De autoria do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), o Projeto de Lei 7536/10 já havia sido aprovado pela Câmara em 2014. Desta vez, os deputados analisaram e aprovaram uma emenda do Senado que altera a data comemorativa.

Inicialmente, o texto previa o dia 20 de novembro, data da Consciência Negra e da morte de Zumbi dos Palmares. Com a transformação do dia em feriado nacional em 2023, o Senado propôs a mudança para 15 de julho — data em que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) reconheceu a capoeira como patrimônio cultural imaterial do Brasil.

A emenda recebeu parecer favorável do relator na CCJ, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR).

Durante a votação, Márcio Marinho destacou a importância da capoeira como manifestação cultural. “Estamos aqui fazendo justiça a todos os capoeiristas do Brasil”, afirmou.

A deputada Ana Pimentel (PT-MG) também ressaltou o papel histórico da prática, associando a capoeira à resistência e ao combate ao racismo no país.

Fonte: Alô alô Bahia / Foto: Divulgação

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Por Cleber Lourenço – Quarta, 17 de dezembro de 2025

A discussão do PL da Dosimetria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado expôs uma crise política e institucional em torno da tramitação do projeto. O estopim foi a acusação pública do senador Renan Calheiros (MDB-AL) de que haveria um acordo para acelerar a votação da proposta em troca do avanço de outra pauta de interesse do governo. Apesar das críticas e do embate público, o texto acabou aprovado pela comissão, por 17 votos a favor e 7 votos contra.

Durante o debate, Renan afirmou que não aceitaria participar de uma negociação que, segundo ele, buscava votar um projeto com impacto direto sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito em prazo exíguo e sem debate adequado. “Não vou participar de farsa nenhuma. Não se pode obrigar o Senado a votar, em 24 horas, uma matéria dessa complexidade”, afirmou.

O senador também sustentou que a proposta, ao alterar regras gerais de dosimetria de penas, teria efeitos amplos sobre todo o sistema penal. Segundo ele, o texto pode atingir investigações em curso sobre a tentativa de golpe de Estado. “Isso frustra uma investigação densa, profunda, com provas indiscutíveis, e ainda desestimula militares legalistas que se recusaram a apoiar o golpe”, declarou.

Líderes do governo reagem

As críticas de Renan precipitaram uma reação mais dura do governo após a repercussão pública do episódio. O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), divulgou vídeo afirmando que não existe “nenhuma possibilidade de acordo” em torno do projeto. “Não há tolerância para quem comete crime contra a democracia brasileira, seja por anistia raiz ou por qualquer anistia disfarçada”, disse.

Segundo Randolfe, a orientação do governo era atuar pela rejeição do texto na CCJ e, caso ele avançasse, tentar derrotá-lo no plenário do Senado. “Vamos à CCJ para rejeitar o projeto. Se for ao plenário, iremos ao plenário para derrotá-lo”, afirmou. O senador acrescentou que, se a proposta for aprovada pelo Congresso, o presidente Lula vetará integralmente o texto. “Tenho absoluta certeza de que o presidente Lula vetará esse projeto, porque não é tolerável qualquer conciliação com quem tentou atentar contra a democracia brasileira”, declarou.

Randolfe também alertou que, caso o projeto seja alterado sob o argumento de emenda de redação, mas com mudança de mérito, a base governista atuará para que o texto retorne à Câmara dos Deputados. “Anistia? Não. Cem por cento não”, afirmou.

Apesar do discurso contundente, a condução do governo durante a sessão foi marcada por ausências relevantes. O líder da bancada do PT no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), estava fora de Brasília, cumprindo agenda em seu estado que não envolvia a pauta da anistia ou da dosimetria. Já Randolfe participou apenas do início da discussão na CCJ e deixou a comissão para uma reunião ministerial no Palácio do Planalto, marcada no mesmo horário do debate, retornando apenas no meio da tarde.

Em manifestação nas redes sociais, a ministra da Secretaria de Relações públicas, a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), afirmou que “não há nenhuma negociação ou acordo no Senado” envolvendo o projeto de redução de penas e reiterou que o governo é contrário à proposta. Segundo ela, a orientação do Palácio do Planalto à base governista é votar contra o texto, por entender que quem atentou contra a democracia “tem de pagar por seus crimes” e porque o projeto aprovado pela Câmara teria alcance mais amplo, beneficiando condenados por outros tipos de crime.

Concessão de vista

Nos bastidores, senadores relataram que a expectativa inicial era de concessão de vista mais longa para adiar a análise do projeto e empurrar a discussão para o próximo ano. Essa estratégia teria sido revista com a defesa de uma vista curta, de poucas horas, para permitir a votação ainda no mesmo dia. Segundo relatos ouvidos pelo ICL Notícias, essa mudança teria sido acompanhada da tentativa de vincular a votação da dosimetria ao avanço de um projeto de taxação de apostas esportivas e fintechs, pauta que já contava com ampla maioria no Senado.

Parlamentares contrários ao acordo afirmam que a lógica dessa troca é inaceitável. Para eles, não se pode vincular um tema de natureza constitucional e democrática a uma matéria de arrecadação, ainda mais sob a promessa de veto presidencial ou de posterior análise pelo Supremo Tribunal Federal. Na avaliação desses senadores, cabe ao Senado exercer seu papel de casa revisora e barrar propostas com vícios de origem, sem empurrar a responsabilidade para outras instâncias.

Com a aprovação na CCJ, o PL da dosimetria segue agora para as próximas etapas de tramitação no Senado, sob a promessa de enfrentamento no plenário e de eventual veto presidencial, enquanto o episódio aprofunda o desgaste político do projeto e evidencia divisões internas sobre o método e o mérito da proposta.

Fonte: ICL Noticias /

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Por Cleber Lourenço – Quarta, 17 de dezembro de 2025

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) enviou ofício ao presidente do Senado nesta quarta-feira (17) solicitando a correção do registro de seu voto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) durante a votação do Projeto de Lei nº 2.162/2023, o chamado PL da Dosimetria. O texto foi aprovado no colegiado por 17 votos favoráveis e 7 contrários.

Segundo o senador, houve erro material no registro eletrônico da votação nominal. No sistema da CCJ, seu voto foi computado como “Sim”, quando, de acordo com o ofício, sua posição era contrária à proposição. “Equivoquei-me no registro do meu voto, tendo sido consignado ‘Sim’ quando, na realidade, meu voto era ‘Não’”, afirma Contarato no documento.

O parlamentar pede que a correção conste em ata com base no artigo 316 do Regimento Interno do Senado Federal, dispositivo que permite a retificação de votos em caso de erro material. Ele sustenta que a medida é necessária para garantir a fidelidade dos registros oficiais da Comissão.

O pedido tem peso político porque, entre os 17 votos favoráveis computados na CCJ, estava justamente o de Contarato. Com a manifestação formal, o senador busca deixar registrado que sua posição sempre foi contrária ao projeto, ainda que a correção não altere o resultado final da votação.

No ofício, Contarato vai além da justificativa técnica e faz uma crítica direta ao mérito do PL da dosimetria. Ele declara ser “totalmente contrário ao denominado PL da Dosimetria e a tudo o que ele representa”, afirmando que a proposta “fomenta a impunidade” ao beneficiar pessoas que “possuíam planos concretos para atentar contra o Estado Democrático de Direito”.

O senador também relata sua atuação durante a reunião da CCJ. Segundo o documento, ele atuou “de forma firme para que o projeto fosse rejeitado ou, ao menos, tivesse sua deliberação adiada”, e apresentou requerimento de audiência pública para ampliar o debate sobre a matéria antes da votação.

Ao justificar o envio do ofício, Contarato afirma que a declaração tem como objetivo assegurar “a fidelidade dos registros oficiais e a transparência do processo legislativo”, para que fique plenamente refletida sua posição política e a coerência de sua atuação parlamentar na Comissão de Constituição e Justiça.

O PL da Dosimetria altera dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal e vem sendo alvo de críticas de parlamentares e entidades da sociedade civil, que apontam possíveis efeitos sobre condenações relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Apesar das controvérsias e da divisão no colegiado, o projeto foi aprovado na CCJ e segue em tramitação no Senado.

Fonte: ICL Noticias /

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Por Cleber Lourenço – Quarta, 17 de dezembro de 2025

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, protocolou nesta quarta-feira (17) mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a tramitação do PL 2.162/2023, o PL da Dosimetria, que beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro. Na ação, o partido aponta como ilegal uma manobra regimental adotada no Senado, que teria contado com o apoio do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA).

A ação questiona a votação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e sustenta que o processo legislativo foi marcado por vícios formais graves, entre eles a redução do prazo de vista para apenas quatro horas, o que teria violado o Regimento Interno do Senado, o devido processo legislativo e as prerrogativas das minorias parlamentares.

Segundo o mandado de segurança, o encurtamento do prazo de vista não foi um ato isolado, mas parte de uma estratégia deliberada para acelerar a votação de uma matéria de alto impacto penal e institucional.

O texto afirma que a redução ocorreu “sem que o projeto estivesse submetido a regime de urgência, sem fato novo e sem justificativa objetiva que autorizasse a compressão do debate”, caracterizando, segundo a peça, uma aceleração artificial da tramitação.

O texto afirma que o pedido de vista é um direito subjetivo público do parlamentar, diretamente vinculado à função deliberativa das comissões e à proteção das minorias, e que sua supressão compromete a legitimidade do processo legislativo.

Segundo o documento, a manobra procedimental se soma a outro vício apontado na ação: a aprovação, no Senado, de uma emenda formalmente classificada como “emenda de redação”, mas que “altera profundamente o regime jurídico da execução penal”, modificando critérios de progressão de regime e excluindo centenas de tipos penais da incidência da norma aprovada pela Câmara dos Deputados.

A combinação entre a emenda materialmente de mérito e a redução do prazo de vista é apresentada como uma fraude ao processo legislativo, com o objetivo de impedir o retorno do texto à Câmara e encerrar a tramitação no Senado.

Principais argumentos

• Violação ao devido processo legislativo: a ação afirma que o Senado adotou procedimentos que esvaziaram o debate parlamentar e comprometeram a legitimidade democrática da tramitação do projeto.
• Supressão indevida do pedido de vista: a redução do prazo para apenas quatro horas teria violado o Regimento Interno do Senado e as prerrogativas das minorias, já que o projeto não tramitava em regime de urgência.
• Emenda de mérito disfarçada de redação: o mandado sustenta que a emenda aprovada no Senado não se limitou a ajustes formais, mas promoveu alteração substancial no conteúdo do texto aprovado pela Câmara, o que exigiria o retorno da proposta à Casa de origem.
• Burla ao bicameralismo: ao evitar o retorno do projeto à Câmara, o Senado teria violado o princípio constitucional do bicameralismo e suprimido etapa essencial do processo legislativo.
• Risco de interferência em julgamentos em curso: a peça aponta que o PL da dosimetria incide diretamente sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode afetar ações penais ainda em andamento no STF, configurando interferência indevida do Legislativo sobre o Judiciário.
• Fraude procedimental: a combinação entre a emenda materialmente de mérito e a compressão do prazo de vista é descrita como uma estratégia deliberada para acelerar a votação e neutralizar o controle político e institucional sobre o projeto.

A ação também destaca que o PL da dosimetria tem impacto direto sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito e sobre ações penais em curso no STF, o que, segundo o autor do mandado de segurança, configura risco concreto de interferência legislativa indevida em julgamentos ainda não concluídos. Com base nessa conexão, Lindbergh Farias sustenta a prevenção do ministro Alexandre de Moraes para relatar o caso.

Além do embate jurídico, o episódio expõe uma divisão interna no PT e na base governista no Congresso. O pedido de vista encurtado na CCJ foi defendido publicamente pelo líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA), que afirmou que a medida visava acelerar a votação do projeto, em linha com a estratégia de avançar rapidamente com a pauta ligada à anistia.

Na prática, o mandado de segurança coloca o líder do PT na Câmara em confronto direto com um senador petista que ocupa posição central na articulação do governo no Senado.

O movimento amplia o desgaste político de Jaques Wagner dentro das bancadas governistas, onde já vinham sendo registradas críticas à sua condução em pautas sensíveis. Ao questionar no STF a legalidade da manobra regimental apoiada pelo líder do governo, a ação reforça a leitura de que a tramitação do PL da dosimetria se deu sob forte controvérsia interna e sem consenso na base aliada.

No pedido liminar, o líder do PT solicita a suspensão da tramitação e dos efeitos da aprovação do projeto no Senado.

Fonte: ICL Noticias /

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Por Lucas Pordeus León – Agência Brasil – Segunda, 22 de setembro de 2025

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), voltou a defender a chamada PEC da Blindagem, ou PEC da Bandidagem, nesta segunda-feira (22), dia seguinte aos protestos que levaram milhares de pessoas às ruas de todas as capitais do Brasil.

Para Motta, o debate foi distorcido e a PEC não teria sido articulada para blindar parlamentares de processos por “crimes comuns”, como afirmam os críticos, mas sim para conter supostos excessos do Judiciário contra deputados.

“Nós temos deputados sendo processados por crimes de opinião, temos deputados sendo processados por discursos na Tribuna, temos deputados sendo processados por uso das redes sociais. Essa é a realidade do país hoje”, disse Motta durante evento promovido pelo banco BTG Pactual.

Os aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por tentativa de golpe de Estado, têm sustentado que eles estão sendo “perseguidos” por apenas “emitir opinião” no contexto do julgamento do STF da trama golpista.

Presidente da Câmara, Hugo Motta (Foto: EBC)

O argumento é rejeitado por ministros da Corte, que qualificam o movimento golpista como tentativa de anular uma eleição legítima e manter Bolsonaro no poder contra a vontade popular, crimes previstos na legislação.

Ainda segundo Motta, a discussão da PEC da Blindagem foi “distorcida” e atualmente, com a força das redes sociais, o Parlamento não seria blindado contra crimes comuns.

“Quando é que vamos ter um crime comum cometido por quem quer que seja, sair impune, ainda mais por um parlamentar? É claro que a Câmara não vai aliviar para um parlamentar que cometa um crime comum, seja ele qual for”, completou.

O advogado e jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Grupo Prerrogativas, ponderou à Agência Brasil que a imunidade parlamentar não pode ser usada para proteger pronunciamentos que envolvam calúnia, injúria, ataques à democracia ou tentativa de obstrução de ação penal, como é o caso de alguns deputados.

“Não podemos, evidentemente, criminalizar a opinião que é fruto do debate político honesto, franco, transparente e direto. Mas opiniões que, na verdade, de alguma forma, carregam ódio, intolerância, crimes contra a honra, como calúnia, difamação, injúria e outras tantas coisas, têm que ser examinadas à luz da legislação. E o mandato não pode ser, digamos, uma salvaguarda para cometimento de crimes”, comentou.

Os protestos desse domingo tiveram, entre os principais alvos, o atual presidente da Câmara por seu papel na aprovação da PEC da Blindagem. Os críticos argumentam que a proposta foi costurada para proteger os parlamentares contra processos criminais.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou a PEC para próxima quarta-feira (24), com expectativa de rejeitar o projeto após a repercussão negativa.

Anistia e dosimetria

Motta também defendeu a redução de penas para os condenados pelos eventos que culminaram no 8 de janeiro de 2023. Para ele, se esse debate não for superado, “muito dificilmente a Câmara vai produzir normalmente”.

“O que a Câmara quer construir é dentro das regras legais do país, reconhecendo o papel que o Supremo cumpriu naquele episódio triste que foi o 8 de janeiro, procurando sim imputar àquelas pessoas que foram lá quebrar, depredar, aquelas pessoas que armaram, por exemplo, planos para matar pessoas”, ponderou.

Para Motta, é possível uma mudança na lei penal para rever penas que o Congresso entende que foram exageradas.

“[Caso essa solução seja aprovada] que o próprio Poder Judiciário [possa] fazer uma reinterpretação dessas penalidades e, quem sabe, mandar essas pouco mais de 180 pessoas que estão presas hoje para casa”, disse.

O presidente da Câmara concluiu que essa é uma boa solução para “distensionar um pouco esse ambiente político e poder, a partir daí, ter outra pauta” que, segundo ele, não seja “tóxica” para o país.

O relator do projeto de lei sobre o tema, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), tem dado declarações de que o texto não deve discutir a anistia, que seria um perdão dos crimes, mas sim uma redução das penas por meio de nova dosimetria dos crimes cometidos.

Blindagem ou Prerrogativas

A PEC da Blindagem ganhou força na Câmara, após ações do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares envolvidos na tentativa de golpe de Estado que culminou no 8 de janeiro de 2023 e também com o crescimento de inquéritos para investigar a execução de emendas parlamentares, recursos públicos da ordem de RS 50 bilhões anuais sob controle do Legislativo.

Com a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, a oposição ocupou os plenários da Câmara e do Senado, impedindo os trabalhos da Casa e exigindo, entre outras pautas, o aumento das prerrogativas dos parlamentares contra ações do STF.

Por outro lado, especialistas e organizações que atuam no tema do combate à corrupção alertam que a proposta pode barrar ações contra corrupção no uso das emendas parlamentares.

O fim da exigência de autorização prévia do Parlamento para processos criminais contra deputados e senadores foi aprovada por Emenda Constitucional em dezembro de 2001, após centenas de casos de impunidade chocarem a opinião pública ao longo de toda a década de 1990.

FONTE: ICL NOTICIAS /

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) o plano de trabalho para o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Os debates começam na próxima semana.

O Projeto de Lei Complementar 68/2024 foi encaminhado ao Senado em agosto, mas por um acordo com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), o texto só começaria a tramitar no final do calendário das eleições municipais.

O projeto regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019 (PEC), que originou a reforma tributária e promulgada pelo Congresso Nacional como Emenda Constitucional 132/2023. Ao apresentar o plano de trabalho, o relator da matéria Eduardo Braga disse que enquanto aguardava o início da tramitação recebeu cerca de 550 representantes de diferentes setores da sociedade civil, que apresentaram suas demandas técnicas.

“A expectativa é de que possamos viabilizar a votação da matéria da forma mais breve possível, sem açodamentos ou atropelos, com a ampla participação de todos que se dispuserem a participar da construção de um consenso em torno do projeto”, disse.

Pelo plano apresentado, serão realizadas 11 audiências públicas, a partir da próxima semana, para tratar dos novos tributos sobre o consumo previstos na reforma, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS); interesses dos setores produtivos e o impacto da reforma tributária no Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país); os regimes diferenciados com forte impacto social, como cesta básica nacional, educação, saúde e o cashback; impactos da reforma no setor de saúde e nos serviços financeiros.

Também serão debatidos os impactos do IBS e da CBS sobre segmentos relacionados à infraestrutura – energia, saneamento e telecomunicações – e ao setor imobiliário; imposto seletivo; o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus. 

“Não admitiremos retrocessos, sejam nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste ou na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus. Também faremos valer a trava para a carga tributária, incluída pelo Senado Federal no texto constitucional, com o objetivo de impedir aumentos futuros de impostos e assegurar a neutralidade da futura carga tributária do consumo”, defendeu Eduardo Braga.

A previsão é que os debates sejam encerrados no dia 14 de novembro.

O senador incluiu ainda em seu plano de trabalho a realização de duas sessões temáticas no plenário do Senado, quando serão ouvidos governadores e prefeitos.

Tramitação

Durante a reunião na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF) fez um apelo ao presidente do colegiado para que solicitasse ao senador Rodrigo Pacheco que, além da CCJ, o texto também tramitasse na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

“Essa matéria é nitidamente econômica e regimentalmente deveria passar no mérito na CAE. A gente precisa discutir isso na CAE”, defendeu.

Eduardo Braga rebateu a proposta, lembrando que durante a tramitação da PEC da Reforma Tributária, a CAE foi ouvida e que parte das contribuições foram acatadas no relatório.

“A competência é inequívoca e exclusiva da CCJ. Mas nem por ser competência exclusiva, a CCJ excluiu a CAE ou as outras comissões temáticas do Senado da participação no debate e as suas contribuições”, argumentou. 

“Não só recebemos a contribuição da CAE, como participamos do grupo de trabalho da CAE e colocamos no nosso relatório boa parte das contribuições que a CAE apresentou à PEC”, disse Eduardo Braga.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também defendeu que o texto tramite apenas na CCJ, com o argumento de dar maior rapidez na tramitação. “Temos que ter responsabilidade com o tempo. Esse tema da reforma tributária já foi exaustivamente debatido. Temos que dar uma resposta à população e à economia brasileira”, disse. 

“Com todo respeito, a solicitação eu acho inoportuna e desnecessária. Faço o apelo para que possamos aprovar esse tema acompanhando e cumprindo a cronologia do plano de trabalho do Eduardo Braga”, complementou.

Mais de 1.400 emendas ao texto foram apresentadas pelos senadores. De acordo com o relator, parte delas deve ser incorporada ao texto, o que vai exigir o retorno da proposta à Câmara dos Deputados. A expectativa é que o texto seja votado nas duas casas até o final do ano.

“Nesse relatório, obrigatoriamente teremos que buscar o consenso, anterior à votação do texto, com a Câmara dos Deputados, sob pena de que toda e qualquer contribuição que o Senado fizer não seja acolhida pela Câmara e nem chegue ao Executivo”, defendeu Eduardo Braga. 

“Além do prazo para a elaboração do relatório, precisaremos de alguns dias para construirmos um consenso entre os líderes da Câmara, do Senado, o presidente [da Câmara dos Deputados] Arthur Lira (PP-AL) e o presidente [do Senado, Rodrigo] Pacheco e o Executivo”, afirmou.

Fonte: Agência Brasil

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As indicações foram anunciadas e enviadas nesta segunda-feira (27) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Alcolumbre definiu também os relatores das duas indicações:

• líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) será o relator da indicação de Paulo Gonet;
• aliado do indicado e do governo, Weverton (PDT-MA) será o relator da indicação de Flávio Dino.

Duas sabatinas no mesmo dia não são comuns – até porque cada um desses compromissos costuma envolver longas horas de perguntas e respostas.

Após costuras políticas, no entanto, Alcolumbre decidiu que seria possível emendar os compromissos em uma única quarta-feira.

Com isso, a expectativa é de que os nomes sejam votados em plenário no dia seguinte, uma quinta-feira (14) – a menos que um novo acordo encurte as sabatinas e permita a votação ainda no dia 13.

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• STF deve declarar PEC dos Precatórios inconstitucional, diz ex-PGFN da gestão Bolsonaro

O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda-feira (27) que o Senado fará um esforço concentrado para analisar ainda em dezembro as duas indicações.

“Nossa intenção para todas essas indicações é estabelecermos um esforço concentrado entre os dias 12 e 15 deste mês de dezembro, para presença física dos senadores, considerando que essa apreciação se dá por voto secreto. Estamos imbuídos nesse propósito”, disse o presidente do Senado.

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Fonte: G1

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Por Maria Carolina Marcello

BRASÍLIA (Reuters) – O relator da reforma tributária no Senado, o líder do MDB na Casa Eduardo Braga (AM), decidiu adiar a apresentação de seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para o dia 4 de outubro, deixando a votação do texto no colegiado para depois do feriado de 12 de outubro.

O senador garante que está mantida a perspectiva de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma ainda em outubro, como previamente estimado e acordado com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A ideia inicial era que o parecer fosse apresentado à CCJ em 27 de setembro, data postergada diante de pedido de senadores de realização de mais uma audiência pública, dessa vez para analisar o impacto da reforma tributária sobre o setor de serviços.

A votação na CCJ deve ocorrer no dia 18 de outubro e até o fim desse mês no plenário do Senado.

Fonte: Reuters

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Com a confirmação, Silveira deve participar de três comissões da Câmara: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Esporte e Cultura e Educação (suplente).

Fonte: SBT News

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Ele foi indicado para vaga deixada pelo ministro Marco Aurélio no STF

A Mesa Diretora do Senado enviou ontem (18) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a mensagem na qual o presidente Jair Bolsonaro oficializou a indicação do ex-advogado-geral da União André Mendonça para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com o envio do documento, caberá ao colegiado, que é presidido pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcar a sabatina. Além de passar pela CCJ, Mendonça precisa ter o nome aprovado pelo plenário do Senado para tomar posse no STF.

André Mendonça foi indicado para ocupar a vaga deixada pelo ministro Marco Aurélio, que se aposentou em julho deste ano.

PGR

A CCJ marcou a sabatina de recondução do procurador-geral da República, Augusto Aras, para a próxima terça-feira (24). A indicação também foi feita pelo presidente Jair Bolsonaro. Caso seja aprovado, Aras cumprirá mais dois anos de mandato. 

Edição: Maria Claudia

. Fonte: Agência Brasil

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