A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já formou dois votos para a manutenção da cassação do deputado do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar, por abuso de poder político nas eleições 2022.

A votação já reuniu o apoio do ministro Alexandre de Moraes e do relator, Cristiano Zanin. Os ministros defendem que o colegiado negue o pedido do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio, atualmente preso, para suspender os efeitos da decisão dada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Por meio de sessão virtual de julgamento, o colegiado analisa o recurso de Bacellar contra uma decisão individual de Zanin que manteve os efeitos do julgamento no TSE. O ex-deputado argumentava que o Supremo deveria suspender a cassação de seu mandato para evitar uma eleição indireta para o governo do Rio de Janeiro.

A pretensão do ex-presidente da Alerj era que os efeitos de sua condenação fossem suspensos até o TSE analisar um recurso que ele ainda vai apresentar. 

Condenação de Bacellar
Rodrigo Bacellar foi condenado no âmbito da mesma ação que levou à condenação do ex-governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro. O deputado, junto a Castro e ao ex-vice-governador do Rio, foi sentenciado por utilizar a estrutura da Fundação Ceperj e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) para contratação de cabos eleitorais, com distribuição de cargos e recursos públicos para ampliar apoio político durante o período eleitoral.

O deputado também enfrenta acusação da Procuradoria-Geral da República por crime de obstrução de investigação de infração penal que envolve organização criminosa armada. A acusação está relacionada com o vazamento da operação que mirou o ex-deputado estadual Thiago dos Santos Silva, o “TH Joias”, por suposta ligação com o Comando Vermelho.

Fonte: Metro 1 / Foto: Nelson Jr./STF | Divulgação | Rosinei Coutinho/SCO/STF

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Se dependesse do empenho de Tarcísio de Freitas, Cláudio Castro, Guilherme Derrite e Hugo Motta, o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, do União Brasil, não teria sido preso nesta semana. Caso o PL Antifacção fosse aprovado do jeito que eles queriam, a Polícia Federal teria que pedir autorização para o governador para conduzir a investigação contra o Comando Vermelho. 

Não se pode esquecer da intensa mobilização da extrema direita para enfraquecer o papel do aparelho estatal mais preparado e qualificado para combater o crime organizado. A prisão dos aliados de Castro, os deputados Bacellar e TH Joias, não seria possível se a Polícia Federal não tivesse autonomia para investigar o caso.

O PL foi modificado e essa aberração caiu, mas não dá pra deixar passar batido. A quem interessa enfraquecer a PF justamente em um momento em que ela tem incomodado facções como o PCC e o Comando Vermelho?

É muita gente graúda na política que parece atuar como lobista do crime organizado. Os que se excitam com os massacres nas favelas são os mesmos que boicotam operações de inteligência contra o crime organizado.

Na véspera da sua prisão por tráfico de drogas, corrupção e lavagem de dinheiro para o Comando Vermelho, TH Joias foi avisado por Bacellar sobre a operação. Segundo a PF, o presidente da Alerj tentou obstruir a justiça em favor de um ex-deputado que atuava como braço político da facção. Assim como na Operação Carbono, não foi preciso entrar na favela e empilhar uma centena de cadáveres para alimentar o fetiche bolsonarista.

As operações da PF miram os peixes grandes do crime e ferem os pontos vitais do crime organizado. Os mais de 100 mortos na Penha pela PM já foram repostos pelo Comando Vermelho e o território já foi retomado. Já a prisão de TH e Bacellar decepou o braço político da facção . 

O avanço das investigações da PF sobre o crime organizado no Rio de Janeiro também está conectado à ADPF das Favelas, que os bolsonaristas, especialmente o governador do Rio de Janeiro, tanto criticaram. Ajuizada pelo PSB em 2019 no STF, a ADPF estabeleceu critérios e diretrizes para reduzir a violência das operações policiais, como, por exemplo, a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais em todas as incursões nas favelas.

Depois da aposentadoria de Barroso, a relatoria da ação passou para as mãos de Alexandre de Moraes, o que fez aumentar ainda mais a repulsa dos bolsonaristas. 

Além das regras para as operações nas favelas, a ADPF determinou também que a PF abrisse inquéritos contra facções criminosas, incluindo as milícias, para investigar lavagem de dinheiro e as conexões dessas organizações com o poder público. Isso enfureceu Cláudio Castro que, após a operação mais letal da história do Rio de Janeiro, culpou a ADPF pelas dificuldades para se combater o crime:  “Ainda são o que nós chamamos de filhotes [traficantes mortos] dessa ADPF maldita. Infelizmente, um partido político ingressou (com a ação) e prejudicou demais o Rio de Janeiro”.

O prefeito, Eduardo Paes, não é da extrema direita, mas ajudou a engrossar o coro do governador contra a ADPF e a classificou como “elemento de constrangimento”. Disse ainda ser “absolutamente contra” a ação, reforçando a estapafúrdia ideia de que a ADPF engessa a polícia militar e protege o crime organizado.

O horror dessa gente à presença do aparato de inteligência mais eficiente do Estado é autoexplicativo. As investigações da Polícia Federal representam um empecilho para aqueles que nutrem o discurso fácil da “guerra ao crime” e, muitas vezes, mantém conexões com as facções criminosas. O incômodo está explícito.

O PCC ronda o governo Tarcísio, assim como o CV ronda o governo Cláudio Castro. Não parece ser coincidência o fato de que são justamente dois governadores com discurso de linha dura contra o crime e os mais empenhados em excluir a Polícia Federal do combate ao crime organizado. 

É senso comum na imprensa, principalmente entre os colunistões favoritos do patronato, que a esquerda não tem bons projetos para oferecer na área de segurança pública e esse seria o seu calcanhar de Aquiles no debate público. Até certo ponto é verdade, mas o que a extrema direita, que hoje comanda as polícias militares de São Paulo e Rio de Janeiro, tem a oferecer além da matança indiscriminada? Até agora nada. Cobra-se pouco dos governadores.

Tarcísio, por exemplo, até agora não está sendo incomodado pela imprensa pelo fato de Antonio Rueda e Ciro Nogueira, aliados que estão articulando sua campanha presidencial, serem suspeitos de manterem ligações com o PCC. Ambos estão na mira da PF, a mesma que Tarcísio, através de Derrite, tentou tirar das investigações no PL Antifacção. Não é difícil imaginar o escarcéu que seria feito caso o governador fosse de esquerda.  

Talvez esteja na hora da imprensa brasileira cobrar da extrema direita novas soluções para a segurança pública. Ou melhor ainda: cobrar dela o fim do boicote às ações que efetivamente combatem o crime organizado, como a ADPF das Favelas e a atuação da PF.

Se a sociedade quiser mesmo reduzir a violência, terá de escolher entre os métodos da extrema direita, que vem falhando miseravelmente há décadas, e o uso da inteligência do Estado, que visa sufocar financeiramente as facções e descortinar suas conexões políticas. Nunca foi tão fácil escolher o caminho certo. 

Fonte e foto: The Intercpet Brasil

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