Já foram presos Ângelo Denicoli, major da reserva do Exército; Giancarlo Rodrigues, subtenente da ativa; e Guilherme Almeida, tenente-coronel da ativa.

O primeiro foi preso em Vila Velha, no Espírito Santo, e os dois últimos foram presos em Brasília, no Distrito Federal.

Além disso, estão foragidos Reginaldo Abreu, coronel da reseva do Exército, e Carlos César Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal.

O STF oficializou em novembro do ano passado o fim do processo e o início do cumprimento da pena dos condenados da trama golpista.

Fonte: Notícias ao Minuto / Foto: © Shutterstock – imagem ilustrativa

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Por Edu Mota, de Brasília

O ministro Gilmar Mendes, de acordo com reportagem divulgada pelo jornal Estado de S.Paulo nesta quinta-feira (9), aumentou a lista de magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF) que voaram em aviões pertencentes ao dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. Segundo o Estadão, Gilmar voou de Diamantino (MT) até Brasília em um avião da Prime You, empresa da qual Vorcaro, era sócio. 

Além de Gilmar, revelações de veículos de imprensa nas últimas semanas mostraram que também utilizaram aviões ligados a empresas de Daniel Vorcaro os ministros do STF Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques. Moraes e sua esposa, Viviane Barci, foram um dos mais assíduos a utilizar os jatinhos, com oito viagens para os aeroportos de Congonhas e Catarina, em São Paulo. 

Sobre Gilmar Mendes, o Estadão revela que no dia 1º de janeiro do ano passado, o magistrado embarcou em voo de Diamantino (MT), onde seu irmão, Chico Mendes, tomou posse como prefeito. Gilmar teria ido da cidade até Brasília em um dos modelos operados pela empresa.

Ao Estadão, a companhia confirmou a viagem, por meio de sua assessoria. A empresa informou ainda que Marcos Molina, presidente do Conselho de Administração da MBRF, tem uma cota da aeronave operada pela Prime, mas negou relação pessoal ou comercial do executivo com Vorcaro.

Registros de movimentação no Aeroporto de Brasília obtidos pela reportagem do Estadão indicam que o avião identificado pelo código PT-PVH saiu de Diamantino às 16h38 do dia 1º de janeiro de 2025 com destino a Brasília. O modelo, um Phenom 300 da Embraer, pertence à PT-PVH Administração de Bem Próprio, presidida por Marcus Vinícius da Mata, sócio da Prime You, que opera a aeronave.

Procurado pelo jornal Estado de S.Paulo, Gilmar negou ter conhecimento sobre a relação da aeronave com a companhia de Vorcaro. O ministro disse ter aceitado uma carona oferecida pelo empresário Marcos Molina, presidente do Conselho de Administração da MBRF, grupo que resultou da fusão entre dois dos maiores frigoríficos do País, a BRF e a Marfrig.

Fonte: Bahia Noticias / Foto: Antonio Augusto/STF

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Gustavo Zucchi – Quarta, 8 de abril de 2026

O ministro do STF André Mendonça negou, na tarde de quarta-feira (8/4), o acesso da CPI do Crime Organizado do Senado às investigações sobre a morte de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, o “sicário” de Daniel Vorcaro.

Mendonça respondeu negativamente a dois requerimentos aprovados no colegiado que pediam o compartilhamento de informações das investigações em curso sobre a morte de Mourão na prisão e sobre documentos relacionados ao caso Master.

Em sua resposta, Mendonça afirma que “remanescem diligências instrutórias pendentes” e que, por isso, é inviável, no momento, o compartilhamento dos dados com os parlamentares, deixando aberta a possibilidade para o futuro.

“Em relação a ambos os fatos, remanescem diligências instrutórias pendentes, estando ainda em curso as respectivas investigações, resta inviabilizado, no presente momento, o compartilhamento dos elementos informativos que lhes são correlatos, sem prejuízo de que, em momento ulterior, com o exaurimento das medidas instrutórias ainda em andamento, seja possível promover a reanálise da solicitação de suas excelências”, diz Mendonça.

A CPI do Crime, entretanto, não deverá ter tempo para receber os dados das investigações no futuro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já avisou que não irá prorrogar a comissão de inquérito, que encerrará seus trabalhos na terça-feira (14/4).

Fonte: Metropoles / BRENO ESAKI/METRÓPOLES @BrenoEsakiFoto

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Milena TeixeiraGabriel Buss – Quarta, 8 de abril de 2026

O Banco Master, de Daniel Vorcaro, fez repasses milionários a escritórios e empresas ligadas ao ex-presidente Michel Temer (MDB), ao presidente do União Brasil, Antonio Rueda, à família do governador do Paraná, Ratinho Jr. (PSD), ao ex-prefeito de Salvador (BA) ACM Neto (União Brasil), bem como aos ex-ministros Guido Mantega, Fabio Wajngarten, Henrique Meirelles e Ricardo Lewandowski.

Os dados obtidos pelo Metrópoles constam nos relatórios da Receita Federal, enviados para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado. O escritório de advocacia de Temer, por exemplo, recebeu do Master R$ 10 milhões em 2025. Já escritórios de Rueda receberam R$ 6,4 milhões em 2023.

ACM Neto e Lewandowski

A empresa de consultoria de ACM Neto recebeu um total de R$ 5,4 milhões, de acordo com os documentos do Master, entre 2023 e 2025.

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-ministro da Justiça do governo Lula Ricardo Lewandowski também está na lista. O seu escritório recebeu R$ 5,93 milhões entre 2023 e 2025.

Família de Ratinho Jr., Mantega e ex-ministro da Cidadania de Bolsonaro

Duas empresas do grupo da família Massa, do apresentador Ratinho, pai o govenador do Paraná, Ratinho Jr. (PSD), receberam R$ 24 milhões de 2022 a 2025. Do total, R$ 21 milhões foram para a Massa Intermediação, de Ratinho, entre 2022 e 2025. O apresentador de TV era garoto-propaganda do cartão consignado do banco, o CredCesta. A Gralha Azul Empreendimentos e Participações, que é do grupo familiar, recebeu R$ 3 milhões em 2022.

O ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, que esteve nos governos Lula e Dilma, recebeu R$ 14 milhões por uma empresa de consultoria. Os repasses foram feitos entre 2024 e 2025. Henrique Meirelles, que foi ministro da Fazenda de Temer e presidente do Banco Central no governo Lula, recebeu R$ 8,6 milhões em 2025.

A empresa do ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do governo Bolsonaro, Fabio Wajngarten, recebeu R$ 3,8 milhões do Master em 2025.

Já o ex-ministro da Cidadania no governo de Jair Bolsonaro (PL) Ronaldo Bento, é sócio de uma empresa que recebeu R$ 6,2 milhões do banco.

Relembre o caso Master

• A liquidação do banco Master foi declarada pelo Banco Central em 18 de novembro de 2025 por “grave crise de liquidez”.
• A primeira fase da Operação Compliance Zero, que investiga o caso das fraudes financeiras envolvendo o Master e o BRB, foi realizada no mesmo dia.
• Antes disso, em 3 de setembro, o BC havia barrado a compra do Master pelo Banco de Brasília (BRB) pelas suspeitas de irregularidades.
• Na primeira fase da operação da PF, em novembro, Daniel Vorcaro foi preso e liberado com tornozeleira eletrônica. Em março deste ano, o banqueiro foi preso novamente na terceira fase da operação.
• Preso em Brasília, Vorcaro agora tenta um acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal (PF).

Outro lado

Ao Metrópoles, Wajngarten declarou que foi convidado para integrar a defesa do caso no ano passado.

“Conheci o Daniel Vorcaro no primeiro semestre de 2025, ano passado, apresentado por um dos advogados dele, ocasião em que me juntei ao time da defesa. Até o presente momento, continuo prestando serviço para ele”, declarou.

O ex-presidente Michel Temer declarou que prestou serviços jurídicos, mas divergiu do valor apontado na declaração do Master e disse que recebeu R$ 7,2 milhões.

“Desde que deixei a vida pública reassumi meu escritório de advocacia. Entre os clientes que atendi estava o Banco Master. Como já declarei publicamente, não é segredo pra ninguém, meu escritório foi contratado nesse caso para uma atividade jurídica de mediação. O valor recebido pelo contrato foi de R$ 7,5 milhões”, argumentou.

Em nota, o presidente do União Brasil disse ao Metrópoles que não confirma informações baseadas em dados fiscais supostamente vazados de forma ilícita e que os serviços de advocacia prestados são “legítimos”.

“Os serviços jurídicos prestados ao conglomerado Master tiveram caráter estritamente técnico, com atuação relevante e devidamente documentada: dezenas de pareceres, centenas de reuniões, mais de 1.000 audiências, cerca de 20 mil manifestações nos autos e aproximadamente 400 acordos realizados ao longo do período”, completa.

Ao Metrópoles, Lewandowski afirmou em nota que já é “amplamente conhecido” que ele voltou para as atividades de advocacia depois de deixar o STF. E que, durante o período que esteve no governo Lula, parou de atuar como advogado.

“Além de vários outros clientes, prestava serviços de consultoria jurídica ao Banco Master”, diz um trecho da nota do ex-ministro.

A defesa do ex-prefeito de Salvador ACM Neto disse ao Metrópoles que os serviços foram contratados de maneira lícita, transparente, e devidamente prestados. Além disso, argumenta que a relação comercial foi firmada sem que qualquer dos sócios da A&M ocupasse cargo público.

“A empresa informa que não pode validar os valores mencionados pela imprensa, supostamente declarados à Receita Federal, por não ter tido acesso a esses dados”, diz a nota de Neto.

Em nota, o Grupo Massa disse que o governador Ratinho Jr não faz parte do quadro societário das empresas Massa Intermediação e Gralha Azul.

O grupo alega ainda que, ao longo dos anos, construiu uma trajetória pautada por “práticas amplamente reconhecidas” e que sua atuação “não se confunde com a conduta de terceiros” com os quais manteve relações contratuais.

O ex-ministro Meirelles disse que teve contratos com o Master de consultoria sobre macroeconomia e mercado financeiro.

“Mantive um contrato de serviços de consultoria sobre macroeconomia e mercado financeiro com o Banco Master, em caráter opinativo, entre março de 2024 e julho de 2025”, declarou.

Mantega declarou que quando assumiu contratos com o banco, não sabia de qualquer irregularidade e que sua consultoria era econômico financeira.

“Prestei consultoria econômica financeira para o Banco Master em 2024 e parte de 2025, mediante contrato formal , e emissão de notas fiscais, encerrado em agosto de 2025. Quando firmei o contrato não tinha conhecimento de nenhuma irregularidade eventualmente cometida por essa instituição financeira”, argumentou.

Maria Laura Giuliani colaborou

Fonte: Metropoles / Michael Melo/Metrópoles

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Por Redação

O ex-banqueiro Daniel Vorcaro afirmou ter recebido em sua residência o ex-prefeito de Salvador e pré-candidato ao governo da Bahia, ACM Neto (União Brasil), em maio de 2024. A informação consta em uma mensagem enviada por ele ao empresário Fábio Faria, ex-ministro do governo Jair Bolsonaro (PL).

A conversa foi registrada por meio do WhatsApp e encontrada em arquivos armazenados na nuvem da Apple, posteriormente obtidos no âmbito da CPI mista do INSS, encerrada no último dia 28.

Na troca de mensagens, obtida pela Folha de São Paulo, datada de 22 de maio de 2024, Vorcaro escreveu: “Mas está tudo certo. Estou indo para Brasília. Amanhã acho que assina Augusto. ACM foi lá em casa”. Em resposta, Faria disse: “Bom demais”.

As mensagens fazem parte do material analisado pelas autoridades no contexto das investigações envolvendo o ex-banqueiro. Até o momento, não há detalhamento público sobre o teor do encontro mencionado na conversa.

Além disso, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou que, entre março de 2023 e maio de 2024, a empresa A&M Consultoria Ltda, ligada a ACM Neto e à esposa, recebeu cerca de R$ 3,6 milhões do Banco Master e da gestora Reag, investigada por suspeitas de ligação com o crime organizado. Segundo o órgão, a empresa teria movimentado “recursos expressivos, acima de sua capacidade financeira declarada”.

Procurado, ACM Neto afirmou que os valores recebidos são referentes à prestação de serviços de consultoria, especialmente na área de análise político-econômica, e negou qualquer irregularidade. Ele também declarou que, à época dos contratos, não havia informações que desabonassem as instituições envolvidas.

Fonte: Bahia Noticias/ Fotos: Reprodução

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Por Redação

O Partido Liberal da Bahia anunciou, nesta sexta-feira (3), último dia do prazo para a migração partidária antes das eleições, a filiação dos deputados estaduais Samuel Júnior e Paulo Câmara, ex-representantes do Republicanos e PSDB na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), respectivamente. 

Em nota publicada nas redes sociais, o presidente estadual do partido, João Roma (PL), comemorou a adição dos parlamentares ao grupo. “Dois quadros relevantes na política, que passarão a compor a bancada do partido junto à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia – ALBA, fortalecendo ainda mais a representatividade e a defesa das diretrizes do nosso estatuto”, diz a nota oficial. 

Ambos os legisladores são pré-candidatos à reeleição. Com o fim da “dança das cadeiras” no Legislativo, o PL agora conta com cinco cadeiras na AL-BA, incluindo os deputados Leandro de Jesus, Diego Castro e Raimundinho da JR.

Foto: Reprodução / AL-BA

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Por Augusto Tenório | Folhapress

A CGU (Controladoria-Geral da União) concluiu que o senador Carlos Viana (PSD-MG) escolheu a Fundação Oásis, da Igreja Lagoinha, de maneira irregular para receber dinheiro de uma emenda parlamentar.

O órgão afirmou que Viana, pela natureza da emenda, não poderia ter feito a indicação. A escolha da entidade também demandava a realização de concorrência pública prévia.
 

Em 2022, a CGU emitiu um parecer sobre o envio de emendas parlamentares para a Prefeitura de Belo Horizonte, no qual consta uma destinação assinada por Viana endereçada à Lagoinha.
 

A verba, de R$ 700 mil à época (R$ 983,1 mil em valores atuais), foi direcionada à instituição sem objetivo definido e não chegou a ser desembolsada porque a organização estava em situação fiscal irregular.
 

Viana se tornou alvo do STF (Supremo Tribunal Federal) por causa do envio de outros R$ 3,6 milhões em emendas à Lagoinha, mencionada em investigações do caso do Banco Master.
 

Procurado, o parlamentar negou irregularidades e disse que apenas indicou o destino do dinheiro e que caberia à Prefeitura de Belo Horizonte o cumprimento dos requisitos para o repasse.
 

O senador presidiu a CPI do INSS, que teve acesso a informações sigilosas sobre a investigação conduzida pela Polícia Federal no caso Master. O dono do banco, Daniel Vorcaro, é cunhado do empresário Fabiano Zettel, pastor afastado da Lagoinha. A PF investiga se Zettel seria o operador financeiro de Vorcaro, fazendo pagamentos em nome do ex-banqueiro.
 

Como mostrou a Folha de S.Paulo, Zettel fez 54 transferências entre outubro de 2024 e janeiro de 2026, que totalizaram R$ 40,9 milhões, para a unidade do Belvedere da Igreja Batista da Lagoinha, localizada em região nobre de Belo Horizonte.
 

“A Fundação Oásis estava com a situação fiscal irregular entre 09/06/2020 e 23/04/2021, houve atraso no início do processo de parceria decorrente da presente transferência voluntária”, apontou a CGU.
 

De acordo com a CGU, a verba foi direcionada por Viana à Fundação Oásis “sem que houvesse uma definição prévia do objeto”. Além disso, o órgão de controle disse que, mesmo com a organização “apresentando irregularidades em sua situação fiscal”, os recursos ficaram parados numa conta de investimento “ao longo de todo o processo de regularização”.
 

A verba para a Lagoinha faz parte de uma emenda de Viana no valor total de R$ 1,5 milhão, dos quais R$ 700 mil iriam para a instituição e outros R$ 800 mil para uma obra de engenharia. Ambos os valores ficaram parados.
 

A CGU apontou ainda que Viana “poderia ter destinado o montante de R$ 1,5 milhão, via emenda, para outro unicípio que apresentasse necessidades mais imediatas”. De acordo com a controladoria, ninguém soube explicar o que seria feito com os R$ 700 mil da Fundação Oásis, mas que ficou claro que Viana escolheu a instituição como beneficiária desse recurso.
 

O cadastro da fundação no Suas (Sistema Único de Assistência Social) classifica a entidade como de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, idosos e mulheres em situação de violência.
 

Ao ser questionada pela CGU sobre o critério de escolha da Oásis para o recebimento do recurso, a Prefeitura de Belo Horizonte disse que o próprio senador estabeleceu a destinatária. Tal decisão, apontou a controladoria, é irregular quando feita sem chamamento público.
 

O relatório da controladoria considerou ter havido o descumprimento de uma artigo da lei de parceiras com organizações sociais, que exige a seleção pública de entidades, para que sejam escolhidas as mais eficazes.
 

A equipe do senador Carlos Viana disse que não há desrespeito à lei “porque os ofícios são apenas indicativos e não isentam as prefeituras de cumprirem todos os requisitos para o repasse, ou não, exatamente como a emenda citada”.
 

A CGU apontou que “houve grande demora na aplicação dos recursos da emenda” pela Prefeitura de Belo Horizonte, “sendo que até o momento não há sequer a definição do objeto que será executado” com os R$ 700 mil destinados à Lagoinha.
 

O relatório do órgão de controle afirmou que a demora poderia ser explicada, “em grande parte, pelo fato de o próprio parlamentar definir o objeto e/ou a instituição em que serão aplicados os recursos e ao tempo necessário para regularizar eventuais pendências, além da insuficiência de normativos que tragam orientações claras sobre a utilização dos recursos das emendas especiais”.
 

A equipe de Viana disse que a emenda, “originalmente indicada à Fundação Oasis no exercício de 2020”, foi remanejada para a construção de uma quadra poliesportiva no bairro Santa Lúcia, em Belo Horizonte. Segundo o senador, a mudança foi feita depois que a prefeitura o avisou que a fundação não era apta ao recebimento da indicação.
 

A Prefeitura de Belo Horizonte confirmou que Viana tentou direcionar o recurso da emenda para a Lagoinha, o que não foi possível.
 

A Lagoinha, por sua vez, se manifestou através da Fundação Oásis, e disse ter atuação abrangente em assistência social e educação e que está em coformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social e com o Sistema Único de Assistência Social.
 

“Sobre a mencionada situação na CGU, a Fundação Oásis não foi notificada e nem possui conhecimento de seu teor”, disse a entidade, em nota.

Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

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Sexta, 3 de abril de 2026

Uma fala de Neymar, em críticas à arbitragem da partida entre Santos e Remo, foi vista como machista e pode ser motivo de denúncia Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). O jogador utilizou a frase “ele acordou de Chico”, para se referir às decisões que ele julgou como equivocadas do árbitro Sávio Pereira Sampaio.

A fala em questão é uma referência que é popularmente tida como pejorativa ao ciclo feminino. Ela relaciona o período menstrual da mulher à instabilidade emocional. O termo foi repercutido não só entre o público, mas profissionais da comunicação amplamente consideraram ofensivo e discriminatório.

O acontecimento pode ser analisado, do ponto de vista da legalidade esportiva, com base no Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD). Este prevê punição para manifestações de caráter ofensivo. Em entrevista ao portal UOL, a mestra em direito e colunista Fernanda Soares, alertou para a possibilidade do atleta ser punido com suspensão de cinco a dez partidas.

“Particularmente, eu não penso ter sido uma fala misógina. Mas, caso essa questão seja levada ao Tribunal, é possível uma condenação por afronta artigo 243-G, que pune quem comete ato discriminatório, desdenhoso ou ultrajante. A pena para o atleta é de suspensão de 5 a 10 partidas. Alternativamente, é possível uma punição por afronta ao artigo 258, § 2º, II, que pune quem desrespeita a arbitragem. A pena é mais leve: suspensão de 1 a 6 partidas”, disse Fernanda.

A ideia de ser suspenso é péssima para Neymar, que corre contra o tempo para uma possível ida à Copa do Mundo 2026. O atleta não foi chamado na última convocação e sua presença na Seleção é cada vez mais incerta. O jogador protagonizou a partida e se envolveu nos dois gols que deram a vitória para o Santos, mas a fala polêmica tomou os holofotes.

Fonte: Metro 1 / Foto: Reprodução/Santos FC

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Por Redação

Um homem apontado como líder de uma organização criminosa foi preso pela Polícia Civil da Bahia nesta sexta-feira (3), em um condomínio no bairro Universitário, em Vitória da Conquista.

Contra ele havia uma condenação em vigor pelos crimes de organização criminosa, receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

A prisão é resultado de investigações da Operação Hidra, deflagrada em julho de 2019 pelo Departamento de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (Draco). A ação teve como objetivo desarticular um grupo envolvido em roubo, desmanche, adulteração e comercialização de veículos e peças de origem ilícita.

Durante as investigações, foram apreendidos veículos adulterados, incluindo caminhonete e caminhões roubados em outros estados, como Minas Gerais, além de depósitos com cabines e motores sem identificação.

Segundo a polícia, o grupo atuava de forma estruturada, dividido em núcleos de liderança, comercialização e descaracterização de veículos, com atividades realizadas em oficinas e galpões alugados.

O suspeito, de 38 anos, foi localizado por equipes do Draco, com apoio de outras unidades da Polícia Civil. Ele foi encaminhado à delegacia, onde permanece custodiado à disposição da Justiça.

Fonte Bahia Noticias. / Foto: Reprodução / SSP

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O Abril Azul, mês de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), reforça não apenas a importância do diagnóstico e da inclusão, mas também da informação. Embora o Brasil tenha uma legislação considerada avançada na proteção de pessoas autistas, muitos direitos seguem desconhecidos por famílias e até por profissionais, dificultando o acesso a serviços essenciais.

Na prática, isso significa que benefícios garantidos por lei acabam não sendo exercidos, seja por desinformação ou por barreiras impostas por instituições públicas e privadas. A advogada Silvana Campos, especialista em direito de família e direito do consumidor, explica que esse cenário ainda é comum no país.

“O Brasil possui leis importantes que garantem direitos às pessoas autistas, mas o grande problema é que essas garantias não chegam de forma clara para quem precisa. Muitas famílias só descobrem esses direitos depois de enfrentarem negativas ou situações de constrangimento”, afirma.

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A seguir, confira 7 direitos que as pessoas autistas possuem e que ainda são pouco conhecidos.

1. Atendimento prioritário em diversos serviços

O direito ao atendimento preferencial vai além de filas em supermercados e bancos. Ele se estende a serviços públicos, atendimentos de saúde e outros ambientes que exigem tempo de espera, garantindo mais conforto e acessibilidade.

“Esse direito existe justamente porque pessoas autistas podem ter dificuldades com ambientes cheios, barulhentos ou com longos períodos de espera. Ainda assim, é comum que estabelecimentos desconheçam ou até desrespeitem essa prioridade. Quando isso acontece, é possível formalizar reclamações e até buscar reparação judicial”, explica Silvana Campos.

2. Cobertura de terapias pelos planos de saúde

O tratamento multidisciplinar é fundamental para as pessoas autistas, mas nem sempre os planos de saúde cumprem sua obrigação de cobertura integral. “Os planos não podem limitar sessões nem negar terapias essenciais, como psicologia, fonoaudiologia ou terapia ocupacional. Infelizmente, ainda vemos muitas negativas indevidas. Nesses casos, o consumidor tem respaldo legal para exigir o tratamento completo, inclusive com possibilidade de ação judicial com pedido de urgência”, orienta.

3. Benefício assistencial para famílias de baixa renda

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é uma garantia importante para pessoas com TEA em situação de vulnerabilidade, mas ainda é pouco solicitado. “Muitas famílias acreditam que o benefício é restrito a casos extremamente graves ou desconhecem os critérios. O BPC é um direito que assegura um salário-mínimo mensal, desde que a renda familiar esteja dentro dos parâmetros exigidos. É uma ferramenta essencial para garantir dignidade e acesso a cuidados”, explica.

4. Mediador escolar sem cobrança extra

A presença de um acompanhante especializado pode ser essencial para o desenvolvimento de crianças com TEA dentro do ambiente escolar. Ainda assim, muitas instituições tentam transferir esse custo para as famílias.

“A legislação é muito clara ao proibir a cobrança adicional. A escola tem o dever de promover a inclusão e oferecer os recursos necessários para o aluno, sem qualquer taxa extra. Quando há cobrança, estamos diante de uma prática abusiva e discriminatória, que pode ser questionada judicialmente”, afirma a advogada.

5. Isenção de impostos na compra de veículos

Para muitas famílias atípicas, o deslocamento é um desafio, especialmente quando há necessidade de terapias frequentes. A legislação prevê benefícios fiscais nesses casos. “A isenção de impostos na compra de veículos é um direito que pode fazer muita diferença na rotina dessas famílias. Dependendo da avaliação médica e do enquadramento legal, é possível obter reduções significativas no valor do carro, o que amplia a autonomia e facilita o acesso ao tratamento”, destaca Silvana Campos.

6. Inclusão no mercado de trabalho

A legislação brasileira também garante espaço para pessoas autistas no mercado de trabalho, por meio da Lei de Cotas para pessoas com deficiência. “Muitas pessoas com autismo têm plena capacidade produtiva, mas enfrentam barreiras por falta de adaptação e preconceito. A lei existe para corrigir essa desigualdade e garantir oportunidades. Além disso, o ambiente de trabalho deve ser adaptado para respeitar as necessidades sensoriais e comportamentais do profissional”, afirma.

7. Carteira de Identificação da Pessoa com TEA

A CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com TEA) é um documento que facilita o acesso a direitos e evita constrangimentos em situações do dia a dia, especialmente em locais públicos. “A carteira é uma forma de garantir reconhecimento imediato da condição da pessoa autista, sem necessidade de explicações constantes. Isso ajuda em atendimentos prioritários e em situações em que há dificuldade de comunicação, por exemplo. Apesar da importância, ainda é um documento pouco solicitado”, explica a advogada.

Informação como ferramenta de inclusão

Para Silvana Campos, ampliar o acesso à informação é essencial para transformar direitos em realidade. “Não basta que a lei exista, é preciso que ela seja conhecida e respeitada. Quando a família entende seus direitos, ela consegue exigir, denunciar abusos e buscar apoio. O desconhecimento ainda é uma das maiores barreiras para a inclusão“, conclui.

O Abril Azul reforça esse papel: mais do que conscientizar, é um convite para que direitos já garantidos saiam do papel e façam parte da vida dos autistas.

Por Sarah Carvalho / O Antangonista

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