A ministra Cármen Lúcia oficializou nesta quarta-feira (13) sua saída do Tribunal Superior Eleitoral antes do término do mandato, que inicialmente seguiria até agosto deste ano.

Com a renúncia, a Corte Eleitoral realizará ainda nesta tarde uma eleição protocolar para definir o substituto da magistrada. Pelo critério de antiguidade entre os integrantes do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli deve assumir a vaga.

A expectativa é que Toffoli já participe da próxima sessão plenária do TSE, marcada para quinta-feira (14), ocupando oficialmente a cadeira deixada por Cármen.

A mudança acontece logo após a posse do ministro Kassio Nunes Marques na presidência do tribunal eleitoral. O ministro André Mendonça também assumiu recentemente a vice-presidência da Corte.

Com isso, pela primeira vez, ministros indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro estarão no comando do TSE durante uma eleição presidencial. Nunes Marques e Mendonça devem conduzir os trabalhos da Justiça Eleitoral nas eleições de 2026.

Atualmente, o TSE é composto por sete ministros efetivos: três do STF, dois do STJ e dois juristas nomeados pela Presidência da República.

Fonte: Metro 1 / Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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O recado de Cármen foi dado durante reunião com presidentes de TREs (Tribunais Regionais Eleitorais), na qual ela apresentou recomendações de conduta para a magistratura —conjunto de medidas vistas como uma espécie de base para o código de ética que o ministro Edson Fachin defende para o Supremo Tribunal Federal.

Com o fim da pandemia, acabou também o teletrabalho, disse a presidente do TSE, segundo relatos dos presentes na reunião, que aconteceu no último dia 10.

A Folha procurou a chefia dos 27 tribunais eleitorais dos estados e do Distrito Federal após a reunião com Cármen. Publicamente, os presidentes que se manifestaram elogiaram a iniciativa da presidente do TSE de instituir maior transparência sobre a atuação dos juízes.

Sob reserva, uma ala também viu nas regras de conduta uma possibilidade de maior controle sobre a atuação dos membros das cortes que são oriundos da advocacia e que podem atuar na defesa de causas particulares mesmo enquanto são magistrados.

Tanto o TSE quanto os TREs têm sete integrantes titulares, dos quais dois são advogados que atuam como juízes durante mandatos de dois anos, renováveis para mais dois.

Nesse período, eles têm restrições como o impedimento de trabalharem em causas eleitorais, mas podem continuar advogando para outros clientes.

Essa ala também afirma que, ao contrário de integrantes de tribunais superiores, a ideia de um código de conduta não sofre tanta resistência na base da magistratura, e por isso não houve manifestações contrárias.

Cármen anunciou as regras para juízes eleitorais no início de fevereiro, depois de retomar os trabalhos do Judiciário após o recesso de Natal e Ano Novo.

Ela listou dez orientações, entre elas que o magistrado eleitoral torne públicas as audiências com as partes e seus advogados, além de candidatos e partidos políticos. As normas também afirmam que a presença de magistrados em eventos públicos ou privados no qual confraternizam candidatos e seus representantes gera conflito de interesse.

Outra orientação é a de que magistrados não recebam presentes que coloquem em dúvida a imparcialidade de suas decisões.

Além de manifestações sob reservas, presidentes de tribunais regionais eleitorais também enviaram opiniões abertas ou divulgaram informações sobre a reunião nos sites das cortes.

O presidente do TRE-PB, Oswaldo Trigueiro, destacou a preocupação com os advogados que se tornam magistrados ao comentar sobre a conduta da magistratura.

“São cuidados inerentes ao magistrado, especialmente na relação com o segmento político e com advogados que passam a ter assento como membros”, disse Trigueiro.

Parte dos tribunais, como o do Amazonas, do Rio de Janeiro e de Mato Grosso, destacaram as ações que têm feito para acelerar o processo de biometrização do eleitorado, como cobrado pela ministra.

“A ministra colocou para nós um agradecimento por tudo o que já foi realizado com biometria e que aguarda possível melhora nesses números, porque agora em época de fechamento de cadastro [eleitoral], as pessoas vão procurar [a Justiça Eleitoral]”, disse a presidente do TRE-MT, Serly Marcondes Alves.

Em nota após a reunião, o TSE divulgou falas de presidentes de TREs elogiando a iniciativa de Cármen e disse que a ministra ressaltou que, “com a adoção das recomendações, será possível buscar a uniformização de condutas, havendo, dessa forma, o fortalecimento da credibilidade institucional no período eleitoral”

“As normas reforçam a necessidade de transparência, ética e imparcialidade na atuação de magistradas e magistrados da Justiça Eleitoral”, disse o comunicado do tribunal.

No começo de fevereiro, Cármen Lúcia também foi anunciada pelo presidente do STF, Edson Fachin, como a relatora da proposta de um código de conduta para os ministros do Supremo. A ideia tem sido recebida com resistência por uma ala de integrantes da corte.

As regras anunciadas no âmbito da Justiça Eleitoral têm sido vistas como uma prévia das propostas que Cármen deve fazer no Supremo.

Na lista de itens das recomendações, consta ainda que não são admissíveis “sinalizações favoráveis ou contrárias a candidatas ou candidatos, partidos políticos ou ideologias” e que são inaceitáveis manifestações “sobre a escolha política ” dos magistrados.

Outra regra instituída por Cármen é a de que “não deve a magistrada ou magistrado se comprometer com atividades não-judiciais que afetem o cumprimento de seus deveres funcionais”. “A função judicante é de desempenho pessoal, intransferível e insubstituível pela magistrada ou magistrado”, diz a norma.

Por José Marques e Luísa Martins/Folhapress

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em São Paulo09/09/2021 às 08:57

Assessora Thaís Moura é apontada pela CPI da Pandemia como autora de requerimentos apresentados por senadores governistas

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a quebra de sigilo fiscal da advogada Thaís Amaral Moura, assessora especial da Secretaria de Assuntos Parlamentares da Presidência da República.

A manutenção da quebra de sigilo se deu após Cármen Lúcia indeferir uma liminar requerida pela defesa, que questionava a medida.

A quebra do sigilo foi aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia após informações de que a assessora teria sido a responsável por redigir requerimentos apresentados por senadores governistas para convocação de médicos favoráveis ao uso de medicamentos ineficazes contra a Covid-19, como Nise Yamaguchi, e de prefeitos aliados ao presidente Jair Bolsonaro, como o de Chapecó (SC), Jair Rodrigues.

A CPI também investiga se Thaís atua no chamado “gabinete do ódio”, que seria responsável pela disseminação de notícias falsas sobre o tratamento da doença e contra medidas de isolamento.

Na decisão, Cármen Lúcia cita informações prestadas pela CPI de que há fortes evidências de que Thaís teria tido papel relevante em favor da adoção do chamado “kit-Covid” e contra medidas restritivas adotadas por governadores e prefeitos para conter a disseminação do coronavírus.

A ministras também rejeitou o argumento de que a quebra de sigilo violaria a prerrogativa profissional da impetrante, que é advogada.

Sobre a quebra do sigilo abranger período pré-pandêmico, a ministra considerou que a CPI apresentou “motivação idônea”, e que o período proporcionará uma análise comparativa de suas movimentações.

Thaís Moura sustenta que as únicas informações que a CPI poderá constatar é que ela foi sócia de um escritório de advocacia de 2015 até meados de 2020 e que, atualmente, é sócia de um estabelecimento de comércio de alimentos, com apenas quatro empregados.

Ela nega que tenha trabalhado como advogada para a Precisa Medicamentos e diz não conhecer sócios ou funcionários da empresa.

.Fonte: CNN Brasil

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