Beneficiários que recebem até R$ 8 mil passarão a ter acesso ao programa habitacional Casa Verde e Amarela. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou o aumento nas faixas de renda do programa.

A expectativa é que os novos valores entrem em vigor em 18 de julho. As mudanças foram as seguintes.

Cada faixa tem subsídios e programas diferenciados. Segundo o Conselho Curador do FGTS, a atualização das faixas de renda tem como objetivo destravar o programa habitacional e melhorar as condições para as construtoras, pressionadas pelo aumento dos custos, pelos juros altos e pela inadimplência.

Segundo o Secretário Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional, Alfredo Santos, as medidas ampliam em até R$ 19 mil a capacidade de financiamento das famílias. As reduções de juros, provocadas pelo número maior de famílias com acesso às faixas mais baixas do programa, ficarão entre 0,75 e 1,16 ponto percentual, dependendo da renda do mutuário. A queda das taxas, destacou, beneficiará até 31 % da carteira do Casa Verde e Amarela.

Pró-Cotista
O Conselho Curador também aprovou reduções de juros no Pró-Cotista, programa destinado a quem não tem acesso ao Casa Verde e Amarela. As taxas para imóveis avaliados em até R$ 350 mil cairão de 8,66% para 7,66% ao ano. Os juros para unidades acima desse valor cairão de 8,66% para 8,16% ao ano.

Fonte: Bahia.ba

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A MP tramitou ao longo dos últimos meses no Congresso Nacional e teve sua versão final aprovada em dezembro pelo Senado Federal. O programa regulamenta a concessão de financiamento e subsídio para a compra da casa própria, com foco em famílias de áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7 mil. Nas áreas rurais, o foco são famílias com renda anual de até R$ 84 mil.

A meta do governo é atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda com financiamento habitacional de até 2024, um incremento de 350 mil residências em relação ao que se conseguiria atender com os parâmetros atuais. Isso será possível em função de negociações com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que subsidia o programa, e com a Caixa Econômica Federal, que é o agente financeiro.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, as regiões Norte e Nordeste serão contempladas com a redução nas taxas em até 0,5 ponto percentual para famílias com renda de até R$ 2 mil mensais e 0,25 ponto para quem ganha entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil. Nessas localidades, os juros poderão chegar a 4,25% ao ano e, nas demais regiões, a 4,5% ao ano.

Veto

Segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, Bolsonaro vetou um dos dispositivos incluídos pelos parlamentares na nova lei, que estendia ao programa Casa Verde e Amarela as regras do regime tributário aplicáveis às construtoras atualmente submetidas ao regramento do Minha Casa Minha Vida. Esse regime tributário diferenciado prevê o recolhimento unificado de tributos equivalente a 4% da receita mensal auferida pelo contrato de construção. A lei sancionada com veto será publicada na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (13).

“Apesar de meritória a intenção do legislador, a proposição encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e medidas compensatórias correspondentes, em violação às regras do art. 113 do ADCT, do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), bem como do art. 116 da Lei nº 13.898, de 2019 (LDO 2020). Ademais, a medida incorre na inobservância do art. 137, da Lei nº 14.116, de 2020 (LDO 2021), que estabelece que o prazo de vigência do benefício fiscal deve conter cláusula de, no máximo, cinco anos”, informou a pasta, em nota.

Após a publicação do veto, os parlamentares precisam deliberar, em sessão conjunta do Congresso Nacional, a manutenção ou não da decisão presidencial. A partir de 30 dias do envio da Mensagem Presidencial ao Congresso, a análise de vetos passa a trancar a pauta legislativa. Para rejeição do veto é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados de forma separada.

Fonte:  Agência Brasil

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A essência dos programas é a mesma, embora o ministro Rogério Marinho, do Desenvolvimento Regional, tenha salientado que “faremos também uma autorização extremamente importante que o programa anterior não admitia: permitir a renegociação de dívidas dos mutuários de faixa 1 no Brasil. Estamos falando de uma inadimplência beirando 40%. Os mais pobres, que ganham até R$ 1,8 mil. A lei não permite essa renegociação. Determina que nós tomemos de volta quase 500 mil residências. Isso acaba hoje”, afirmou.

O aperfeiçoamento do MCMV não é o único programa já existente que está vestindo nova roupagem, para ter a cara do atual governo. O Palácio do Planalto pretende apresentar, também, o Renda Brasil, que repagina o Bolsa Família, mas os valores ainda não estão fechados. Já o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) passará a se chamar Pró-Brasil. Tais iniciativas se somam ao auxílio emergencial, atualmente em R$ 600, mas que chegará até o final do estado de calamidade –– que termina em 31 de dezembro –– num valor menor –– Bolsonaro quer R$ 300, mas o ministro da Economia, Paulo Guedes, vê espaço no orçamento para apenas R$ 270, a não ser que haja compensações como o fim de programas como o Farmácia Popular ou o fim das deduções no Imposto de Renda de Pessoa Física.

Em rápido discurso, o presidente ressaltou que a responsabilidade de aprovação da proposta é do parlamento. “A bola agora está com o Parlamento, Ricardo Barros e Eduardo Gomes” –– respectivamente, líder do governo na Câmara e no Senado.

“Gostaria de cumprimentar os ministros que trabalham incansavelmente nessa questão, bem como nosso parlamento, que agora recebe essa MP e a aprovará, com toda certeza. E, se for o caso, fará aperfeiçoamentos. Assim é que se fazem as leis, assim é que nós nos apresentamos para atender a nossa sociedade”, destacou.

Mudança de base
Para o cientista político Cristiano Noronha, da Arko Advice, caso o governo seja bem-sucedido nas agendas que propõe, Bolsonaro estará no caminho da reeleição: “Acho que se o governo, como um todo, for bem sucedido na área social, tanto no Renda Brasil como no Casa Verde e Amarela, o presidente dá um passo nesse caminho. O governo está se movimentando para criar sua própria marca social. E o efeito desse movimento pode ser a invasão de território antes dominado pelo PT”, afirma.

O analista político Creomar de Souza lembra que o governo Bolsonaro foi eleito pelo discurso da segurança pública, mas sem uma agenda social. “Em termos dessa agenda, o discurso (contra os programas sociais) era até hostil. O que muda? O governo de campanha não existe mais e precisa de uma assinatura. E tem dado sinais, nas ironias do mundo político, que vai ser uma assinatura social. Mas se usar os nomes anteriores, perde o impacto eleitoral. Ninguém agradece ao Jair Bolsonaro por pagar o Bolsa Família em dia, mas agradece o auxílio emergencial”, exemplificou.

Ele lembra que isso não é novidade, pois o próprio PT criou o Bolsa Família a partir de programas do governo de Fernando Henrique Cardoso. “A questão fundamental é o fato de que esse governo acaba sendo atraído para a necessidades de fazer esses programas para mudar o eleitor-base. O governo que apresenta projetos para políticas distributivas se beneficia disso. Por um tempo, o governo atual acreditou ser possível não pensar nessas questões”, assinalou.

“Estamos falando de uma inadimplência beirando 40%. A lei não admite renegociação. Determina que tomemos de volta 500 mil residências. Isso acaba hoje”

Marinho ajuda a montar imagem de eficiência

Rogério Marinho colhe os louros de ser o mais novo entregador de obras do governo Bolsonaro. Ontem, em cerimônia no Planalto para o lançamento do programa Casa Verde e Amarela, o ministro do Desenvolvimento Regional foi uma das estrelas da cerimônia da medida provisória que cria o Casa Verde e Amarela, novo programa de habitação do governo federal –– sobretudo porque o ministro da Economia, Paulo Guedes, de quem diverge sobre a condução da economia, foi ausência notada. Hoje, Marinho é presença certa no evento de retomada do Alto-forno 1 da Usina de Ipatinga (MG).

Andar a tiracolo de Jair Bolsonaro, nas últimas semanas, é algo que vem sendo observado e comentado nas hostes do Executivo e do Legislativo –– Marinho e o presidente estiveram juntos no Rio Grande do Norte, no Ceará, em Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins em inauguração de obras. Nos bastidores, fala-se da intenção do ministro em se candidatar ao governo do Rio Grande do Norte, embora ele negue.

Na cerimônia do Casa Verde e Amarela, Marinho reforçou a imagem de um dos auxiliares que ajudam a construir a imagem de eficiência do governo –– ao lado do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, e da Agricultura, Tereza Cristina. Conforme observou, o financiamento anual dos programas habitacionais pelo governo vai cair de R$ 9 bilhões para R$ 7,5 bilhões. Nesse período, mesmo com a redução, o Executivo deverá construir 350 mil unidades habitacionais “com menos de dinheiro”

“Isso, presidente, é eficiência e saber gerir os recursos públicos de acordo com a orientação que recebemos, de fazer muito mais com muito menos e com zelo pelo dinheiro da população. Esse ato vai permitir agregar mais de 2 milhões de novos empregos. Mais de 11 bilhões de recursos acrescidos à arrecadação do governo brasileiro”, explicou o ministro.

Para o cientista político Cristiano Noronha, da Arko Advice, “Rogério Marinho tem deixado marcas importantes por onde passou”. “Como deputado federal, ele conduziu a reforma trabalhista do Temer. Como assessor do Ministério da Economia, desenhou a reforma previdenciária, e é natural que no Ministério do Desenvolvimento Regional queira imprimir uma marca, um selo dele”, ressalta.

Noronha lembra que o governo está preocupado em estimular a economia para gerar emprego –– a construção civil é um desses motores e o auxílio emergencial, que abriu caminho para o Renda Brasil, mantém a esperança de quem recebe na retomada no pós-pandemia. “Ele (Marinho) tem uma série de projetos que precisa colocar de pé e o efeito potencial depende do governo como um todo”, adverte. (IS e LC)

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