14/10/2026 |

Por Igor Mello

A missão de observação eleitoral coordenada pelo Núcleo de Estudos e Pesquisa em Direito Internacional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (NEPEDI/UERJ) apontou “preocupação” com a atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a possibilidade de interferência estrangeira na disputa presidencial brasileira durante o segundo turno. O grupo de pesquisa, que atua como observador das eleições brasileiras com autorização do TSE, cobrou ainda “particular rigor na fundamentação das decisões e na aplicação uniforme da legislação eleitoral”. O documento foi obtido pelo ICL Notícias.

O comunicado extraordinário divulgado pelo Nepedi nesta quarta-feira (14) representa uma mudança de entendimento sobre os riscos de interferência estrangeira –notadamente do governo Donald Trump, que atua desde 2025 para beneficiar a candidatura de Flávio Bolsonaro– na eleição presidencial. Em comunicado divulgado após o fechamento das urnas no primeiro turno, o grupo afirmou não ter verificado “incidentes ou ocorrências que pudessem indicar interferência estrangeira no processo eleitoral brasileiro durante o período observado”.

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Outra Saúde

Por Bruno Cesar Dias e Marcelo Fornazin

Quais impactos uma ferramenta de Inteligência Artificial (IA) com uma vastíssima capacidade de cruzamento de informações, pensada e orientada para o mercado do Norte Global, pode gerar na percepção de saúde dos usuários do SUS e na saúde pública brasileira? Esta questão não se limita apenas ao setor saúde; e engloba toda a gestão pública e a soberania das nações. O Brasil está preparado para esse desafio?

A força e a velocidade com que a IA chegou e foi assimilada em nossa sociedade, seus modos de uso no país e seus impactos na economia política da tecnologia e da comunicação foram tema do artigo ChatGPT Health: IA e saúde aos olhos da mídia, publicado nesta coluna em janeiro. Agora, este artigo propõe um passo além.

Antes, é importante sempre e mais uma vez reafirmar: o exercício crítico aqui trabalhado não é um neoludismo ou negação dos avanços tecnológicos em prol do desenvolvimento científico e social do país. É um olhar que quer justamente refletir sobre a importância desses avanços e o que eles podem de fato contribuir com a nossa soberania e, acima de tudo, não deixar de apontar capturas que são ou minoradas ou mesmo desprezadas em seu nome.

No entanto, como mostra o levantamento de 2024 feito pelo site Drauzio Varella, o processo de assimilação das IAs pelo SUS tem se dado de forma acelerada. Há investimentos públicos diretos do governo federal, como indica o lançamento da Rede Nacional de Hospitais e Serviços Inteligentes do SUS, realizada na primeira semana do ano, em 7/1. Outra frente de aplicação de recursos diretos da União em IA é o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), que elenca a Saúde como uma das nove áreas estratégicas de investimento para desenvolvimento de inteligência artificial.

O setor privado também tem feito investimentos em IA com objetivo de aumentar a eficiência dos serviços prestados ao SUS. O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS (Proadi-SUS) tem direcionado parte dos recursos oriundos das isenções fiscais de entidades filantrópicas para inovações com IA, assim como muitos governos estaduais também têm investido nesses segmentos da tecnologia. 

São iniciativas que se propõem a apoiar o desenvolvimento do SUS, porém concentradas na dimensão médico-hospitalar. O nosso sistema público, entretanto, tem como princípio integrar ações e serviços de assistência e reabilitação com a vigilância e a promoção da saúde; sendo necessário que o desenvolvimento da IA abarque questões estruturais para um amplo provimento de serviços voltados ao conjunto do SUS, e não só uma parte do sistema. 

É o caso da Atenção Primária à Saúde (APS), que hoje reúne mais de 50 mil estabelecimentos em todo o território nacional. Pensar em tecnologia para o SUS requer que se leve em conta a APS como política de estruturação do sistema. Ações de proteção à saúde como as vigilâncias ambiental, epidemiológica e sanitária também devem utilizar tecnologias de aprendizagem pelas máquinas e modelos avançados de linguagem para compreender melhor a dinâmica das doenças e dos riscos associados à saúde das populações.

Contudo, quanto maior uso de dados estruturados e não estruturados gerados de contingentes maiores de situações a partir das populações – sejam a partir de prontuários eletrônicos ou de exames e informações de teleconsulta – maior também deve ser a preocupação sobre como e com quem essas informações são compartilhadas.

O que era há dois anos a expectativa de uma corrida por esses dados, como apontado no artigo “Os riscos do Big Data e do compartilhamento de dados na saúde”, confirmou-se como realidade. Essa porteira vem sendo aberta por quem mais deveria se preocupar com ela: o Estado. 

Saindo da esfera da saúde e adentrando uma visão maior sobre a gestão pública, não faltam problemas e denúncias. Parcerias e contratos de grandes áreas de dados estratégicos têm sido questionados, como as ações do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) com a Palantir, empresa de “mineração de dados” que é alvo de diversas ações judiciais nos Estados Unidos por seus serviços de espionagem e contrabando de informações (1, 2).

Essa proximidade da gestão pública com as Big Techs é cotidiana em quase todas as áreas do Estado, já que as ferramentas de IA e suas capacidades de mineração de dados compõem todo o tipo de solução digital, de nuvens de armazenamento de dados a programas de videoconferência; de plataformas de gestão de projetos de equipes a serviços de correio eletrônico. São contratos bilionários com a Microsoft, Google e Amazon, empresas comprometidas com o Cloud Act e outras legislações norte-americanas que as obrigam, se for uma exigência das autoridades daquele país, à cessão de todo e qualquer tipo de dado. 

Essa dependência tecnológica vai além da captura da nossa capacidade soberana de gerir rotas de transporte, conteúdos programáticos nas universidades, prontuários eletrônicos e interoperabilidade de dados. Ela atinge em cheio, tanto no campo objetivo como na subjetividade, a nossa capacidade autônoma de produção de conhecimento.

O Brasil reúne iniciativas capazes de desenvolver tecnologias baseadas nos princípios do SUS. O Programa de Computação Científica (Procc/Fiocruz), a Plataforma de Ciência de Dados Aplicada à Saúde (Pcdas, Icict/Fiocruz), O Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs/Fiocruz), e o Laboratório de Análise Preditiva em Saúde (Labdaps, FSP/USP) são exemplos de centros de pesquisa que têm empregado tecnologias inovadoras para análise de dados.

Essas iniciativas, que muitas vezes são desenvolvidas em rede com outras instituições, realizam pesquisas e serviços de análise de dados e inteligência artificial. Além disso, integram dados de diferentes fontes  – entre elas sistemas de informação do SUS, prontuários eletrônicos da APS, informações sociais e ambientais. Isso mostra que é possível desenvolver tecnologias em conjunto com  SUS fortalecendo seus princípios e práticas. Para tanto, é necessário investir cada vez mais para fortalecer nossa capacidade de prover tecnologias a partir da nossa realidade.

Nesta semana, o presidente Lula acompanha diretamente a India AI Impact Summit 2026, cúpula global sobre a inteligência artificial que acontece até sexta-feira em Nova Déli, Índia. Lá, devem estar postos no debate internacional não apenas os riscos de manipulação da realidade e a profusão em massa de desinformação científica, sanitária e política, mas com igual importância o desafio de se pensar como estruturar a IA como coisa pública, na qual suas capacidades alavanquem o bem viver planetário; e não entendê-la apenas como um produto que enriquece uma casta de trilionários. 

Enquanto pensadores da saúde comprometidos com a construção dos nossos próprios destinos como nação, precisamos encarar o debate da Inteligência Artificial com postura crítica. Que não negue a realidade de nossa necessidade e dos avanços da tecnologia, mas que parta de princípios soberanos e busque as alternativas necessárias. Que tome como ponto de partida nossa já existente capacidade de gerar e produzir conhecimento a partir das estruturas do Estado e pela sociedade brasileira.

Fonte: Outra Saúde / Presitende Lula durante reunião com o CEO do Google, Sundar Pichai, na cúpula internacional sobre IA em Nova Delhi, na Índia. Créditos: Ricardo Stuckert/PR

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A apresentação do PL pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e outros ministros.

Além de Fazenda e Casa Civil, fazem parte do grupo técnico o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR).

O Ministério da Fazenda propõe ajustes no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC – Lei nº 12.529/2011 ) para que sejam inseridos novos instrumentos pró-competitividade direcionados a plataformas consideradas “sistemicamente relevantes”, de acordo com o texto do projeto, possibilitando a criação de novos mecanismos para impedir o abuso de poder econômico por grandes plataformas digitais.

O projeto busca prevenir práticas que prejudiquem a livre concorrência e garantir mais transparência, equilíbrio e liberdade de escolha, além de menores preços, a consumidores e empresas. A ideia é corrigir distorções, baratear serviços e preservar o espaço para inovação.

Segundo o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, “essas plataformas alteraram a natureza econômica e as estratégias competitivas dos mercados. O arcabouço antitruste tradicional não tem as ferramentas necessárias para lidar com as complexas dinâmicas das big techs ”. Para ele, “o que se vê, atualmente, são ecossistemas digitais cujo controle pode ficar cada vez mais centralizado com impactos sistêmicos na economia”, explica

Designação e obrigações

O Projeto de Lei cria dois processos administrativos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade): a designação de plataformas de relevância sistêmica para mercados digitais e a determinação de obrigações especiais para as plataformas designadas. De acordo com o PL, o Cade deverá fazer essa designação a partir de características qualitativas, além de observar um piso mínimo de faturamento —acima de R$ 5 bilhões anuais no Brasil e R$ 50 bilhões em termos globais. A designação será feita caso a caso, mediante instauração de processo administrativo e sujeita à aprovação do Tribunal do Cade.

A proposta enfoca apenas grandes atores de mercado, em linha com as boas práticas globais, conforme explica o diretor de Programa da SRE-MF, Alexandre Ferreira: “Estima-se que sejam designadas de cinco a dez plataformas que operam no Brasil”. Ferreira acrescentou que poderão ser considerados fatores como número de usuários, posição estratégica para o desenvolvimento de negócios de terceiros, presença em mercados de múltiplos lados, integrações verticais (controle de diferentes etapas da cadeia de produção), acesso a grande volume de dados e poder de mercado associado a efeitos de rede.

De acordo com o PL, as plataformas poderão ser submetidas a regras prévias de transparência, obrigações, proibições e procedimentos específicos. Assim como na designação, a determinação de obrigações especiais às plataformas digitais será submetida à aprovação colegiada do Tribunal do Cade, que deverá especificar as obrigações e determinar multa em caso de descumprimento.

Está prevista, inclusive, a criação da Superintendência de Mercados Digitais (SMD), unidade especializada no Cade para tratar dos novos procedimentos relacionados às plataformas de relevância sistêmica em mercados digitais. A nova unidade será responsável por monitorar mercados digitais, instruir os processos de designação de agentes econômicos e de determinação de obrigações especiais, submetendo-os ao Tribunal do Cade, além de observar o cumprimento das obrigações e investigar possíveis violações (postulação qualificada).

Participação social

A proposta também introduz importantes mecanismos de participação social e de transparência, ao prever que a Superintendência de Mercados Digitais, antes de recomendar a designação ou a determinação de obrigações especiais, em um caso específico, realize audiência pública e conceda prazo para envio de contribuições por qualquer interessado, previamente ao encaminhamento do processo ao Tribunal.

As plataformas designadas deverão submeter relatórios de conformidade, detalhando o cumprimento das obrigações especiais a elas determinadas, que serão divulgados pela SMD. Qualquer interessado poderá encaminhar ao Cade manifestação sobre o cumprimento das obrigações especiais.

Alguns exemplos práticos de possíveis obrigações especiais são o impedimento de que a plataforma favoreça seus próprios produtos e serviços nos resultados das buscas, exigindo transparência sobre os critérios que determinam a posição de um item no topo; facilitação da portabilidade de dados para outros serviços; permissão para integração de aplicativos concorrentes; notificação ao Cade sobre aquisições de startups que possam reduzir a concorrência, entre outros.

Nos casos de desrespeito a essas obrigações, o Cade abrirá processo, investigará, ouvirá as partes e decidirá caso a caso. Todo procedimento deverá ser feito de forma transparente e com participação pública — manifestação preliminar, audiência e envio de contribuições por parte da sociedade. As decisões serão motivadas e passarão por escrutínio técnico, com espaço para defesa.

A proposta, que foca na realidade econômica brasileira, considera boas práticas globais — principalmente da Alemanha, do Reino Unido e do Japão . O projeto do Ministério da Fazenda não contempla regras referentes a conteúdos distribuídos pelas plataformas.

“O foco é o aprimoramento do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O monopólio e as práticas de algumas grandes plataformas digitais fazem com que consumidores e usuários profissionais — como empreendedores, pequenas e grandes empresas — paguem mais caro por serviços e assinaturas em aplicativos baixados nas lojas de apps como games e streaming , por exemplo, assim como por pagamentos feitos por aproximação, com os celulares”, explicou Ferreira. “Há taxas embutidas que são repassadas aos consumidores e encarecem o desenvolvimento de soluções digitais ou dificultam a oferta de serviços como carteiras digitais e o Pix por aproximação”, completou.

Histórico

Iniciados em 2023, os estudos da Secretaria de Reformas Econômicas foram aprofundados a partir de uma tomada de subsídios , realizada no primeiro semestre de 2024, que resultou em mais de 300 contribuições de 72 participantes, oriundos de oito países além do Brasil, com diversos perfis. A proposta do MF também está em linha com as contribuições técnicas enviadas pelo Cade durante o período de tomada de subsídios.

Em outubro de 2024, a SRE lançou o relatório “Plataformas Digitais: aspectos econômicos e concorrenciais e recomendações para aprimoramentos regulatórios no Brasil”, base para a proposta apresentada ao Congresso Nacional. O estudo foi vencedor no Prêmio de Redação Antitruste 2025 ( Antitrust Writing Awards , no original em inglês), na categoria Soft Law & Studie s, subcategoria Américas, em abril deste ano. A premiação é considerada uma das mais importantes do mundo para a defesa da concorrência.

Link: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/setembro/governo-federal-envia-a-camara-dos-deputados-projeto-para-regulacao-concorrencial-das-big-techs

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A acusação consta de documento entregue pelo ITI (Information Technology Industry Council) ao USTR (Escritório do Representante de Comércio dos EUA), que investiga supostas práticas anticoncorrenciais do Estado brasileiro. O relatório é assinado pelo brasileiro Husani Durans de Jesus, que é diretor do conselho para a região das Américas desde o ano passado.

Advogados especializados no sistema financeiro brasileiro dizem, porém, que o argumento não se sustenta porque o Pix é infraestrutura pública gratuita operada pelo Banco Central e aberta a todos os participantes. O regulador brasileiro não respondeu ao pedido de comentário da reportagem.

Na resposta em que pede que os Estados Unidos reconsiderem a investigação comercial, o governo brasileiro afirma que o Pix não discrimina empresas americanas.

Embora o ITI mencione o sucesso do Pix, que fez dobrar os serviços de pagamentos processados por companhias americanas, a entidade também afirma que “o BC não conseguiu estabelecer procedimentos de governança que evitem conflitos de interesse e a exclusão do setor privado”.

Afiliada ao ITI, a Apple, por exemplo, ficou de fora da implementação do Pix por aproximação, porque não solicitou autorização ao BC para ser uma “entidade iniciadora de pagamentos”. Essa permissão garante que um aplicativo se conecte ao Pix por meio de outra instituição financeira.

“Como medida de boa-fé, o BC deveria prontamente expandir o conceito de iniciação de pagamento para permitir que todas as redes de cartão e carteiras digitais iniciem pagamentos no Pix, de maneira que não exija acesso contínuo ou retenção de dados relacionados a clientes e transações”, diz o ITI em relatório assinado por Jesus.

A entidade de lobby argumenta que “o Banco Central impõe uma concorrência desleal às empresas de pagamentos americanas, que precisam competir com o próprio regulador”. Isso porque o Banco Central opera o Pix e define as condições de entrada no mercado.

Sócio do escritório Marchini Botelho Caselta Della Valle, o especialista em direito concorrencial Ricardo Botelho diz que a afirmação é insustentável. “O Banco Central não compete com empresas privadas, ele opera a infraestrutura central e estabelece regras de acesso não discriminatórias para que as instituições disputem entre si a oferta de serviços ao usuário final.”

“Trata-se de política pública de eficiência e inclusão, não de atividade econômica com fins concorrenciais”, avalia Botelho.

O relatório também critica outras regras do BC: a exigência de destaque do Pix nos apps, os investimentos obrigatórios em melhorias e a vedação às redes americanas.

O ITI também reclama que o Banco Central tem acesso a informações confidenciais e sensíveis das empresas que regula. “Essa estrutura permite ao BCB moldar tanto a dinâmica do mercado quanto os padrões regulatórios de maneiras que favoreçam sua própria plataforma.”

LOBISTA TAMBÉM CRITICA STF E ANATEL

No mesmo documento entregue ao USTR, o ITI ainda apresentou preocupações sobre a decisão do STF de responsabilizar plataformas pelo conteúdo de terceiros e os avanços da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) contra as empresas de tecnologia.

O julgamento do STF determinou a responsabilidade das plataformas pela falha sistemática em inibir a veiculação de pornografia infantil, tráfico humano, terrorismo e discurso de ódio. Quando a decisão começar a valer, há previsão de aplicação de multas em caso de descumprimento da lei.

O documento do ITI também afirma que debates legislativos no Brasil sobre a regulação de inteligência artificial e a taxação de grandes empresas de tecnologia podem causar prejuízos para entidades americanas.

O ITI ainda critica as decisões da Anatel de expandir a sua área de supervisão incluindo, em deliberações recentes, os data centers e as plataformas de ecommerce, que têm sido alvo de medidas contra a venda de produtos não homologados pelo regulador brasileiro.

“Responsabilizar legalmente companhias por bens e serviços que não produzem ou controlam diretamente cria encargos desproporcionais, especialmente para empresas americanas operando no mercado brasileiro”, argumenta Jesus no documento.

Outra entidade americana, porém, tem reivindicações de que o combate à pirataria seja fortalecido pelas autoridades brasileiras. A CTA, que representa os fabricantes de eletrônicos, diz que o mercado cinza de smartphones impõe custos para negócios e consumidores americanos.

Até esta quarta-feira (20), a investigação do USTR recebeu 258 comentários, majoritariamente de pessoas e entidades do Brasil e dos Estados Unidos.

A entidade brasileira por direitos digitais Data Privacy Brasil, por exemplo, argumenta que a ação das autoridades americanas não tem base legal e pede sua nulidade.

Pedro S. Teixeira/Folhapress / Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

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Por Antônio Martins – Quarta, 7 de maio de 2025

Nada como forçar um fato consumado para sepultar um debate promissor. O Brasil acumula um longo atraso no domínio dos dados gerados por sua sociedade e na construção dos data centers necessários para armazená-los, tratá-los e empregá-los em benefício da população. Está em curso, há anos, um debate promissor sobre como recuperar o tempo perdido. No último domingo (4/5), porém, o ministro da Fazenda precipitou um movimento que pode tornar o país ainda mais dependente das big techs e dos Estados Unidos nesse terreno estratégico para a soberania nacional.

Primeiro, o ministro avistou-se com um dos assessores mais íntimos de Donald Trump – o bilionário Scott Bessent, secretário do Tesouro. Sustentou que o governo brasileiro está empenhado num esforço de “aproximação” com a Casa Branca, algo jamais enunciado antes por Lula ou pelo chanceler Mauro Vieira. Em seguida, na segunda-feira (5/5), iniciou visitas a executivos das big techs, o oligopólio de megacorporações norte-americanas que domina, no Ocidente, os fluxos da internet e as tecnologias de informação. Esteve com capos da Nvidia, do Google, da Microsoft.

Para estimular seus interlocutores, acenou com uma oferta. Alardeou que o Brasil prepara-se para lhes propor, por meio de um programa denominado Redata, isenção total de impostos de importação para os bens necessários a instalar data centers; zero impostos também na exportação de serviços; água e energia fartas e baratas. Ao falar a jornalistas, mais tarde, Haddad mencionou um número místico. Garantiu que as benesses propostas às corporações atrairão investimentos de “2 trilhões de dólares em dez anos”, um número que, como se verá, expressa uma fantasia.

O gesto cortês de Haddad ao governo Trump e às big techs norte-americanas era, porém, uma cotovelada no rosto dos que refletem, no Brasil, sobre o atraso do país no tratamento de seus dados e na construção de data centers. O debate sobre o tema é amplo e antigo. Ressente da falta de canais de diálogo no Estado (inclusive sob Lula). Mas consideram-se soluções de sentido oposto ao enunciado pelo ministro. Elas incluem desenvolvimento autônomo, soberania digital, investimento público.

Há algo ainda mais espantoso. A precipitação de Haddad procura driblar um debate ainda em curso no próprio governo. A ideia de incentivo à construção de data centers não nasceu no Ministério da Fazenda, mas no MDIC — a pasta do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, cujo titular é Geraldo Alckmin. Tinha, porém, características muito distintas. Fontes muito próximas do assunto, no governo, descreveram a Outras Palavras como a Fazenda a capturou. De qualquer forma, a decisão está pendente. Lula ainda hesita em assinar o projeto de lei, ou medida provisória, que enviará ao Congresso sobre o tema. Entre outras considerações, há a relação do Brasil com os Brics — vista no governo, ao menos para consumo externo, como geopoliticamente prioritária. O atropelo de Haddad pode significar, segundo as mesmas fontes, a tentativa de encerrar prematuramente a polêmica.

* * *

Estima-se que haja hoje cerca de 11,8 mil data centers no mundo — pouco menos de 200 destes, no Brasil. O número deve crescer exponencialmente nos próximos anos. Estas estruturas — enormes construções, cujos corredores podem abrigar dezenas de milhares de computadores (ou “servidores”, no jargão do setor) — concentram-se no hemisfério Norte, como mostra o mapa a seguir. A China, por exemplo, desenvolveu-se tanto quanto os EUA nas tecnologias de informação e comunicação, mas o alcance de suas redes sociais é incomparavelmente menor.

As plataformas de redes sociais e, mais recentemente, os sistemas de inteligência artificial, são enormes devoradores de dados e de data centers. Mas eles são indispensáveis para uma miríade de outras aplicações da vida contemporânea. Quando alguém lê um texto em Outras Palavras ou em qualquer outro site, um “servidor”, quase sempre instalado num data center, é acionado. O mesmo ocorre em qualquer compra online e, mais criticamente, numa movimentação de conta bancária, na reserva de uma passagem de ônibus ou avião, ou no preenchimento de uma declaração do Imposto de Renda. As atividades humanas dependem, e dependerão cada vez mais, de que estas estruturas reajam, com prontidão e o mínimo de falhas possível, a milhões de comandos simultâneos.

Esta prontidão e eficiência têm pelo menos dois preços. Um, no momento, é inevitável. Consomem-se muitos recursos hídricos e energéticos. Um data center médio usa de 11 a 20 milhões de litros d’água por dia, o mesmo que uma cidade de 30 a 50 mil habitantes. Estima-se que os data centers hoje instalados no mundo consumam, em seu conjunto, tanta eletricidade quanto o Japão, a quinta maior economia do planeta. É possível que, com o tempo, a própria tecnologia reduza este ônus. Data centers mais modernos, por exemplo, usam muito menos água. Ao invés de descartá-la, reciclam-na e a reutilizam incessantemente, o que reduz de modo considerável sua pegada ecológica.

A segunda conta a pagar é política — por isso, muito mais grave. Quem controla os data centers exerce controle sobre os dados que neles circulam. Pode capturá-los, processá-los, vendê-los ou manipulá-los. Pode utilizá-los para impor comportamentos sociais, de consumo, eleitorais. Os dados quase infinitos que oferecemos incessantemente, em nossas interações digitais, por certo “sabem” mais sobre nós do que nós mesmos. Podem ser empregados, por um lado, para planejar o crescimento harmônico das cidades, a geração adequada de ocupações ou o descarte e reciclagem ambientalmente corretos do lixo. Mas servem, ao mesmo tempo, para oferecer a cada pessoa, no momento certo, a compra que confortará suas pulsões imediatas (ainda que inteiramente desnecessárias). E para apresentar a cada cidadão a proposta que instigará seus desejos políticos inconscientes, ou aplacará seus medos (resultando em eleições nas quais o espaço público e os temas de interesse coletivo são substituídos pela microssegmentação das mensagens).

O controle sobre os data centers e os dados que neles circulam é exercido de duas maneiras. A propriedade destas estruturas está nas mãos de um oligopólio de corporações norte-americanas. Destacam-se entre elas Microsoft, Google e Amazon Web Services (AWS). Além disso, há leis extraterritoriais. Nos EUA, sobressai o Cloud Act, que permite ao Estado norte-americano requisitar dados que circulem ou estejam armazenados em qualquer empresa com sede no país — esteja o data center no estado da Virgínia, em Varsóvia, no Cairo ou em São Paulo. Foram precisamente estes dois atores políticos (as big techs e o Estado norte-americano) que o ministro Haddad escolheu para seus parceiros preferenciais.

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O grande déficit de data centers no Brasil é um tema debatido há muito por ativistas, programadores e pensadores envolvidos com as tecnologias digitais. Faltam recursos e visão estratégica. Nos últimos anos, foram migrando para estruturas fora do país dados como os das universidades e institutos de pesquisa; os do Judiciário — inclusive relativos às eleições; os da Receita e Previdência; os do IBGE; os do SUS. Instituições públicas tradicionais como o Simpro e a Dataprev estão sendo forçadas a “parcerias” em que, na prática, privatizam seus data centers — quase sempre em favor do trio norte-americano: AWS-Google-Microsoft.

Um primeiro gargalo é financeiro: o aluguel de espaço nos data centers destas empresas é pago em dólares e gera déficit expressivo na balança comercial. Outro, ainda mais grave, é a perda de soberania e capacitação. O Brasil teve, até há poucos anos, uma comunidade vibrante de desenvolvedores de tecnologia de informação e comunicação. Por falta de políticas para o setor, as empresas nacionais — públicas ou privadas — perderam pujança. A grande maioria dos profissionais brasileiros que se mantêm ativos (formados em excelentes universidades públicas no país) foram levados a trabalhar em transnacionais ou em empresas que delas dependem.

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Baseada hoje em parcerias com as big techs norte-americanas e a Casa Branca, a proposta do governo brasileiro para superar o atraso do país em dados e data centers já teve outras configurações. Sua e(in)volução foi relatada a Outras Palavras por pessoas que se envolveram diretamente no processo, mas preferem, por razões óbvias, permanecer no anonimato.

A iniciativa coube ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), de Geraldo Alckmin. É ele o órgão do governo responsável por implementar o projeto de Nova Indústria Brasileira (NIB), anunciado com alarde por Lula em janeiro de 2024. A Missão 4 da NIB trata de transformação digital. Desenvolver serviços de nuvem é, em princípio, meta prioritária no plano de reconstrução industrial do Brasil.

A proposta original construída pelo MDIC a partir do ano passado incluía o estímulo à entrada de capitais e tecnologia estrangeiros a partir da instalação de novos data centers e da atualização dos já em operação no Brasil. Mas o fazia segundo condições que preservavam a soberania e o desenvolvimento da economia digital do país. Jamais se pensou, por exemplo, em priorizar os EUA. Os dados estratégicos seriam mantidos em data centers públicos, controlados pelo Estado. Havia medidas de simplificação regulatória e a princípios de boas práticas em relação às questões ambientais.

Buscava-se evitar que, nas transformações tecnológicas em curso, o Brasil figurasse apenas como fornecedor de recursos naturais abundantes, dados e incentivos fiscais. Já na proposta original se previu a contrapartida de uma parte da desoneração fosse direcionada para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT) para apoiar projetos de economia digital. Estimulavam-se empresas brasileiras, que já mantêm data centers e oferecem serviços de nuvem (como a Magalu Cloud), pudessem se modernizar.

Abria-se espaço para que milhares de pequenos operadores de internet, inclusive no interior, pudessem implantar seus próprios centros de dados, valorizando mão-de-obra local e gerando riqueza ali mesmo onde os dados são gerados. O mais importante na proposta original era o fomento ao desenvolvimento da cadeia produtiva à montante e à jusante, incluindo fabricantes nacionais de equipamentos, e o financiamento dos diferentes tipos de data centers — não apenas daqueles dedicados à IA, como parece ser o foco do texto atual.

Em certa altura, ainda em 2024, a agenda foi capturada. Transferiu-se a discussão para a Casa Civil, do ministro Rui Costa. Abriu-se espaço para o Ministério da Fazenda. E aí atuaram assessores especiais lotados diretamente no gabinete do ministro. Não fazem parte do quadro regular do órgão. São oriundos de empresas do Vale do Silício.

São ainda desconhecidos os termos exatos do Redata — o programa de incentivos fiscais que o Palácio do Planalto pretende propor ao Congresso. É possível que haja pontos em aberto. Após ter lido minutas recentes, nossa fonte relata: foram limadas as cláusulas que estabeleciam soberania nacional e inovação tecnológica. Surgiu, como resultante, um conjunto de medidas que se limita a oferecer vantagens às big techs norte-americanas, sem exigir contrapartidas.

As estimativas de “investimentos de US$ 2 bilhões” são uma espécie de isca, um chute fantasioso, para o qual não foi apresentado — porque parece não haver — nenhum estudo relevante. A suposta economia de dólares não foi quantificada adequadamente. Haverá menos gasto com aluguel de espaço nos data centers, é verdade. Em contrapartida, o país importará maciçamente chips (que permanecerão sob controle das big techs). E as empresas remeterão lucros ao exterior. Também não surgiu, ao menos até o momento, nenhuma avaliação que pese os prós e contras na balança de transações externas.

A capacidade de geração de empregos dos data centers é pouquíssimo expressiva. São cerca de cem profissionais, numa estrutura de dimensões médias. Faltam até mesmo estudos acerca do possível impacto sobre as fontes de água e energia, nos locais em que forem instalados data centers. Há poucas semanas, por sinal, o Operador Nacional do Sistema Elético (ONS) alertou que diversas regiões do país não são capazes de suportar estas estruturas sem comprometer o abastecimento de seus habitantes e empresas.

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Feita de maneira torta e tardia, a revelação da existência do Redata joga mais luz sobre os limites de Lula 3 e o cenário brasileiro. O governo parece pouco propenso a abrir o debate sobre os grandes temas nacionais — mesmo quando há, como é o caso, vasto acúmulo entre pensadores, ativistas e profissionais da área. Prefere entender-se, na frieza dos gabinetes, com os peso-pesados que capturam a riqueza nacional, ou com as bancadas fisiológicas do Congresso.

Ainda assim, é possível agir. O projeto que dará institucionalidade ao Renova e o remeterá ao Congresso Nacional ainda não foi apresentado. Torná-lo conhecido, combater suas concessões inaceitáveis e, eventualmente, conquistar alguma vitória parcial durante a tramitação no Legislativo é possível.

Mais árduas são as tarefas de sondar os caminhos para a soberania digital do Brasil e, de forma mais ampla, a reconstrução nacional em novas bases. Para isso, será preciso formar consciência e organização novas, e acumular, pacientemente, força política. Não é trabalho que caiba neste governo, nem no imediatismo dos calendários eleitorais.

Fonte: Outras Palavras / Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

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Como essas companhias já estão supervalorizadas, analistas divergem se é o melhor momento para investir no sucesso delas, mas avaliam que os ativos continuam a ser uma boa aposta no longo prazo.

Os brasileiros têm três principais caminhos para ir às compras de títulos no exterior. Uma é adquirir os chamados BDRs (recibos de depósitos brasileiros) —certificados negociados no Brasil de ações de empresas estrangeiras. Outra é usar uma carteira internacional, como Wise ou Nomad, para negociar os papéis com uma corretora sediada nos Estados Unidos. A última é comprar uma participação em um ETF (fundo negociado em Bolsa), que é um consórcio de investidores ancorado no valor de uma ação ou índice.

O interessado, antes de investir, deve considerar que as ações de empresas de tecnologia são ativos de risco mais elevado. Uma das empresas mais valiosas do mundo, a Nvidia, por exemplo, começou o ano com papéis negociados a US$ 195,95 (R$ 1.126,38), e, na última sexta (7), caiu a US$ 120 —uma desvalorização de 40%, em três meses.

Existem também riscos macroeconômicos na indústria da tecnologia, como os juros em patamar alto para os Estados Unidos e a imprevisibilidade do governo de Donald Trump. “Por enquanto o mercado apenas bonificou os ativos do setor pela expectativa de menos regulação, mas não calculou as perdas de natureza mais protecionista e bélica do presidente americano”, afirma Thomas Monteiro, analista-chefe da plataforma de dados financeiros Investing.com.

Além disso, a Netflix, a Amazon e a Tesla optam por reinvestir seus lucros e não pagam dividendos aos acionistas.

O investidor ainda precisa observar que lidará com câmbio, já que as ações têm seu preço definido em dólar.

COMO USAR CARTEIRA INTERNACIONAL
Hoje, o mercado de serviços financeiros oferece ferramentas como as carteiras globais que permitem manter depósitos em diversas moedas. Trata-se de um arranjo corporativo com sede no Brasil e em outros países, no qual uma única equipe administra as remessas internacionais sob regulação do Banco Central. Dessa forma, as taxas se barateiam.

Algumas opções disponíveis são as fintechs Avenue, Nomad, Wise, e as carteiras globais do C6 Bank, da XP e do Nubank (montada em cima da infraestrutura da Wise).

Essas carteiras fazem parcerias com corretoras americanas para facilitar o acesso aos ativos financeiros lá disponíveis. “O cliente acessa uma série de produtos listados nos Estados Unidos, como ações, ETFs e também títulos de renda fixa”, afirma Paula Zogbi, gerente de pesquisa da Nomad.

As opções ainda são mais diversas na compra direta com corretoras americanas. O mercado financeiro dos Estados Unidos oferece acesso a cerca de 8.000 ativos, contra 850 BDRs listados na Bovespa.

Além disso, as corretoras americanas vendem recibos similares aos BDRs (os ADRs, american depositary receipt) de empresas listadas em outros países, a exemplo da Volkswagen (listada em Frankfurt na Alemanha) e da Tencent (listada em Hong Kong).

Monteiro, da Investing.com, afirma que a compra direta de uma corretora no exterior é uma forma de proteger o investimento de uma possível desvalorização do real, mesmo que seja necessário pagar algumas taxas como IOF (imposto sobre operações financeiras).

“O movimento natural do real em relação ao dólar ao longo de dez anos é a desvalorização, que a gente pode ver desde o dia que o real foi implementado até hoje, apesar de algumas flutuações de curto prazo”, afirma Monteiro.

A proteção contra essa tendência é chamada, no mercado, de dolarização do patrimônio —converter os ativos de valores em real para valores em dólar.

Tirar os ativos do Brasil também exime o investidor, por ora, do imposto de renda, que varia entre 7,5% e 27% ao ano para os investimentos de valores acima de R$ 1.903,99. Essa fatura, entretanto, será cobrada quando a pessoa trouxer os valores de volta ao país.

QUANDO BDRS PODEM COMPENSAR

A depender da conjuntura, o real pode ganhar força diante do dólar. Nesse caso, o BDR protegeria o investidor brasileiro da desvalorização da moeda americana, diz o analista de renda variável da W1 Capital, Tales Barros.

Quem já investe no Brasil também pode adquirir o BDR mais facilmente. Com poucos cliques, é possível comprar o recibo no site da B3, diz Monteiro, da Investing.

Entre as 850 empresas cujos papéis são negociados de forma indireta no Brasil estão gigantes da tecnologia como Microsoft e Meta. As empresas usam a ferramenta para ampliar a sua presença no Brasil, afirma a B3.

Por outro lado, o mercado de BDRs tem menos circulação de ativos do que a bolsa americana, o que pode dificultar a venda dos recibos.

Além disso, o BDR é um serviço oferecido pela B3 mediante o pagamento de uma taxa que varia entre 3% e 5% dos valores recebidos em dividendos ou negociação de ativos. Cada pagamento de dividendo da ação também será taxado com o imposto de renda americano, com alíquota de 30%, uma vez que terá de haver uma remessa internacional para efetuar o pagamento.

Zogbi, do C6 Bank, argumenta que o BDR foi um mecanismo financeiro para permitir acessibilidade ao mercado de ações internacionais. “Mas agora o cliente pode investir na Bolsa americana completa com poucos cliques, sem precisar abrir uma conta em uma corretora no exterior.”

O QUE SÃO OS ETFS E COMO COMPRÁ-LOS

A outra opção é investir nos ETFs, fundos de investimento organizados para replicar os resultados de um índice (como a performance da Bolsa de tecnologia Nasdaq) ou de uma ação específica.

A B3 vende cotas em parte desses fundos. Há, porém, uma variedade maior de produtos à venda na Bolsa americana, em que o acesso pode ser feito com carteiras globais.

Embora os ETFs sejam desenhados para reproduzir os resultados de uma ação ou índice, na prática, os resultados ficam ligeiramente abaixo, seja por razões de liquidez no mercado financeiro ou pelos custos administrativos do fundo (em geral, mais baixos do que os de um fundo normal que procura oportunidades diversas de ganho).

A vantagem dos ETFs em relação à compra de ações é o preço menor da cota em relação ao papel individual da empresa, o que abre mais possibilidades de diluir riscos, diversificando os ativos.

Uma ação da Meta, por exemplo, custa, hoje, mais de R$ 3.700, enquanto há cotas em ETF sendo vendidas por cerca de R$ 100.

Na comparação com os fundos tradicionais de investimento, além do menor custo de administração, os ETFs oferecem mais transparência, por terem de reportar resultados, com mais frequência, aos reguladores (no Brasil, a CVM).

Pedro S. Teixeira/Folhapress / (Getty Images)

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por Adio Dinika,no Noema | Tradução: Glauco Faria – Sábado, 26 de outubro de 2024

Uma tela embaçada aparece diante de nossos olhos, acompanhada de uma mensagem enganosamente inócua de “conteúdo sensível” com um emoji de olho riscado. O design suave e o ícone lúdico do aviso desmentem a gravidade do que está por trás. Com um movimento casual de nossos dedos, passamos por ele, nossos feeds são atualizados com vídeos de gatos e fotos de férias. Mas nas sombras de nossa utopia digital, uma realidade diferente se desenrola.

Em armazéns apertados e mal iluminados em todo o mundo, um exército de trabalhadores invisíveis se debruça sobre telas que piscam. Seus olhos se esforçam, com os dedos pairando sobre os teclados, enquanto confrontam os impulsos mais obscuros da humanidade – alguns mais obscuros do que seus pesadelos mais loucos. Eles não conseguem desviar o olhar. Não podem rolar a tela. Para esses trabalhadores, não há aviso de gatilho.

Os gigantes da tecnologia alardeiam o poder da IA na moderação de conteúdo, pintando imagens de algoritmos oniscientes que mantêm nossos espaços digitais seguros. Eles sugerem uma visão utópica de máquinas que vasculham incansavelmente os detritos digitais, protegendo-nos do pior da Web.

Mas essa é uma mentira reconfortante.

A realidade é muito mais humana e muito mais preocupante. Essa narrativa serve a vários propósitos: ameniza as preocupações dos usuários com relação à segurança on-line, justifica os enormes lucros que essas empresas obtêm e desvia a responsabilidade – afinal, como você pode culpar um algoritmo?

No entanto, os sistemas de IA atuais não são nem de longe capazes de entender as nuances da comunicação humana, muito menos de fazer julgamentos éticos complexos sobre o conteúdo. O sarcasmo, o contexto cultural e as formas sutis de discurso de ódio muitas vezes passam despercebidos até mesmo pelos algoritmos mais sofisticados.

E, embora a moderação automatizada de conteúdo possa, até certo ponto, ser implementada para idiomas mais comuns, o conteúdo em idiomas com poucos recursos normalmente exige o recrutamento de moderadores de conteúdo dos países em que o idioma é falado, devido às suas habilidades linguísticas.

Por trás de quase todas as decisões de IA, um ser humano tem a tarefa de fazer a chamada final e arcar com o ônus do julgamento – não um salvador baseado em silício. A IA geralmente é um primeiro filtro bruto. Veja as lojas supostamente automatizadas da Amazon, por exemplo: Foi relatado pelo The Information que, em vez de sistemas avançados de IA, a Amazon contava com cerca de 1.000 funcionários, principalmente na Índia, para rastrear manualmente os clientes e registrar suas compras.

A Amazon disse à AP e a outros que contratou trabalhadores para assistir a vídeos para validar as pessoas que faziam compras, mas negou que tivesse contratado 1.000 pessoas ou a implicação de que os trabalhadores monitoravam os compradores ao vivo. Da mesma forma, o assistente M “alimentado por IA” do Facebook é mais humano do que software. E assim, a ilusão da capacidade da IA é frequentemente mantida à custa de trabalho humano oculto.

“Éramos os zeladores da Internet”, disse-me Botlhokwa Ranta, 29 anos, uma ex-moderadora de conteúdo da África do Sul que agora mora em Nairóbi, no Quênia, dois anos depois que seu contrato com a Sama foi rescindido. Falando de sua casa, sua voz estava pesada quando ela continuou. “Nós limpamos a bagunça para que todos os outros possam desfrutar de um mundo on-line higienizado.”

E assim, enquanto dormimos, muitos trabalham. Enquanto compartilhamos, esses trabalhadores protegem. Enquanto nos conectamos, eles enfrentam a desconexão entre nossa experiência on-line com curadoria e a realidade da natureza humana crua e sem filtros.

O verniz brilhante do setor de tecnologia esconde uma realidade humana crua que se estende por todo o mundo. Dos arredores de Nairóbi aos apartamentos lotados de Manila, das comunidades de refugiados sírios no Líbano às comunidades de imigrantes na Alemanha e aos call centers de Casablanca, uma vasta rede de trabalhadores invisíveis alimenta nosso mundo digital. As histórias desses trabalhadores geralmente são uma tapeçaria de trauma, exploração e resiliência, que revelam o verdadeiro custo de nosso futuro impulsionado pela IA.

Podemos ficar maravilhados com os chatbots e os sistemas automatizados que Sam Altman e sua turma exaltam, mas isso esconde as questões urgentes que estão abaixo da superfície: Será que nossos sistemas de IA divinos servirão apenas como uma cortina de fumaça, ocultando uma realidade humana angustiante?

Em nossa busca incessante pelo avanço tecnológico, devemos nos perguntar: qual é o preço que estamos dispostos a pagar por nossa conveniência digital? E nessa corrida rumo a um futuro automatizado, será que estamos deixando nossa humanidade na poeira?

A história de Abrha

Em fevereiro de 2021, o mundo de Abrha se despedaçou quando sua cidade em Tigray ficou sob fogo das forças de defesa da Etiópia e da Eritreia no conflito de Tigray, o conflito mais mortal dos dias atuais, que foi corretamente chamado de genocídio, de acordo com um relatório do New Lines Institute, com sede nos EUA.

Com apenas uma pequena mochila e todo o dinheiro que conseguiu pegar, Abrha, então com 26 anos, fugiu para Nairóbi, no Quênia, deixando para trás um negócio próspero, uma família e amigos que não conseguiram escapar. Enquanto Tigray sofria com ofechamento da internet por mais de dois anos imposto pelo governo da Etiópia, ele passou meses em uma agonizante incerteza sobre o destino de sua família.

Então, em uma cruel ironia, Abrha foi recrutado pela filial queniana da Sama, uma empresa sediada em São Francisco que se apresenta como um provedor ético de dados de treinamento de IA, porque a empresa precisava de pessoas fluentes em tigrínia e amárico, idiomas do conflito do qual ele acabara de fugir, para moderar o conteúdo originado principalmente desse mesmo conflito.

Cinco dias por semana, oito horas por dia, Abrha ficava sentado no depósito da Sama em Nairóbi, moderando conteúdo do mesmo conflito do qual ele havia escapado – às vezes até mesmo um bombardeio em sua cidade natal. Cada dia trazia uma enxurrada de discursos de ódio dirigidos aos Tigrayans e o medo de que o próximo cadáver fosse o de seu pai, a próxima vítima de estupro fosse sua irmã.

Um dilema ético também pesava sobre ele: Como ele poderia permanecer neutro em um conflito em que ele e seu povo eram as vítimas? Como ele poderia rotular o conteúdo de retaliação gerado por seu povo como discurso de ódio? A pressão se tornou insuportável.

Embora Abrha detestasse fumar, ele se tornou um fumante inveterado que sempre tinha um cigarro na mão enquanto navegava nesse campo minado digital de trauma – cada tragada era uma tentativa inútil de aliviar a dor do sofrimento de seu povo.

O horror de seu trabalho atingiu um pico devastador quando Abrha se deparou com o corpo de seu primo enquanto moderava o conteúdo. Foi um lembrete brutal dos riscos muito reais e pessoais do conflito que ele estava sendo forçado a testemunhar diariamente por meio de uma tela de computador.

Depois que ele e outros moderadores de conteúdo tiveram seus contratos rescindidos pela Sama, Abrha se viu em uma situação terrível. Incapaz de conseguir outro emprego em Nairóbi, ele teve que lidar com seu trauma sozinho, sem o apoio ou os recursos de que precisava desesperadamente. O peso de suas experiências como moderador de conteúdo, juntamente com os efeitos persistentes da fuga do conflito, afetou muito sua saúde mental e sua estabilidade financeira.

Apesar de a situação em Tigray continuar precária após a guerra, Abrha sentiu que não tinha outra opção a não ser voltar para sua terra natal. Ele fez a difícil jornada de volta há alguns meses, na esperança de reconstruir sua vida a partir das cinzas do conflito e da exploração. Sua história serve como um forte lembrete do impacto duradouro do trabalho de moderação de conteúdo e da vulnerabilidade daqueles que o realizam, muitas vezes longe de casa e dos sistemas de apoio.

A realidade de pesadelo de Kings

Tendo crescido em Kibera, uma das maiores favelas do mundo, Kings, 34 anos, que insistiu que Noema usasse apenas seu primeiro nome para discutir livremente assuntos pessoais de saúde, sonhava com uma vida melhor para sua jovem família. Como muitos jovens criados na favela de Nairóbi, ele estava desempregado.

Quando a Sama o chamou, Kings viu nisso a sua chance de entrar no mundo da tecnologia. Começando como anotador de dados, que os rotulava e os categorizava para treinar sistemas de IA, ele ficou entusiasmado, apesar do salário baixo. Quando a empresa ofereceu promovê-lo a moderador de conteúdo com um pequeno aumento de salário, ele aproveitou a oportunidade, sem saber das implicações da decisão.

Kings logo se viu confrontado com um conteúdo que o assombrava dia e noite. O pior era o que eles codificavam como CSAM, ou material de abuso sexual infantil. Dia após dia, ele examinava textos, fotos e vídeos que retratavam vividamente a violação de crianças. “Vi vídeos de vaginas de crianças se rasgando por causa do abuso”, contou ele, com a voz vazia. “Toda vez que eu fechava os olhos em casa, era só isso que eu via.”

O trauma infectou todos os aspectos da vida de Kings. Aos 32 anos, ele tinha dificuldade de ter intimidade com sua esposa; imagens de crianças abusadas atormentavam sua mente. O suporte à saúde mental da empresa era extremamente inadequado, disse Kings. Os conselheiros pareciam não estar preparados para lidar com a profundidade de seu trauma.

Por fim, a tensão se tornou excessiva. A esposa de Kings, incapaz de lidar com a privação sexual e as mudanças em seu comportamento, o deixou. Quando Kings deixou a Sama, ele era uma casca de seu antigo eu – quebrado mental e financeiramente – e seus sonhos de uma vida melhor foram destruídos por um trabalho que ele achava que seria sua salvação.

Perdendo a fé na humanidade

A história de Ranta começa na pequena cidade sul-africana de Diepkloof, onde a vida se move em ciclos previsíveis. Mãe aos 21 anos, ela tinha 27 quando conversamos e refletiu sobre a dura realidade enfrentada por muitas mulheres jovens em sua comunidade: seis em cada dez meninas já tinham engravidado aos 21 anos, entrando em um mundo onde as perspectivas de emprego já são escassas e a maternidade solteira as torna ainda mais esquivas.

Quando a Sama começou a recrutar, prometendo uma vida melhor para ela e seu filho, Ranta viu isso como sua passagem para um futuro melhor. Ela se candidatou e logo se viu em Nairóbi, longe de tudo o que lhe era familiar. As promessas se desfizeram rapidamente após sua chegada. O apoio para reencontrar seu filho, que ela havia deixado na África do Sul, nunca se concretizou como prometido.

Quando ela perguntou sobre isso, os representantes da empresa lhe disseram que não poderiam mais cobrir o custo total, como prometido inicialmente, e ofereceram apenas um apoio parcial, a ser deduzido de seu salário. As tentativas de conseguir uma audiência oficial com a Sama não tiveram êxito, e fontes não oficiais citaram como motivo os processos judiciais em andamento com os trabalhadores.

Quando a irmã de Ranta faleceu, ela disse que seu chefe lhe deu alguns dias de folga, mas não a deixou mudar para fluxos de conteúdo menos traumáticos quando ela voltou a moderar o conteúdo, mesmo havendo uma vaga. Era como se esperassem que ela e outros funcionários operassem como máquinas, capazes de desligar um programa e iniciar outro à vontade.

As coisas chegaram a um ponto crítico durante uma gravidez complicada. Ela não teve permissão para ficar em repouso na cama, conforme ordenado por seu médico, e apenas quatro meses depois de dar à luz sua segunda filha, a criança foi hospitalizada.

Ela então ficou sabendo que a empresa havia parado de fazer contribuições para o plano de saúde logo depois que ela começou a trabalhar, apesar de ter continuado a deduzir o valor de seu salário. Agora, ela estava sobrecarregada, com contas que não tinha condições de pagar.

A função de Ranta envolvia a moderação de conteúdo relacionado a abuso sexual feminino, xenofobia, discurso de ódio, racismo e violência doméstica, principalmente de sua terra natal, a África do Sul e a Nigéria. Embora reconhecesse a importância de seu trabalho, ela lamentava a falta de aconselhamento psicológico, treinamento e apoio adequados.

Ranta se viu perdendo a fé na humanidade. “Vi coisas que nunca pensei que fossem possíveis”, ela me disse. “Como os seres humanos podem afirmar que são a espécie inteligente depois do que vi?”

O CEO da Sama expressou arrependimento por ter assinado o contrato de moderação de conteúdo com a Meta.

O representante também disse que a companhia oferecia “’soluções técnicas para limitar ao máximo a exposição a material gráfico”. No entanto, as experiências compartilhadas por trabalhadores como Abrha, Kings e Ranta pintam um quadro totalmente diferente, sugerindo uma lacuna significativa entre as políticas declaradas da Meta e as realidades vividas pelos moderadores de conteúdo.

Perspectivas globais: Lutas semelhantes entre fronteiras

As experiências de Abrha, Kings e Ranta não são incidentes isolados. Somente no Quênia, conversei com mais de 20 trabalhadores que compartilharam histórias semelhantes. Em todo o mundo, em países como Alemanha, Venezuela, Colômbia, Síria e Líbano, os trabalhadores de dados com quem conversamos como parte de nosso projeto Data Workers Inquiry nos disseram que enfrentaram desafios semelhantes.

Na Alemanha, apesar de todos os seus programas para ajudar os recém-chegados, os imigrantes com status incerto ainda acabam em funções como a de Abrha, revisando o conteúdo de seus países de origem. A situação precária dos vistos desses trabalhadores acrescentou uma camada de vulnerabilidade. Muitos nos disseram que, apesar de enfrentarem a exploração, sentiam-se incapazes de se manifestar publicamente. Como o emprego deles está vinculado ao visto, há o risco de serem demitidos e deportados.

Na Venezuela e na Colômbia, a instabilidade econômica leva muitos a procurar trabalho no setor de dados. Embora nem sempre estejam diretamente envolvidos na moderação de conteúdo, muitos anotadores de dados costumam trabalhar com conjuntos de dados desafiadores que podem afetar negativamente seu bem-estar mental.

A realidade geralmente não corresponde ao que foi anunciado. Mesmo que os trabalhadores de dados na Síria e os refugiados sírios no Líbano não estejam moderando o conteúdo, o trabalho deles muitas vezes se cruza com resquícios digitais do conflito que vivenciaram ou do qual fugiram, acrescentando uma camada de tensão emocional aos seus trabalhos já exigentes.

O uso generalizado de acordos de não divulgação (NDAs) é mais uma camada na dinâmica de poder desigual que envolve esses indivíduos vulneráveis. Esses acordos, exigidos como parte dos contratos de trabalho dos trabalhadores, silenciam os trabalhadores e mantêm suas lutas ocultas da opinião pública.

A ameaça implícita desses NDAs geralmente se estende além do período de emprego, lançando uma longa sombra sobre a vida dos trabalhadores mesmo depois que eles deixam seus empregos. Muitos trabalhadores que falaram conosco insistiram no anonimato por medo de repercussões legais.

Esses trabalhadores, em lugares como Bogotá, Berlim, Caracas e Damasco, relataram que se sentiam abandonados pelas empresas que lucravam com seu trabalho. Os chamados “programas de bem-estar” oferecidos pela Sama muitas vezes não estavam preparados para lidar com o trauma profundo que esses trabalhadores estavam sofrendo, disseram-me os funcionários.

Suas histórias deixam claro que, por trás da fachada elegante de nosso mundo digital, há uma força de trabalho oculta que carrega fardos emocionais imensos, para que não precisemos fazer isso. Suas experiências levantam questões urgentes sobre as implicações éticas do trabalho com dados e o custo humano da manutenção de nossa infraestrutura digital. A natureza global desse problema ressalta uma verdade preocupante: a exploração dos trabalhadores de dados não é um bug, é uma característica sistêmica do setor.

É uma teia global de luta, tecida pelos gigantes da tecnologia e mantida pelo silêncio daqueles que estão presos nela, conforme documentado por Mophat Okinyi e Richard Mathenge, ex-moderadores de conteúdo e agora co-pesquisadores em nosso projeto Data Workers’ Inquiry. Os dois viram esses padrões se repetirem em uma série de empresas diferentes em vários países. Suas experiências, tanto como trabalhadores quanto agora como defensores, ressaltam a natureza global dessa exploração.

O trauma por trás da tela

Antes de viajar para o Quênia, eu achava que entendia os desafios enfrentados pelos profissionais de dados por meio de minhas conversas on-line com alguns deles. Entretanto, ao chegar, me deparei com histórias de depravação individual e institucional que me deixaram com traumas secundários e pesadelos por semanas. Mas para os próprios trabalhadores de dados, o trauma se manifesta de duas formas principais: trauma direto do próprio trabalho e problemas sistêmicos que agravam o trauma.

1. Trauma direto

Todos os dias, os moderadores de conteúdo são forçados a enfrentar os cantos mais obscuros da humanidade. Eles atravessam um pântano tóxico de violência, discurso de ódio, abuso sexual e imagens gráficas.

Essa exposição constante a conteúdo perturbador cobra seu preço. “Isso vai além do que torna as pessoas humanas”, disse-me Kings. “É como ser forçado a beber veneno todos os dias, sabendo que está matando você, mas não pode parar porque é o seu trabalho.” As imagens e os vídeos permanecem depois do trabalho, assombrando seus sonhos e se infiltrando em suas vidas pessoais.

Muitos moderadores relatam sintomas de estresse pós-traumático e trauma vicário: pesadelos, flashbacks e ansiedade grave são comuns. Alguns desenvolvem uma desconfiança profunda em relação ao mundo ao seu redor, mudada para sempre pela exposição constante à crueldade humana. Como um funcionário me disse: “Entrei nesse trabalho acreditando na bondade básica das pessoas. Agora, não tenho mais certeza se acredito em alguma coisa. Se as pessoas podem fazer isso, então o que há para acreditar?”

Quando o turno termina, o trauma segue esses trabalhadores para casa. Para Kings e Okinyi, como para tantos outros, seus relacionamentos desmoronaram sob o peso do que eles viram, mas não puderam falar. Os filhos crescem com pais emocionalmente distantes, os parceiros se afastam e o trabalhador fica isolado em sua dor.

Muitos moderadores relatam uma mudança fundamental em sua visão de mundo. Eles se tornam hipervigilantes, vendo ameaças em potencial em toda parte. Okinyi mencionou como um de seus ex-colegas teve de se mudar da cidade para a zona rural, menos movimentada, devido à paranoia de possíveis explosões de violência. Em um zine que ela criou para o Data Workers Inquiry sobre as moderadoras de conteúdo da Sama, uma das entrevistadas de Ranta falou sobre como o trabalho a fazia questionar constantemente seu valor e sua capacidade de ser mãe de seus filhos.

2. Problemas sistêmicos

Além do trauma imediato do conteúdo em si, os moderadores enfrentam uma enxurrada de problemas sistêmicos que exacerbam seu sofrimento:

• Insegurança no emprego: Muitos moderadores, especialmente aqueles em situações de vida precárias, como refugiados ou migrantes econômicos, vivem com medo constante de perder seus empregos. Esse medo geralmente os impede de falar sobre suas condições de trabalho ou de buscar ajuda. As empresas geralmente exploram essa vulnerabilidade.
• Falta de apoio à saúde mental: Embora as empresas divulguem seus programas de bem-estar, a realidade fica muito aquém. Como Kings experimentou, o aconselhamento fornecido geralmente é inadequado, com terapeutas mal equipados para lidar com o trauma exclusivo da moderação de conteúdo. As sessões geralmente são breves e não tratam de traumas mais subjacentes e profundos.
• Métricas de desempenho irrealistas: Os moderadores geralmente precisam revisar centenas de peças de conteúdo por hora. Esse ritmo incessante não deixa tempo para processar o material perturbador que viram, forçando-os a reprimir suas emoções. O foco na quantidade em detrimento da qualidade não afeta apenas a precisão da moderação, mas também exacerba o ônus psicológico do trabalho. Como Abrha me disse: “Imagine ter que assistir a um vídeo de alguém sendo morto e depois passar imediatamente para a próxima publicação. Não há tempo para respirar, muito menos para processar o que vimos.”
• Vigilância constante: Como se o conteúdo em si não fosse estressante o suficiente, os moderadores são constantemente monitorados. Praticamente todas as decisões e, essencialmente, todos os segundos de seu turno são examinados, acrescentando mais uma camada de pressão a um trabalho que já é desgastante. Essa vigilância se estende aos intervalos para ir ao banheiro, ao tempo ocioso entre as tarefas e até mesmo às expressões faciais durante a revisão do conteúdo. Os supervisores monitoram os funcionários por meio de software de rastreamento de computador, câmeras e, em alguns casos, observação física. Eles tendem a prestar atenção nas expressões faciais para avaliar as reações dos funcionários e garantir que eles mantenham um nível de distanciamento ou “profissionalismo” enquanto analisam o conteúdo perturbador. Como resultado, os trabalhadores me disseram que sentiam que não conseguiam nem reagir naturalmente ao conteúdo perturbador que estavam vendo. Os funcionários recebiam uma hora de intervalo por dia para todas as suas necessidades externas (comer, alongar-se, ir ao banheiro). Qualquer tempo adicional dedicado a essas ou outras atividades não relacionadas ao trabalho seria examinado e o tempo seria acrescentado aos seus turnos. Abrha também mencionou que os trabalhadores tinham que colocar seus telefones em armários, isolando-os ainda mais e limitando sua capacidade de se comunicar com o mundo exterior durante seus turnos.

E as repercussões vão além da família: Os amigos se afastam, incapazes de se relacionar com a nova e sombria perspectiva de vida do moderador; as interações sociais se tornam tensas, pois os funcionários lutam para participar de conversas “normais” depois de passar seus dias imersos no pior do comportamento humano.

Em essência, o trauma da moderação de conteúdo remodela toda a dinâmica familiar e as redes sociais, criando um ciclo de isolamento e sofrimento que se estende muito além do indivíduo.

Traumatizando Humanos para Criar Sistemas “Inteligentes”

Talvez a ironia mais cruel seja que estamos traumatizando as pessoas para criar a ilusão de inteligência mecânica. O trauma infligido aos moderadores humanos é justificado pela promessa de futuros sistemas de IA que não exigirão intervenção humana. No entanto, o seu desenvolvimento exige mais trabalho humano e muitas vezes o sacrifício da saúde mental dos trabalhadores.

Além disso, o foco no desenvolvimento da IA ​​desvia frequentemente recursos e atenção da melhoria das condições dos trabalhadores humanos. As empresas investem bilhões em algoritmos de aprendizado de máquina enquanto negligenciam as necessidades básicas de saúde mental de seus moderadores humanos.

A ilusão da IA ​​distancia os usuários da realidade da moderação de conteúdo, assim como a pecuária industrial nos distancia do tratamento de galinhas poedeiras. Esta ignorância voluntária e coletiva permite que a exploração continue sem controle. A narrativa da IA ​​é uma cortina de fumaça que obscurece uma prática trabalhista profundamente antiética que troca o bem-estar humano por uma fachada de progresso tecnológico.

Trabalhadores digitais do mundo, levantem-se!

Perante a exploração e o trauma, os trabalhadores de dados não têm sido passivos. Em todo o mundo, têm tentado sindicalizar-se, mas os seus esforços têm sido frequentemente dificultados por vários intervenientes. No Quênia, os trabalhadores formaram o Sindicato Africano de Moderadores de Conteúdo, um esforço ambicioso para unir trabalhadores de diferentes países africanos.

Mathenge, que também faz parte da liderança do sindicato, disse-me que acredita ter sido demitido do seu papel de líder de equipe devido às suas atividades sindicais. Esta retaliação enviou uma mensagem assustadora a outros trabalhadores que consideravam se organizar.

A luta pelos direitos dos trabalhadores ganhou recentemente uma força jurídica significativa. Em 20 de janeiro, um tribunal queniano decidiu que a Meta poderia ser processada no país por demitir dezenas de moderadores de conteúdo por meio de sua contratada, Sama. O tribunal manteve decisões anteriores de que a Meta poderia ser julgada por estas demissões e poderia ser processada no Quênia por possíveis más condições de trabalho.

A última decisão tem implicações potencialmente de longo alcance na forma como a gigante da tecnologia trabalha com os seus moderadores de conteúdo em todo o mundo. Também marca um avanço significativo na batalha contínua pelo tratamento justo e pelo reconhecimento dos direitos dos trabalhadores de dados.

Os obstáculos continuam além do nível da empresa. As organizações empregam táticas de combate aos sindicatos, muitas vezes despedindo trabalhadores que fazem campanha pela sindicalização, disse Mathenge. Durante conversas com trabalhadores, jornalistas e representantes da sociedade civil no espaço de trabalho digital queniano, surgiram rumores de altos funcionários do governo exigindo subornos para registar formalmente o sindicato, acrescentando outra camada de complexidade ao processo de sindicalização.

Talvez o mais bizarro, de acordo com um funcionário da organização cívica liderada por jovens Siasa Place, quando os trabalhadores no Quênia tentaram formar seu próprio sindicato, eles foram instruídos a se juntar ao sindicato dos correios e telecomunicações, uma sugestão que ignora as grandes diferenças entre essas indústrias e os desafios únicos enfrentados pelos trabalhadores de dados de hoje.

Apesar desses contratempos, os trabalhadores continuaram a encontrar maneiras inovadoras de se organizar e defender seus direitos. Okinyi, junto com Mathenge e Kings, formaram a Techworker Community Africa, uma organização não governamental focada em fazer lobby contra práticas tecnológicas prejudiciais, como exploração de mão de obra.

Outras organizações também se apresentaram para ajudar os trabalhadores, como a Siasa Place, e advogados de direitos digitais como Mercy Mutemi fizeram uma petição ao parlamento queniano para investigar as condições de trabalho em empresas de IA.

Um caminho para IA ética e práticas trabalhistas justas

Protocolos de saúde mental em todo o setor

Precisamos de uma abordagem abrangente e em todo o setor para suporte à saúde mental. Com base em minha pesquisa e conversas com trabalhadores, proponho uma abordagem multifacetada não oferecida pelos sistemas de suporte existentes.

Muitos programas empresariais existentes são frequentemente “programas de bem-estar” superficiais que não abordam o trauma profundo vivenciado pelos trabalhadores de dados. Eles podem incluir sessões ocasionais em grupo ou acesso a serviços gerais de aconselhamento, mas geralmente são insuficientes e não personalizados.

Minha abordagem proposta inclui sessões obrigatórias e regulares de aconselhamento com terapeutas treinados especificamente em traumas relacionados ao trabalho de dados. Além disso, as empresas devem implementar check-ins regulares de saúde mental, fornecer acesso a suporte de crise 24 horas por dia, 7 dias por semana, e oferecer serviços de terapia de longo prazo, que estão amplamente ausentes nas configurações atuais.

Fundamentalmente, esses serviços devem ser culturalmente competentes, reconhecendo as diversas origens dos trabalhadores de dados globalmente. Este é um afastamento significativo da abordagem atual de tamanho único que muitas vezes deixa de considerar os contextos culturais dos trabalhadores em lugares como Nairóbi, Manila ou Bogotá. O sistema proposto ofereceria suporte nos idiomas nativos dos trabalhadores e seria sensível às nuances culturais que cercam a saúde mental — aspectos extremamente ausentes em muitos programas existentes.

Além disso, diferentemente do sistema atual, onde o suporte à saúde mental geralmente termina com o emprego, esta nova abordagem estenderia o suporte além da permanência no trabalho, reconhecendo os impactos duradouros deste tipo de ocupação. Esta abordagem abrangente, de longo prazo e culturalmente sensível, representa uma mudança fundamental do suporte simbólico e muitas vezes ineficaz à saúde mental oferecido aos trabalhadores de dados atualmente.

Implementação do “Trauma Cap”

Assim como temos limites de exposição à radiação para trabalhadores nucleares, precisamos de limites de exposição ao trauma para trabalhadores de dados. Este “trauma cap” estabeleceria limites rígidos sobre a quantidade e o tipo de conteúdo perturbador ao qual um trabalhador pode ser exposto dentro de um determinado período de tempo.

A implementação poderia envolver a rotação de trabalhadores entre conteúdo de alto e baixo impacto, pausas obrigatórias após exposição a material particularmente traumático, limites em dias consecutivos de trabalho com conteúdo perturbador e a alocação de “licença para trauma” anual para recuperação da saúde mental.

Precisamos de um sistema que rastreie não apenas a quantidade de conteúdo revisado, mas um que leve em conta o impacto emocional. Por exemplo, um vídeo de violência extrema deve contar mais para o limite de um trabalhador do que uma postagem de spam.

Órgão de supervisão independente

A autorregulamentação por empresas de tecnologia provou ser insuficiente; é essencialmente confiar o galinheiro a um chacal. Precisamos de um órgão independente com o poder de auditar, aplicar padrões e impor penalidades quando necessário.

Este órgão de supervisão deve consistir em especialistas em ética, ex-trabalhadores de dados, profissionais de saúde mental e especialistas em direitos humanos. Ele deve ter autoridade para conduzir inspeções não anunciadas de instalações de trabalho de dados, definir e aplicar padrões de toda a indústria para condições de trabalho e suporte de saúde mental, e fornecer um canal seguro para os trabalhadores relatarem violações sem medo de retaliação. Fundamentalmente, qualquer órgão de supervisão deve incluir as vozes de atuais e ex-trabalhadores de dados que realmente entendam os desafios desse trabalho.

O papel dos consumidores e do público na demanda por mudanças

Embora as reformas do setor e a supervisão regulatória sejam cruciais, o poder da pressão pública não pode ser exagerado. Como consumidores de conteúdo digital e participantes de espaços online, todos nós temos um papel a desempenhar na demanda por práticas mais éticas. Isso envolve consumo informado, educando-nos sobre o custo humano por trás da moderação de conteúdo.

Antes de compartilhar conteúdo, especialmente material potencialmente perturbador, devemos considerar o moderador que pode ter que revisá-lo. Essa conscientização pode influenciar nossas decisões sobre o que postamos ou compartilhamos. Devemos exigir transparência das empresas de tecnologia sobre suas práticas de moderação de conteúdo.

Podemos usar as próprias plataformas das empresas para responsabilizá-las, fazendo perguntas públicas sobre as condições dos trabalhadores e o suporte à saúde mental. Devemos apoiar as empresas que priorizam práticas trabalhistas éticas e considerar boicotar aquelas que não o fazem.

Além disso, à medida que as ferramentas de IA se tornam cada vez mais prevalentes em nosso cenário digital, também devemos nos educar sobre os custos ocultos por trás dessas tecnologias aparentemente milagrosas. Ferramentas como ChatGPT e DALL-E são o produto de imenso trabalho humano e compromissos éticos.

Esses sistemas de IA são construídos nas costas de inúmeros indivíduos invisíveis: moderadores de conteúdo expostos a material traumático, rotuladores de dados trabalhando longas horas por baixos salários e artistas cujos trabalhos criativos foram explorados sem consentimento ou compensação. Além do custo humano impressionante, o pedágio ambiental dessas tecnologias é alarmante e frequentemente esquecido.

Do consumo massivo de energia dos data centers às montanhas de lixo eletrônico geradas, a pegada ecológica da IA ​​é uma questão crítica que exige nossa atenção e ação imediatas. Ao entender essas realidades, podemos fazer escolhas mais informadas sobre as ferramentas de IA que usamos e defender uma compensação justa e o reconhecimento do trabalho humano que as torna possíveis.

A ação política é igualmente importante. Precisamos defender uma legislação que proteja os trabalhadores de dados, instar nossos representantes políticos a regular a indústria de tecnologia e apoiar candidatos políticos que priorizem a ética digital e práticas trabalhistas justas.

É crucial espalhar a conscientização sobre as realidades do trabalho de dados por meio do uso de nossas plataformas para que possamos informar as pessoas sobre as histórias de pessoas como Abrha, Kings e Ranta e encorajar discussões sobre as implicações éticas do nosso consumo digital.

Podemos acompanhar e apoiar organizações como a African Content Moderators Union e ONGs focadas em direitos trabalhistas digitais e amplificar as vozes dos trabalhadores de dados falando sobre suas experiências para ajudar a trazer mudanças significativas.

A maioria das pessoas não tem ideia do que acontece por trás de seus feeds de mídia social higienizados e das ferramentas de IA que usam diariamente. Se soubessem, acredito que exigiriam mudanças. O apoio público é necessário para garantir que as vozes dos trabalhadores de dados sejam ouvidas.

Ao implementar essas soluções e aproveitar o poder da demanda pública, podemos trabalhar em direção a um futuro em que o mundo digital que desfrutamos não venha às custas da dignidade humana e da saúde mental. É um caminho desafiador, mas que devemos percorrer se quisermos criar um ecossistema digital verdadeiramente ético.

Este artigo é baseado em entrevistas conduzidas com trabalhadores de dados do Quênia, Síria, Líbano, Alemanha, Colômbia, Venezuela e Brasil como parte do projeto Data Workers Inquiry, um projeto de pesquisa de ação comunitária nascido de uma colaboração entre o Distributed Artificial Intelligence Research Institute e o Weizenbaum Institute.

Fonte: Outras Palavras / Imagem: UFGS/Reprodução

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A propagação de posicionamento contrário a uma proposta legislativa, mesmo com intenção de privilégio de interesse próprio, não configura intuito de abolir o regime democrático ou impedir o exercício regular dos poderes constitucionais. Além disso, sem adulteração das características de bens, produtos ou serviços anunciados, não há ofensa à proteção dos direitos básicos dos consumidores.

Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República e determinou, nesta quinta-feira (20/6), o arquivamento do inquérito que averiguava uma possível campanha abusiva das empresas de tecnologia Google e Telegram contra o Projeto de Lei das Fake News.

Alexandre ainda ordenou o envio dos autos à Procuradoria Regional da República de São Paulo, responsável por uma investigação cível sobre possíveis abusos das plataformas no enfrentamento à desinformação e à violência no mundo digital.

O inquérito criminal contra os diretores brasileiros de Google e Telegram foi aberto pelo ministro em maio do ano passado a pedido da PGR, provocada pelo deputado federal Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara.

A ideia era confirmar se as big techs vinham tentando influenciar a sociedade a rejeitar o PL das Fake News, que pretende criar regras para transparência na internet.

À época, o Google havia divulgado um texto com o título “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade e mentira no Brasil”. Já o Telegram havia disparado aos usuários uma mensagem afirmando que a proposta ameaçava a liberdade de expressão.

Ao determinar a instauração do inquérito, Alexandre entendeu que as empresas estavam manipulando resultados de busca para influenciar de forma negativa a percepção dos brasileiros sobre o PL.

Em julho do último ano, o Google pediu o arquivamento do inquérito policial. A empresa alegou que, nos últimos anos, desenvolveu uma série de medidas para combater a desinformação no ambiente de publicidade e implementou políticas contra declarações não confiáveis durante o processo eleitoral.

Já em dezembro, o relator negou o arquivamento e prorrogou a investigação por mais 60 dias.

No final de janeiro de 2024, a Polícia Federal encaminhou à Corte o relatório final, com a conclusão de que as duas empresas teriam usado suas posições privilegiadas no mercado para “incutir nos consumidores a falsa ideia de que o projeto de lei é prejudicial ao Brasil”.

A PF atribuiu às plataformas os crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, propaganda enganosa, abuso do poder econômico e indução do consumidor a erro.

Em seguida, a PGR analisou o relatório da PF e defendeu o arquivamento do inquérito. Para o órgão, a divulgação das ideias contrárias ao PL não é suficiente para configurar abolição violenta do Estado democrático de Direito.

A PGR ressaltou que não houve uso de violência ou grave ameaça, nem impedimento ou restrição do exercício dos poderes constitucionais — pressupostos do delito em questão.

Conforme a manifestação do órgão, também não houve “falseamento das características de bens, produtos ou serviços” anunciados por Google e Telegram, o que afasta a possibilidade de ocorrência dos demais crimes.

Na nova decisão, Alexandre apenas seguiu os fundamentos apresentados pela PGR.

“A decisão confirma que não houve qualquer ato ilícito de parte da empresa, que se limitou a manifestar sua opinião sobre um projeto de lei, sem qualquer intenção de obstar o debate”, afirmaram os advogados Pierpaolo Cruz Bottini e Stephanie Guimarães, que defendem o Google.

O PL das Fake News regula a atividade de moderação e recomendação de conteúdo. O texto cria mais incentivos para que as plataformas combatam conteúdos que podem ser problemáticos.

Mas essa proposta deve recomeçar do zero. Neste ano, a Câmara já sinalizou que criará um grupo de trabalho para construir um novo projeto. A avaliação é que o PL das Fake News, após mais de um ano travado, não iria a lugar algum, em meio à polarização política que permeia o tema.

Clique aqui para ler a decisão
Inq 4.933

Fonte: Conjur /

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