A decisão veio da Secretaria de Prêmios do Ministério da Fazenda, a alteração foi anunciada nesta quinta-feira (26). A pasta proibiu apostas envolvendo as partidas da Copinha e propagandas relacionadas a marcas. O veto também vale para estádios, uniformes das equipes e placas de publicidade.

A justificativa da proibição vem principalmente pelo fato de muitos atletas menores de idade participarem da Copa SP de Futebol Júnior. A transmissão da competição acontecerá pela Globo, Sportv, e nos canais do Paulistão e CazéTV pelo Youtube.

Fonte: Galáticos Online / Foto:Rebeca Reis / Ag.Paulistão

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Segundo o comando do banco, inicialmente serão somente apostas esportivas, que devem ser ampliadas à medida que os primeiros testes forem feitos.

Antes de ampliar as ofertas de apostas, a Caixa aguarda uma reviravolta nesse mercado a partir de janeiro.

O banco considera que, quando o jogo regulamentado pelo governo tiver início, empresas de menor porte serão adquiridas por casas de maior porte.

A partir daí, o Brasil pode avançar em receitas de apostas aproximando-se inicialmente da Austrália e do Canadá, onde as bets movimentam cerca de R$ 30 bilhões por ano. China e EUA lideram na jogatina com cerca de R$ 275 bilhões.

Julio Wiziack/Folhapress/Imagem: Shutterstock

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O Ministério do Esporte publicou nesta segunda-feira (23) portaria que reajusta valores do Bolsa Atleta, na categoria Atleta Pódio, e cria punições para quem se envolver em manipulações de apostas e resultados esportivos.

A bolsa é destinada a atletas de alto rendimento em modalidades olímpicas, paralímpicas e surdolímpicas individuais, que estejam entre os 20 melhores do ranking mundial ou olímpico.

O pagamento mais alto contempla atletas que estão entre os três primeiros lugares do ranking da sua modalidade. Nessa categoria, a bolsa subiu de R$ 15 mil para R$ 16.629 mensais.

A portaria ainda definiu que serão excluídos do programa os atletas com “participação comprovada na manipulação de apostas e resultados esportivos”. O envolvimento em apostas também se tornou critério para impedir a solicitação da bolsa.

São cinco categorias do Bolsa Atleta. Os atletas de base ou estudantes recebem R$ 410 por mês, enquanto a categoria pódio tem 4 faixas, todas elevadas pela nova portaria.

O Ministério dos Esportes tem grupos de trabalho que são encarregados de avaliar e aprovar os pedidos de concessão da bolsa.

A maior medalhista olímpica da história do Brasil, a ginasta Rebeca Andrade, recebe recursos do programa.

A Bolsa Pódio destinada aos atletas que figurem entre a 4ª e 8ª colocação no ranking internacional da sua modalidade subiu de R$ 11 mil para R$ 12.195 mensais.

O pagamento para os atletas que estão entre a 9ª e a 16 colocação subiu de R$ 8.000 para R$ 8.869. Enquanto o grupo que está entre 17ª e 20ª colocação teve a bolsa reajustada de R$ 5.000 para R$ 5.543.

Para estar na modalidade pódio, a mais alta do Bolsa Atleta, é preciso comprovar a colocação nas últimas Olimpíadas ou no campeonato mundial da modalidade no ano anterior ao das Olimpíadas. Para o evento realizado neste ano em Paris, por exemplo, foi necessário ter ficado entre os melhores nos mundiais de 2023.

Em todos os casos, é necessário comprovar que o atleta continua participando de eventos da sua modalidade.

O orçamento para 2024 do Bolsa Atleta é de R$ 162 milhões.

Neste ano, a bolsa também passou a ser concedida para o atleta guia ou assistente. “Neste caso, o beneficiário deve estar vinculado a uma das seguintes modalidades ou classes: Paratriathlon – PTVI; Paraciclismo – Piloto; Bocha – Calheiro e BC3; e, no Atletismo Paralímpico, Guia e Fundista”, afirma nota da Secom (Secretaria de Comunicação Social) da Presidência.

As atletas gestantes ou puérperas também seguem recebendo a bolsa. “A atleta deverá, mediante laudo médico, notificar o Ministério do Esporte sobre a data do início da gestação e previsão do parto, a fim de assegurar a renovação e o acréscimo do benefício de até 6 (seis) meses após o nascimento da criança, não excedendo a 15 (quinze) parcelas mensais consecutivas”, diz a portaria do programa.

Fonte: Notícias ao minuto / © Getty Images

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O ministro Fernando Haddad (Fazenda) afirmou nesta terça-feira (17) que a dependência psicológica em apostas se tornou um problema social grave e que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fará um pente-fino para regulamentar as medidas para enfrentá-lo.

“[A regulamentação] tem a ver com a pandemia que está instalada no país e que nós temos que começar a enfrentar, que é essa questão da dependência psicológica dos jogos”, disse Haddad.

“O objetivo da regulamentação é criar condições para que nós possamos dar amparo. Isso tem que ser tratado como entretenimento, e toda e qualquer forma de dependência tem que ser combatida pelo Estado”, acrescentou.

Em janeiro, pesquisa Datafolha revelou que 15% dos brasileiros dizem fazer ou já ter feito apostas esportivas online. O gasto médio mensal entre o total de pessoas que apostam é de R$ 263 -equivalente a 20% do salário mínimo de 2023. Três em cada dez apostadores afirmam gastar mais de R$ 100 por mês, mostrou o levantamento.

O ministro reforçou que discussões relativas a endividamento, uso do cartão de crédito para apostas, publicidade e patrocínio de bets serão analisadas com rigor pela pasta.

“Tudo isso vai passar, nessas próximas semanas, por um pente-fino bastante rigoroso, porque o objetivo da lei é fazer o que não foi feito nos quatro anos do governo anterior. Isso virou um problema social grave e nós vamos enfrentar esse problema adequadamente”, disse.

O presidente da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Isaac Sidney, defende que a proibição do pagamento com cartões de crédito em bets, prevista para janeiro de 2025, seja adiantada. A modalidade é a mais utilizada ao se fazer apostas online no Brasil.

Segundo pesquisa da FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), dois a cada dez usuários de apostas online usariam o dinheiro gasto com bets para pagar contas básica. O dinheiro seria direcionado a gastos com lazer e entretenimento para 41%, enquanto outros 12% admitiram que usariam o recurso para comprar alimentos.

O cenário atual no país é de epidemia de dependência em jogos, de acordo com pesquisadores que estudam o assunto.

“Nosso objetivo aqui é tratar desse assunto com a cautela devida, a distância entre entretenimento e a dependência nesses casos é muito tênue, e nós precisamos saber lidar com isso”, afirmou Haddad. “A regulamentação ficou toda pronta no final de junho e nós estamos, portanto, autorizados para agir.”

Como mostrou a Folha de S.Paulo, durante a elaboração das regras para o mercado de apostas, funcionários do alto escalão da Fazenda responsáveis pelo tema se reuniram 251 vezes com bets ou associações que as representavam. Já os profissionais da área da saúde foram ouvidos em cinco ocasiões.

EMPRESAS DE APOSTAS NÃO AUTORIZADAS SERÃO SUSPENSAS A PARTIR DE OUTUBRO

O Ministério da Fazenda informou nesta terça que as empresas de apostas de quota fixa -as bets- que ainda não solicitaram autorização para funcionamento no país terão as operações suspensas a partir de 1º de outubro.
Até dezembro, apenas empresas que já pediram permissão para a Secretaria de Prêmios e Apostas da Fazenda poderão continuar atuando em território brasileiro. A medida consta em uma portaria publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta terça.

As bets que não pediram permissão serão classificadas como ilegais a partir do mês que vem até que obtenham autorização da Fazenda. Quem já solicitou a licença e ainda não estava atuando terá que aguardar para iniciar as operações em janeiro, se obtiver liberação da pasta.

“Têm vindo à tona muitas operações policiais envolvendo empresas que atuam no mercado de apostas de forma criminosa. Essa foi a forma que encontramos de não aguardar até janeiro para começar a separar o joio do trigo”, disse em nota o secretário de Prêmios e Apostas da Fazenda, Regis Dudena.

“Queremos proteger a saúde mental, financeira e física do apostador, coibindo a atuação de empresas que utilizam as apostas esportivas e os jogos online como meio de cometer fraudes e lavagem de dinheiro”, complementou.

Foram feitos 113 pedidos de outorga, que podem render ao governo R$ 3,3 bilhões -cada licença custa R$ 30 milhões- na primeira fase de licenciamento.

JOGO RESPONSÁVEL

Em agosto, o Ministério da Fazenda definiu regras de “jogo responsável” para o mercado de apostas, com objetivo de mitigar vício e endividamento excessivo. A pasta definiu em outras duas portarias como será a fiscalização e as penalidades em caso de infração, que incluem multa de até R$ 2 bilhões. Veja mais abaixo:

Os objetivos das regras de jogo responsável são:

– Prevenir a dependência e transtornos do jogo patológico
– Garantir a proibição de apostas por crianças e adolescentes
Isso será feito por meio de:
– Campanhas educativas direcionadas a diferentes públicos
– Alertas periódicos do risco de vício
– Transparência nas taxas de retorno de cada jogo
– Oferta de mecanismos de limite de aposta por tempo ou de bloqueio de acesso programado a plataforma
– Monitoramento de comportamento possivelmente nocivo de jogadores
– Solicitação de autoexclusão da plataforma
– Suspensão do uso do sistema de apostas pelos apostadores em risco alto de dependência
– Proibição de parcerias ou convênios para facilitar acesso a crédito por parte do apostador
– Manter ouvidorias para familiares e apostadores
O site de apostas deve vedar acesso ao jogo a:
– Menores de 18 anos
– Proprietários, administradores, diretores ou pessoas com influência significativa sobre a bet
– Agente público ligado a regulação de apostas
– Pessoa com informações privilegiadas ou que tenha influência real sobre o evento que é tema da aposta (no caso do esporte, por exemplo, isso envolve jogadores, técnicos, dirigentes e árbitros)
– Pessoa diagnosticada com ludopatia por laudo médico
– Pessoas impedidas de apostar por decisão judicial ou administrativa

REGRAS DE PROPAGANDA E MARKETING

Toda publicidade sobre aposta deverá seguir as normas de jogo responsável e adotar linguagem clara, que destaque a proteção dos menores de idade.

O uso da palavra “grátis” fica permitido apenas quando não houve chance de prejuízo para o apostador.

Ficam proibidos anúncios que:

– Sugiram obtenção de lucro fácil ou associem a ideia de aptidão a apostas
– Apresentem a aposta como socialmente atraente ou contenham afirmações
– de personalidades conhecidas ou de celebridades nesse sentido
– Encorajem práticas excessivas de apostas
– Contenham frases convocatórias como “aposte agora”
– Apresentem a aposta como prioridade na vida
– Estabeleçam elo entre aposta e sucesso pessoal ou financeiro
– Vinculem apostas a comportamentos ilegais ou discriminatórios
– Contenham informação falsa ou enganosa
– Liguem apostas a locais de atendimento médico, psicológico, destinos frequentes de menores de idade ou instituições de ensino
– Veiculem afirmações enganosas sobre a chance de ganhar
– Promovam apostas como meio para recuperar os valores perdidos
– Ofendam tradições culturais ou religiosas contrárias à aposta
– Apresentem a aposta como alternativa ao emprego ou forma de investimento
– Circulem em programas ou meios, cujo o públicos-alvo seja crianças e adolescentes
– Utilizem imagens de crianças e adolescentes ou elementos apelativos para menores de idade
– Usem mensagens de cunho sexual ou parta da objetificação de atributos físicos

Os materiais publicitários serão obrigados a:

– Exibir cláusulas de advertência de restrição etária, com o símbolo “18+”
– Advertir sobre o risco de dependência e transtornos de jogo patológico
Essas cláusulas também devem constar em bilhetes impressos, sites, aplicativos e até em disparos em aplicativos de mensagem como WhatsApp feitos por afiliados de bets.
As bets e plataformas de apostas não cadastradas no Ministério da Fazenda ficam proibidas de divulgar publicidade.
Após notificação de irregularidade pela SPA:
– Empresas que ofereçam serviço de publicidade na internet, como as redes sociais, terão de excluir anúncios
– Provedores de internet deverão bloquear sites ou excluir aplicativos
– Lojas de aplicativos como Play Store e App Store também terão de excluir aplicativos de sua lista de ofertas
A SPA manterá um canal para receber denúncias dos cidadãos.

REGRAS PARA PROMOÇÕES

Quem opera jogos de apostas tem permissão dar prêmios e recompensas para quem joga, desde que se adeque aos critério abaixo.

As regras para ganhar esses prêmios precisam ser detalhadas e citadas nos termos e condições do jogo.

Fica vedado:

– Demandar que pessoa gaste dinheiro para ganhar um prêmio
– Dar adiantamentos ou bônus antes da aposta ser registrada, mesmo se for só para promover o jogo
– Exigir que a pessoa deposite mais dinheiro para receber um prêmio
Tudo isso deve ser registrado pelo operador do jogo, para futuras prestações de conta.
Sorteios de prêmios terão de estar adequados a lei 5.768 de 1971.

Fonte: Notícias ao minuto / Foto: © Getty

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Uma portaria do Diário Oficial da União, publicada nesta sexta-feira (12) pela Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, detalha as regras para o controle interno das empresas que poderão explorar o mercado de apostas esportivas e os jogos online no Brasil.

Segundo matéria da g1, com a regulamentação, as empresas terão que identificar, qualificar e classificar o risco de apostadores e usuários das plataformas. Para isso, deverão cumprir uma série de exigências como validar a identidade dos apostadores no momento do cadastramento. Essas informações devem ser mantidas atualizadas e devem ser revisadas sempre que houver alteração no perfil de risco da pessoa classificada. As bets terão que comunicar ainda, qualquer transação suspeita ou que ultrapasse o limite estabelecido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Segundo o Ministério da Fazenda, o principal objetivo da portaria é garantir que as empresas de aposta se enquadrem no Sistema de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (LD/FTP). Uma cooperação internacional de boas práticas que, no Brasil, é coordenada pelo Coaf. A portaria detalha ainda a implantação de procedimentos para o monitoramento, seleção e análise de apostas e operações associadas aos agentes operadores de apostas, para que esses possam identificar aquelas que possam configurar indício de prática de LD/FTP ou outro delito correlato.

Outra regra define que as empresas devem “implementar procedimentos destinados a conhecer seus funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, incluindo procedimentos de identificação e qualificação para avaliação e mitigação de riscos”. Além disso, é detalhado a obrigação das bets em dedicar especial atenção em identificar qualquer indício de arranjo entre apostadores em apostar rem resultados diferentes para, depois, dividirem o dinheiro entre si.

A portaria é parte de uma série de normas que o Ministério da Fazenda deve publicar ainda neste mês sobre as bets. Uma delas deve tratar especificamente dos jogos on-line, nos quais se enquadram caça-níqueis on-line, como o Fortune Tiger (popularmente conhecido no Brasil como ‘jogo do tigrinho’).

Apostas esportivas x jogos online:

As apostas esportivas, conhecidas como bets, e os jogos online foram autorizados no Brasil pela lei 14.790/2023. Entenda a diferença entre as duas modalidades:

Jogos on-line: são aqueles em que o resultado é determinado de forma aleatória, a partir de um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos – definido por sistema de regras.

Apostas esportivas: envolvem o desempenho de atletas reais, portanto, não dependem da aleatoriedade.

Quem pode apostar?

A portaria diz que é responsabilidade da bet a implementação de mecanismos para impedir que as seguintes pessoas apostem:

• menor de 18 (dezoito) anos de idade;
• proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário do agente operador;
• agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
• pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;

Além disso, a portaria detalhe que qualquer pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa, incluídos:

• pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador e integrante de comissão técnica;
• árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro de comissão técnica;
• membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou de prova desportiva;
• atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte;
• pessoa diagnosticada com ludopatia, por laudo de profissional de saúde mental habilitado; e outras pessoas previstas na regulamentação do Ministério da Fazenda. Ludopatia, ou vício em jogos de azar, é classificada pelos CID-10-Z72.6 (mania de jogo e apostas) e CID-10-F63.0 (jogo patológico).

Fica também a par das bets avaliar a compatibilidade entre a capacidade econômico-financeira do apostador e as apostas que ele faz, e monitorar as operações de pessoas expostas politicamente e próximas a essas. Outro ponto de atenção, segundo a portaria, é a movimentação atípica de valores de forma que possa sugerir o uso de ferramenta automatizada. O mínimo de tempo estabelecido para que estas informações coletadas devem ser preservadas pelas empresas é de cinco anos. De acordo com o Ministério da Fazenda, as regras de fiscalização e monitoramento e sanção serão implementadas a partir de 1º de janeiro de 2025.

Por g1 / Foto: Divulgação

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As empresas de apostas esportivas e jogos online terão até o fim do ano para se regularizar. Elas deverâo pagar R$ 30 milhões à União para conseguir autorização de exploração comercial e não ficarem em situação ilegal a partir de 1º de janeiro.

A portaria foi publicada no Diário Oficial da União no fim de maio. Para obter a autorização, as bets, como são chamadas essas empresas, terão de cumprir critérios relacionados a cinco categorias: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Desde a publicação da portaria, as empresas podem providenciar a documentação legal e inscrever-se no no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap). As que conseguirem autorização e pagarem a concessão de R$ 30 milhões poderão explorar até três marcas comerciais em território nacional durante cinco anos.

Segundo o Ministério da Fazenda, os critérios foram estabelecidos para dar mais proteção aos apostadores e garantir que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa “compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio”. A partir de 1º de janeiro, as bets não autorizadas estarão sujeitas a penalidades.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda tem 180 dias para analisar os pedidos das bets. Como regra de transição, as empresas que pedirem autorização até 20 de agosto, 90 dias após a publicação da portaria, receberão resposta ainda este ano. Todas as empresas autorizadas nesse primeiro grupo terão as portarias de autorização publicadas conjuntamente.

Além de comprovarem capacidade econômico-financeira elevada, as bets deverão ter sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, obedecer a políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, promoverem jogo responsável, garantir a integridade das apostas, prevenir a manipulação de resultados e adotar boas práticas de publicidade e propaganda.

Fonte: Agência Brasil / Foto: Reprodução/Internet

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Acusado pela Associação de Futebol da Inglaterra (FA, sigla em inglês) de quatro violações das regras de apostas do Campeonato Inglês, Lucas Paquetá pode ser duramente punido caso seja considerado culpado. A suspeita é de que ele procurou, de forma intencional, ser advertido por árbitros em partidas do West Ham, no intuito de favorecer apostadores.

Após cerca de nove meses de investigação, as acusações foram feitas com base na Regra E5.1 da FA, que determina que um jogador “não deve, direta ou indiretamente, procurar influenciar, por propósito impróprio, o resultado, o progresso, a conduta ou algum outro aspecto ou ocorrência ligados a uma partida ou competição de futebol”. Paquetá também foi acusado de duas violações da Regra F3 em relação a supostas falhas no cumprimento da Regra F2, referente à má conduta no fornecimento de documentos e informações solicitados durante a investigação.

“Alega-se que ele (Paquetá) procurou diretamente influenciar o progresso, a conduta ou qualquer outro aspecto ou ocorrência nessas partidas, buscando intencionalmente receber um cartão do árbitro com o propósito impróprio de afetar o mercado de apostas para que uma ou mais pessoas lucrem com as apostas”, diz a acusação da FA.

Não há definições de penas específicas para o descumprimento da Regra E5.1, mas há previsão de suspensão de seis meses a banimento para sempre quando um jogador usa informações privilegiadas com o intuito de levar vantagem em apostas.

“Quando um jogador fornecer a qualquer outra pessoa qualquer informação relativa ao futebol que tenha obtido em virtude da sua posição no jogo e que não esteja publicamente disponível naquele momento, o jogador estará em violação desta regra se qualquer uma dessas informações for usada por essa outra pessoa para apostas”, diz a Regra E8.

Na Inglaterra, há jurisprudência para sanções duras. Em 2022, por exemplo, o zagueiro Kynan Isaac, do Stratford Town, recebeu suspensão de 10 anos por ter recebido um cartão amarelo deliberadamente em jogo da Copa da Inglaterra, como parte de um esquema de apostas com amigos, situação semelhante à acusação enfrentada pelo meio-campista brasileiro.

A denúncia à qual Paquetá responde é diferente do escândalo de apostas mais recente futebol inglês. Sandro Tonali, do Newcastle, foi suspenso por 10 meses por envolvimento com apostas, descoberto quando ele jogava na Inglaterra, embora praticado nos tempos em que defendeu os italianos Milan e Brescia. Tonali fazia apostas em sites ilegais, mas não chegou a ser acusado de manipulação dentro de campo como o brasileiro.

O meia do West Ham foi convocado pelo técnico Dorival Júnior para jogar a Copa América, que começa no dia 20 de junho. A acusação da FA não impede a participação no torneio continental e, por enquanto, ele está mantido na lista pela CBF. Em agosto do ano passado, quando o Brasil ainda era comandado por Fernando Diniz, Paquetá foi cortado da convocação porque a investigação veio à tona na mesma semana.

O jogador de 26 anos é investigado por ter forçado situações para receber cartões amarelos em três partidas diferente: 12 de novembro de 2022 – Leicester 2 x 0 West Ham, 12 de março de 2023 – West Ham 1 x 1 Aston Villa, 21 de maio de 2023 – West Ham 3 x 1 Leeds e 12 de agosto de 2023 – Bournemouth 1 x 1 West Ham.

Paquetá tem até o dia 3 de junho para apresentar sua defesa. Nesta quinta-feira, manifestou-se sobre o caso e negou qualquer irregularidade ou conhecimento das apostas suspeitas. Por meio das redes sociais, o jogador revelado pelo Flamengo externou seu descontentamento.

“Estou extremamente surpreso e chateado com o fato de a FA ter decidido me acusar. Cooperei com todas as etapas das investigações e forneci todas as informações que pude durante nove meses. Nego as acusações na íntegra e lutarei com todas as minhas forças para limpar meu nome. Devido ao processo em andamento, não fornecerei mais comentários”, diz a postagem do atleta.

Fonte: Notícias ao minuto / Foto: © Getty Images

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O plenário do Senado deve analisar nesta terça-feira (12) projeto que regulamenta e institui a taxação das as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O PL 3.626/2023 foi apresentado pelo governo federal com a estimativa de arrecadar R$ 2 bilhões para os cofres públicos. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), calcula arrecadação de até R$ 10 bilhões e vota favoravelmente à proposta. A sessão está prevista para começar às 14h.

Coronel leu seu parecer na sessão plenária da última quinta-feira (6), mas acordo firmado entre os parlamentares adiou a votação. Para o relator, várias modalidades de jogos online já funcionam no Brasil de forma clandestina.

Os valores auxiliarão o governo a cumprir a meta fiscal em 2024. Na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — PLN 4/2023), a Presidência da República prevê zerar o déficit fiscal. Isso significa que o governo não deve gastar mais do que o arrecadado, de acordo com as regras do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023).

Fonte: Bahia.ba

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O Ministério da Fazenda definiu as condições gerais para exploração comercial no mercado de apostas esportivas de quota fixa, também conhecido como mercado de bets. As regras foram publicadas em portaria nesta sexta-feira (27), no Diário Oficial da União.

Segundo a publicação, poderão participar da concorrência nesse mercado, as empresas nacionais ou estrangeiras, que estejam estabelecidas em território nacional, e atendam às exigências legais previstas nas leis do setor. É necessário que a empresa seja constituída juridicamente, com objeto social principal de exploração de apostas de quota fixa, e comprove estar regular em termos fiscais e trabalhista. Também será necessário comprovar qualificação financeira, com indicação da origem dos recursos, e técnica, com plataforma de apostas esportivas certificada pelo Ministério da Fazenda.

A estrutura de governança é necessária nas empresas, com mecanismos de integridade na realização das apostas e participação em organismos que fiscalizem as atividades esportivas. Também é exigido o serviço de atendimento gratuito, por telefone e internet, em língua portuguesa e sediado no Brasil, 24 horas por dia, para esclarecer dúvidas e dar andamento auxiliar nas reclamações relativas às apostas.

Outra exigência criada para o mercado é de implementação nas empresas de política de prevenção à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.

Não haverá limite do número de outorgas para o mercado, mas acionistas, dirigentes e integrantes dos quadros societários das empresas que solicitem autorização para atuar, deverão comprovar idoneidade.

Apostadores

A portaria define direitos e deveres dos apostadores, como acesso aos critérios das apostas e da premiação, além de anuência para tratamento das informações sobre os apostadores, conforme garantido na Lei de Proteção de Dados Pessoais.

Foram estabelecidos ainda mecanismos de prevenção de lavagem de dinheiro e outros crimes, como o canal onde as empresas poderão denunciar atividades irregulares ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Saúde

A identificação dos apostadores passa a ser obrigatória no mercado de bets, inclusive com fornecimento do número de Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física (CPF), como forma de proteger pessoas vulneráveis como crianças e adolescentes menores de 18 anos.

Medidas de prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico e ainda ao endividamento deverão ser adotadas, assim como as empresas que recebam outorga terão obrigação de promover ações informativas sobre os temas.

Documentação

Anexo à portaria, o Ministério da Fazenda publicou um modelo de formulário para que as empresas apresentem manifestação prévia de interesse na outorga de autorização para operar no mercado das apostas de quota fixa. O processo para solicitação começará por meio dessa declaração que deverá ser encaminhada à Coordenação-geral de Loterias do órgão, por e-mail cogel@fazenda.gov.br .

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: Agência Brasil

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À espera de uma regulamentação desde 2018, as apostas esportivas obedecem a novas regras desde o fim de julho. No último dia 25, o governo editou a Medida Provisória (MP) 1.182.

As casas de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que financiarão projetos de educação, segurança e esportes, e uma outorga para poderem operar legalmente. O apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção.

As apostas esportivas no Brasil obedecem a uma lei sancionada em dezembro de 2018, que nunca chegou a entrar formalmente em vigor porque não foi regulamentada.

Em tese, a regulamentação poderia ocorrer por meio de decreto do presidente da República ou de portaria do Ministério da Fazenda. O governo, no entanto, decidiu editar uma medida provisória porque as novas taxações exigem mudanças na lei de 2018.

A lei original previa imposto de 11% para as casas de apostas virtuais e de 20% para os estabelecimentos físicos. A MP estabeleceu alíquota única de 18%, independentemente do canal usado pela casa de aposta. A MP está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 120 dias após a edição para não perder a validade.

Confira as mudanças

Taxação das casas de apostas

Também conhecidas como bets, as empresas de apostas esportivas pagarão 18% de imposto sobre a receita bruta de jogos (GGR, gross gaming revenue, na sigla em inglês). O GGR é definido como o faturamento com as apostas menos os prêmios pagos aos vencedores e o Imposto de Renda descontado dos prêmios.

Originalmente, o imposto seria de 16%, mas a alíquota subiu em dois pontos percentuais porque o governo decidiu elevar a fatia distribuída ao Ministério do Esporte de 1% para 3%.

Sobre os 82% restantes, as casas de apostas continuarão a pagar os tributos aplicados às demais empresas, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição sobre o Financiamento à Seguridade Social (Cofins).

Partilha do novo imposto

O novo imposto de 18% será distribuído da seguinte forma:

•    10% para a seguridade social;

•    3% para o Ministério do Esporte;

•    2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;

•    1,63% para clubes e atletas profissionais com símbolos e nomes ligados às apostas;

•    0,82% para a educação básica.

Imposto sobre premiações

Os prêmios recebidos pelos vencedores das apostas passarão a pagar 30% de Imposto de Renda sobre o que exceder a faixa de isenção, atualmente em R$ 2.112. A retenção ocorrerá na fonte.

Estimativa de receitas

Segundo o Ministério da Fazenda, o governo deverá arrecadar até R$ 2 bilhões no próximo ano com a regulamentação das apostas esportivas, nas estimativas mais conservadoras. Nos anos seguintes, a projeção pode subir uma faixa entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

Prêmios esquecidos

Assim como nas loterias tradicionais, os ganhadores terão até 90 dias a partir da divulgação do resultado da aposta para retirar o prêmio. Após esse prazo, o dinheiro esquecido será repassado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 24 de julho de 2028. Depois dessa data, os recursos serão transferidos diretamente ao Tesouro Nacional.

Proibições de apostar

Não podem fazer apostas esportivas os seguintes grupos de pessoas:

•    menores de 18 anos;

•    trabalhadores de casas de apostas;

•    cônjuges, companheiros e parentes de até segundo grau de trabalhadores de casas de apostas;

•    com acesso aos sistemas de apostas esportivas;

•    treinadores, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e demais pessoas ligadas aos objetos das apostas;

•    negativados nos cadastros de restrição de crédito;

•    agentes públicos que atuem na fiscalização do setor de apostas.

Outorgas

Apenas as bets habilitadas poderão operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma outorga (licença) ao governo. O valor a ser cobrado constará de outra regulamentação a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, que se responsabilizará pela fiscalização.

A MP não estabelece limite para o número de outorgas e permite a habilitação de empresas tanto nacionais como estrangeiras.

Canais de distribuição

Assim que foram liberadas a operar, as casas de apostas poderão usar quaisquer canais de distribuição comercial. Sejam em estabelecimentos físicos ou meios virtuais, desde que obedeçam à regulamentação do Ministério da Fazenda.

Infrações

Entre as infrações passíveis de punição, estão:

•    exploração de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda;

•    atividades proibidas ou não previstas na licença concedida;

•    publicidade de empresas não autorizadas a atuar no Brasil;

•    impedimentos e dificuldades à fiscalização do governo;

•    práticas contrárias à integridade do esporte, dos resultados ou da transparência das regras.

Punições

As empresas que descumprirem as regras podem sofrer as seguintes punições:

•    advertência;

•    multa de 0,1% a 20% sobre a arrecadação, limitada a R$ 2 bilhões por infração;

•    suspensão parcial ou total das atividades por até 180 dias;

•    cassação da licença para operar no Brasil;

•    proibição de pedir novas autorizações por até dez anos;

•    proibição de participar de licitações de concessão ou permissão de serviços públicos, na administração pública federal, direta ou indireta, por pelo menos cinco anos.

Apostadores ou pessoas de fora das empresas que cometerem infrações:

•    multa de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões por infração.

Edição: Carolina Pimentel

Fonte: Agência Brasil

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