de filiá-lo ao PT.

O caso foi encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral e agora será investigado pela Polícia Federal.

Fonte: Metro 1 / Foto: Saulo Cruz/Agência Senado

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Por Edu Mota, de Brasília

Ao participar, nesta terça-feira (18), Encontro com os Presidenciáveis, promovido pela Unecs (União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços), em Brasília, o candidato a presidente Augusto Cury, do Avante, defendeu um mandato fixo para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Para Cury, os ministros só poderiam permanecer por oito anos no cargo. 

“Os Poderes devem ter igualdade, mas o STF tem tido um poder que já é quase um superpoder, não apenas como guardião da Constituição, mas legislando”, disse o candidato, reforçando que o STF tem exercido funções que extrapolam sua atribuição constitucional. 

“O STF deveria ter um limite de vitaliciedade”, defendeu. “Um ministro, por exemplo, entra com 40, 41 anos e fica mais 34 anos. 8 anos e depois vai embora. Não pode ficar a vida inteira no Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

O encontro realizado pela UNECS reuniu, além de Augusto Cury, os candidatos Renan Santos (Missão) e Ronaldo Caiado (PSD), além de Alfredo Gaspar (PL), representando Flávio Bolsonaro. A UNECS é formada por oito entidades representativas dos setores de comércio e serviços, que atuam na defesa de pautas de interesse do comércio, dos serviços e do empreendedorismo no país.

Na sua participação, Augusto Cury também defendeu alterações no processo de indicação dos integrantes do STF. Para o candidato, magistrados de carreira seriam indicados pelas associações de juízes, representantes do Ministério Público pelo próprio MP e advogados pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Em todos os casos, a escolha teria que continuar sendo chancelada pelo Senado.

“Na minha opinião, não deveria ser escolhido mais pelo presidente, para não ter interferência política. Os magistrados de carreira seriam escolhidos pelas próprias classes, pelas associações de juízes; representantes do Ministério Público, pelo Ministério Público; e, no caso de um advogado, a escolha seria da OAB, sempre com a chancela do Senado”, explicou o candidato.

Fonte: Bahia Noticias /Foto: Reprodução Redes Sociais

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Por Cristiane Gercina | Folhapress

As denúncias de assédio eleitoral no trabalho chegaram a 4.273 nas duas últimas eleições, segundo dados do MPT (Ministério Público do Trabalho). O pico foi registrado em 2022, quando o órgão recebeu 3.371 queixas. Em 2024, o número de denúncias caiu para 902, recuo de 73,2%, mas o fenômeno ainda preocupa o Judiciário.
 

MPT, TST (Tribunal Superior do Trabalho), TSE (Tribunal Superior Eleitoral) lançaram, no início de agosto, a campanha “No meu voto mando eu”, para as eleições de 2026. Cartilha do TST também foi publicada, orientando trabalhadores, empresas e demais órgãos sobre o que é assédio eleitoral, quais as principais formas identificadas nas últimas eleições e como denunciar.
 

Segundo a cartilha do TST, assédio eleitoral é toda forma de pressão, ameaça, constrangimento, intimidação ou promessa de benefício para influenciar o voto, a posição política ou a participação eleitoral no ambiente de trabalho.
 

O documento aponta pressão presencial ou eletrônica, por WhatsApp e email, de promessas de promoção a ameaças de demissão, como as principais ameaças. A advogada Marília Nascimento Minicucci, do escritório Chiode Minicucci Littler, afirma que a Justiça do Trabalho ampliou a definição de assédio eleitoral neste ano, antes restrita à coação.
 

A resolução 452 do CSJT, publicada em julho, passou a prever distinção, exclusão ou preferência por convicção ou opinião política no trabalho, diz ela. “Normalmente as pessoas só pensam em discriminações, mas no documento temos muito claro o conceito da preferência sobre um empregado em relação aos outros”, afirma Marília.
 

Segundo ela, o empregador pode ter suas convicções políticas e o funcionário pode manifestá-las, mas a liberdade termina quando a posição política passa a interferir na relação profissional.
 

Há assédio pela assimetria de poder: o empregador pode punir, promover ou demitir, enquanto o trabalhador depende do emprego, mas o assédio também pode ocorrer entre os trabalhadores e de baixo para cima. Marília orienta empresas a fixar regras antes que a disputa política contamine o ambiente.
 

A orientação vale para reações a resultados eleitorais, desde que não gerem retaliação, favorecimento ou pressão sobre colegas. Promoção, bonificação ou privilégio por posição política pode ser assédio, se houver provas.
 

As orientações valem nas redes sociais. Ela recomenda políticas e treinamento para funcionários que representam a companhia com clientes e fornecedores. A situação muda quando uma manifestação política extrapola a esfera pessoal e passa a afetar a atividade profissional ou a relação com terceiros, e pode se voltar ao funcionário, diz ela.
 

8 EM CADA 10 PROCESSOS TÊM ASSÉDIO PSICOLÓGICO
 

Apesar da queda de 73,2% nas denúncias entre 2022 e 2024, os processos na Justiça do Trabalho vêm crescendo. Levantamento do TST de maio de 2025 até agora identificou 738 processos relacionados ao tema no período. O cadastro específico para assédio eleitoral no sistema eletrônico de Justiça começou a ser usado em 2023, por isso os dados são a partir desta data.
 

Em 8 em cada 10 (81,9%) processos, há assédio psicológico, com narrativas catastróficas sobre empresa ou empregos se determinado candidato vencer. Ameaças de demissão aparecem em 48,6%.
 

O assédio digital está em quase 70% dos casos do TST, em todos os TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho). Ameaças por WhatsApp foram citadas em 37%.
 

A Justiça se preocupa com o uso de IA (inteligência artificial) por empregadores para personalizar mensagens e produzir ou reproduzir notícias falsas.
 

O assédio econômico apareceu em 6 de cada 10 processos (61,6%), com ameaças de demissão ou perda de cargo e exploração da dependência financeira. O assédio comportamental (47,8%) inclui convocação, cobrança política e uso de cores de candidato na empresa.
 

Um dos casos em destaque, segundo o MPT, envolve ação contra uma empresa agroflorestal do Pará, que foi condenada a pagar R$ 4 milhões por dano moral coletivo. Entre as provas estava uma mensagem enviada pela coordenadora de recursos humanos a um grupo oficial de WhatsApp de jovens aprendizes na qual ela dizia que, se determinado candidato perdesse e o outro ganhasse, haveria corte de vagas.
 

Em outro caso, envolvendo associações empresariais de Santa Catarina (SC), houve condenação de R$ 600 mil. Segundo a decisão, a diretoria das entidades estimulou empresários a usar discursos de medo dentro das empresas para influenciar o voto dos trabalhadores.
 

Segundo o MPT, nem toda ação resulta em multa. Em 2022, o órgão expediu 1.481 recomendações, firmou 539 TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) e ajuizou 75 ações civis públicas após receber 3.371 denúncias.
 

Em 2024, houve 417 recomendações, 80 TACs e 40 ações civis públicas para 902 denúncias. A Havan foi condenada a pagar R$ 85 milhões por assédio nas eleições de 2018, decisão que foi recorrida. Em 2024, o TST condenou a rede a indenizar um funcionário em 8.000 pelo mesmo caso.
 

Segundo o MPT, as condenações variam conforme gravidade, alcance, repercussão e capacidade econômica da empresa, de R$ 150 mil a R$ 4 milhões.
 

O QUE É ASSÉDIO ELEITORAL?
 

É pressão, ameaça, constrangimento, intimidação ou promessa de benefício para influenciar voto, posição política ou participação eleitoral no trabalho. Pode ocorrer entre chefias, trabalhadores e colegas, presencialmente ou por mensagens, reuniões, WhatsApp, emails e redes corporativas.
 

Veja exemplos:
 

– Ameaçar de demissão devido ao voto
 

– Prometer benefício em troca de apoio político do trabalhador ao candidato do empregador
 

– Exigir comprovação de voto
 

– Obrigar participação em atos ou manifestações políticas
 

– Pressionar colegas ou subordinados a apoiar candidaturas
 

QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS FORMAS DE ASSÉDIO ELEITORAL NO TRABALHO?
 

Assédio psicológico ou terror psicológico:
 

É a mais comum, em 81,9% dos processos, e cria narrativas catastróficas sobre efeitos eleitorais para empresa ou emprego.
 

Assédio digital ou virtual:
 

Presente em 67,4% das ações, usa WhatsApp (37% da amostra), redes sociais e IA em vídeos que podem gerar desinformação e interferir no voto.
 

Assédio econômico
 

Em 61,6% dos casos, usa a dependência financeira como coerção, com ameaças de demissão (48,6%), perda de gerência ou demissões políticas.
 

Assédio comportamental
 

Envolve convocação a ações ou apoio a candidatos e pode constranger ou ferir a liberdade política. Aparece em 47,8% dos processos.
 

Assédio documental e verbal

Usa materiais escritos (61,6%) ou comunicação direta (40,6%) para pressionar o voto no candidato do empregador.
 

O QUE ACONTECE SE EU SOFRER ASSÉDIO ELEITORAL?
 

O trabalhador deve denunciar ao Ministério Público do Trabalho, à Justiça Eleitoral ou às ouvidorias dos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive pela internet. No TST, há este formulário.
 

O QUE EU FAÇO SE ME SENTIR PRESSIONADO A VOTAR EM ALGUM CANDIDATO?
 

É preciso denunciar ao MPT, ao TST ou aos tribunais regionais do trabalho. Na empresa, ninguém pode ameaçar ou pressionar o funcionário por seu voto.
 

O QUE PODE ACONTECER COM A EMPRESA QUE PRATICA ASSÉDIO ELEITORAL?
 

O empregador que praticar assédio ou permitir a prática pode ter as seguintes punições:
 

– Multa
 

– Rescisão indireta, ação do empregado contra o empregador amparada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
 

– Indenização por danos morais
 

– Sanções penais, inclusive prisão, por crime eleitoral

Fonte:FolhaPress / Foto: Reprodução / Freepik

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