Continuarei em defesa da execução antecipada da pena, diz Moro

O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou nesta sexta-feira (8/11) que respeita a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal que derrubou prisão após condenação em segunda instância, mas que continuará defendendo a execução antecipada da pena. 

Segundo Moro, Congresso pode mudar lei e permitir a execução antecipada da pena José Cruz/Agência Brasil

Por Tiago Angelo

O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou nesta sexta-feira (8/11) que respeita a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal que derrubou prisão após condenação em segunda instância, mas que continuará defendendo a execução antecipada da pena.

“Sempre defendi a execução da condenação criminal em segunda instância, e continuarei defendendo”, afirmou o ex-juiz do consórcio que se formou a partir da 13ª Vara Federal em Curitiba.

O ministro também disse que, embora respeite a decisão do Supremo, a necessidade do trânsito em julgado pode ser revertida pelo legislativo.

“O Congresso pode, de todo modo, alterar a Constituição ou a lei para permitir novamente a execução em segunda instância, como, aliás, foi reconhecido no voto do próprio ministro Dias Toffoli. Afinal, juízes interpretam a lei e congressistas fazem a lei, cada um em sua competência”, disse.

A fala ocorre um dia depois do Supremo rever, por seis votos contra cinco, o entendimento adotado em 2016 que condicionava o início do cumprimento da pena após condenação em segunda instância.

A decisão beneficia o ex-presidente Lula, preso desde abril de 2018 na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A defesa do ex-mandatário pediu, já na manhã desta sexta-feira, sua soltura imediata.

Mudança na Constituição em pauta
A decisão tomada pelo STF já movimenta o legislativo. Após a votação encerrada quinta à noite, a presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, Simone Tabet (MDB-MS), anunciou que colocará em pauta na próxima sessão uma proposta de emenda constitucional que permite a prisão após julgamento em segunda instância.

“Diante da decisão do STF, principalmente da declaração de voto do presidente daquela Corte no sentido de que o Congresso pode alterar a legislação sobre a prisão em segunda instância, incluirei, na pauta da próxima reunião da CCJ, PEC de autoria do senador Oriovisto Guimarães”, disse a senadora.

A próxima reunião da CCJ do Senado está marcada para acontecer em 20 de novembro.

Uma proposta parecida também está em discussão na Câmara dos Deputados. Em outubro, a deputada Caroline de Toni (PSL-SC), relatora da matéria, leu na CCJ da Casa um parecer favorável à admissibilidade da execução antecipada da pena.

A proposta ainda não foi votada, mas deverá ser analisada já na próxima segunda-feira (11/11).

Proposta inviável
No fim do ano passado, a ConJur ouviu operadores de Direito sobre a possibilidade de mudanças na Carta Magna de 1988. Para eles, só poderá sair do papel se for feita uma nova Constituição.

Na atual, o inciso LVII do artigo 5º diz que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. É o princípio da presunção de inocência, que não pode ser relativizado por nenhuma lei, afirmam constitucionalistas consultados pela ConJur.

ESCREVA SEU COMENTÁRIO

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui