O sistema permite a liberação do benefício sem perícia presencial, só com análise de documentos enviados pelo Meu INSS. Além disso, os peritos da Previdência terão de fazer uma avaliação remota mais detalhada da doença ou acidente, e poderão negar o benefício, o que não ocorria no modelo anterior.

As mudanças, publicadas em portaria conjunta no Diário Oficial da União desta terça-feira (24), passam a valer a partir de segunda (30), atendendo a ajustes solicitados após auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União).

A Previdência estima que as alterações devem reduzir a fila do INSS, reduzir em até 10% a demanda por perícia presencial e impacatar mais de 500 mil segurados por ano. Em março, a fila do instituto chegou a 2,985 milhões ante os 3,126 milhões de fevereiro.

Álvaro Fagundes, chefe da perícia da Previdência, defende as alterações e diz que, agora, a Previdência pagará, de fato, um benefício que subistitu o salário. “O auxílio é substititivo de renda, quando demora, o que a gente é uma indenização. O que há é uma perícia documental de corpo presente”, afirma.

Segundo Fagundes, o TCU determinou que fosse feita a evolução do modelo, que, a partir de agora, passa a permitir que o perito negue o pedido e o segurado recorra desse negativa ou peça reanálise.

O TCU analisou os auxílios concedidos de julho de 2023 a maio de 2025, envolvendo um volume de R$ 18,4 bilhões fiscalizados. O Atestmed foi apontado como um dos motivos para o aumento dos gastos com Previdência Social no governo Lula.

Outra mudança é a permissão de que seja feita ampliação do período recebendo o auxílio após pedido de prorrogação no próprio Atestmed, sem precisar necessariamente passar por perícia. No modelo anterior, o segurado tinha de entrar com novo pedido após o prazo final permitido para o auxílio sem perícia, e passaria necessariamente por perícia médica presencial.

A medida é criticada pela ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos), que sempre foram contrários ao Atestmed. Segundo Francisco Eduardo Cardoso, vice-presidente da associação, o governo avança no erro. “Agora o perito vai ter que ir além da análise, vai ter que fazer juízo de valor do documento e pode até negar o que está no atestado sem nem olhar na cara do segurado”, diz.

Rômulo Saraiva, advogado especializado em Previdência e colunista da Folha de S.Paulo, afirma que as alterações no Atestmed podem, de fato, reduzir a fila, mas ainda abre espaço para fraudes. Segundo ele, parte da demanda tende a retornar posteriormente aos peritos, nos casos que exigirem perícia presencial ou recurso.

Para Saraiva, a ampliação do prazo de 60 para 90 dias deve contribuir para desafogar o sistema. No entanto, ele avalia que a estimativa da Previdência de alcançar mais de 500 mil segurados por ano pode não se concretizar.

Fagundes defende o Atestmed. “O modelo veio para ficar é a evolução tecnológica, assim como a teleperícia, que está absoltuamente consolidada no país inteiro”, diz.
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O QUE MUDA NO ATESTMED?

– O cidadão que tem o auxílio concedido por meio de perícia documental, sem exame médico presencial, pode ficar afastado do trabalho por até 90 dias; antes, eram 60 dias
– O benefício pode ser concedido ou negado só por análise documental, sem a necessidade de perícia presencial
– A decisão passa a ser baseada em “verossimilhança” dos documentos, ou seja, na análise de casos semelhantes conforme a legislação médica e a ciência
– O parecer da perícia vai ser parecer técnico fundamentado em documentos, na ciência e legislação, para entender e determinar se o prazo de afastamento, por exemplo, está correto
– O Atestmed deixa de ser algo excepcional e vira uma modalidade oficial estruturada de concessão do auxílio pela Previdência
– O segurado poderá entrar com recurso contra a negativa do perito ou fazer um pedido para reanálise do seu caso

O QUE DIZ A PREVIDÊNCIA SOBRE O NOVO ATESTMED?

Segundo a Previdência Social, no novo Atestmed, assim como no atendimento presencial, o perito médico terá acesso aos dados atualizados do segurado e poderá definir a data de início do afastamento e a duração do benefício de forma diferente da indicada pelo médico assistente, desde que fundamente a decisão na documentação apresentada.

Outra novidade é a inclusão de um campo para que o requerente informe a data de início dos sintomas e descreva a condição que o impede de trabalhar. O perito médico também poderá enquadrar o benefício por incapacidade temporária como de natureza acidentária, quando o afastamento estiver relacionado às condições de trabalho.

COMO DEVE SER O ATESTADO PARA O AUXÍLIO-DOENÇA SEM PERÍCIA?

O atestado deve conter a identificação do segurado, a CID (Classificação Internacional da Doença), o período de repouso determinado pelo médico, data, CRM (registro no conselho da categoria) do médico e assinatura válida. Se possível, é preciso ter também um laudo descrevendo a incapacidade e o tipo de tratamento.

O segurado deve apresentar:
– Documento com foto
– Atestado/relatório legível e sem rasura
– Se não tiver CID, o perito pode atribuir um código
– Se não tiver data de afastamento, o perito define qual deverá ser essa data

COMO É A PRORROGAÇÃO DO PRAZO, O RECURSO E A DOCUMENTAÇÃO?

Se o período concedido não for suficiente para o retorno ao trabalho, o segurado poderá solicitar a prorrogação do auxílio nos 15 dias que antecedem o fim do benefício. Nesses casos, porém, o pedido deverá obrigatoriamente passar por perícia presencial, mesmo que esteja dentro do prazo de até 90 dias.
Segundo o MPS, não será mais necessário fazer um novo pedido de benefício em caso de prorrogação, ainda que o afastamento ultrapasse o limite de 90 dias previsto no sistema.

O segurado que tiver o benefício negado poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 30 dias, contados a partir da ciência da decisão.
Para a análise do pedido, a Previdência orienta que a documentação esteja legível, sem rasuras, e contenha informações como identificação do segurado, data de emissão, tempo estimado de afastamento, diagnóstico ou código da CID (Classificação Internacional de Doenças), além da assinatura e identificação do profissional responsável, com registro no conselho de classe.

COMO FUNCIONA O ATESTMED DO INSS?

Criado na pandemia de Covid-19, o auxílio-doença automático -sem a necessidade de perícia médica presencial- foi ampliado em 2023 e 2024 pelo então ministro da Previdência, Carlos Lupi, e pelo ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, como uma aposta para diminuir a fila de benefícios, mas se tornou um problema.

O Atestmed consiste na concessão do auxílio ao segurado incapacitado temporariamente para o trabalho sem que seja necessário passar por perícia presencial, apenas com uma análise documental online. Para quem tem carteira assinada, os primeiros 15 dias de auxílio são pagos pelo empregador.

Para isso, é preciso enviar um atestado válido. O atestado médico ou odontológico para o auxílio-doença concedido por meio do Atestmed deve ser em papel sem rasuras, e conter as seguintes informações:
– Nome completo
– Data de emissão (que não pode ser igual ou superior a 90 dias dias da data de entrada do requerimento
– Diagnóstico por extenso ou código da CID (Classificação Internacional de Doenças)
– Assinatura do profissional, que pode ser eletrônica e deve respeitar as regas vigentes
– Identificação do médico, com nome e registro no conselho de classe (Conselho Regional de Medicina ou Conselho Regional de Odontologia), no Ministério da Saúde (Registro do Ministério da Saúde), ou carimbo
– Data de início do repouso ou de afastamento das atividades habituais
– Prazo necessário para a recuperação, de preferência em dias (essa data pode ser uma estimativa).

Fonte: Notícias ao Minuto

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O envio digital da documentação necessária é feito via Atestmed, uma ferramenta do INSS que facilita o upload de laudos médicos e a análise de casos.

Em março deste ano, o INSS e os Correios firmaram o primeiro acordo do tipo com projeto-piloto em Fortaleza (CE). Com a expansão da parceria, 2,6 mil agências próprias dos Correios em todo o país estarão disponíveis para realizar os pedidos deste benefício.

A medida, lançada nesta segunda-feira (15), permite que o trabalhador não precise agendar uma perícia presencial com um médico federal. O objetivo é agilizar as concessões do auxílio-doença aos segurados do INSS com necessidade de até 180 dias de afastamento do trabalho. Atualmente, o tempo médio de análise dos pedidos de benefícios é de 15 dias.

Com o acordo, as unidades dos Correios se somam a 1,6 mil agências da previdência social, além de outros canais de atendimento: o aplicativo Meu INSS, o site e o telefone da Central 135.

A expectativa é de que a iniciativa beneficie, sobretudo, os segurados do INSS que não têm acesso à internet ou encontram dificuldade em fazer o requerimento pelo aplicativo Meu INSS, e, agora, poderão ser atendidos mais próximos de suas residências.

Entenda

Os segurados do INSS podem fazer o requerimento do auxílio-doença pela perícia digital do Atestmed diretamente nas agências dos Correios. No local, o funcionário da estatal digitalizará a documentação apresentada e vai inseri-la diretamente no sistema do INSS.

A segunda forma de atendimento em uma unidade dos Correios é para o segurado que quiser fazer o pré-requerimento pela Central 135 para iniciar o atendimento. Neste caso, a solicitação deve ocorrer em prazo de cinco dias, período que o segurado terá para apresentar a documentação exigida.

Posteriormente, se durante a análise do requerimento de um benefício forem identificadas pendências documentais, o cidadão poderá ainda ir a uma agência dos Correios e complementar as informações.

Atestmed

Pelo Atestmed, o governo recebe a documentação do requerente para análise sobre a concessão do benefício mais rapidamente, sem a necessidade de o segurado passar pela perícia médica presencial.

Para dar entrada no pedido de benefício por incapacidade temporária, o segurado tem que preencher os seguintes requisitos: contribuir para a Previdência Social, cumprir carência (mínimo de 12 meses de contribuição antes do afastamento,) e apresentar atestado médico que comprove a necessidade de afastamento do trabalho por mais de 15 dias.

O INSS alerta que o atestado médico ou relatório médico deve ser legível e sem rasuras e, ainda, conter o Código Internacional de Doenças (CID).

O Atestmed não indefere requerimentos de benefícios. No entanto, quando é detectada alguma inconformidade no atestado médico, o caso é encaminhado à perícia médica presencial.

Atestado

O atestado médico ou odontológico enviado eletronicamente ao Atestmed deve conter:

nome completo do segurado;

data de emissão do(s) documento(s) médico(s) ou odontológico(s), que não poderá ser superior a 90 dias da data de entrada do requerimento;

diagnóstico por extenso ou código da Classificação Internacional de Doenças (CID);

assinatura do profissional emitente, que poderá ser eletrônica e passível de validação;

identificação do profissional emitente;

data de início do repouso ou do afastamento das atividades habituais; e

prazo estimado necessário, preferencialmente em dias.

Para mais esclarecimentos, confira o passo a passo para dar entrada no pedido.

Balanço

O Ministério da Previdência Social calcula que mais de 20 milhões de brasileiros são atendidos pelo telefone (135); 75 milhões, pela plataforma Meu INSS, e, agora, os Correios devem registrar mais de 100 milhões de atendimentos ao mês, devido à capilaridade da estatal em todo o território nacional.

Um levantamento do ministério aponta que a solicitação de benefício por incapacidade temporária representa 78,66% dos benefícios concedidos pelo INSS.

De julho de 2023, quando o Atestmed foi reformulado, até setembro deste ano, foram feitos 4.055.181 de requerimentos deste benefício, via Atestmed. Do total, 2.034.867 foram concedidos.

*Fonte: Agência Brasil / Foto: Senado

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 O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou R$ 2,7 bilhões para o pagamento de atrasados a aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O valor é liberado a quem venceu ações de concessão ou revisão de benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, pensão de morte e BPC (Benefício de Prestação Continuada) e cuja ordem de pagamento do juiz saiu em julho.

O total vai quitar as RPVs (Requisições de Pequeno Valor) -ações de até 60 salários mínimos- devidas pelo instituto a 167,9 mil beneficiários que ganharam 128,2 mil processos.

O depósito para o segurado depende do cronograma, da organização e do sistema de cada tribunal. Para saber quando irá receber, é preciso consultar o site do TRF (Tribunal Regional Federal) de sua região.

A previsão é que o pagamento ocorra em até duas semanas após o início do processamento, que é a etapa na qual se abrem contas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil em nome dos segurados ou de seus advogados.

Neste ano, as RPVs são de até R$ 84.720. O pagamento desse tipo de ação é feito de forma mais rápida, e ocorre em até dois meses após a ordem do juiz, etapa chamada de autuação. Com isso, quando um cidadão tem o atrasado liberado em julho, por exemplo, o pagamento deve ser feito até o mês de setembro, conforme diz a lei. A Justiça, no entanto, libera o montante até 20 de agosto.

Além das ações previdenciárias, o CJF liberou valores para o pagamento de outros processos, que envolvem, por exemplo, ações de servidores públicos contra a União por cobrança de verbas salariais. Ao todo, foram liberados mais de R$ 3 bilhões para pagar 251,2 mil cidadãos que venceram 200,6 mil processos.

O dinheiro é pago todo mês pelo governo federal ao Conselho da Justiça Federal, que destina os valores aos TRFs (Tribunais Regionais Federais) de todo o país. Cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos.

Em São Paulo e Mato Grosso do Sul, o TRF responsável é o da 3ª Região, e o site para consulta é o trf3.jus.br. O segurado deve informar seu CPF ou OAB do advogado da causa ou ainda o número do processo.

Veja o passo a passo:

– Na página inicial, vá em “Consulta processual”
– Em seguida, clique em “Consultas por OAB, Processo de origem, Ofício Requisitório de origem ou Número de protocolo”
– Informe um dos números solicitados e vá em “Não sou um robô”
– Clique nas imagens solicitadas e, depois, em verificar
– Vá em “Pesquisar”
– Na página seguinte, aparecerá o atrasado
– Se for uma RPV, essas siglas estarão no campo “Procedimento”
– Se for precatório, estará escrito PRC

COMO SEI EM QUAL DATA VOU RECEBER?

A data de pagamento dos precatórios ou RPVs depende de quando o juiz mandou o INSS quitar a dívida e de quando ação chegou totalmente ao final. Precatórios liberados até 2 de maio de um ano são pagos no ano seguinte. RPVs são quitadas em até dois meses após a ordem de pagamento do juiz.

No caso da RPV de maio, cujo dinheiro foi liberado em junho e o pagamento é feito até julho, é preciso que, na consulta, apareça um dia do mês de maio.

COMO SEI SE É UMA RPV OU UM PRECATÓRIO?

Ao fazer a consulta no site do TRF responsável, aparecerá a sigla RPV, para requisição de pequeno valor, ou PRC, para precatório. Em geral, o segurado já sabe se irá receber por RPV ou precatório antes mesmo do fim do processo, porque os cálculos são apresentados antes.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE PRECATÓRIOS E RPVS?

Os precatórios são ações acima de 60 salários mínimos. Já as RPVs são processos até 60 salários mínimos. Os precatórios são pagos uma vez por ano e as RPVs, em até 60 dias após a ordem de pagamento do juiz, chamada de autuação.

VEJA QUANTO SERÁ PAGO EM RPVS EM CADA REGIÃO

TRF da 1ª Região (sede no DF, com jurisdição no DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
– Geral: R$ 977.478.494,25
– Previdenciárias/Assistenciais: R$ 853.989.150,39 (47.165 processos, com 55.856 beneficiários)

TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)
– Geral: R$ 246.209.818,07
– Previdenciárias/Assistenciais: R$ 205.347.840,88 (8.579 processos, com 12.086 beneficiários)

TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e MS)
– Geral: R$ 368.830.893,96
– Previdenciárias/Assistenciais: R$ 298.247.109,35 (9.868 processos, com 12.565 beneficiários)

TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC)
– Geral: R$ 653.009.242,02
– Previdenciárias/Assistenciais: R$ 586.336.807,75 (27.756 processos, com 37.515 beneficiários)

TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB)
– Geral: R$ 508.870.683,77
– Previdenciárias/Assistenciais: R$ 451.371.485,80 (21.055 processos, com 33.820 beneficiários)

TRF da 6ª Região (sede em MG, com jurisdição em MG)
– Geral: R$ 287.149.279,92
– Previdenciárias/Assistenciais: R$ 273.331.203,80 (13.771 processos, com 16.066 beneficiários)

Fonte: Notícias ao minuto / Foto: © Shutterstock

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