Entre os principais motivos que podem levar à suspensão ou ao cancelamento da aposentadoria estão fraudes e irregularidades identificadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Segundo informações divulgadas pelo portal VLV Advogados, casos de fraude envolvem a apresentação de documentos falsos ou a inclusão de vínculos de trabalho inexistentes para obtenção do benefício. Já as irregularidades podem ocorrer quando informações incorretas são inseridas no cadastro do segurado.

Outra situação que pode gerar problemas é a falta de comprovação adequada em benefícios concedidos por atividade rural ou especial. Quando a documentação apresentada é considerada insuficiente ou frágil, o INSS pode revisar o processo e bloquear os pagamentos.

O acúmulo indevido de benefícios também está entre as causas que podem resultar no cancelamento da aposentadoria. Isso ocorre quando o segurado recebe simultaneamente pagamentos considerados incompatíveis pelas regras previdenciárias.

Além disso, o governo realiza periodicamente a comprovação de vida dos beneficiários. A medida busca evitar que benefícios continuem sendo pagos após o falecimento do segurado. Quando o óbito não é informado e os pagamentos seguem sendo realizados, o benefício pode ser interrompido.

Nos casos de aposentadoria por invalidez, também existe a possibilidade de cancelamento após uma reavaliação médica. Se a perícia concluir que o beneficiário recuperou sua capacidade laboral e pode voltar ao trabalho, o benefício poderá ser encerrado.

O que fazer caso tenha a aposentadoria cancelada?

Caso a aposentadoria seja cancelada, a primeira providência recomendada é verificar o motivo da decisão. Se o segurado entender que houve erro ou injustiça, deve reunir toda a documentação necessária para comprovar seu direito ao benefício.

Com os documentos em mãos, é possível apresentar defesa diretamente ao INSS. Se o pedido for negado, ainda existe a possibilidade de recorrer administrativamente dentro dos prazos previstos pela legislação.

Também é possível buscar auxílio jurídico para ingressar com uma ação judicial, embora esse caminho possa demandar mais tempo para uma decisão definitiva.

Quem deseja acompanhar sua situação previdenciária ou calcular a aposentadoria pode utilizar o simulador disponível no Meu INSS, acessando o aplicativo ou o site oficial. Após fazer login com CPF e senha, basta procurar pela opção “Simular Aposentadoria”. O sistema apresenta diferentes modalidades, incluindo regras anteriores e posteriores à Reforma da Previdência, permitindo ainda baixar um relatório em PDF com informações detalhadas sobre cada situação.

Fonte: Notícias ao Minuto / Foto: © Getty Images

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Os depósitos da primeira parcela seguem até 8 de maio, conforme o valor e o número final do benefício, sem considerar o dígito verificador. Recebem primeiro os segurados que ganham até um salário mínimo, atualmente em R$ 1.518. Depois, é feito o pagamento a quem ganha acima do piso até o teto previdenciário de R$ 8.475,55.

A segunda parcela do 13º está prevista para ser paga entre 25 de maio e 8 de junho, mantendo a antecipação do benefício para o primeiro semestre, prática adotada desde 2020.

Segundo estimativas do governo federal, a antecipação do 13º deve beneficiar cerca de 35,2 milhões de segurados e injetar aproximadamente R$ 78,2 bilhões na economia. Tem direito à gratificação todos que recebem aposentadoria, pensão e auxílio. Não têm direito ao 13º os segurados beneficidos com BPC (Benefício de Prestação Continuada) e Renda Mensal Vitalícia.

Veja o calendário de pagamento do 13º do INSS em 2026

Para benefícios iguais ao salário mínimo, primeira e segunda parcelas
Final do benefício Primeira parcela Segunda parcela
1 24/abr 25/mai
2 27/abr 26/mai
3 28/abr 27/mai
4 29/abr 28/mai
5 30/abr 29/mai
6 04/mai 01/jun
7 05/mai 02/jun
8 06/mai 03/jun
9 07/mai 05/jun
0 08/mai 08/jun
Para benefícios acima do salário mínimo, primeira e segunda parcelas

Final do benefício Primeira parcela Segunda parcela
1 e 6 04/mai 01/jun
2 e 7 05/mai 02/jun
3 e 8 06/mai 03/jun
4 e 9 07/mai 05/jun
5 e 0 08/mai 08/jun

Quem tem direito ao 13º do INSS?

Têm direito ao 13º todos que recebem aposentadoria, pensão e auxílios. A gratificação natalina não é paga para beneficiários de BPC (Benefício de Prestação Continuada) e RMV (Renda Mensal Vitalícia).

Quem se aposentou em janeiro deste ano ou já estava aposentado em anos anteriores recebe, nesta primeira parcela, exatamente a metade do valor do benefício. Para quem se aposenta após fevereiro, o pagamento é proporcional aos meses de benefício.

Segurados que recebem auxílio-doença também têm um cálculo proporcional do 13º, que leva em conta o número de meses em que a renda previdenciária será paga, já que se trata de um benefício temporário.

Já quem se aposenta após o pagamento da primeira e da segunda parcela, que será feito em maio, recebe os valores proporcionais na competência de novembro.

Como consultar o valor?

O primeiro pagamento do 13º salário é feito considerando o mês em que o aposentado começou a receber o benefício. Se já estava aposentado em janeiro daquele ano, receberá o valor integral, sendo 50% na primeira parcela e o restante na segunda.

A segunda parcela pode ter o desconto do Imposto de Renda, caso o segurado seja obrigado a pagar o tributo. Para quem se aposentou neste ano, a partir de fevereiro, o pagamento do 13º salário é proporcional ao número de meses em que ganhou o benefício até o final do ano.

Normalmente, a consulta para saber o valor exato que será pago é liberada próxima à data de pagamento, sendo que quem recebe o salário mínimo costuma saber o valor antes dos outros beneficiados. Após o primeiro dia de pagamento, o INSS libera o extrato atualizado para todos os segurados.

A consulta poderá ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS, que pode ser baixado nas lojas Play Store (Android) e App Store (iOS). O desenvolvedor é Serviços e Informações do Brasil. É preciso ter cadastro no Portal Gov.br para conseguir o acesso no celular e no site. Clique aqui para saber como criar uma conta.

Acesse o aplicativo ou site Meu INSS Faça login com sua conta do portal Gov.br, informando CPF e senha Clique na opção “Extrato de Pagamento” Selecione o mês de referência correspondente ao pagamento do 13º; neste caso, é abril O valor da gratificação (13º) aparecerá como uma parcela adicional Também é possível ver o valor do benefício mensal Em maio, quando houver desconto do IR para quem é obrigado a pagar, esse valor também estará disponível

Como e por que é feita a antecipação do 13º?

A antecipação do 13º para o primeiro semestre foi uma prática dos governos de Luiz Inácio e Dilma Rousseff após demandas das centrais sindicais e dos sindicatos de aposentados, que pressionaram para o adiantamento de uma das parcelas.

Em geral, a gratificação era paga em junho e, depois, entre outubro e novembro. No governo de Dilma, em seu último ano, houve atraso devido à crise econômica, e o pagamento ocorreu em agosto e setembro.

O então presidente Jair Bolsonaro (PL) tornou o adiantamento regra. Na regulamentação da reforma da Previdência, criou-se obrigação de se pagar a primeira parcela do 13º sempre no primeiro semestre. Desde a pandemia, no entanto, os valores das duas parcelas vêm sendo antecipados para o primeiro semestre.

Como é feito o desconto do Imposto de Renda no 13º do INSS?

A primeira parcela do 13º não tem descontos. Ela corresponde à exata metade do valor do benefício. Na segunda parcela, há desconto do Imposto de Renda a quem se enquadra nas regras para pagar o tributo. Por lei do governo Lula, quem ganha até R$ 5.000 está isento do IR. Benefícios por doenças graves, que dão isenção, também não pagam imposto.

A nova isenção do IR também beneficia quem recebe entre R$ 5.000,01 até R$ 7.350. Com isso, aposentados, pensionistas e demais beneficiários que ganham até este valor terão desconto menor do tributo.

Aposentados e pensionistas a partir de 65 anos pagam menos imposto. Isso porque eles têm direito a uma cota extra de isenção do IR a partir do mês em que fazem aniversário.

Como o beneficiário pode movimentar o dinheiro?

A movimentação depende do tipo de conta escolhida. Quem tem conta aberta apenas para receber aposentadoria, pensão, auxílio ou BPC pode sacar o valor em caixas eletrônicos. Também é possível fazer transferências e movimentar o dinheiro pela internet.

Fonte: Notícias ao Minuto / Foto: © Getty Images

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O pagamento da primeira parcela do 13º começa no dia 24 de abril. O valor da gratificação natalina será liberado junto com o benefício mensal, no mesmo dia em que o segurado recebe o pagamento da Previdência Social.

Em maio, será liberada a segunda parcela, em uma antecipação de valores no primeiro semestre deste ano, como vem ocorrendo desde 2020, na pandemia de Covid-19. A liberação vai beneficiar 35,2 milhões de segurados, como noticiou a Folha em fevereiro, e deve injetar R$ 78,268 bilhões na economia.

O pagamento do 13º é feito conforme o final do número de benefício, sem considerar o dígito verificador. Recebe primeiro o aposentado ou pensionista que tiver direito a um salário mínimo, hoje em R$ 1.518. Depois, é feito o pagamento a quem ganha acima do mínimo até o teto da Previdência, de R$ 8.475,55.

Têm direito ao 13º todos que recebem aposentadoria, pensão e auxílios. A gratificação natalina não é paga para beneficiários de BPC (Benefício de Prestação Continuada) e RMV (Renda Mensal Vitalícia).

VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO 13º DO INSS EM 2026

Para benefícios iguais ao salário mínimo, primeira e segunda parcelas:

FINAL DO BENEFÍCIO – PRIMEIRA PARCELA – SEGUNDA PARCELA

1 – 24/abr – 25/mai
2 – 27/abr – 26/mai
3 – 28/abr – 27/mai
4 – 29/abr – 28/mai
5 – 30/abr – 29/mai
6 – 04/mai – 01/jun
7 – 05/mai – 02/jun
8 – 06/mai – 03/jun
9 – 07/mai – 05/jun
0 – 08/mai – 08/jun

Para benefícios acima do salário mínimo, primeira e segunda parcelas:

FINAL DO BENEFÍCIO – PRIMEIRA PARCELA – SEGUNDA PARCELA
1 e 6 – 04/mai – 01/jun
2 e 7 – 05/mai – 02/jun
3 e 8 – 06/mai – 03/jun
4 e 9 – 07/mai – 05/jun
5 e 0 – 08/mai – 08/jun

O depósito é feito no banco em que o segurado recebe a renda da Previdência e leva em consideração o número final do benefício, sem incluir o dígito verificador.

QUEM TEM DIREITO AO 13º DO INSS?

Têm direito ao 13º todos que recebem aposentadoria, pensão e auxílios. A gratificação natalina não é paga para beneficiários de BPC (Benefício de Prestação Continuada) e RMV (Renda Mensal Vitalícia).

Quem se aposentou em janeiro deste ano ou já estava aposentado em anos anteriores recebe, nesta primeira parcela, exatamente a metade do valor do benefício. Para quem se aposenta após fevereiro, o pagamento é proporcional aos meses de benefício.

Segurados que recebem auxílio-doença também têm um cálculo proporcional do 13º, que leva em conta o número de meses em que a renda será paga, já que se trata de um benefício temporário.

Já quem se aposenta após o pagamento da primeira e da segunda parcela, cujo pagamento será feito em maio, recebe os valores proporcionais na competência de novembro.

COMO CONSULTAR O VALOR?

O primeiro pagamento do 13º salário é feito considerando o mês em que o aposentado começou a receber o benefício. Se já estava aposentado em janeiro daquele ano, receberá o valor integral, sendo 50% na primeira parcela e o restante na segunda.

A segunda parcela pode ter o desconto do Imposto de Renda, caso o segurado seja obrigado a pagar o tributo. Para quem se aposentou neste ano, a partir de fevereiro, o pagamento do 13º salário é proporcional ao número de meses em que ganhou o benefício até o final do ano.

A consulta para saber o valor exato que será pago já está liberada, sendo que quem recebe o salário mínimo costuma saber o valor antes dos outros beneficiados. Após o primeiro dia de pagamento, o INSS libera o extrato atualizado para todos os segurados.

A consulta pode ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS, que pode ser baixado nas lojas Play Store (Android) e App Store (iOS). O desenvolvedor é Serviços e Informações do Brasil. É preciso ter cadastro no Portal Gov.br para conseguir o acesso no celular e no site.

Clique no seguinte link para saber como criar uma conta: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/06/govbr-como-criar-uma-conta-para-ter-acesso-a-servicos-e-beneficios.shtml.

1. Acesse o aplicativo ou site Meu INSS
2. Faça login com sua conta do portal Gov.br, informando CPF e senha
3. Clique na opção “Extrato de Pagamento”
4. Selecione o mês de referência correspondente ao pagamento do 13º; neste caso, é abril
5. O valor da gratificação (13º) aparecerá como uma parcela adicional
6. Também é possível ver o valor do benefício mensal
7. Em maio, quando houver desconto do IR para quem é obrigado a pagar, esse valor também estará disponível

COMO E POR QUE É FEITA A ANTECIPAÇÃO DO 13º?

A antecipação do 13º para o primeiro semestre foi uma prática dos governos de Luiz Inácio e Dilma Rousseff após demandas das centrais sindicais e dos sindicatos de aposentados, que pressionaram para o adiantamento de uma das parcelas.

Em geral, a gratificação era paga em junho e, depois, entre outubro e novembro. No governo de Dilma, em seu último ano, houve atraso devido à crise econômica, e o pagamento ocorreu em agosto e setembro.

O então presidente Jair Bolsonaro (PL) tornou o adiantamento regra. Na regulamentação da reforma da Previdência, criou-se obrigação de se pagar a primeira parcela do 13º sempre no primeiro semestre. Desde a pandemia, no entanto, os valores das duas parcelas vêm sendo antecipados para o primeiro semestre.

Fonte: Notícias ao Minuto / Foto: © Shutterstock

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Receberão os recursos 146.866 beneficiários que venceram 108.620 processos de concessão ou revisão de benefício, com causas de até 60 salários mínimos, o equivalente a R$ 97.260 neste ano.

As ações incluem aposentadorias, pensões e auxílios, além do BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Esses pagamentos são classificados como RPVs.

Para receber o valor, é necessário que o processo tenha transitado em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso por parte do INSS, e que a ordem de pagamento do juiz tenha sido emitida em algum dia de dezembro.

Cabe a cada TRF (Tribunal Regional Federal) realizar o depósito dos recursos, de acordo com seus próprios cronogramas. O dinheiro é depositado pelo tribunal da região onde o segurado ingressou com a ação.

Para efetuar o pagamento, são abertas contas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil em nome do segurado ou de seu advogado, em uma etapa chamada de processamento.

Em geral, o processamento leva cerca de uma semana e começa logo após a liberação dos valores pelo CJF. Após esse prazo, o saque pode ser realizado. Antes disso, o segurado deve verificar se tem direito ao pagamento e se os valores já estão disponíveis.

Para saber a data exata em que o dinheiro estará liberado para saque, o credor deve consultar o tribunal responsável pelo processo. Em São Paulo e Mato Grosso do Sul, o tribunal é o TRF da 3ª Região, cujo site é trf3.jus.br.

Na consulta, é necessário informar o CPF, o número da OAB do advogado ou o número do processo.

VEJA O PASSO A PASSO PARA CONSULTAR OS ATRASADOS DO INSS

Na página inicial, clique em “Consulta processual”.

Em seguida, selecione “Consultas por OAB, Processo de origem, Ofício

Requisitório de origem ou Número de protocolo”.

Informe um dos dados solicitados e marque a opção “Não sou um robô”.

Selecione as imagens solicitadas e clique em “Verificar”.

Clique em “Pesquisar”.

Na página seguinte, aparecerá o valor do atrasado.

Se for RPV, essa sigla constará no campo “Procedimento”.

Se for precatório, estará indicado como PRC, cujo pagamento ocorre apenas uma vez por ano.

O total liberado pela Justiça inclui também recursos destinados ao pagamento de outras ações de natureza alimentar, como dívidas com salários de servidores públicos que processaram o governo. A soma total chega a R$ 2.707.117.191,61.

QUEM VAI RECEBER OS ATRASADOS DO INSS NESTE LOTE?

O pagamento será feito a segurados que venceram ações contra a Previdência e tiveram o valor liberado pelo juiz em algum dia de dezembro de 2025. É necessário que o processo seja uma RPV e que esteja totalmente concluído. As informações estão disponíveis no site do tribunal responsável.

Na consulta online, o segurado também pode verificar o valor que será depositado no campo “Valor inscrito na proposta”. Esse montante pode sofrer correções até a data do pagamento.

Quando o dinheiro é efetivamente liberado, a consulta passa a indicar o status “Pago total ao juízo”.

RPVs POR REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL

TRF da 1ª Região (DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
Geral: R$ 941.079.672,46
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 766.414.070,89 (40.104 processos, 48.447 beneficiários)

TRF da 2ª Região (RJ e ES)
Geral: R$ 224.159.908,22
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 156.757.735,86 (6.828 processos, 9.774 beneficiários)

TRF da 3ª Região (SP e MS)
Geral: R$ 413.242.147,27
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 320.808.491,51 (10.533 processos, 13.730 beneficiários)

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)
Geral: R$ 468.821.263,48
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 392.493.378,79 (21.223 processos, 29.485 beneficiários)

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)
Geral: R$ 435.459.173,29
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 377.419.658,84 (19.308 processos, 32.428 beneficiários)

TRF da 6ª Região (MG)
Geral: R$ 224.355.026,89
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 205.347.705,62 (10.624 processos, 13.002 beneficiários)

QUEM TEM DIREITO A RECEBER OS ATRASADOS DO INSS?

Têm direito aos atrasados os segurados que processaram o INSS, ganharam a ação e não estão mais sujeitos a recursos. O pagamento só ocorre após a ordem judicial.

Além disso, o valor do processo deve ser de até 60 salários mínimos. Quantias superiores são classificadas como precatórios, que seguem um sistema diferente, com pagamento concentrado em um único lote anual.

Fonte: Notícias ao Minuto / Foto: © Agência Brasil

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Senadora respondeu com uma lista de nomes e instituições religiosas citadas em requerimentos apresentados na CPMI do INSS

O pastor Silas Malafaia cobrou a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) nesta quarta-feira (14) para que ela apresente provas e divulgue os nomes de igrejas e líderes religiosos que, segundo a parlamentar, estariam envolvidos em fraudes em benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Em vídeo publicado na rede social X (antigo Twitter), Malafaia classificou a fala da senadora como uma “acusação gravíssima” e afirmou que, sem a apresentação de nomes e evidências, Damares seria apenas uma “leviana linguaruda”. Para o líder religioso, a omissão prejudica a própria liderança evangélica.

A reação ocorreu após declarações da senadora em que ela afirmou haver ligações entre grandes igrejas, líderes religiosos e o esquema de fraudes contra aposentados. Na ocasião, Damares disse ter sido orientada a não divulgar os nomes porque “os fiéis ficariam muito tristes”.

“Ou a senhora dá os nomes dos grandes líderes evangélicos e das grandes igrejas envolvidas na roubalheira dos aposentados do INSS, ou é uma leviana linguaruda. Diga também quem pediu para a senhora calar a boca”, afirmou Malafaia, em tom exaltado.

O pastor também disse que a divulgação das informações permitiria que o meio evangélico lidasse de forma transparente com o caso. “Se não tem provas, cale a boca. Se tem, denuncie pelo bem da igreja. A liderança evangélica está indignada com essa postura que considero covarde e vergonhosa”, completou, ao afirmar que a senadora “não é digna de ser chamada evangélica”.

Por meio de nota à imprensa, Damares respondeu com uma lista de nomes e instituições religiosas citadas em requerimentos apresentados no âmbito da CPMI do INSS. A senadora ressaltou que foi autora do pedido que resultou na criação da comissão parlamentar, em 2025.

Segundo Damares, os requerimentos se baseiam em “indícios concretos identificados em documentos oficiais”, como Relatórios de Inteligência Financeira e informações da Receita Federal. Entre eles, estão pedidos de transferência de sigilo de igrejas, além de convites e convocações de líderes religiosos para prestar depoimento à CPMI.

Entre os requerimentos apresentados, estão:

• REQ 2746/2025 – Transferência de sigilo da Adoração Church.
• REQ 2745/2025 – Transferência de sigilo da Igreja Assembleia de Deus Ministério do Renovo.
• REQ 2635/2025 – Transferência de sigilo do Ministério Deus é Fiel Church (SeteChurch).
• REQ 2636/2025 – Convite a Cesar Belucci do Nascimento, líder religioso, para comparecer à CPMI.
• REQ 2638/2025 e REQ 2734/2025 – Convocação de André Machado Valadão, líder religioso, para prestar depoimento.
• REQ 2728/2025 – Transferência de sigilo de André Machado Valadão.
• REQ 2639/2025 – Convite a Péricles Albino Gonçalves, líder religioso, para comparecer à CPMI.
• REQ 2642/2025 – Convite a Fabiano Campos Zettel, empresário e líder religioso, para comparecer à CPMI.
• REQ 2826/2025 – Convite a André Fernandes, líder religioso, para comparecer à CPMI.
• REQ 2640/2025 – Transferência de sigilo da Igreja Evangélica Campo de Anatote.

A senadora afirmou ainda que os documentos seguem em análise e destacou o compromisso com uma investigação responsável.

Fonte: ICL Noticias /

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Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Sábado, 3 de janeiro de 2026

Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. A reforma da Previdência, promulgada em 2019, estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano.

A pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade sofreu alterações. Confira abaixo as mudanças que começam a vigorar neste ano.

Aposentadoria por tempo de contribuição

A reforma da Previdência estabeleceu quatro regras de transição, das quais duas previram modificações na virada de 2025 para 2026. Na primeira regra, que estabelece um cronograma de transição para a regra 86/96, a pontuação composta pela soma da idade e dos anos de contribuição subiu em janeiro: para 93 pontos (mulheres) e 103 pontos (homens).

Os servidores públicos estão submetidos à mesma regra de pontuação, com a diferença de que é necessário ter 62 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens), 57 anos de idade e 30 anos (mulheres). Para ambos os sexos, é necessário ter 20 anos no serviço público e cinco anos no cargo.

Na segunda regra, que prevê idade mínima mais baixa para quem tem longo tempo de contribuição, a idade mínima para requerer o benefício passou para 59 anos e meio (mulheres) e 64 anos e meio (homens). A reforma da Previdência acrescenta seis meses às idades mínimas a cada ano até atingirem 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) em 2031. Nos dois casos, o tempo mínimo de contribuição exigido é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para homens.

Professores

Em relação aos professores, que obedecem a uma regra de transição com base no tempo de contribuição na função de magistério combinada com a idade mínima, as mulheres passam a se aposentar aos 54 anos e meio, e os homens, aos 59 anos e meio. A idade é acrescida seis meses a cada ano até atingir o limite de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, em 2031.

O tempo de contribuição mínimo para obter a aposentadoria como professor corresponde a 25 anos para as mulheres e a 30 anos para os homens. A regra vale para os professores da iniciativa privada, das instituições federais de ensino e de pequenos municípios. Os professores estaduais e de grandes municípios obedecem às regras dos regimes próprios de previdência.

Aposentadoria por idade

Desde 2023, está plenamente em vigor a regra para a aposentadoria por idade, destinada a trabalhadores de baixa renda que contribuíram pouco para a Previdência Social e se aposentariam por idade na regra antiga.

Para homens, a idade mínima está fixada em 65 anos desde 2019. Para as mulheres, a idade de transição está em 62 anos desde 2023. Para ambos os sexos, o tempo mínimo de contribuição exigido para se aposentar por idade está em 15 anos.

Na promulgação da reforma da Previdência, em novembro de 2019, a idade mínima para as mulheres estava em 60 anos, passando a aumentar seis meses por ano nos quatro anos seguintes. Subiu para 60 anos e meio em janeiro de 2020, para 61 anos em janeiro de 2021, 61 anos e meio em 2022 e 62 anos em 2023.

Simulações

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) permite simulações da aposentadoria no computador e no celular.

Simulação no computador

• Entre no site meu.inss.gov.br e digite seu CPF e senha. Caso não tenha senha, cadastre uma;
• Vá em “Serviços” e clique em “Simular Aposentadoria”;
• Confira as informações que aparecerão na tela. O site vai mostrar sua idade, sexo e tempo de contribuição, além de quanto tempo falta para aposentadoria, segundo cada uma das regras em vigor.

Simulação no celular

• Baixe o aplicativo Meu INSS (disponível para Android e iOS);
• Se necessário, clique no botão “Entrar com gov.br” e digite seu CPF e senha. Caso não tenha senha, cadastre uma;
• Abra o menu lateral (na parte superior esquerda) e clique em “Simular Aposentadoria”;
• Cheque as informações que aparecerão na tela. O site vai mostrar sua idade, sexo e tempo de contribuição, além de quanto tempo falta para a aposentadoria, conforme as regras em vigor;
• Caso precise corrigir algum dado pessoal basta clicar no ícone de lápis (à direita).

O segurado pode salvar o documento com todos os dados das simulações. Basta clicar em “Baixar PDF”.

Regras de transição já cumpridas

Por já ter sido cumprida, a regra do pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição não mudará no setor privado. Quem tem mais de 57 anos de idade e 30 anos de contribuição (mulheres) ou 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens) pode se aposentar. A regra estabelecia que o segurado tinha de cumprir o dobro do período que faltava para se aposentar na promulgação da reforma, em 2019.

No serviço público, o pedágio também foi cumprido. Além da idade e do tempo de contribuição mínimos exigidos dos trabalhadores da iniciativa privada, é necessário ter 20 anos de serviço público e cinco anos no cargo.

A reforma tinha outra regra de pedágio, desta vez para o setor privado. Quem estava a até dois anos da aposentadoria em 2019 tinha de cumprir 50% a mais em relação ao tempo que faltava para se aposentar. No entanto, essa regra de transição foi integralmente cumprida e não beneficiará mais ninguém em 2026.

No cenário mais abrangente, quem trabalharia por mais dois anos em 2019 teve de trabalhar um ano extra, totalizando três anos. No fim de 2022, todos os que estavam enquadrados na regra do pedágio de 50% já se aposentaram.

Fonte: Agencia Brasil /

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Os valores foram liberados pelo CJF (Conselho da Justiça Federal) nesta segunda-feira (24) para quitar as dívidas do governo com 178,1 mil segurados em 131,3 mil processos.

Para receber, é preciso ter ganhado ação de concessão ou revisão de aposentadoria, pensão, auxílio ou BPC (Benefício de Prestação Continuada), sem possibilidade de recursos. A ordem de pagamento do juiz deve ser algum dia do mês de outubro.

O pagamento é feito por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), que é um atrasado de até 60 salários mínimos, o que dá R$ 91.080 neste ano. A distribuição do dinheiro por cada TRF (Tribunal Regional Federal) assim que o dinheiro é repassado pelo CJF.

O montante liberado é maior, de R$ 3,3 bilhões, e também ações vencidas servidores públicos. Ao todo, receberão atrasados 271,8 mil beneficiários em 214.2 mil processos.

O valor a ser depositado pode ser encontrado no campo “Valor inscrito na proposta”. Quando o dinheiro é pago, o status da consulta mostrará “Pago total ao juízo”.

O depósito na conta será feito conforme o cronograma de cada TRF. Em geral, os tribunais levam cerca de uma semana para fazer o chamado processamento, etapa na qual são abertas contas em nome do segurado ou de seu advogado no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

Para verificar se tem direito aos valores e se eles já foram liberados, os beneficiários ou seus advogados devem fazer uma consulta no site do TRF de sua região. É preciso ter o CPF do aposentado ou pensionista, ou dados do advogado, como número da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Em São Paulo e Mato Grosso do Sul, o TRF responsável é o da 3ª Região, e o site para consulta é o trf3.jus.br. É preciso informar seu CPF, o número da OAB do advogado da causa, ou o número do processo.

O QUE SÃO OS ATRASADOS DO INSS?

Os atrasados do INSS são valores retroativos pagos a quem vai ao Judiciário e vence uma ação contra o órgão previdenciário. O processo pode estar relacionado à revisão, quando o segurado prova que ganhava valor menor e tem direito a mais, ou à concessão, quando busca o reconhecimento de um direito inicial.

Podem ser discutidos na Justiça benefícios como auxílio-doença, aposentadoria (por tempo de contribuição, por idade, por invalidez e da pessoa com deficiência) ou até mesmo o BPC (Benefício de Prestação Continuada), que é uma renda assistencial.

Esses valores são pagos em lotes mensais, conforme o mês em que a RPV foi autorizada pelo juiz, etapa também chamada de autuação ou emissão. É possível verificar a data da emissão no acompanhamento processual, após a ação virar um atrasado.

QUEM TEM DIREITO DE RECEBER?

Os atrasados são pagos apenas a quem ganhou a ação judicial contra o instituto, sem que haja nenhuma possibilidade de recurso. Apenas processos que já transitaram em julgado, ou seja, não têm mais possibilidade de recurso para discutir se há ou não direito àquela verba, viram atrasados.

Receberá neste lote mensal quem venceu a ação contra o INSS, conquistou atrasados de até 60 salários mínimos e teve a ordem de pagamento emitida pela Justiça no mês de novembro de 2024.

COMO SEI EM QUAL DATA VOU RECEBER?

A data de pagamento dos atrasados depende de quando o juiz mandou o INSS quitar a dívida e de quando a ação chegou totalmente ao final. Os atrasados de até 60 salários mínimos, chamados de RPVs, são quitados em até dois meses após a ordem de pagamento do juiz. Valores maiores viram precatórios, que são pagos apenas uma vez por ano.

COMO SEI SE É UMA RPV OU UM PRECATÓRIO?

RPVs são dívidas de até 60 salários mínimos pagas com mais agilidade. O prazo legal é de até 60 dias para a quitação do atrasado. Já os precatórios federais são débitos acima deste valor, pagos apenas uma vez por ano. Os precatórios de 2025 já foram liberados

Ao fazer a consulta no site do TRF responsável, aparecerá a sigla RPV, para requisição de pequeno valor, ou PRC, para precatório. Em geral, o segurado já sabe se irá receber por RPV ou precatório antes mesmo do fim do processo, porque os cálculos são apresentados antes.

QUANTO FOI LIBERADO POR CADA TRF?

TRF da 1ª Região (sede no DF com jurisdição: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
– Geral: R$ 1.059.150.534,45
– Previdenciárias/assistenciais: R$ 896.431.990,64 (44.420 processos com 53.753 beneficiários)

TRF da 2ª Região (sede no RJ com jurisdição: RJ e ES)
– Geral: R$ 307.639.737,81
– Previdenciárias/assistenciais: R$ 225.145.988,54 (9.888 processos com 14.460 beneficiários)

TRF da 3ª Região (sede em SP com jurisdição: SP e MS)
– Geral: R$ 484.157.638,26
– Previdenciárias/assistenciais: R$ 389.311.676,44 (13.130 processos com 16.995 beneficiários)

TRF da 4ª Região (sede no RS com jurisdição: RS, PR e SC)
– Geral: R$ 661.572.299,24
– Previdenciárias/assistenciais: R$ 573.194.574,54 (28.883 processos com 40.429 beneficiários)

TRF da 5ª Região (sede em PE com jurisdição: PE, CE, AL, SE, RN e PB)
– Geral: R$ 483.359.908,72
– Previdenciárias/assistenciais: R$ 436.844.028,25 (21.498 processos com 36.280 beneficiários)

TRF da 6ª Região (sede em MG com jurisdição: MG)
– Geral: R$ 286.851.765,79
– Previdenciárias/assistenciais: R$ 258.461.166,51 (13.458 processos com 16.188 beneficiários)

Fonte: Notícias ao Minuto / Foto: © Marcos Santos USP Imagens

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O governo federal afirma já ter restituído cerca de R$ 1,53 bilhão a aposentados e pensionistas lesados pelo esquema que realizava descontos ilegais dos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Do total ressarcido, os maiores montantes foram destinados a aposentados e pensionistas dos estados de São Paulo (R$ 293,7 milhões); Minas Gerais (R$ 149,5 milhões); Bahia (R$ 137,2 milhões) e Rio de Janeiro (R$ 124,4 milhões).

Segundo o Ministério da Previdência Social, dos mais de 5,58 milhões de segurados do instituto que questionaram algum desconto em seus benefícios, cerca de 2,46 milhões já aderiram ao acordo de ressarcimento que o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou em julho deste ano.

Ainda de acordo com a pasta, o número de aposentados e pensionistas que já aderiram ao acordo correspondem a 74% das pessoas que, entre as que questionaram os descontos, estão aptas a receber de volta os valores deduzidos sem autorização.

A contestação dos descontos lançados entre março de 2020 e março de 2025 pode ser feita até, no mínimo, 14 de novembro, pelo aplicativo Meu INSS, pela central telefônica 135 ou nas agências dos Correios.

Uma vez feita a contestação, a entidade que recebeu o valor descontado tem até 15 dias para demonstrar que a cobrança da mensalidade associativa foi devidamente autorizada pelo aposentado ou pensionista.

Caso não haja resposta dentro do prazo ou esta seja insatisfatória, a pessoa prejudicada pode aderir ao acordo de ressarcimento, pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios. A adesão ao acordo é necessária para que o beneficiário receba os valores a que têm direito, integralmente e corrigidos, diretamente em sua conta, sem precisar recorrer à Justiça.

“O ressarcimento está chegando a aposentados e pensionistas em todas as regiões do país. Nosso compromisso é garantir que cada beneficiário receba de volta o que é seu, com respeito, segurança e transparência”, afirmou, em nota, o presidente do INSS, Gilberto Waller.

Fonte: Agência Brasil / Foto: Reprodução

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Os valores serão pagos pelos TRFs (Tribunais Regionais Federais) a 180.325 beneficiários em 133,9 mil processos de concessão ou revisão de aposentadoria, pensão, auxílio-doença e BPC (Benefício de Prestação Continuada), entre outros benefícios. As RPVs são atrasados de até 60 salários mínimos.

O montante liberado é maior, de R$ 3,3 bilhões, e inclui valores de processos vencidos por servidores públicos. Ao todo, são 280,9 mil pessoas em 220,5 mil processos.

Para receber, é preciso que a ação judicial tenha chegado totalmente ao final e que a data da ordem de pagamento do juiz seja algum dia do mês de julho. O valor a ser depositado pode ser encontrado no campo “Valor inscrito na proposta”. Quando o dinheiro é pago, o status da consulta mostrará “Pago total ao juízo”.

O depósito na conta será feito conforme o cronograma de cada TRF. Em geral, os tribunais levam cerca de uma semana para fazer o chamado processamento, etapa na qual são abertas contas em nome do segurado ou de seu advogado no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

Para verificar se tem direito aos valores e se eles já foram liberados, os beneficiários ou seus advogados devem fazer uma consulta no site do TRF de sua região.

Para São Paulo e Mato Grosso do Sul, o TRF responsável é o da 3ª Região, e o site para consulta é o trf3.jus.br. É preciso informar seu CPF, o número da OAB do advogado da causa, ou o número do processo.

COMO SEI EM QUAL DATA VOU RECEBER?
A data de pagamento dos atrasados depende de quando o juiz mandou o INSS quitar a dívida e de quando a ação chegou totalmente ao final. Os atrasados de até 60 salários mínimos, chamados de RPVs, são quitados em até dois meses após a ordem de pagamento do juiz.

Valores maiores viram precatórios, que são pagos apenas uma vez por ano.

COMO SEI SE É UMA RPV OU UM PRECATÓRIO?
RPVs são dívidas de até 60 salários mínimos pagas com mais agilidade. O prazo legal é de até 60 dias para a quitação do atrasado. Já os precatórios federais são débitos acima deste valor, pagos apenas uma vez por ano.

Ao fazer a consulta no site do TRF responsável, aparecerá a sigla RPV, para requisição de pequeno valor, ou PRC, para precatório. Em geral, o segurado já sabe se irá receber por RPV ou precatório antes mesmo do fim do processo, porque os cálculos são apresentados antes.

VEJA QUANTO SERÁ PAGO DE RPV EM CADA REGIÃO DO PAÍS
TRF da 1ª Região (Sede no DF, com jurisdição no DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
– Geral: R$ 1.036.590.350,47
– Previdenciárias/assistenciais: R$ 876.279.312,39 (42.858 processos, com 50.259 beneficiários)
TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)
– Geral: R$ 273.189.755,32
– Previdenciárias/assistenciais: R$205.967.091,01 (8.674 processos, com 12.517 beneficiários)
TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e MS)
– Geral: R$ 501.930.121,21
– Previdenciárias/assistenciais: R$ 422.378.594,42 (13.606 processos, com 17.183 beneficiários)
TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC)
– Geral: R$ 669.278.121,61
– Previdenciárias/assistenciais: R$ 591.887.318,78 (31.119 processos, com 44.111 beneficiários)
TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB)
– Geral: R$ 576.606.729,61
– Previdenciárias/assistenciais: R$ 500.485.393,40 (24.391 processos, com 40.426 beneficiários)
TRF da 6ª Região (sede em MG, com jurisdição em MG)
– Geral: R$ 291.387.204,29
– Previdenciárias/Assistenciais: R$ 261.806.969,48 (13.223 processos, com 15.829 beneficiários)

Fonte: Notícias ao Minuto / Foto: © Getty Images

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Pedido de crédito extraordinário e exclusão do teto de gastos

A AGU requer que o STF autorize a abertura de crédito extraordinário no orçamento da União para permitir o ressarcimento das vítimas, fora dos limites do novo arcabouço fiscal. O governo justifica a solicitação com base na imprevisibilidade dos crimes, que envolvem entidades associativas acusadas de promover descontos ilegais nos benefícios de aproximadamente 9 milhões de segurados, entre 2019 e 2024.

Segundo a AGU, a medida segue precedentes estabelecidos pelo STF, como a decisão na ADI 7064, que autorizou tratamento semelhante para pagamento de precatórios, e a decisão da PET 12.862, referente às enchentes do Rio Grande do Sul em 2024.

Suspensão de processos judiciais e da prescrição

Além da autorização orçamentária, a AGU solicita ao STF:

• Suspensão do andamento de todas as ações judiciais que tratam do ressarcimento;
• Suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias, enquanto durar o trâmite da ADPF;
• Ineficácia das decisões já proferidas que responsabilizam a União ou o INSS.

O objetivo é evitar litigância em massa e interpretações judiciais conflitantes que, segundo o governo, colocam em risco a segurança jurídica e a sustentabilidade das contas públicas.

Operação Sem Desconto e impacto judicial

A Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela CGU, apura fraudes em descontos associativos não autorizados aplicados por entidades em convênio com o INSS. Estima-se que os prejuízos ultrapassem R$ 6,3 bilhões, com R$ 119 milhões já bloqueados pela Justiça Federal.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há atualmente mais de 4,1 milhões de ações judiciais previdenciárias em trâmite no país relacionadas à questão. A AGU alerta que esse número pode dobrar com a continuidade da judicialização do tema, dificultando o ressarcimento administrativo e gerando um passivo fiscal significativo.

Declarações do ministro da Previdência e lançamento do Plano de Integridade

Durante o lançamento do Plano de Integridade do Ministério da Previdência Social, na quinta-feira (12/06/2025), o ministro Wolney Queiroz destacou a necessidade de reconstruir a confiança dos aposentados no INSS. Ele reconheceu que muitos beneficiários não identificaram os descontos por presumirem a legitimidade dos repasses realizados pela autarquia.

O plano tem como foco reforçar mecanismos de controle interno, prevenir fraudes e fortalecer a ouvidoria, visando uma maior escuta ativa dos cidadãos e a correção de desvios éticos e administrativos.

Consulta de beneficiários e atuação do INSS

Até a quarta-feira (11/06), 3,115 milhões de beneficiários consultaram o INSS sobre os descontos realizados por 43 entidades, sendo que 3,069 milhões alegaram não ter autorizado as cobranças.

O INSS está processando administrativamente essas queixas. Caso as entidades não comprovem a autorização expressa para os descontos, o instituto deverá iniciar o processo de restituição integral dos valores. A resposta das entidades é monitorada via o aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. A partir de 16 de junho, os beneficiários também poderão se manifestar nas agências dos Correios.

Responsabilidade objetiva

A iniciativa do governo, ainda que justificada pela magnitude e gravidade das fraudes, levanta discussões importantes sobre os limites da responsabilidade objetiva do Estado e o equilíbrio entre celeridade administrativa e garantias judiciais. Ao solicitar que as ações judiciais sejam suspensas e que decisões já proferidas percam eficácia, o Executivo e a AGU tensionam o princípio da separação dos poderes e a independência do Judiciário. Além disso, o risco de um precedente institucional de afastamento de regras fiscais por decisão judicial exige análise cautelosa.

Por outro lado, a proposta busca oferecer uma solução administrativa para acelerar a devolução dos valores, reduzindo o tempo de espera das vítimas. A adoção do crédito extraordinário fora do teto também visa evitar que o ressarcimento comprometa a execução de outras políticas públicas previstas para os próximos anos.

Fonte: Jornal Grande Bahia / Foto: JGB

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