Em nota conjunta, os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços  (Mdic), das Relações Exteriores e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informaram que, em 18 de março, o Brasil avisou à Comissão Europeia que concluiu o processo interno de ratificação do acordo.

A resposta da União Europeia foi enviada em 24 de março, cumprindo as exigências previstas no texto para o início da vigência provisória. Na semana passada, o Congresso Nacional promulgou o acordo, mas faltam algumas formalidades. Segundo a nota conjunta, o decreto de promulgação, ato final que incorpora o tratado ao ordenamento jurídico, está em fase avançada de tramitação. Esse é o último passo para tornar o acordo obrigatório no país.

Integração

Após mais de duas décadas de negociações, o acordo é considerado pelo governo um dos mais relevantes projetos de integração econômica do país. A expectativa é ampliar o acesso de empresas brasileiras a um dos maiores mercados do mundo.

“O governo brasileiro reafirma seu compromisso com a plena implementação do Acordo Provisório de Comércio e seguirá trabalhando, em estreita coordenação com os demais Estados-Partes do Mercosul e com a União Europeia, para que seus benefícios se traduzam em crescimento, geração de empregos e desenvolvimento sustentável”, destacou a nota oficial.

Impactos

Com a entrada em vigor, mesmo que provisória, o acordo prevê:

• Redução gradual de tarifas
• Eliminação de barreiras comerciais
• Maior previsibilidade regulatória.

A medida deve favorecer exportações, atrair investimentos e integrar o Brasil às cadeias globais de valor, além de ampliar a oferta de produtos europeus no mercado interno.

Resistências

Ontem (23), a UE tinha anunciado a aplicação provisória do acordo a partir de 1º de maio. Apesar do avanço, o acordo enfrenta resistência dentro da Europa.

Países como a França, com apoio de nações como Polônia, Irlanda e Áustria, temem impactos negativos sobre o setor agrícola, diante da concorrência de produtos sul-americanos. O presidente francês, Emmanuel Macron, criticou a aceleração da aplicação provisória, enquanto agricultores e ambientalistas europeus também se opõem ao tratado.

Por outro lado, países como Alemanha e Espanha apoiam o acordo por enxergarem oportunidades comerciais e estratégicas, como a diversificação de parceiros e acesso a recursos naturais.

O texto ainda passa por análise no Tribunal de Justiça da União Europeia, o que pode atrasar a entrada em vigor definitiva, caso sejam identificadas incompatibilidades com as regras do bloco.

Fonte: Notícias ao Minuto / Foto: © Getty

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Além de voltar ao legislativo, Nilo também deve indicar o suplente do pré-candidato à reeleição ao Senado Angelo Coronel. De acordo com informações do site Política Livre, existe a possibilidade do próprio Nilo ser este nome Também ficou alinhado a participação do ex-deputado na possível gestão de Neto. 

Nilo sustentava a sua pré-candidatura ao Senado Federal, que ficou sem viabilidade dentro do grupo após a chegada de Angelo Coronel. Ele chegou a cogitar, mesmo mantendo apoio a ACM Neto, lançar candidatura avulsa à Casa alta, que não prosperou.

Fonte: Política Livre / Foto: Divulgação

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Por Redação

Após ser reprovado nos exames médicos do Fortaleza por uma problema cardíaco, a rescisão de Lucas Braga com o Vitória foi publicada no BID da CBF na última sexta-feira (20), poucas horas antes de o clube divulgar uma nota oficial informando que tenta reverter a decisão judicial que resultou na liberação do atleta. 

Segundo o Vitória, o atacante entrou com reclamação trabalhista sob segredo de justiça, cobrando valores de FGTS. O clube afirma que, quando teve acesso ao processo, já não havia pendências financeiras. Mesmo assim, houve decisão determinando a liberação do jogador no BID.  

Posteriormente, as partes firmaram um acordo na Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CRND), prevendo a extinção da ação, a prorrogação do contrato e o empréstimo do atleta a outra equipe. O Fortaleza avançou nas negociações, em um modelo em que o Vitória arcaria com 50% dos salários e haveria obrigação de compra de R$ 5 milhões em caso de acesso do time cearense à Série A. No entanto, exames médicos detectaram um problema cardíaco que impede o jogador de treinar e atuar, e o negócio foi cancelado.

Após a frustração do empréstimo, houve nova movimentação judicial que manteve a liberação do atleta no BID. O Vitória sustenta que o acordo homologado segue válido e que não pode ser desfeito unilateralmente. O departamento jurídico do clube pediu a revisão da liminar e o arquivamento do processo.

O clube também defende que o atacante deve se reapresentar para avaliação completa do departamento médico e que, caso seja confirmada inaptidão para a prática profissional, as consequências contratuais serão tratadas conforme a legislação.

Contratado em 2025 por R$ 5 milhões por 70% dos direitos econômicos, Lucas Braga fez 35 partidas e marcou dois gols, mas não estava nos planos para 2026. 

Confira a nota oficial do Vitória: 

O espírito de transparência e responsabilidade sempre pautou a atuação do Esporte Clube Vitória. Diante das notícias divulgadas na imprensa sobre a situação do atleta Lucas Braga, o Clube vem prestar os seguintes esclarecimentos.

O atleta ingressou com reclamação trabalhista contra o Vitória, sob segredo de justiça. Por essa razão, o Clube não teve acesso imediato ao processo, tomando conhecimento apenas de forma genérica sobre sua existência.

Mesmo sem acesso aos autos, o Vitória manteve seu compromisso de regularizar eventuais pendências financeiras com atletas. Quando finalmente obteve acesso ao processo — antes mesmo de ser oficialmente citado — já não existia qualquer débito pendente relacionado ao atleta.

Ainda assim, houve decisão determinando a liberação do atleta no BID da Confederação Brasileira de Futebol. Posteriormente, as partes firmaram um acordo, por solicitação dos advogados do atleta, para homologação na Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD), órgão responsável por questões de natureza desportiva.

O acordo foi homologado pela CNRD, com ressalvas apenas quanto a duas cláusulas secundárias, que não afetaram a validade nem a essência do ajuste. A própria decisão deixou claro que o acordo permanecia íntegro e plenamente válido.

Entre os pontos acordados estavam a extinção da reclamação trabalhista, a prorrogação do contrato de trabalho e o empréstimo do atleta a outra equipe. As negociações para empréstimo a outro clube estavam em fase avançada, restando apenas ajustes formais e exames médicos.

Entretanto, após exames realizados, o clube que contrataria o atleta optou por não concluir a contratação por questões médicas. A partir desse fato, iniciou-se uma tentativa de tornar sem efeito o acordo já formalizado e homologado.

É importante destacar que o acordo firmado está em plena vigência, produzindo efeitos jurídicos, e foi elaborado com cláusulas que resguardam o atleta. Trata-se de ato jurídico perfeito, que não pode ser desfeito unilateralmente.

Na data de hoje, houve nova decisão da Justiça do Trabalho mantendo a liberação do atleta no BID, sem que fossem analisados os efeitos do acordo já anexado ao processo. Diante disso, o Departamento Jurídico do Clube adotou as medidas cabíveis para que o acordo homologado seja devidamente apreciado, requerendo também a revisão da liminar e o arquivamento do processo.

O Vitória compreende a delicadeza da situação enfrentada pelo atleta. O Clube entende que o jogador deve se reapresentar para avaliação completa pelo Departamento Médico. Caso seja constatada eventual inaptidão para a prática profissional, as consequências contratuais serão tratadas nos termos da legislação aplicável.

Por fim, o Clube reafirma que não possui qualquer pendência financeira com o atleta e que permanece agindo com responsabilidade, respeito aos contratos firmados e observância das normas desportivas e trabalhistas.

Fonte: Bahia Noticias / Foto: Victor Ferreira/EC Vitória

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Marcelo Teixeira, Presidente do Santos, anunciou acordo de 10 anos com a Mercado Livre Arena Pacaembu. Com o objetivo de aproximar o clube da torcida na capital, o mandatário apontou o estádio como a casa do Peixe em São Paulo.

O anúncio ocorreu, nesta sexta-feira (13), durante o lançamento da terceira camisa do Santos em homenagem à Vila Belmiro.

A ideia por parte da direção é reaproximar o clube dos torcedores em São Paulo. Ainda sem previsão para ser reinaugurado, o Pacaembu será palco dos jogos dos times profissionais masculino e feminino do Santos e será utilizado durante o período de reforma da Vila Viva Sorte.

– A partir dessa atividade e de acordo com o contrato vigente junto ao consórcio, programamos para que pudéssemos fazer o primeiro ato aqui. É um estádio lendário, tradicional, onde temos lembranças inesquecíveis. Foi naquele gol que o Neymar fez o gol do tricampeonato do Pacaembu. Agora, Mercado Livre Arena Pacaembu. Importante celebrar este momento com as torcidas. O Santos, a partir desta sexta-feira, está fincando sua bandeira aqui como sua casa na cidade de São Paulo – declarou Teixeira.

– Vamos mandar jogos do profissional masculino e feminino. Estamos fazendo, através desse ato, o planejamento necessário para, a partir do momento em que iniciarmos o projeto da nova arena em Santos, jogaremos aqui. Esta é também a casa do Santos Futebol Clube.

Ainda não há prazo para que o Santos comece a atuar na no estádio em São Paulo. O Pacaembu tinha a previsão de reinauguração para janeiro de 2024, na final da Copinha, mas não ocorreu.

– Vamos aguardar a definição. Notamos que as obras estão adiantadas, vocês podem ver, mas ainda não temos um previsão do consórcio. O interessante é que o Santos estará reinaugurando o estádio, isso já está definido. No momento próprio, na data definida por eles, o Santos estará aqui para essa reinauguração – afirmou o dirigente

O acordo de parceria com o consórcio que administra o Pacaembu, a Allegra, terá validade por 10 anos.

Fonte: Lance / Foto: Reinaldo Campos/AGIF

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Opresidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta, segunda-feira (15), que os países europeus precisam resolver as próprias contradições para que o acordo entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a União Europeia (UE) avance. Lula recebeu, no Palácio do Planalto, o presidente da Itália, Sergio Mattarella, que está em visita de Estado ao Brasil.

“Reiterei ao presidente italiano o interesse do Brasil em concluir, quanto antes, um acordo com a União Europeia que seja equilibrado e que contribua para o desenvolvimento das duas regiões. Explicitei que o avanço das negociações depende de os europeus resolverem suas próprias contradições internas”, disse Lula, durante declaração à imprensa.

Aprovado em 2019, após mais de 20 anos de negociação, o acordo enfrenta resistência de alguns países, como a França, para que seja colocado em vigor. O acordo cobre temas tanto tarifários quanto de natureza regulatória, como serviços, compras públicas, facilitação de comércio, barreiras técnicas, medidas sanitárias e fitossanitárias e propriedade intelectual.

Em diversas ocasiões, Lula criticou o protecionismo dos europeus, mas já disse que não desistirá do acordo Mercosul-UE. Hoje o presidente brasileiro reafirmou que decisões unilaterais podem prejudicar o avanço das negociações.

“Medidas como a taxa de carbono imposta de forma unilateral pela União Europeia podem afetar cinco dos dez produtos brasileiros mais exportados para o mercado italiano. A redução das emissões de CO2 é um imperativo, mas não deve ser feita com base em medidas unilaterais que vão impactar as vidas dos produtores brasileiros e dos consumidores italianos”, disse Lula.

Mattarella chegou ontem (14) ao Brasil e sua agenda inclui passagens pelas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Salvador, bem como do estado do Rio Grande do Sul, um dos principais redutos de imigrantes italianos no Brasil. É a primeira visita de Estado de um presidente italiano ao Brasil em 24 anos.

Lula agradeceu as 25 toneladas de donativos enviados pela Itália ao Rio Grande do Sul, estado que sofreu com enchentes nos meses de maio e junho, na pior tragédia climática da sua história. “Foi de muita valia e de muita importância, e tenho certeza [de] que o povo gaúcho e brasileiro será eternamente grato ao povo italiano pela sua generosidade”, disse.

Na Itália, o chefe de Estado acumula funções basicamente cerimoniais e diplomáticas. A chefe de governo, de fato, é a primeira-ministra Giorgia Meloni, que comanda o Poder Executivo e molda as políticas do país. No Brasil, o presidente da República exerce as duas funções, de chefe de Estado e de governo.

Em 2022, Meloni foi eleita por uma coalizão de direita e de extrema-direita e, apesar da aproximação histórica com o Brasil, a Itália diverge em diversos temas, como a taxação dos super-ricos, proposta pelo Brasil no âmbito do G20 (grupo de 20 das maiores economias do planeta).

Durante o encontro com Mattarella, Lula manifestou “satisfação com a vitória das forças progressistas” nas recentes eleições no Reino Unido e na França. “Ambas são fundamentais para a defesa da democracia e da justiça social contra as ameaças do extremismo”, afirmou.

A visita do presidente italiano ocorre no contexto das comemorações do 150º aniversário da imigração italiana no Brasil. Hoje, há mais de 35 milhões de descendentes de italianos no Brasil e mais de 100 mil brasileiros na Itália.

A pauta da reunião de trabalho entre Lula e Mattarella incluiu temas do relacionamento bilateral e o diálogo entre dois grandes fóruns multilaterais, já que o Brasil preside o G20 e a Itália, o G7 (grupo dos sete países democráticos mais ricos). O combate à fome e à desigualdade é uma pauta compartilhada entre os dois países e uma das prioridades brasileiras no G20.

“País sede da FAO [Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura] e do Programa Mundial de Alimentos, a Itália convidou o Brasil a participar do grupo de trabalho sobre a segurança alimentar do G7. Retribuí a confiança convidando a Itália a se somar à Aliança Global de Combate à Fome e à Pobreza, que lançaremos no Brasil por ocasião do [encontro do] G20. O pioneirismo italiano em mecanismos de troca de dívida por alimentos será muito valioso para nossa iniciativa”, acrescentou Lula, lembrando que o tema da transição energética justa também é comum aos dois países.

Elevada à condição de parceria estratégica em 2007, a corrente de comércio entre os dois países é de aproximadamente US$ 10 bilhões, mas tem potencial de aumento. De janeiro a junho deste ano, o Brasil importou US$ 870,4 milhões a mais do que exportou para a Itália. O país europeu foi apenas o 14º maior destino das mercadorias brasileiras e ficou em 6º lugar no ranking das importações.

Lula manifestou interesse em diversificar a pauta e incrementar as exportações brasileiras. “A retomada, em breve, do Conselho Brasil-Itália de Cooperação e Desenvolvimento Econômico, Industrial e Financeiro poderá contribuir muito nesse sentido”, disse Lula, ressaltando a importância do Acordo Mercosul-UE para o incremento do fluxo comercial.

As vendas para a Itália são dominadas pelas commodities (bens primários com cotação internacional), com as compras lideradas por produtos manufaturados. Nas exportações, os principais produtos vendidos para a Itália no primeiro semestre foram celulose, café não torrado e soja. Nas importações, os principais destaques foram medicamentos, partes e acessórios de veículos, produtos industrializados e máquinas para a indústria.

A Itália tem cerca de 1 mil empresas que geram 150 mil empregos diretos no Brasil, mas as relações também podem se expandir. O presidente Lula afirmou que trabalha para atrair mais investimentos italianos e destacou interesses no setor automotivo e de energia, bem como em setores tradicionais de cooperação, como da indústria aeronáutica.

Em 2023, a Itália ficou em 18º lugar entre os principais investidores estrangeiros no Brasil, segundo o Banco Central (BC) brasileiro. No ano passado, as empresas italianas investiram US$ 319 milhões no país, contra US$ 2,492 bilhões das empresas da Espanha, o quarto maior investidor no Brasil no mesmo período.

Durante o encontro, foi assinado o acordo sobre o reconhecimento recíproco de carteira de habilitação para fins de conversão nos dois países. “Espero que esse instrumento incentive o turismo e os negócios e facilite a rotina dos brasileiros que vivem na Itália e dos italianos que moram no Brasil”, disse Lula.

Também houve a assinatura de memorandos de entendimento entre a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e a Universidade de Turim e entre a Universidade de São Paulo e a Universidade de Turim.

Fonte: Notícias ao minuto / Foto: © Getty

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Vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, lidera delegação brasileira de ministros e empresários em viagem à Arábia Saudita. Objetivo é fortalecer laços, estabelecer cooperação em várias áreas e abrir mercados para os produtos brasileiros

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, e o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, assinaram, nesta segunda-feira (6 de junho), em Riade, capital da Arábia Saudita, acordo de protocolo de intenções com a maior varejista do Oriente Médio, o Lulu Hypermarket.

Viabilizado por meio da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), o protocolo busca a promoção comercial de até 200 produtos brasileiros no mercado saudita, uma iniciativa inédita. Com o projeto Brasil na Vitrine, a ApexBrasil dá visibilidade à qualidade, originalidade e diversidade dos produtos brasileiros no mundo.

“Estamos aqui dando continuidade ao trabalho iniciado pelo presidente Lula, que esteve aqui no final do ano passado”, afirmou Alckmin. “Para aumentar investimentos e vender nossos produtos, por meio de mais parcerias com a Arábia Saudita, uma das economias mais dinâmicas do mundo, contamos com apoio da Apex”.

Estamos aqui dando continuidade ao trabalho iniciado pelo presidente Lula, que esteve aqui no final do ano passado. Para aumentar investimentos e vender nossos produtos, por meio de mais parcerias com a Arábia Saudita, uma das economias mais dinâmicas do mundo, contamos com apoio da Apex”

O presidente da Apex, Jorge Viana, explicou que “em novembro, por meio do Brasil na Vitrine, os produtos do nosso país estarão aqui por uma semana, não só em Riade, mas em toda a Arábia Saudita”. Como Alckmin, ele destacou que este já é um passo adiante após a visita de Lula em 2023 e que a parceria com a rede Lulu dá um sentido prático aos esforços que Brasil e Arábia Saudita têm empreendido para aprimorar ainda mais a relação comercial que mantêm.

O Lulu selecionará os produtos e também se encarregará do processo de compra e de logística de importação para Arábia Saudita, uma demonstração do apelo dos produtos brasileiros no país do Oriente Médio. A rede, que já conta com 60 lojas espalhadas pelo território saudita, além de outras 260 na região do Golfo Pérsico, deve abrir outras 100 unidades até 2030.

OUTRAS PARCERIAS — O acordo com o Lulu foi um dos destaques de intensa agenda brasileira liderada por Alckmin em visita à Arábia Saudita, o principal parceiro comercial do Brasil no Oriente Médio. Apenas em 2023, o comércio bilateral entre os dois países foi de quase US$ 7 bilhões.

“São inúmeras as áreas em que nós podemos aumentar a parceria no comércio e em investimentos”, ressaltou o vice-presidente, destacando prioridades, como a indústria do agronegócio, a aeronáutica e aeroespacial, o Complexo da Saíde, além de parcerias para a área da infraestrutura e energia renovável. “Vieram inúmeros fundos de investimento do Brasil para este encontro, capitaneados pelo BNDES. Este é um dos países mais prósperos, com economia mais dinâmica, um dos maiores fundos de investimentos do mundo”, concluiu.

COMITIVA — Além do vice-presidente e do presidente da ApexBrasil, participam da comitiva à Arábia Saudita a ministra do Planejamento, Simone Tebet, o ministro da Agricultura, Carlos Favaro, e a secretária-geral do Ministério de Relações Exteriores, Maria Laura da Rocha, além de representantes do BNDES, CNI, empresários e executivos do mercado financeiro.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social / Foto: Reprodução

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 Durante a CRES+5 — reunião de acompanhamento da III Conferência Regional de Educação Superior (CRES) —, Brasil e Cuba firmaram um novo acordo de cooperação no âmbito da educação superior, que prevê a retomada da mobilidade acadêmica para estudantes dos dois países. Estiveram presentes na reunião e assinaram o documento o Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana; o Ministro do Ensino Superior cubano, Walter Baluja García; e a presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior (Capes), Denise Pires de Carvalho. 

A assinatura pertence à política do governo brasileiro, que estimula a reinserção do Brasil no cenário internacional, principalmente no quesito educação. “Há toda uma estratégia para colocar o País de volta no debate mundial e assumir esse protagonismo. É preciso recolocar o Brasil no cenário internacional e no tema da educação”, pontuou o Ministro Camilo Santana. 

Ele afirmou, ainda, que espera uma aproximação maior com Cuba e que a parceria trará ganhos para ambos os países. “Desejo a reaproximação com Cuba, um país que, historicamente, teve relações fortes com o Brasil. Sairemos ganhando com o reforço da cooperação entre os países”, completou. 

Já o Ministro cubano, ao endossar o discurso de Camilo, ressaltou que as semelhanças históricas e culturais entre Brasil e Cuba auxiliam nas contribuições entre as nações. “Nossas preocupações são similares em matéria de energia renovável, de soberania das universidades, de cultura e de outros temas. Então, esses são aspectos que estamos seguros de que poderemos colaborar com as instituições e com os acadêmicos brasileiros e de outros países”, observou Walter García. 

CRES+5 – A CRES+5 é a reunião de acompanhamento da III CRES, que ocorreu em Córdoba, na Argentina, em 2018. O evento é organizado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu) e da Capes, em parceria com o Instituto Internacional da UNESCO para a Educação Superior na América Latina e no Caribe (UNESCO-IESALC) e com o Espaço Latino-Americano e Caribenho de Educação Superior (Enlaces). 

Programação – A Conferência está sendo realizada no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), no Setor de Clubes Sul, em Brasília (DF). As atividades do evento acontecem entre 13 e 15 de março e estão divididas em simpósios dos eixos temáticos, mesas-redondas, conferências, fórum e plenária. Veja toda a programação. 

Fonte: Ministério da Educação (MEC)

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Por KM Gopakumar, autor convidado | Tradução: Rajnia de Vito

Com o apoio de diversos parceiros, Outra Saúde tem acompanhado as negociações do Acordo das Pandemias e, de forma única entre veículos de língua portuguesa, informado seus leitores sobre seu andamento por meio de uma série de textos. Nesta semana, os países-membros da Organização Mundial da Saúde (OMS) receberam o primeiro rascunho da redação do Acordo, sinalizando a chegada da reta final de negociações. Porém, como elucida KM Gopakumar, consultor jurídico da Third World Network (TWN), as perspectivas não são positivas: o texto do Acordo deveria estimular a solidariedade no enfrentamento das próximas emergências globais de saúde, mas “as negociações estão caminhando na direção oposta, legitimando a desigualdade”, ele denuncia. Nesta atualização, originalmente publicada nos Geneva Health Files, o especialista indiano relata os entraves a um Acordo que tenha a equidade como princípio: o principal deles, o desacordo do Norte Global – e da própria OMS – com cláusulas vinculantes de solidariedade com os países em desenvolvimento tanto no Acordo das Pandemias quanto na reforma do Regulamento Sanitário Internacional, atualmente em discussão. Boa leitura! (G. A.)

O Acordo das Pandemias reforçará a desigualdade?

Título original: On the Brink of Legitimizing Inequity: Negotiations at WHO for a Pandemic Instrument & Amending the IHR

A equidade está listada como “um princípio e uma abordagem norteadora” do atual texto-base para as negociações do novo Acordo das Pandemias.

“A equidade está no centro da prevenção, preparação e resposta às pandemias, tanto a nível nacional dentro dos Estados, entre e dentro dos países ou regiões, quanto a nível internacional entre os Estados […]”, de acordo com o Artigo 3 do texto de negociação, que estabelece e elabora o princípio da equidade.

Além desse novo tratado, a equidade também está presente na negociação de um acordo já existente: o Regulamento Sanitário Internacional (RSI), que está em processo de ser reformado. A decisão do Comitê Executivo da ONU que estabelece o processo de reforma, também diz que as emendas devem guiar-se pela equidade, entre outros aspectos. A decisão 150 estabelece que “tais emendas devem ser limitadas em seu escopo e abordar questões específicas e identificadas, desafios – incluindo a equidade, os desenvolvimentos tecnológicos ou outros – ou lacunas que não poderiam ser abordadas de outra forma, mas que são fundamentais para apoiar a implementação e o cumprimento efetivos do Regulamento Sanitário Internacional (2005)”.

Apesar do mandato claro e inequívoco para solucionar questões que visam a equidade dentro do regime internacional de emergências de saúde, as negociações em ambos os processos, a escrita do Acordo de Pandemias e as emendas ao RSI, estão caminhando na direção oposta, legitimando a desigualdade.

As limitações do Regulamento Sanitário Internacional

Uma das lacunas mais evidentes no regime internacional de emergências de saúde é o vácuo legal no fornecimento de assistência financeira aos países para a promoção de uma a estabelecer a obrigação dos países de “prevenir, proteger contra, controlar e fornecer uma resposta de saúde pública à disseminação internacional de doenças”.

Ele efetivamente obriga 194 países (os Estados que assinaram o RSI) a avaliar eventos de saúde pública e informar a OMS dentro de 24 horas se esses tiverem o potencial de se tornar uma Emergência de Saúde Pública de Preocupação Internacional (PHEIC). A partir da notificação, segundo o regulamento, o Diretor-Geral da OMS deve tomar a decisão de declarar ou não o evento como uma emergência. 

Entretanto, não há uma disposição explícita e legalmente vinculante no RSI que facilite a disponibilização e o acesso aos insumos de saúde necessários para conter a disseminação internacional de doenças. Assim, o RSI opera na prática apenas como um instrumento para fornecer informações sobre possíveis emergências, sem nenhuma obrigação correspondente dos Estados Partes ou da OMS de garantir assistência para os países.

Embora o RSI reconheça a necessidade de auxiliar os Estados Partes, ele não aborda de forma eficaz a desigualdade do nível de desenvolvimento entre os países. As disposições sobre assistência técnica foram elaboradas sem reconhecer as necessidades especiais dos países em desenvolvimento. 

Os artigos que mencionam obrigações o fazem de forma muito geral, como o 5 e 13, que dispõem sobre vigilância e resposta de saúde pública. O Artigo 5.5 declara que “a OMS ajudará os Estados Partes, mediante solicitação, a desenvolver, fortalecer e manter as capacidades mencionadas no parágrafo 1 deste Artigo”. As necessidades especiais dos países em desenvolvimento são mencionadas apenas uma vez em todo o Regulamento. 

Quando há obrigações, elas são dispostas de forma condicional, enfraquecendo o seu caráter vinculante. O Artigo 44(2)(c) obriga a OMS a auxiliar os países em desenvolvimento, na medida do possível, “na mobilização de recursos financeiros para a construção, fortalecimento e manutenção das capacidades essenciais mencionadas no Anexo 1”. 

Tampouco há obrigações específicas para os países desenvolvidos, mesmo estes possuindo a maioria dos recursos tecnológicos do setor farmacêutico capazes de auxiliar na resposta a uma emergência de saúde pública a nível global. A falta de obrigações para os países desenvolvidos e para a OMS em auxiliar a implementação do RSI e facilitar o acesso a insumos de saúde torna o regulamento um regime injusto. Isso é especialmente verdadeiro à luz do fato de que esses insumos de saúde são desenvolvidos a partir de informações e materiais biológicos compartilhados pelos países em desenvolvimento.

O processo de alteração do RSI

Os países desenvolvidos estão envidando todos os esforços para prevenir que qualquer linguagem relacionada a promover a equidade seja inserida nas emendas do Regulamento Sanitário Internacional. Argumentam que o Acordo de Pandemia é o melhor lugar para abordar a equidade e também enfatizam a necessidade de preservar a versão atual do RSI. A Secretaria da OMS está seguindo a mesma linha e fez várias tentativas de rejeitar as propostas de alteração contidas no Artigo 13 A sobre acesso equitativo a insumos médicos e no Artigo 44 A sobre o mecanismo financeiro proposto para a implementação do RSI.

Transferir as disposições de equidade do RSI para o instrumento pandêmico prejudicaria a necessidade de equidade em emergências de saúde porque o escopo do Acordo de Pandemias é muito limitado. Pela definição que se está propondo no acordo, uma pandemia seria um evento de ordem ainda maior do que uma emergência de saúde pública. Assim, poucos eventos poderiam acionar o Tratado e as emergências de saúde pública de preocupação internacional ficariam relegadas a um instrumento que não versa sobre equidade. Portanto, a preservação do atual formato do RSI criaria um vácuo de equidade na resposta a emergências de saúde pública.

A marginalização da equidade no Acordo das Pandemias

1. Responsabilidades comuns, porém diferenciadas (CbDR)

O reconhecimento da desigualdade no nível de desenvolvimento entre os Estados Membros da OMS é um pré-requisito para tratar da equidade.

Nesse sentido, o texto da negociação traz de volta a Responsabilidade Comum, porém Diferenciada (CbDR) como um princípio e abordagem norteadora no Artigo 3 do Acordo de Pandemias. “Os governos são responsáveis pela saúde do seu povo, que só pode ser garantida com o fornecimento de medidas sociais e de saúde adequadas. Dada a desigualdade entre os países na promoção da saúde e no controle de doenças, especialmente doenças transmissíveis, fazendo disso uma ameaça comum a todos, os países desenvolvidos que detêm mais capacidades e recursos relevantes para responder a pandemias devem ter um grau proporcional de responsabilidade diferenciada em relação à prevenção, preparação, resposta e recuperação de pandemias globais por meio de meios eficazes de implementação, como transferência de tecnologia e know-how, bem como recursos financeiros”, diz o Acordo.

Entretanto, nenhum dos artigos subsequentes propõe obrigações específicas aos países desenvolvidos para auxiliar os países em desenvolvimento.

2. Acesso equitativo

Os artigos que tratam da equidade em temas de pesquisa e desenvolvimento, produção e distribuição (como os artigos 9 a 11 e 13) estão, em sua maioria, redigidos com condicionantes que enfraquecem o caráter vinculante que deveriam ter. A título de exemplo, no caput do Artigo 10 sobre produção sustentável se lê: “[…] reduzindo assim a lacuna potencial entre a oferta e a demanda, deverá se esforçar para“. Da mesma forma, o Artigo sobre transferência de tecnologia é qualificado com termos que não denotam obrigatoriedade, como promoção e incentivo. Enquanto isso, se propõe que as transferências de tecnologia sejam regidas por termos mutuamente acordados entre as partes. Isso sugere uma negociação entre as partes que não leva em conta a necessidade da mediação da OMS e a desigualdade de poder de barganha entre países em desenvolvimento de um lado e países desenvolvidos e entidades como laboratórios e companhias farmacêuticas  do outro. Completamente ausente nesses artigos são condições que ofereçam acesso previsível e garantam a diversidade produtiva para atender à demanda global e à concorrência.

3. Obrigações preexistentes de cooperação

Ao relutar em compartilhar tecnologias, os países desenvolvidos estão convenientemente ignorando suas obrigações com a Convenção sobre Armas Biológicas, que cria uma obrigação para os Estados Partes de cooperar com outros Estados ou organizações internacionais no campo da bacteriologia para a prevenção de doenças ou para outros fins pacíficos. O Artigo X(1) estabelece: “…as Partes da Convenção que estiverem em condições de fazê-lo também cooperarão contribuindo individualmente ou em conjunto com outros Estados ou organizações internacionais para o desenvolvimento e a aplicação de descobertas científicas no campo da bacteriologia (biologia) para a prevenção de doenças ou para outros fins pacíficos”.

4. Regulamentações rigorosas que podem comprometer o acesso

A implementação de regulações mais rigorosas está se tornando uma desculpa para impulsionar a agenda dos monopólios farmacêuticos. Uma das estratégias é a proposta de incorporação de medidas adotadas pelo Conselho Internacional para Harmonização de Requisitos Técnicos para Produtos Farmacêuticos para Uso Humano (ICH) e pelo Fórum Internacional de Reguladores de Dispositivos Médicos (IMDRF) no artigo 14, que trata do fortalecimento das diretrizes regulatórias. No entanto, essas medidas são completamente inacessíveis para os países em desenvolvimento.

A maioria das normas do ICH e do IMDRF está fora do alcance da maioria dos fabricantes [farmacêuticos] de países em desenvolvimento. A adoção obrigatória das normas ICH e IMDRF ameaçaria a demanda por uma produção diversificada de insumos médicos. O efeito contraditório que o reforço da regulação teria para a equidade foi ressaltado em uma Reunião de Oficiais de Regulamentação da OMS em 2001:

“As implicações para a saúde pública da aplicação de diretrizes de maior complexidade técnica nos países em desenvolvimento podem ser de longo alcance… Se esses fornecedores não conseguirem atender ao que podem ser padrões de qualidade não comprovados, o impacto adverso da retirada desses medicamentos na saúde da população pode ser muito mais dramático do que o risco háptico representado pelo não cumprimento dos padrões do ICH.”

Do lado oposto a essa demanda, tendo em vista balancear seus possíveis efeitos, não há nenhuma previsão de um mecanismo que facilitaria a transferência de tecnologia e a produção sustentável nos artigos 10 e 11. A única referência no Artigo 11 está no trecho que propõe “desenvolver e fortalecer mecanismos multilaterais, conforme apropriado, que facilitem a transferência de tecnologia e know-how para produtos relacionados à pandemia em termos voluntários e mutuamente acordados”.

Essa disposição não tem fundamento para se concretizar.

5. Acesso e repartição de benefícios

Um artigo importante para a promoção da equidade, e que tem sido o principal alvo dos países desenvolvidos, especialmente da União Europeia, é o artigo 12, que trata do Acesso a Dados de Patógenos e Repartição de Benefícios (PABS). No contexto desse artigo, países desenvolvidos estão tentando se livrar das obrigações internacionais em torno do acesso e compartilhamento de benefícios estabelecidas na Convenção sobre Biodiversidade (CBD) e no seu Protocolo de Nagoya. A proposta apresentada pela UE torna, por um lado, o acesso a patógenos uma obrigação legal e, por outro, faz da repartição de benefícios uma opção. A abordagem da UE serve aos propósitos dos países desenvolvidos, que já investiram na coleta de dados ao estabelecer o Bio-hub e o Hub para Inteligência Pandêmica e Epidêmica, bancos de dados e materiais biológicos estabelecidos na Suíça e na Alemanha, respectivamente. 

Há uma orquestração para acomodar a proposta da UE por meio de uma proposta de subgrupo, deixando de lado uma proposta mais abrangente feita pelo grupo da África e o Grupo pela Equidade. Esta confere a mesma importância ao acesso e à repartição de benefícios.

(A TWN relatou mais sobre essa estratégia aqui: Tentativa de marginalizar a proposta da África e do Grupo de Equidade sobre o Sistema PABS)

6. A hesitação para se comprometer com o financiamento

A falta de financiamento adequado é outra desigualdade importante no contexto do Regulamento Sanitário Internacional. É importante enfrentar essa lacuna por meio do estabelecimento de um mecanismo financeiro, o que incluiria um fundo. Contudo, as negociações no Grupo de Trabalho que vem conduzindo as negociações sobre as emendas ao RSI não progrediram muito.

Já no Acordo de Pandemias, o artigo 20 propõe o estabelecimento de um mecanismo financeiro, juntamente com um fundo comum. O fundo comum deve servir “para fornecer financiamento suplementar e direcionado para apoiar o fortalecimento e a expansão das capacidades de prevenção, preparação e resposta à pandemia e, conforme necessário, para a resposta emergencial no dia zero de um evento, através de Partes Cooperantes quando outros recursos não estiverem acessíveis por meio das entidades de financiamento existentes”, diz o texto.

O fundo comum seria considerado um último recurso para obter assistência financeira para a implementação do instrumento de pandemia em todos os seus aspectos: prevenção, preparação, resposta e recuperação. O mecanismo financeiro está previsto para “aumentar a eficácia e a eficiência dos mecanismos financeiros existentes e futuros, dentro ou fora da OMS, inclusive fornecendo recursos financeiros adicionais”.

No entanto, é óbvio que os mecanismos existentes e futuros não têm nenhuma obrigação legal de seguir as orientações do mecanismo do Acordo de Pandemias. No momento, não há nenhuma obrigação proposta ou mesmo um estímulo para que os países desenvolvidos forneçam recursos financeiros para a implementação do RSI ou do Acordo. Isso somente contribuirá para as desigualdades existentes na obtenção de financiamento. 

7. Uma justificativa para a extração de dados?

Embora as disposições sobre equidade sejam propostas com condicionantes como “dar seu melhor esforço”, a linguagem sobre vigilância e transferência de dados no texto de negociação contém obrigações concretas. As obrigações propostas no Artigo 4.3 estendem as obrigações de vigilância não apenas à saúde pública, mas também às doenças zoonóticas. Além disso, o texto da negociação propõe obrigações para que os Estados Membros cumpram várias diretrizes internacionais, incluindo as que tratam de saúde e resistência antimicrobiana.

Algumas dessas diretrizes exigem a troca de dados, como o Plano de Ação Conjunto por uma Saúde Única, desenvolvido em parceria entre a OMS, FAO, OIE e PNUMA, que resultaria no compartilhamento de dados. Muitas dessas diretrizes ou planos de ação promovem a transferência de dados sem repartição de benefícios. A inclusão da Resistência Antimicrobiana (AMR) expande o escopo do instrumento e torna  diretrizes internacionais como o Plano de Ação Global sobre Resistência Antimicrobiana (AMR) juridicamente vinculantes, o que também imporia obrigações de vigilância. Uma vez que a vigilância esteja em vigor, a transferência de dados é uma conclusão lógica.

8. Legitimando a desigualdade

Os processos do RSI e do Tratado correm o risco de limitar as obrigações legais de equidade aos “melhores esforços possíveis” e, ao mesmo tempo, expandir as obrigações de vigilância e transferência de dados. Além disso, a nível do ritmo das negociações, o tom mudou drasticamente. Hoje, os Estados Membros são advertidos que a negociação sobre o texto propriamente dito, que sequer começou, deve se encerrar em apenas 3 meses, até maio de 2024. No entanto, há um ano, o primeiro rascunho do texto tinha sido apresentado e as negociações em cima do texto poderiam já ter começado.

Nesse ínterim, o Bureau, responsável pela metodologia de trabalho estabelecida e por gerenciar o processo de negociação, favoreceu países desenvolvidos e ultrapassou as suas atribuições. Exemplos disso estão na opção por dispersar as discussões em sessões informais e subgrupos, que desfavorecem o acompanhamento pela as delegações de países em desenvolvimento, e também na redação do texto em que se baseia as negociações, onde o Bureau decidiu apagar ou priorizar determinadas medidas. 

Já se especula que na 9ª Sessão do Órgão de Negociação Intergovernamental (INB), quando se espera que as negociações baseadas em texto para o Acordo de Pandemias comece, tanto o Bureau quanto a Secretaria da OMS vão desencorajar sugestões textuais. Esse cronograma e essa abordagem irrealistas seriam usados para reforçar e legitimar a desigualdade por meio de emendas ao RSI e de um novo Instrumento Pandêmico.

Revisão: Guilherme Arruda

Fonte: Outra Saúde / Foto: BRAC

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A Americanas está a um passo de receber a maior capitalização da história, cerca de R$ 24 bilhões. A expectativa, segundo pessoas que participam das negociações, é que o acordo entre acionistas e bancos credores seja fechado nesta terça (21).

Até o momento, o Banco Safra ficou fora, mas isso não inviabiliza o fechamento da proposta, que, caso seja mesmo concluída, seguirá ao juiz responsável pela recuperação da companhia. Se ele achar o plano viável, submeterá à apreciação de todos os credores. No entanto, a avaliação dos bancos é que o Safra voltará atrás e assinará o acordo.

O arranjo prevê que Itaú, Santander, Bradesco e Banco do Brasil, entre outros, converterão parte de seus créditos –que somam R$ 19,5 bilhões no total– em até R$ 12 bilhões em ações da empresa. O restante dos créditos seguirá o fluxo de pagamentos, em parcelas e com descontos, dentro do processo de recuperação.

Os acionistas de referência, os bilionários Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Beto Sicupira, colocarão até R$ 12 bilhões na companhia. O dinheiro servirá para dar fôlego à varejista que está em recuperação judicial com uma dívida de R$ 42,6 bilhões devido a inconsistências contábeis de R$ 20 bilhões decorrentes de operações envolvendo fornecedores, o chamado risco sacado.

Fonte: Bahia.ba

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Durante a reunião bilateral do presidente Lula com o primeiro-ministro do Vietnã, Pham Mihn Chinh, foi firmado o Plano de Ação para o acordo de cooperação agrícola entre os países. O documento foi assinado pelo ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, e pelo vice-ministro de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Vietnã, Nguyen Hoang Hiep, na cerimônia realizada na segunda-feira (25), no Palácio do Itamaraty.

Fotos: Divulgação/Mapa

Um dos maiores mercados de produtos do agronegócio brasileiro, o Vietnã recebe praticamente o mesmo que a França em exportações brasileiras. “O Vietnã é o nosso sexto maior comprador mundial. Compram soja, milho, algodão, carne bovina e querem ampliar essa relação comercial, inclusive de produtos como o café, do qual são produtores”, explicou o ministro Carlos Fávaro.

O Plano de Ação entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e o Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural do Vietnã (Mard) efetivamente implementa o Memorando de Entendimento firmado em 2018. O plano de ação compreende o período de 2023 a 2025 e tem como propostas a troca de dados da exportação agropecuária, regulamentação e negociação de mercado de importação e exportação de produtos agropecuários, florestais e de pesca.

“Assinamos um plano de ação que vai nos permitir avançar na abertura do mercado vietnamita para novos produtos agropecuários brasileiros”, declarou o primeiro-ministro vietnamita, Pham Minh Chính.

Ao destacar a relevância do Vietnã para as exportações da agropecuária brasileira, o presidente Lula destacou a ampliação da relação comercial entre os países a partir do acordo.

“Queremos expandir esse fluxo, e também diversificá-lo, com mais produtos de alto valor agregado”, afirmou o presidente.

A pedido do presidente Lula, o Mapa realizará uma missão oficial ao Vietnã para conhecer o potencial de máquinas para pequenos produtores e o fortalecimento da relação comercial entre os países.

Fonte: Assessoria Mapa

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