Protocolada em 2021, pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), com o apoio de outros parlamentares, a PEC nº 14/21 estipula que os agentes com 25 anos de exercício na atividade e de contribuição previdenciária possam se aposentar ao completar 57 anos de idade, no caso de mulheres, e 60 anos, no caso de homens.

Além da aposentadoria especial, o texto reconhece que o exercício das duas funções é essencial e exclusivo de Estado, o que, na prática, limita a contratação de mão de obra terceirizada.

A proposta já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados. Agora, com o aval da CCJ, que analisou a constitucionalidade da iniciativa, a matéria seguirá para o plenário do Senado, onde será discutida e votada em dois turnos. Se aprovada, a PEC também definirá uma assistência financeira da União para o custeio dos novos benefícios, que serão estendidos para agentes indígenas de saneamento e de saúde.

Relator do texto aprovado, o senador Irajá (PSD-TO) manifestou-se a favor do mérito da proposta, que classificou como “oportuna e socialmente justificada”. Em seu parecer, o parlamentar destacou – sobre os impactos financeiros para estados, municípios e União – que a PEC prevê “transições, estabelece assistência financeira complementar da União para compensar aumento de despesas nos regimes próprios e aporte ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social [RGPS], em razão das aposentadorias concedidas com fundamento na emenda”.  

“Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”, diz Irajá, no parecer.

A aprovação da PEC se soma a duas decisões do Senado, nesta quarta-feira, que impactam o Orçamento da União: a aprovação do uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais ocasionadas por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos, em razão de conflitos geopolíticos internacionais, e ainda a aprovação de um projeto de lei (PL) que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662, por 20 horas de trabalho semanal.

*Com informações da Agência Senado / © Marcello Casal Jr./Agência Brasil

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Na entrevista coletiva que ofereceu na segunda-feira (8/4), ao lado de Lula, a ministra Nísia Trindade procurou apresentar o que menos tem preocupado a mídia nos últimos meses. Falou de seu programa à frente da Saúde. São políticas diversas, que vão de ensaios na digitalização do SUS à facilitação do acesso a consultas médicas com especialistas. Respondeu com ideias aos que a atacam com intrigas.

No elenco de propostas, destacou-se um capítulo: a ênfase na ação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs). Já ao final do ano passado, segundo o então secretário de Atenção Primária à Saúde do MS, Nésio Fernandes, o governo havia credenciado quase 35 mil novos agentes, a maior expansão dos últimos dez anos. Os recursos destinados para a ampliação das equipes de Saúde da Família com ACSs, que chegaram a R$9,09 bilhões, também sofreram uma ampliação expressiva, de 27% em relação ao ano anterior. Na coletiva, a ministra anunciou mais duas novidades: a criação de um programa semanal e um canal de WhatsApp voltados para os agentes de todo o Brasil (o canal pode ser acessado aqui) – e uma ampliação do aplicativo que apoia seu trabalho. A ideia é que o Ministério repasse orientações e informações sobre ações especiais diretamente para os profissionais que estão atuando nos territórios, complementando a coordenação dos governos locais.

A movimentação sugere que o governo pretende oferecer uma atenção especial a estes profissionais. São cerca de 350 mil trabalhadores, se somados aos agentes de combate às endemias (ACEs) e os agentes indígenas de saúde. Além de numerosos, têm papel estratégico na execução das estratégias do SUS. E no imaginário da população, estão associados, por exemplo, ao combate a doenças que provocam temor, como a dengue. Nos últimos quinze meses, Nísia comandou um leque de ações voltadas para o estímulo à formação da categoria e à valorização de sua carreira.

Um leque de políticas de valorização

A sequência de medidas começou a tomar forma no início do ano passado. Em janeiro, Lula sancionou a Lei 14.536/2023, que reconheceu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias como profissionais de saúde. Era uma demanda histórica das categorias, cuja carreira ficou fortalecida com a incorporação de direitos constitucionais restritos aos profissionais da Educação e da Saúde, como a acumulação remunerada de cargos públicos.

Em outubro, o STF determinou que a União poderia implementar um piso salarial nacional para os agentes de saúde. A remuneração mínima dos ACSs e ACEs foi fixada em dois salários mínimos pela Emenda Constitucional 120. A emenda também determinou que, “em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas”, terão assegurado o direito à “aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade”. O fornecimento dos recursos para viabilizar o piso ficou sob responsabilidade do Governo Federal.

Já em dezembro, concluiu-se a primeira turma do Programa Saúde com Agente, que qualificou 170 mil profissionais de 5,3 mil municípios. Criado por uma portaria de 2020 do MS e promovido em parceria com o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), o programa oferece um curso técnico para a formação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Não é obrigatório realizá-lo para exercer a profissão: seu sentido é aprofundar os conhecimentos dos trabalhadores para “qualificar o acolhimento à população” e atuar em “conformidade com as necessidades do SUS”, diz a pasta.

Presente na cerimônia de formatura, Nísia anunciou a ampliação do programa, que passou a se chamar Mais Saúde com Agente. O currículo foi atualizado, para incluir disciplinas sobre equidade e combate às desigualdades. Outra novidade foi a parceria com as Escolas de Saúde do SUS. A turma do curso técnico a ser iniciada em 2024 – ainda não convocada – formará 180 mil novos agentes, havendo a expectativa, segundo o ministério, de capacitar mais de 300 mil profissionais, até o final de 2026.

As novas ações

Dentre as três novidades para os agentes de saúde anunciadas na segunda, o canal de WhatsApp já está no ar. O programa semanal, que será um videocast com atualidades, pautas de interesse e interação com os agentes, ainda não foi lançado. Já as mudanças a serem implementadas no aplicativo e-SUS Território terão o sentido de facilitar a “atualização das visitas à população em tempo real” e o “recebimento de informações oficiais” pelos ACSs e ACEs que o utilizam em seu dia-a-dia de trabalho, explica a apresentação da ministra.

O esforço por realizações imediatas (no jargão da política institucional, “entregas”) da pasta de Nísia relaciona-se a uma batalha pelos rumos do Ministério – cobiçado por grupos que vão do Centrão a setores do PT. A efetividade das medidas anunciadas no novo esforço de comunicação do MS ainda está por ser mensurada. Sua implementação é muito recente. Contudo, a opção por ações que valorizam uma categoria fundamental para a Saúde Pública é um bom começo – e demonstra o compromisso com o fortalecimento do SUS e de seus trabalhadores que, espera-se, deve seguir sendo o norte da pasta.

Fonte: Outra Saúde / Foto: Anasps

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Mais de 280 mil agentes comunitários em saúde e de combate a endemias profissionais em todo Brasil serão beneficiados com duas portarias que oficializam o aumento da remuneração desses profissionais. Elas liberam R$ 2,2 bilhões em crédito adicional para custear a medida.

A normativa do governo atende o que determina a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo a norma, o incentivo federal para o financiamento desses profissionais não deve ser inferior a dois salários mínimos.

Segundo o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, “os agentes comunitários de saúde e endemias são os olhos e ouvidos do Sistema Único de Saúde (SUS) na casa dos brasileiros”. Os profissionais são essenciais para a integração entre serviços de saúde da Atenção Primária e a comunidade, e devem estar vinculados às Unidades Básicas de Saúde (UBS) e credenciados pelo Ministério da Saúde.

Salário reajustado

Com a mudança, a remuneração por agente passa a ser de R$ 2.424,00. Já os agentes de combate a endemias têm outra função. Eles trabalham na prevenção de doenças como dengue, zika, chikungunya, raiva, febre amarela e leishmaniose. Também são responsáveis pelas ações de orientações da população quanto aos principais sintomas e ajudam no controle dos casos suspeitos em cada região e na vacinação de cães e gatos contra raiva.

Para o presidente da Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias (Fenasce), Luis Claudio, “esse momento é histórico, pois uma luta de 11 anos hoje se consagra com esse reajuste. Esses profissionais não medem esforços para levar o SUS até a população, principalmente, aquela vulnerável”, explicou.

Edição: Kleber Sampaio

Fonte: Agência Brasil

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