chantagem financeira e emocional para tentar reverter a decisão que proíbe o funcionamento das casas de apostas online no Brasil. Durante a audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), convocada para debater os impactos da Medida Provisória 1.394/2026, o que se viu foi, de um lado, dirigentes esportivos e representantes das bets focados exclusivamente na perda de receitas; do outro, autoridades governamentais e entidades expondo uma tragédia sem precedentes na saúde pública e na economia popular.

O vice-presidente do Flamengo, Flávio Willeman, chegou a dramatizar a proibição como um risco institucional. “O Brasil não pode romper com os ideários de liberdade econômica”, declarou. Em seguida, focou no planejamento do clube. “Foi com base nos contratos celebrados à luz da legislação vigente que o Flamengo planejou a sua estruturação financeira para os próximos quatro, cinco anos. O Flamengo acreditou que o Brasil, após amplo debate no Congresso Nacional, regulou as apostas neste país.”

Mas a tentativa de colocar as finanças dos clubes acima da saúde mental dos brasileiros atingiu seu ápice na fala do presidente do Fluminense, Mattheus Montenegro. “Eu já vi muitas vezes a Suprema Corte discutir a ponderação de princípios, mas aqui, neste caso, infelizmente, nós teremos que fazer a ponderação entre os dramas. O drama de uma família endividada não pode ser maior do que o drama de uma família que vai ter que sofrer os efeitos do desemprego, que é o que vai acontecer na cadeia do futebol, especialmente das agremiações menores, com base nessa perda de receita”, afirmou.

A declaração do dirigente viralizou nas redes sociais e causou desconforto. “A fala do presidente do Fluminense, Matheus Montenegro, é séria candidata à pior desta audiência pública em defesa das bets no STF. São vários representantes de clubes defendendo o indefensável, mas relativizar o drama de famílias destruídas pelo vício foi um tremendo golaço contra. Cartão vermelho e rebaixamento!”, disse em seu perfil no X o deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ).

Por enquanto não há notícias de demissões no futebol provocadas pela proibição das bets, como disse o dirigente tricolor. Mas, de forma geral, o setor cria pouquíssimos empregos. O levantamento Dossiê das Bets, feito pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IESP) e divulgado em 2025, mostrou que, segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2024, a contribuição do setor para o mercado de trabalho é pífia, já que no subsetor em que o segmento de apostas atua, havia apenas 1.144 empregos formais ativos em 31 de dezembro de 2024 com 60 empregadores formais. Uma média de apenas 19 empregos por empresa.

“No setor de apostas online, de cada R$ 291 de receita obtida pelas empresas, apenas R$ 1 se transforma em salário formal. Enquanto cada trabalhador formal no setor gera cerca de R$ 3 milhões mensais em receitas para as empresas – já descontados os pagamentos de prêmios –, ele próprio, no Brasil, recebe uma fração mínima (0,34%) desse valor”, aponta ainda o dossiê. 

O setor também se caracteriza por um alto grau de informalidade, de acordo com a pesquisa. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADc/IBGE) anual de 2024 mostram que 84% dos trabalhadores que atuam no setor não contribuem para a previdência, índice 48 pontos percentuais maior em relação à média nacional, de 36%. 

Colapso na saúde pública

Seguindo a mesma cartilha de empurrar a conta para os elos mais fracos da corrente durante a audiência no STF, o advogado do Botafogo, Bichara Abidão Neto, tentou usar segmentos que, em geral, já são colocados em segundo plano pelos clubes de futebol, como escudo para defender o dinheiro das apostas. “As categorias de base e o futebol feminino serão os primeiros a sofrer”, alegou. 

Os argumentos dos cartolas em prol das receitas de seus clubes colidem com os dados apresentados por autoridades de saúde e defesa do consumidor. O Ministério da Saúde apontou que a ludopatia já é a terceira dependência mais frequente no país, atrás apenas do tabaco e do álcool. Entre 2018 e 2026, a procura por atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) relacionada ao vício em jogos cresceu mais de 200%. Dos 28 milhões de brasileiros que apostaram nos últimos 12 meses, 10,9 milhões apresentam padrões de risco ou comportamento compulsivo.

“A minha briga é pelas mulheres que têm vergonha de procurar um serviço de saúde. Pelos que se suicidam, com 15 vezes mais risco de suicídio… Pelos profissionais de saúde que sentem na pele o crescimento exponencial da procura por ajuda no serviço de saúde”, pontuou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, como registrou o Outra Saúde.

O impacto dessa compulsão afeta também as relações trabalhistas e a produtividade. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, alertou para o aumento de mais de cinco vezes nos afastamentos por incapacidade temporária relacionada à ludopatia no mercado formal, passando de 67 em 2023 para 361 em 2025. 

“Como Justiça do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, reiteramos nosso compromisso inegociável com a preservação da dignidade humana. Nenhum ambiente, inclusive o profissional, pode ser espaço para o adoecimento silencioso decorrente de compulsões e vulnerabilidades ampliadas pelas novas tecnologias”, alertou o magistrado em nota.

+ Bets e SUS: como agir antes do leite derramado

Durante a audiência, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) destacou um estudo do Centro de Pesquisa de Macroeconomia das Desigualdades da Universidade de São Paulo (USP), apontando que as apostas online retiraram da atividade econômica o equivalente a 1,5% do PIB. Já a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) informou que as vendas do setor subiram 6,5% (com crescimento real em outubro) após a edição da MP, especialmente em locais frequentados pelas classes C, D e E. Sinal de que o dinheiro da comida estava sendo drenado para a jogatina.

A Secretaria Nacional de Segurança Pública reforçou ainda que a proibição, ao contrário do que dizem os clubes, facilita a identificação de operações ilegais e a responsabilização de redes sociais e bancos, restringindo uma fonte importante de lavagem de dinheiro do crime organizado. “Desafortunadamente, constatamos uma proximidade indesejável da atividade de bets com o crime organizado, com a lavagem de dinheiro”, contou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, lembrando que já foram bloqueados R$ 3,3 bilhões em movimentações suspeitas ligadas às bets.

Bastidores do jogo

Enquanto o STF analisa se mantém a proibição que protege a saúde pública, o lobby das bets já atua nos bastidores do Congresso Nacional. Parlamentares ligados a clubes e casas de apostas preparam emendas para tentar salvar ao menos as apostas esportivas, mantendo a proibição do cassino online. 

O ministro Luiz Fux, responsável por conduzir as ações que contestam a MP do governo Lula, rebateu críticas de que estaria privilegiando o setor esportivo, embora a grande maioria dos convidados para a audiência fossem favoráveis às demandas das plataformas de bets. No contexto, buscou mostrar-se crítico. “A exploração dos jogos constitui uma atividade que extrai seu lucro a partir da incapacidade das pessoas entenderem, são protagonistas inconscientes do seu próprio drama. Meu ponto de vista é que as bets devem ser banidas. Não procede a alegação de que só convoquei empresas e times de futebol”, afirmou o magistrado.

Contudo, a perspectiva das plataformas, tanto no Supremo como por conta de sua atuação no Legislativo, é construir uma espécie de saída negociada como uma transição, em que estariam autorizadas a funcionar, mesmo que parcialmente, durante um período. E, em uma futura possível mudança do ambiente político, voltar à carga. O jogo, para estas empresas, ainda não terminou. 

Fonte: Outra Saúde / Créditos: MTST

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O deputado federal eleito por Pernambuco Jones Manoel (PSOL-PE) publicou no X (antigo Twitter) sobre a audiência sobre a proibição das bets que acontece nesta terça-feira (3).

De acordo com o comunista, quem se beneficia de uma possível liberação das empresas de apostas no Brasil são representantes de clubes de futebol e associações empresariais. Para Jones, o Supremo Tribunal Federal (STF) está cumprindo o papel de “última instância para a burguesia”.

“Mais uma vez, o STF surge como última instância para a burguesia! A audiência sobre a proibição das bets, que está acontecendo agora, reúne justamente quem se beneficia dessa praga, como representantes de clubes de futebol, associações empresariais e das próprias empresas de apostas”, postou Jones.

Jones Manoel critica atuação do STF

Jones lembrou de outras questões classificadas como importantes para a população, como o piso da enfermagem, que também teve discussões ampliadas no STF.

“Isso é um absurdo! Foi assim com o piso da enfermagem, que foi aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente, mas virou alvo de ações no STF que atrasaram, atacaram e limitaram sua aplicação”, continuou o parlamentar eleito.

“Nessas eleições, ficou claro que o povo não vai mais aceitar nenhuma forma de retrocesso e ataques aos trabalhadores e trabalhadoras. Vamos ocupar as redes e as ruas com mobilização e organização popular! Não aceitaremos retrocesso. BETS NUNCA MAIS”, concluiu Jones.

Fonte: Bahia.ba / Foto: Reprodução/Redes Sociais

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03/11/2026 | 

Manifesto com a exigência de que o Supremo Tribunal Federal (STF) não permita a volta da operação de bets no Brasil passou de 1 milhão assinaturas. O texto foi lançado por volta das 22h desta segunda-feira (2), no Instagram de Eduardo Moreira, criador do Instituto Conhecimento Liberta (ICL). O governo Lula proibiu as bets e os cassinos online em 25 de setembro, por meio da Medida Provisória nº 1.394/2026. Clubes de futebol e empresas de apostas online recorreram ao Supremo, e o ministro Luiz Fux faz nesta terça-feira (3) audiência pública para discutir o assunto.

O manifesto contra as aposta online exige que  a proibição das apostas de quota fixa continue valendo; que não haja patrocínio de bets em clubes, transmissões e influenciadores; que seja garantido atendimento público ao vício em apostas e às famílias endividadas.

A discussão ocorre antes de o magistrado decidir sobre o pedido de suspensão da MP. Depois de solicitação do governo, também foram convocados representantes dos ministérios da Fazenda e do Esporte, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Inicialmente, Fux só tinha convocado clubes, associações do setor de apostas e de segmentos atingidos pela restrição.

O Flamengo será o primeiro a se manifestar, após uma breve introdução de Fux. O clube está entre os participantes que ingressaram no processo como interessados e tem se posicionado publicamente contra a medida. Em uma de suas iniciativas, passou a exibir a mensagem “proibir não é proteger” no espaço da camisa reservado ao patrocinador principal, anteriormente ocupado pela mesma empresa de apostas que patrocina o Campeonato Brasileiro.

Na sequência, os demais clubes terão a oportunidade de apresentar seus argumentos. Cada representante contará com dez minutos de exposição.

Eduardo Moreira explica como nasceu o manifesto. “Fizemos questão de criar esse movimento sem a marca do ICL, justamente para que seja uma mobilização de toda a sociedade civil, sem protagonistas individuais. O protagonismo aqui tem que ser da luta”, afirma.

Edu pede que quem aderir divulgue o abaixo-assinado em suas redes sociais. “Assim que alcançarmos um número significativo de assinaturas, pretendemos fazer uma grande entrega em Brasília, junto com pessoas e famílias que sofreram diretamente os males das bets, para pressionar o Congresso a agir”, explica.

A intenção é fazer “o maior abaixo-assinado da história do Brasil”.

“Essa é uma luta que pode salvar vidas e impedir que milhões de brasileiros continuem sendo destruídos por essa indústria”, diz Eduardo Moreira.

Para acessar o abaixo-assinado, clique aqui.

Fonte: ICL Noticias. /

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O encontro foi convocado pelo ministro Luiz Fux, relator de uma ação que contesta a Medida Provisória 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro.

A norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets em todo o território nacional, incluindo plataformas operadas por empresas estrangeiras que atendam apostadores brasileiros.

A audiência reúne 34 entidades, órgãos públicos e associações, entre representantes do governo federal, clubes de futebol, empresas de apostas e organizações ligadas à saúde e à economia.

Entre os participantes estão Flamengo, Fluminense, Botafogo, Corinthians, São Paulo, Cruzeiro e Grêmio, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), dos ministérios da Fazenda, da Saúde e da Justiça e Segurança Pública e da Associação Brasileira de Supermercados (Abras).

O encontro será transmitido pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal oficial do STF no YouTube.

Por que as bets foram proibidas no Brasil?

A proibição foi estabelecida pelo governo federal em 25 de setembro, por meio de uma medida provisória que entrou em vigor imediatamente.

A decisão foi justificada pelos impactos das apostas sobre o endividamento das famílias, a saúde mental e as relações sociais.

A norma determinou a suspensão de novos depósitos nas plataformas a partir de sua publicação. Os apostadores tiveram até 5 de outubro para solicitar a retirada voluntária dos saldos disponíveis.

Desde 6 de outubro, os sites e aplicativos destinados à oferta de apostas de quota fixa deveriam estar indisponíveis para novas operações.

O governo também estabeleceu um cronograma para a devolução dos valores mantidos pelos usuários e para o encerramento das autorizações concedidas às empresas.

A medida abrange apostas esportivas e jogos online, incluindo os chamados cassinos virtuais. Outras modalidades lotéricas autorizadas por lei não foram atingidas.

Embora esteja em vigor, a medida provisória ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para se converter definitivamente em lei.

O que o STF vai decidir sobre as bets?

A audiência desta terça-feira não é uma sessão de julgamento. Seu objetivo é ouvir os diferentes setores envolvidos e reunir informações que possam subsidiar a análise da constitucionalidade da proibição.

A discussão ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).

A entidade pede a suspensão imediata da medida provisória e, ao final do processo, sua declaração de inconstitucionalidade. Também solicita que o Supremo reconheça a validade das leis que regulamentaram o setor de apostas no Brasil.

As empresas argumentam que a proibição compromete investimentos, contratos e empregos, além de poder estimular a migração dos apostadores para plataformas clandestinas.

O governo, por sua vez, sustenta que os efeitos das apostas sobre a saúde e a economia das famílias justificam medidas de proteção.

Ao convocar a audiência, Fux manteve a proibição em vigor. Em decisão divulgada no domingo (1º), o ministro destacou os impactos sociais associados às apostas.

“Os malefícios sociais das apostas já são de conhecimento desta Corte, tendo sido, inclusive, utilizados para embasar votos meus em outros julgados sobre o tema”, afirmou.

A declaração consta da decisão em que Fux ampliou a lista de participantes da audiência, incluindo representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça, da Abras e de entidades esportivas.

Clubes de futebol querem participar da discussão

A proibição das bets também atingiu o futebol brasileiro, que passou a depender de contratos de patrocínio com empresas de apostas nos últimos anos.

Diversos clubes mantinham acordos comerciais com plataformas do setor, incluindo contratos para exposição das marcas nos uniformes e em outros espaços publicitários.

Com a entrada em vigor da medida provisória, a publicidade e os patrocínios relacionados às bets passaram a ser proibidos.

A participação dos clubes na audiência permitirá que apresentem ao STF os impactos financeiros da decisão e as consequências para contratos anteriormente firmados.

Além das equipes, a CBF e outras entidades esportivas também foram chamadas a participar do debate.

As bets podem ser liberadas novamente?

A ANJL tenta obter uma decisão judicial que suspenda a proibição e permita a retomada das operações. O pedido ainda depende de análise do Supremo.

Fux poderá utilizar as informações apresentadas na audiência para avaliar os argumentos das partes e os possíveis efeitos de uma decisão sobre o setor.

A discussão também envolve outras ações em tramitação no STF, algumas delas relacionadas à legislação que regulamentou as apostas em 2023.

Por enquanto, a Medida Provisória 1.394/2026 continua válida, e as empresas não estão autorizadas a retomar a exploração de apostas de quota fixa no país.

A audiência está marcada para começar às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF, em Brasília.

Fonte: Notícias ao Minuto / Foto: © Agência Brasil

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Os R$ 159 milhões restantes pertencem a apostadores que não retiraram os valores até o fim do prazo para saque voluntário, encerrado em 5 de outubro. Os dados abrangem 22,5 milhões de apostadores, distribuídos em 70,5 milhões de contas.

O que o apostador precisa saber

• Os bancos têm até 14 de outubro para devolver os recursos.
• O valor total ainda a ser restituído é de R$ 159 milhões.
• Oito empresas ainda não enviaram aos bancos as informações necessárias para a devolução dos valores.
• A Advocacia-Geral da União (AGU) vai à Justiça para obrigá-las a fornecer os dados.
• Se houver impedimento para a devolução pelos bancos, os recursos serão transferidos para a Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pelo pagamento aos apostadores.

A maior parte dos saldos remanescentes é de pequeno valor. Segundo as empresas, 90% das contas têm menos de R$ 1 a receber e 97% possuem saldo inferior a R$ 10.

Bloqueios e remoções

Entre 25 de setembro e 9 de outubro, o governo encaminhou para bloqueio 16.627 sites ilegais de apostas.

Também foi solicitada a remoção de 3.691 páginas, perfis, canais, grupos e servidores em plataformas digitais. Só no Telegram foram identificados 1.027 grupos com cerca de 18,5 milhões de membros. No TikTok, 115 perfis somavam aproximadamente 459 mil seguidores.

No total, os conteúdos ligados a apostas ilegais alcançavam 18,9 milhões de usuários, membros e seguidores.

Fonte: Notícias ao Minuto / Foto: © Agência Brasil

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Depois da movimentação de Flamengo e Botafogo nos bastidores, São Paulo, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa SAF recorreram ao STF (Supremo Tribunal Federal) para entrar em processos que correm na corte envolvendo o futuro das apostas esportivas no Brasil. Eles pedem para participar da ação como amicus curiae – termo jurídico para uma parte interessada no assunto.

Os clubes já encaminharam petição ao ministro do STF, Luiz Fux. O pedido envolve a Ação Direta de Inconstitucionalidade 8027, nomeada no documento enviado e movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).

Além disso, há outras três ADIs (7721, 7723 e 7749) que estão em curso no STF . O Rubro-Negro foi aceito na primeira delas, que também tem Fluminense, Botafogo e Cruzeiro como amigos da corte.

Em petição, os clubes afirmam que a medida provoca impactos sobre contratos de patrocínio já firmados e sobre o planejamento financeiro das equipes. Eles também pedem a suspensão dos efeitos da MP e a criação de um período de transição para os contratos existentes.

Por fim, a MP estabeleceu um prazo de 10 dias para o fim das operações dos sites de apostas. A extinção das autorizações das bets está prevista para 25 de outubro. Além disso, Lula pretende enviar ao Congresso Nacional um PL (Projeto de Lei) que endurece regras para o mercado ilegal de apostas.

Fonte: Jogada10 / Foto: Clubes são contra proibição das bets – Foto: Divulgação

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O Flamengo se antecipou aos clubes e acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar o veto às bets. O clube entrou com petição na noite desta terça-feira (29/9) para participar da ação que questiona a medida provisória, anunciada pelo presidente Lula na última sexta-feira.

O Rubro-Negro reforçou a necessidade de apreciação da medida cautelar feita pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) para que haja suspensão da eficácia da MP assinada pelo governo semana passada. No entanto, o relator, o ministro Luiz Fux, ainda precisa analisar o pedido.

A intenção, portanto, é ingressar na ação como “amicus curiae”. A função permite que representantes flamenguistas forneçam informações para a análise do caso e participem de eventuais audiências. É o mesmo movimento que o Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional (Sinafut) fez também nesta terça-feira. Não é descartada uma ação conjunta de outros clubes.

No documento, o Flamengo destaca que o fim repentino dos patrocínios de apostas prejudica a manutenção das demais modalidades. Além disso, o clube diz ainda que os efeitos da MP colocam em risco o mercado antes mesmo de dar ao Congresso a chance de discutir o texto.

O Fla também argumenta o risco de cumprir o prazo de 10 dias estipulado pelo governo para o clube retirar marcas e anúncios do ar e de instalações físicas. A logística envolve uniformes confeccionados com meses de antecedência, que torcedores já comercializaram e vestiram. Além disso, o documento cita as placas fixadas em estádios e transmissões de TV durante as competições.

O prejuízo

A diretoria ainda calcula perdas de até R$ 430 milhões no próprio Fla. No texto, o clube prevê um prejuízo de cerca de R$ 2,5 bilhões em todo o futebol nacional.

A Betano, empresa que estampava o uniforme do rubro-negro como máster, assinou um contrato no ano passado de R$ 268 milhões anuais. O contrato era até o fim de 2028, oq eu totalizaria R$ 895 milhões faturados apenas com a marca.

Fonte: Jogada 10 / Flamengo é contra MP das Bets, anunciada por Lula – Foto: Gilvan de Souza/Flamengo

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O presidente do Flamengo, Luiz Eduardo Baptista, o Bap, expressou forte preocupação em relação aos efeitos da Medida Provisória que determina a proibição imediata de casas de apostas e cassino online no Brasil.

Segundo o dirigente, a restrição imposta pela MP aprovada pelo Governo Federal, coloca em xeque as parcerias dos clubes com empresas do setor de apostas. Em específico sobre o Flamengo, a MP pode gerar um prejuízo de R$ 400 milhões por ano para as contas do clube.

Ao falar ao sobre a MP, Bap citou o exemplo da contratação de Lucas Paquetá. O meia foi a maior transferência da história do futebol brasileiro em termos de valores, onde o Rubro-Negro fez tal investimento contando com as receitas de patrocínio no orçamento.

“A gente tem um respeito enorme pela reputação da gente e ficou muito claro no minuto zero de que uma série de compromissos futuros estão ameaçados. Como é que eu vou pagar o Paquetá em janeiro? Essa Medida Provisória compromete as receitas do futuro, afeta a folha do futebol e as contratações. Em vez de contratar jogadores, vamos ter que contratar advogados”, disse Bap ao Mengão Cast, da Flamengo TV..

O presidente do Flamengo também afirmou que proibição das casas de apostas no Brasil pode acarretar em uma desvalorização dos ativos do futebol brasileiro. Além disso, Bap alertou que, com uma possível queda no faturamento dos clubes, quem pode se dar bem são os rivais sul-americanos.

“Se você tem um apartamento para vender num prédio, ele se valoriza. Mas, se forem 20 apartamentos à venda ao mesmo tempo, o preço despenca. Quem quiser entrar agora no futebol vai comprar na baixa. Um patrocínio máster que valia R$ 100 milhões, você vai ter que fechar por R$ 30 ou R$ 40 milhões. Quem está comemorando essa Medida Provisória é a Argentina, que vai ver o futebol brasileiro perder força”, finalizou.

A Betano, empresa que estampava o uniforme do rubro-negro como máster, assinou um contrato no ano passado de R$ 268 milhões anuais, em um vínculo que seria válido até o fim de 2028, totalizando R$ 895 milhões faturados apenas com a marca.

Fonte: Jogada 10 / BAP voltou a criticar a MP das Bets – Foto: Reprodução/Flamengo TV

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26/09/2026 |

Por Brasil de Fato

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a proibição das apostas esportivas e cassinos online, nesta sexta-feira (25). Formalizadas em uma Medida Provisória (MP), as regras obrigam as empresas a saírem do ar a partir da semana que vem e trazem um cronograma para a devolução do dinheiro dos apostadores. Assim que for publicada a MP, que deve acontecer nesta sexta, fica imediatamente proibido qualquer novo aporte de aposta.

Para os apostadores receberem o seu dinheiro, há um calendário que começa no dia 5 e segue até o dia 14 de outubro. Veja o cronograma:

• Até 23:59 de 5 de outubro: apostadores podem retirar voluntariamente saldos das plataformas.
• A partir do dia 6 de outubro: publicidade e marketing de patrocínio passam a ser proibidos; sites e aplicativos devem sair do ar;
• Entre 7 e 8 de outubro: bets devem informar aos bancos os valores que estão nas contas por CPF;
• De 9 a 14 de outubro: devolução integral dos saldos para os apostadores, via bancos;
• A partir do dia 14 de outubro: a Caixa começa a intermediar a devolução aos apostadores que não receberam o dinheiro.
• As medidas provisórias são editadas pelo governo federal e enviadas ao Congresso Nacional. Para se tornarem leis definitivamente, precisam ser votadas em até 120 dias na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

O governo também anunciou um reforço nas ações de remoção de sites irregulares e no monitoramento de movimentações financeiras ligadas à atividade, criando uma força-tarefa para compartilhar dados entre diferentes órgãos públicos.

Além das medidas anunciadas, o governo deve enviar um Projeto de Lei ao Congresso para tipificar criminalmente as apostas. Segundo o g1, esses são os crimes e penas:

Proibição das apostas: as “apostas de quota fixa”, por qualquer meio, passam a ser crime punido com reclusão de 4 a 6 anos, com previsão de multa. A pena pode ser estendida a quem oferece, recebe, registra, faz a intermediação, disponibiliza ou administra canais e estabelecimentos de apostas e será aumentada em um terço caso o objeto da aposta seja um evento virtual de jogo on-line, como os populares cassinos virtuais, a exemplo do “Tigrinho”.

Divulgação e publicidade: proibidas circulação e financiamento de incentivos às apostas, com pena de reclusão de 2 a 4 anos, e multa. A mesma sanção será aplicada sobre quem recruta apostadores ou monetiza esse tipo de publicidade. Citações em conteúdos de natureza jornalística, informativa, educativa, acadêmica, científica ou crítica estão isentas.

Uso de dados pessoais: o fornecimento, comercialização ou segmentação de listas de dados pessoais com a finalidade de direcionar publicidade de apostas terá pena de reclusão de 2 a 4 anos, com agravantes de acordo com as perdas ou transtornos diagnosticados dos apostadores ou informações de crianças e adolescentes.

Facilitação financeira e plataformas: instituições e agentes que realizem transações, processamento ou armazenamento de pagamentos de apostas, desenvolvedores e distribuidores de aplicativos e plataformas de apostas online podem ter penas de 2 a 4 anos de reclusão.

Ao anunciar a MP, o presidente e candidato Lula comparou as bets ao crack.

Fonte: Brasil de Fato /

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De olho em uma possível medida de veto do Governo Federal, as bets notificaram de forma extrajudicial, alguns clubes brasileiros sobre uma possível rescisão de contrato. Uma vez que o governo tem encaminhado a proibição da existência das bets no território nacional, as casas de apostas buscam se resguardar.

De acordo com o “O Globo”, Flamengo, Corinthians, Fluminense e São Paulo foram clubes que receberam as notificações extrajudiciais das suas patrocinadoras. O teor da notificação é sobre a possibilidade da rescisão contratual caso a Medida Provisória seja aprovada pelo Governo. Desse modo, a Betano, patrocinadora do Flamengo, a Esportes da Sorte, parceira do Timão, e a Superbet, que patrocina São Paulo e Fluminense, deixaram os clubes em alerta.

Segundo o “UOL”, a Betano, que paga o maior patrocínio do futebol brasileiro ao Flamengo – cerca de R$ 268,5 milhões por anuais – estaria pressionando o Flamengo a se posicionar com mais vigor contra a aprovação da MP contra as bets.

Lula deve assinar MP contra as Bets

Nesta sexta (25), o presidente Lula deve assinar a MP que proíbe as plataformas de apostas esportivas online, além dos cassinos digitais. A informação é do ‘Estadão’.

De acordo com o portal, a anúncio da assinatura da MP deve acontecer por volta de 17h (de Brasília), desta sexta-feira. Desse modo, a MP será encaminhada para a votação no Congresso, que neste momento está em recesso por conta das eleições. A Medida Provisória tem validade de 60 dias em um primeiro momento, podendo ser prorrogada por mais 60.

Fonte: Jogada 10 / Foto: Reprodução

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