O Abril Azul, mês de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), reforça não apenas a importância do diagnóstico e da inclusão, mas também da informação. Embora o Brasil tenha uma legislação considerada avançada na proteção de pessoas autistas, muitos direitos seguem desconhecidos por famílias e até por profissionais, dificultando o acesso a serviços essenciais.

Na prática, isso significa que benefícios garantidos por lei acabam não sendo exercidos, seja por desinformação ou por barreiras impostas por instituições públicas e privadas. A advogada Silvana Campos, especialista em direito de família e direito do consumidor, explica que esse cenário ainda é comum no país.

“O Brasil possui leis importantes que garantem direitos às pessoas autistas, mas o grande problema é que essas garantias não chegam de forma clara para quem precisa. Muitas famílias só descobrem esses direitos depois de enfrentarem negativas ou situações de constrangimento”, afirma.

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A seguir, confira 7 direitos que as pessoas autistas possuem e que ainda são pouco conhecidos.

1. Atendimento prioritário em diversos serviços

O direito ao atendimento preferencial vai além de filas em supermercados e bancos. Ele se estende a serviços públicos, atendimentos de saúde e outros ambientes que exigem tempo de espera, garantindo mais conforto e acessibilidade.

“Esse direito existe justamente porque pessoas autistas podem ter dificuldades com ambientes cheios, barulhentos ou com longos períodos de espera. Ainda assim, é comum que estabelecimentos desconheçam ou até desrespeitem essa prioridade. Quando isso acontece, é possível formalizar reclamações e até buscar reparação judicial”, explica Silvana Campos.

2. Cobertura de terapias pelos planos de saúde

O tratamento multidisciplinar é fundamental para as pessoas autistas, mas nem sempre os planos de saúde cumprem sua obrigação de cobertura integral. “Os planos não podem limitar sessões nem negar terapias essenciais, como psicologia, fonoaudiologia ou terapia ocupacional. Infelizmente, ainda vemos muitas negativas indevidas. Nesses casos, o consumidor tem respaldo legal para exigir o tratamento completo, inclusive com possibilidade de ação judicial com pedido de urgência”, orienta.

3. Benefício assistencial para famílias de baixa renda

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é uma garantia importante para pessoas com TEA em situação de vulnerabilidade, mas ainda é pouco solicitado. “Muitas famílias acreditam que o benefício é restrito a casos extremamente graves ou desconhecem os critérios. O BPC é um direito que assegura um salário-mínimo mensal, desde que a renda familiar esteja dentro dos parâmetros exigidos. É uma ferramenta essencial para garantir dignidade e acesso a cuidados”, explica.

4. Mediador escolar sem cobrança extra

A presença de um acompanhante especializado pode ser essencial para o desenvolvimento de crianças com TEA dentro do ambiente escolar. Ainda assim, muitas instituições tentam transferir esse custo para as famílias.

“A legislação é muito clara ao proibir a cobrança adicional. A escola tem o dever de promover a inclusão e oferecer os recursos necessários para o aluno, sem qualquer taxa extra. Quando há cobrança, estamos diante de uma prática abusiva e discriminatória, que pode ser questionada judicialmente”, afirma a advogada.

5. Isenção de impostos na compra de veículos

Para muitas famílias atípicas, o deslocamento é um desafio, especialmente quando há necessidade de terapias frequentes. A legislação prevê benefícios fiscais nesses casos. “A isenção de impostos na compra de veículos é um direito que pode fazer muita diferença na rotina dessas famílias. Dependendo da avaliação médica e do enquadramento legal, é possível obter reduções significativas no valor do carro, o que amplia a autonomia e facilita o acesso ao tratamento”, destaca Silvana Campos.

6. Inclusão no mercado de trabalho

A legislação brasileira também garante espaço para pessoas autistas no mercado de trabalho, por meio da Lei de Cotas para pessoas com deficiência. “Muitas pessoas com autismo têm plena capacidade produtiva, mas enfrentam barreiras por falta de adaptação e preconceito. A lei existe para corrigir essa desigualdade e garantir oportunidades. Além disso, o ambiente de trabalho deve ser adaptado para respeitar as necessidades sensoriais e comportamentais do profissional”, afirma.

7. Carteira de Identificação da Pessoa com TEA

A CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com TEA) é um documento que facilita o acesso a direitos e evita constrangimentos em situações do dia a dia, especialmente em locais públicos. “A carteira é uma forma de garantir reconhecimento imediato da condição da pessoa autista, sem necessidade de explicações constantes. Isso ajuda em atendimentos prioritários e em situações em que há dificuldade de comunicação, por exemplo. Apesar da importância, ainda é um documento pouco solicitado”, explica a advogada.

Informação como ferramenta de inclusão

Para Silvana Campos, ampliar o acesso à informação é essencial para transformar direitos em realidade. “Não basta que a lei exista, é preciso que ela seja conhecida e respeitada. Quando a família entende seus direitos, ela consegue exigir, denunciar abusos e buscar apoio. O desconhecimento ainda é uma das maiores barreiras para a inclusão“, conclui.

O Abril Azul reforça esse papel: mais do que conscientizar, é um convite para que direitos já garantidos saiam do papel e façam parte da vida dos autistas.

Por Sarah Carvalho / O Antangonista

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A iniciativa nasceu da inspiração no colega João Luís Ferreira, diagnosticado com TEA. Ele participou ativamente da programação do jogo, tornando o projeto ainda mais especial. “Para mim foi incrível, porque sempre tive a vontade de criar um jogo e, como pessoa autista, me senti maravilhado”, conta.

Formado por um grupo de dez estudantes, sob orientação dos professores Daniel Paiva e Gilson Oliveira, o jogo foi estruturado em fases e o jogador tem a responsabilidade de controlar um personagem autista que terá que lidar com desafios, como excesso de estímulos, e aplicar estratégias de autorregulação. Para reduzir a ansiedade do personagem, o jogador poderá buscar objetos relacionados ao hiperfoco ou utilizar técnicas de autocontrole.

“Ver os estudantes focados em encontrar uma solução inovadora para um desafio dentro da sociedade, que às vezes é invisível, me deixa muito emocionado. Quando a gente fala de trazer uma proposta inclusiva, não é apenas um jogo, é um serviço público, social e humanitário. E o nosso objetivo é divulgar para a comunidade e estender ao mundo o que é o autismo”, ressalta o professor Daniel.

Site

O projeto ainda é um protótipo que, a partir do recurso recebido com a premiação, vai ser estruturado para ser disponibilizado a todos que tiverem interesse. “O jogo está na primeira fase, mas, com a premiação, vamos avançar na estruturação e analisar a melhor forma de deixá-lo disponível. Além disso, criamos um site exclusivo e munido de um manual para mães atípicas contendo informações sobre georreferenciamento, diagnóstico precoce, direitos e leis”, explica Daniel, acrescentando que a página pode ser acessada através do endereço https://eagora0.my.canva.site/leis-para-o-autismo.

Para a estudante Cibelly dos Santos, participar do projeto foi uma experiência transformadora. “Foi maravilhoso compreender, me aprofundar e pesquisar mais sobre o autismo. Apesar de ser um assunto que ouvimos falar, não temos conhecimento de fato sobre o tema. Tivemos a oportunidade de conversar com mães e neuropsicólogas e de até mesmo promover a integração do colégio com a questão da inclusão, com a participação de João Luís e sua família”, pontua.

Segundo a estudante Isabelly de Jesus, a escolha do tema do projeto foi na busca de algo que fizesse a diferença na sociedade. “A ideia é que o jogo traga mais empatia para aqueles que não têm tanto conhecimento sobre o autismo, trazendo mais inclusão e respeito às diversidades. Ganhar o prêmio mostrou que estávamos no caminho certo ao promovermos um projeto inovador que pode mudar vidas”, destaca.

Também participaram do projeto os estudantes Rafik Santos, Bruno da Silva, David Ribeiro, Davi Magalhães, Maria Clara Santos, Sylas Andrade e Hannah Faleiro.

Fonte: gov.ba / Foto: Arquivo Pessoal

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Por Carlos Matos

Os irmãos Esther Victoria, de 11 anos, e Márcio Guilherme, de 14, têm um compromisso importante neste mês: representar a Bahia no Campeonato Brasileiro de Karatê da Confederação Nacional de Karatê (CNK), que será disputado entre os dias 26 e 28 de setembro, em Cabedelo, na Paraíba.

A participação, no entanto, vai além do aspecto esportivo. Diagnosticados com autismo, os jovens encontraram no karatê um espaço de inclusão, disciplina e desenvolvimento pessoal. O esporte se transformou em uma ferramenta de superação que extrapola o tatame.

Em conversa com o Bahia Notícias, Elaine Cristina, mãe dos atletas mirins, revelou que Márcio começou a praticar karatê antes de Esther e que, inicialmente, a ideia era fazer aulas do esporte como opção de terapia ocupacional.

“Quem entrou no esporte primeiro foi o Márcio como uma proposta do esporte ser uma terapia. Uma terapia ocupacional alternativa. De lá para cá, Márcio e Esther vêm se desenvolvendo de maneira brilhante. Se superando a cada dia, superando as dificuldades que a gente enfrenta diariamente”, disse.

Os dois atletas treinam no Projeto Social Humana Karatê, sediado no CSU de Castelo Branco, em Salvador, sob a orientação do mestre Itamar Judson. Eles também integram a Federação Baiana de Karatê Kyudoshin (FBKK).

Com apenas 14 anos, Márcio já acumula títulos expressivos: tricampeão brasileiro, campeão mundial, campeão pan-americano e tetracampeão baiano. Faixa roxa e próximo de conquistar a faixa marrom, ele ainda atua como monitor no próprio projeto social em que treina.

Esther iniciou os treinos em casa durante a pandemia, influenciada pelo irmão. O talento precoce logo se confirmou em resultados: bicampeã brasileira, campeã pan-americana, vice-campeã mundial e tricampeã baiana. Atualmente, ela é faixa laranja.

Para a família, o karatê representa muito mais do que medalhas. É uma ferramenta de sociabilidade e inclusão para as duas crianças. A rotina de treinos ajuda no desenvolvimento cognitivo, motor e emocional, reforçando habilidades que se refletem também fora do esporte.

“O recado que eu deixo é que eles não desistam e insistam no esporte, seja ele qual for. Porque é uma ferramenta de transformação que funciona de verdade no desenvolvimento não só como atleta, mas como pessoa, porque desenvolve a parte cognitiva e intelectual, mas também a disciplina”, ressaltou Elaine.

Segundo especialistas, a prática esportiva tem se mostrado fundamental para crianças e adolescentes. Além de contribuir para a disciplina e a autoconfiança, o esporte favorece a interação social e a construção de vínculos.

Mãe, incentivadora e uma das forças vitais para a consolidação da história de Márcio Guilherme e Esther Victoria no karatê, Elaine Cristina também destacou o poder do esporte em ajudar na construção de cidadania e caráter para os jovens, e como a mesma disse “transformando dificuldades em vitórias”.

“Porque o esporte forma cidadãos. Cidadãos disciplinados e de respeito. O esporte também forma o caráter e o esporte transforma. O esporte transforma as dificuldades em vitórias”, afirmou.

DIFICULDADES FINANCEIRAS 
Apesar dos resultados expressivos e da trajetória promissora, a família enfrenta obstáculos para garantir a presença dos irmãos no campeonato nacional. Os custos com transporte, hospedagem, alimentação e taxas de inscrição têm pesado no orçamento e sendo a maior barreira para a continuidade dos garotos no karatê.

“A maior dificuldade mesmo é financeira. Um esporte como o karatê, que é caro, a gente não tem apoio, não temos patrocínio. Então, é complicado sustentar duas crianças dentro de um esporte tão caro sem um aporte financeiro substancial. É complicado. E esse ano de 2025 está sendo ainda mais desafiador, porque as competições são em lugares mais distantes e a gente está sem apoio do aporte da prefeitura e sem um aporte do governo do Estado por questões burocráticas institucionais”, explicou.

Diante da situação, a família disponibilizou contatos em busca de apoiadores e patrocinadores que possam ajudar na arrecadação de recursos e viabilizar nas viagens de alto custo.

Contatos para apoio financeiro | Foto: Arquivo pessoal

Fonte: Bahia Noticias / Foto: Arquivo pessoal

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O objetivo é facilitar a identificação de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de saúde. O uso da pulseira será opcional e sua ausência não compromete direitos e garantias previstos em lei.

Foi aprovado o Projeto de Lei 2179/24, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), propôs apenas emenda de redação.

“Embora a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) represente um avanço, o documento não é suficiente”, avalia o relator. “Isso porque a cada novo atendimento, é necessário informar repetidamente sobre a condição do paciente”, argumenta.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. 

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

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Durante os dias 5, 12 e 26 de abril, o SAC Salvador Shopping funcionará das 9h às 10h exclusivamente para a emissão gratuita da primeira via da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) para pessoas com TEA. O atendimento requer agendamento prévio por meio do call center do SAC, nos telefones (71) 4020-5353 (ligações de celular) ou 0800 071 5353 (ligações de telefone fixo). Para obter o documento, é necessário apresentar a certidão de nascimento original.

A Hora Azul faz parte das ações da Comissão Permanente de Acessibilidade e Diversidade (CPAD) do SAC, que busca tornar o atendimento mais inclusivo. “Com esse passo, avançamos na construção de uma sociedade onde diversidade e inclusão sejam realidades em constante aprimoramento”, afirma Lurian Carneiro, porta-voz da CPAD.

Via bahia.ba / Foto: ALBERTO COUTINHO

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“Eu tenho, como afilhado, uma pessoa com espectro autista. Sei, portanto, o que significa uma iniciativa como esta. Este gesto simboliza muito bem o que precisamos no Brasil: o olhar para o bem estar social, para aqueles que precisam de uma atenção não só do poder público, mas do poder privado”, disse o ministro ao lançar um desafio: “A concessionária que fizer as três primeiras salas terá olhar diferenciado na premiação dos melhores aeroportos do ano”, destacou o ministro.

Medidas

Além da implantação de salas multissensoriais que visam oferecer estímulos sensoriais (visuais, táteis e auditivos) para promover relaxamento, concentração e bem-estar, serão também implementadas salas de acomodação, com estímulos reduzidos para acolher passageiros durante momentos de crise.

Estão previstas também reavaliações de procedimentos para melhoria da experiência do passageiro com TEA, tanto em voo quanto em solo; e a disponibilização de capacitação para os profissionais do setor, bem como promoção de conscientização e sensibilização dos demais passageiros e profissionais.

“Ambos os espaços serão acessíveis a todas as faixas etárias e estarão disponíveis para passageiros com outras neuro divergências, garantindo um acolhimento inclusivo para todos”, informou o ministério ao lembrar que seis salas serão implementadas no primeiro trimestre de 2025.

Durante a cerimônia de lançamento do programa, o secretário Nacional de Aviação Civil, Tomé Franca, destacou que o setor tem uma “responsabilidade social muito grande para gerar dignidade, oportunidade e autoestima para as pessoas. Não estamos lidando apenas com números. São pessoas em busca de sonhos, oportunidades, reencontros. E cada investimento é uma oportunidade de melhorar a vida das pessoas”, disse.

“Instalaremos essas salas nos principais aeroportos do Brasil. Temos atualmente quatro salas multissensoriais instaladas em aeroportos. Em novembro inauguraremos mais uma em Natal; e até o primeiro trimestre de 2025, mais seis salas multissensoriais. Nossa meta é que todos os aeroportos das capitais e os principais, com maior fluxo, possam ter instaladas essas salas. Tudo sem nenhum custo para a União”, acrescentou.

Integrada ao programa Viver sem Limites II, a iniciativa é inspirada em duas experiências de salas sensoriais instaladas pela Concessionária Zurich Airport nos aeroportos de Florianópolis, em Santa Catarina, e Vitória, no Espírito Santo.

Fonte; Agência Brasil / Foto: Ernesto Reghran

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O professor de Educação Física e idealizador do projeto, Marco Antônio Mendes, há 30 anos trabalha com Pessoas com Deficiência (PcD). Ele ressalta que são muitos os benefícios da prática de atividades aquáticas. “A natação oferece muitas vantagens, especificamente, para o público autista, promovendo a formação de vínculos afetivos e ampliando as interações sociais, além de melhorar a coordenação e o tônus muscular, colaborando também com o desenvolvimento motor e aumentando a independência. Há uma melhora em muitos aspectos não só para o aluno, como para toda a família, promovendo a afetividade e o estreitamento de laços entre pais e filhos”, avalia.

Por meio da parceria entre a SEC e a Superintendência de Desportos do Estado da Bahia (SUDESB), que cede o espaço da Arena Aquática, localizada no Bonocô, em Salvador, os estudantes têm acesso às aulas que acontecem todas as segundas-feiras, em quatro horários distintos. Para Damiles Silva, mãe de Lorenzo Araújo, 6 anos, o projeto é sinônimo de desenvolvimento e está fazendo a diferença para seu filho. Entre eles, a melhoria na concentração, mais tranquilidade e interação com os colegas da natação. “Desde abril, Lorenzo participa das aulas. Acredito que a dedicação dos profissionais envolvidos, aliada às técnicas desenvolvidas na piscina têm sido importantes, inclusive para mim, porque é um momento que tenho para relaxar também”, declara.

Na Bahia, a Educação Especial perpassa todas as modalidades de ensino ao acolher e atender aos estudantes com as mais variadas deficiências nas unidades escolares em todos os territórios de identidade. O acolhimento e atenção já fazem a diferença para mais de 15 mil estudantes com deficiência matriculados neste ano letivo. Para a gestora do CAEEPB, Maria Eugênia Ribeiro, em vários aspectos, a iniciativa promove ganhos e expande bastante a capacidade dos alunos. “Com a parceria entre a SEC e a SUDESB, já estamos planejando ampliar a oferta para os alunos com Transtorno do Espectro Autista de toda a rede estadual de ensino”, conclui.

Por Ascom jornalismo / Fotos: divulgação

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Após uma espera que se estendeu por mais de um ano, a Sefaz-SP (Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento) divulgou a lista de isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para 28,9 mil motoristas com deficiência (PcD) e autistas.

A concessão do benefício, referente ao ano de 2022, foi anunciada no Diário Oficial do Estado no dia 30 de novembro, marcando uma etapa significativa após dois anos de mudanças na legislação do IPVA.

A análise dos pedidos, registrados até 30 de setembro deste ano no Sistema de Veículos (Sivei), resultou em 28,9 mil aprovações, somando-se às 304 mil isenções já vigentes. No entanto, 16,6 mil pedidos foram indeferidos, sendo justificado pela consideração de deficiências leves ou ausência de deficiência pelos peritos.

A isenção do IPVA é válida enquanto o motorista for proprietário do veículo beneficiado. Em casos de troca de carro, é essencial realizar um novo pedido de isenção no Sivei para renovar o benefício.

Isenção Automática para Proprietários de Veículos até R$ 70 mil

Aqueles que já eram beneficiados com a isenção do IPVA em 2021 e 2022, possuindo veículos com valor igual ou inferior a R$ 70 mil e que não realizaram a troca do carro, estão automaticamente dispensados do pagamento do IPVA em 2023. A medida busca manter a continuidade do benefício para quem se enquadra nessas condições.

Para os veículos com valor entre R$ 70 mil e R$ 100 mil, uma mudança relevante se destaca. Agora, será necessário pagar apenas o valor proporcional de 4% sobre a diferença entre o valor do veículo e o limite de isenção. Por exemplo, se o veículo custa R$ 85 mil, o imposto será calculado sobre os R$ 15 mil acima da isenção, resultando em um pagamento de R$ 600.

Novos Pedidos de Isenção e Procedimentos Necessários

Os proprietários PcD que adquiriram novos veículos ou realizaram a troca do carro em 2022 devem ficar atentos aos procedimentos específicos para garantir a isenção do IPVA em 2023, pois é essencial realizar o pedido no Sistema de Veículos (Sivei) da Secretaria de Estado da Fazenda.

Para obter a isenção, é imprescindível apresentar um laudo pericial emitido pelo Imesc, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou transtorno do espectro do autismo. Os documentos necessários incluem, ainda, comprovação do número do CPF e do RG, contrato de arrendamento mercantil (se aplicável), documentos do veículo e CNH dos condutores autorizados.

Vale ressaltar que não é necessário anexar o protocolo no Sivei, pois os sistemas são integrados e atualizam automaticamente essa informação.

A mudança significativa ocorreu após a sanção da Lei nº 17.473/2021, que ampliou os critérios para isenção de IPVA, contemplando pessoas com transtorno do espectro do autismo e deficiências físicas, sensoriais, intelectuais ou mentais. O governo paulista renunciou a impressionantes R$ 853 milhões em 2023 devido a essa concessão.

O período para solicitar a isenção do IPVA 2024 se estende até o último dia de 2023 no caso de veículos usados e para carros zero quilômetros, até 30 dias da data da emissão da nota fiscal. A isenção vale para o mesmo ano. Se a confirmação do pedido for feita após 30 dias da data da emissão da nota fiscal, a isenção valerá para o ano seguinte e o IPVA do ano da emissão da nota deverá ser pago.

Para veículos usados que foram comprados de pessoas que possuíam a isenção, o periodo é de até 30 dias da data da venda registrada na comunicação de venda. Para carro novo importado ou novo adquirido em leilão ou novo não fabricado em série, deve ser consultado o Artigo 3° da Portaria CAT n° 27/2015.

Os interessados podem entrar com recurso no Sistema de Peticionamento Eletrônico (Sipet) em caso de indeferimento, suspendendo a cobrança do IPVA até o julgamento.

Documentos Necessários para a Isenção do IPVA PcD em SP

Para garantir a isenção do IPVA, os requerentes devem providenciar a documentação necessária, que inclui:

– Laudo pericial emitido pelo IMESC (Instituto de Medicina Social e Criminologia São Paulo), comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou transtorno do espectro do autismo;

– Documento comprobatório do CPF e RG da pessoa com deficiência, do representante legal (se aplicável) e dos condutores autorizados;

– Documentos do veículo, como CRV, CRLV ou formulário Renavam com etiqueta da placa, se os certificados não tiverem sido emitidos;

– Autorização do beneficiário identificando até dois condutores autorizados;

– CNH da pessoa com deficiência, do representante legal (se aplicável) e dos condutores autorizados;

– Comprovantes de endereço para a pessoa com deficiência, o representante legal (se aplicável) e os condutores autorizados;

– Declaração da pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência e do seu representante legal, se houver, de que não possuem outro veículo beneficiado com a isenção de IPVA (esta declaração deve ser preenchida no Sistema de Veículos – SIVEI);

– Documento que comprove a representação legal (certidão de nascimento, alvará ou sentença judicial), se aplicável;

– Outros documentos solicitados pela autoridade fiscal;

– Contrato de arrendamento mercantil, caso o veículo seja objeto de arrendamento mercantil.

Dessa forma, a obtenção da isenção do IPVA para PcD em São Paulo requer atenção aos prazos e à documentação necessária, para que seja proporcionado aos motoristas a oportunidade de usufruir desse benefício essencial.

*Estagiário sob supervisão de Camila Stucaluc

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Fonte: SBT News

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