A comissão mista da medida provisória que trata do crédito consignado CLT, para trabalhadores do setor privado, aprovou hoje (18) o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE) que altera as regras para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).   

A Medida Provisória nº 1292/2025 já está em vigor, mas precisa agora ser aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado antes de 9 de julho, quando perderá validade.

Ao todo, mais de 47 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados com o novo programa – o Crédito do Trabalhador – que abrange empregados celetistas em geral, incluindo motoristas de aplicativo, domésticos, rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEIs) formalizados. 

O relatório aprovado incluiu também a possibilidade de crédito aos motoristas de transporte de passageiros por aplicativo. A concessão dependerá da existência de convênio entre a plataforma a qual o trabalhador está ligado e instituições de crédito. Neste caso, ao contratar empréstimo, o trabalhador oferecerá como garantia os valores recebidos no aplicativo.

“Os motoristas que atuam no transporte remunerado privado individual de passageiros poderão autorizar o desconto nos repasses a que têm direito pelos serviços oferecidos por meio de aplicativos de transporte individual de passageiros para efeitos de concessão de garantias para operações de crédito. Buscamos dar proteção jurídica a essa categoria para que consiga obter crédito mais barato com oferta de garantias dos recebíveis”, destacou Carvalho.
Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a medida, anunciada em março, ampliou a modalidade de empréstimos com desconto em folha a todos os trabalhadores com carteira assinada, permitindo que empregados regidos pela CLT contratem empréstimos, usando como garantia até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa.

O objetivo do governo é reduzir os juros aplicados no consignado, cujas taxas são inferiores às aplicadas a outras modalidades de crédito. O relatório de Carvalho aponta que, no crédito consignado privado, as taxas médias variam entre 2,5% e 2,94% ao mês, enquanto no consignado para servidores públicos estão em 2,1% mensais, significativamente menor.

Para beneficiários do INSS, o teto máximo estabelecido é ainda mais baixo, atualmente fixado em 1,80% ao mês. Em outra ponta, o empréstimo pessoal não consignado apresenta taxas médias que variam entre 6,50% e 8,77% ao mês, com uma média geral de 8,1%, valores consideravelmente mais elevados.

“A MP busca viabilizar a trabalhadores celetistas um mecanismo já disponível para pensionistas do INSS e servidores públicos federais. Além do aumento de garantias e da redução de burocracia, as regras trazidas pela MP facilitam a portabilidade do crédito, outro aspecto que contribuirá para ampliar o acesso ao crédito no país, dando maior liberdade e poder de escolha aos trabalhadores do setor privado, permitindo que renegociem suas dívidas e optem por ofertas mais adequadas às suas necessidades financeiras”, disse Carvalho.
Entre as alterações incluídas no relatório está a que determina a adoção de mecanismos de segurança pelas instituições de crédito e o governo na contratação de consignados. Com isso, passa a ser obrigatório o uso de mecanismos de verificação biométrica e de identidade do trabalhador para a assinatura de contratos.

Além disso, caberá ao governo federal fomentar iniciativas de educação financeira para os trabalhadores com carteira assinada.

O relatório também estabelece que caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego verificar se os empregadores estão descontando e repassando corretamente as parcelas de empréstimos consignados de seus empregados. Em caso de desconto indevido ou ausência de pagamento dos empréstimos, o empregador poderá ser penalizado.

CréditoO trabalhador que deseja acessar o crédito deverá fazê-lo diretamente no site ou aplicativo dos bancos e na página da Carteira de Trabalho Digital na internet ou no aplicativo de mesmo nome. Ao acessar, o trabalhador pode autorizar o compartilhamento dos dados do eSocial, sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas, para pedir a proposta de crédito.

Após a autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24 horas, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco. A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais.

As parcelas do crédito consignado serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, até a margem consignável de 35% do salário bruto, incluído comissões, abonos e demais benefícios. Após a contratação, o trabalhador acompanha mensalmente as atualizações do pagamento.

Além disso, os trabalhadores com outros consignados ativos podem migrar o contrato existente para o novo modelo dentro de um mesmo banco e entre bancos diferentes. O relatório diz que nas operações de portabilidade deverá haver “taxa de juros inferior à taxa de juros da operação originária”.

No caso de desligamento, o valor devido será descontado das verbas rescisórias, observado o limite legal de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 100% da multa rescisória.

Se o valor descontado for insuficiente, o pagamento das parcelas é interrompido, sendo retomado quando o trabalhador conseguir outro emprego CLT. Nesse caso, o valor das prestações será corrigido. O trabalhador também poderá procurar o banco para acertar uma nova forma de pagamento.

Se o trabalhador trocar de emprego, o desconto em folha passará a ser feito pelo novo empregador. A medida também permite a migração do Crédito Direto ao Consumidor (CDC) para o novo consignado, mas o trabalhador terá de procurar uma das instituições financeiras habilitadas.

Fonte: Notícias ao Minuto / Foto: © iStok / Ilton Rogerio

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O empréstimo consignado para trabalhadores com carteira assinada começa a valer nesta sexta-feira (21). Segundo o governo federal, 47 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados pela medida, que inclui todos os celetistas, inclusive empregados e trabalhadores domésticos.

 
A previsão é de que os juros cobrados desse público caiam para menos da metade do que é cobrado atualmente. Parte do saldo do FGTS vai ser usado como garantia para ter taxas menores.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que as pessoas vão poder trocar, por exemplo, empréstimos pessoais de juros muito altos pelo consignado, a taxas menores, reduzindo a chance de se endividarem.

“Hoje você tem cerca de R$ 86 bilhões emprestados a taxas exorbitantes no crédito pessoal. Você vai poder migrar deste empréstimo pessoal para um consignado a taxas de aposentado ou servidor público. Então na verdade nós estamos inibindo o superendividamento, porque muitas vezes o superendividamento é uma decorrência do juro alto e não do fato de que o cara tomou muito dinheiro.”

O acesso ao programa é pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, que solicita as ofertas de empréstimo ao banco. As ofertas devem ser enviadas em até 24 horas para que o trabalhador possa escolher a melhor opção e contratar.

Fonte: Agência Brasil / Foto: © Marcelo Camargo/Agência Brasil

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O governo federal lançou na quarta-feira (12) o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho, que promete facilitar e baratear os juros do empréstimo consignado a trabalhadores registrados com carteira assinada (CLT).

Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em evento no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) que cria o sistema de crédito foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Em até quatro meses, o texto precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional para se transformar em lei federal e seguir valendo.

Ao todo, mais de 47 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados com o novo programa, que abrange empregados CLT em geral, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEIs), desde que formalizados.

O programa permitirá o acesso de mais de 80 bancos e instituições financeiras ao perfil de trabalhadores com carteira assinada através do eSocial, sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país.

Na prática, o novo consignado entra em vigor no próximo dia 21 de março, por meio da página da Carteira de Trabalho Digital na internet e em aplicativos de celulares. A seguir, confira os principais pontos do sistema de crédito, que deve reduzir pela metade os juros cobrados no crédito pessoal.  

Como acessar o crédito

Na primeira fase do programa, que entrará em vigor no dia 21 de março, o empregado que tiver interesse em obter um empréstimo consignado deverá acessar a Carteira de Trabalho Digital. Nesta plataforma, ele vai solicitar ofertas de crédito, autorizando o compartilhamento dos dados do eSocial diretamente com instituições financeiras habilitadas pelo governo federal.

Entre os dados que ficarão acessíveis aos bancos estão nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir daí, o interessado receberá ofertas em até 24 horas, analisará a melhor opção e fará a contratação no canal do banco.

A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais.

Portabilidade do crédito

A portabilidade de crédito entre os bancos, para os clientes que desejem migrar para empréstimos mais baratos, poderá ser realizada a partir de 6 de junho. Em até 120 dias, quem já tem um consignado ativo poderá fazer a migração para a nova linha de crédito na mesma instituição financeira.

Redução de juros

A previsão é que as taxas de juros de crédito aos trabalhadores caiam de cerca de 103% ao ano para 40% ao ano, menos da metade do que é cobrado hoje em dia, em média. Segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a estimativa é que, em até quatro anos, cerca de 19 milhões de celetistas optem pela consignação dos salários, o que pode representar mais de R$ 120 bilhões em empréstimos contratados.

Atualmente, o consignado do setor privado conta com cerca de 4,4 milhões de operações contratadas, somando mais de R$ 40,4 bilhões em recursos. É bem inferior aos mais de R$ 600 bilhões disponíveis a servidores públicos e aposentados e pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

Limites e garantias

Após o empréstimo ser contratado, o desconto das parcelas será na folha de salários, mensalmente pelo eSocial, o que deve permitir que as taxas de juros sejam inferiores às praticadas atualmente no consignado por convênio. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento das parcelas.

Os limites do consignado para trabalhadores celetistas terão o teto de 35% do salário comprometido com parcelas do empréstimo e a possibilidade de usar 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o total da multa recebida por demissão sem justa causa (40% do saldo FGTS) para o pagamento dos débitos, em caso de desligamento do emprego.

Caso o saldo do empréstimo não seja quitado após o desligamento do emprego, a dívida fica vinculada à conta do eSocial e, quando o trabalhador estiver em um novo emprego CLT, a cobrança das parcelas volta a descontar diretamente em folha.

A Dataprev, empresa pública de tecnologia do governo federal, foi a responsável pelo desenvolvimento do sistema do Crédito do Trabalhador, que integra a carteira de trabalho digital, o FGTS Digital e o eSocial.

Fonte: Agência Brasil / Foto: © Ricardo Stuckert/PR

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Por Redação

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, expressou contrariedade com a lei que instituiu punições para empresas que não pagam salários iguais para homens e mulheres que desempenham as mesmas funções. As informações são do colunista Igor Gadelha, do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.
 

Segundo o colunista, Rui se opôs à inclusão da “obrigatoriedade” no texto da lei e argumentou que nenhum país tinha legislação semelhante. Ele afirmou a integrantes do governo que a lei deveria fazer apenas uma recomendação às empresas.

Se a opinião de Rui prevalecesse, o governo não poderia aplicar punições contra os empresários que desrespeitam a legislação. Os mecanismos de fiscalização são um diferencial para a lei da CLT, que já previa a igualdade salarial sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

A proposta, enviada ao Congresso em março, foi aprovada pelo Senado em junho. Lula sancionou a lei na segunda-feira (3), em cerimônia na Base Aérea de Brasília. O ministro da Casa Civil não participou do evento.

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Movimentos sociais no campo, democracia, legislação trabalhista. Esses foram os elementos que atraíram, em 2003, os franceses François-Ghislain Morillion e Sébastien Kopp a produzirem seus calçados da marca Vert no Brasil.

“A gente estava procurando um lugar para fazer tênis que respeitasse o ser humano e a natureza, e a gente encontrou todos esses ingredientes”, diz Morillion.

Naquele ano, a dupla dava a volta ao mundo passando por quatro países diferentes, três meses em cada um deles: China, África do Sul, Índia e Brasil. Foram parar em Rondônia, onde se depararam com um plantio de palmito pupunha em sistema de agrofloresta exportado para a França, onde era vendido por uma marca de comércio justo.

“Foi ali que a ficha caiu. Era 2003, e eles estavam já muito à frente naquela época. Foi o único projeto que a gente realmente achou que tivesse um impacto social e ambiental bom”, relata.

Duas décadas depois, a marca da dupla – batizada de Veja no exterior e vendida como Vert no Brasil – produz 4 milhões de calçados por ano. São quatro fábricas parceiras, duas no Rio Grande do Sul, duas no Ceará. A borracha vem da Amazônia; o algodão, do Nordeste; o couro, do Sul.

‘Fairly made in Brazil’

O Brasil não costuma ser a primeira opção de marcas de calçados que querem produzir para o mundo. Uma das razões é o custo da mão de obra, mais caro do que em países como China e Vietnã, que se tornaram grandes fabricantes globais do setor. Além dos salários mais altos, a legislação trabalhista, de forma geral, confere um grau de proteção maior do que na Ásia – o que geralmente também significa custos maiores.

Em uma época em que consumidores olham cada vez mais para valores como sustentabilidade, contudo, são características como essas que têm atraído algumas marcas para o país e repaginado o valor do “made in Brazil”.

O caso da brasileira Undo For Tomorrow é exemplar nesse sentido. Depois de alguns meses operando no Brasil, a empresa de calçados se lançou no mercado europeu em junho de 2021 com um crowdfunding (financiamento coletivo) em que apresentava um tênis feito com borracha da Amazônia, garrafas recicladas e balões de festa descartados, entre outros materiais.

No vídeo de apresentação, o narrador destaca: “Nuven is sustainable, vegan-friendly and fairly made in Brazil.” (Nuven é sustentável, vegan-friendly e feito de forma justa no Brasil, em tradução literal)

Na pré-venda, a marca conseguiu arrecadar 110 mil euros em um mês e meio. Hoje, as vendas para o mercado europeu respondem por algo entre 60% e 65% da receita total.

“Existe um valor maior por trás disso – e acho que aqui na Europa isso é muito reconhecido”, diz Patrick Dohmann, que mora em Portugal e é fundador da marca, referindo-se ao fato de produzir no Brasil.

Formado em design, o carioca cresceu no mundo do calçado. Trabalhou no negócio do pai, que foi dono da marca Andarella, com dezenas de lojas no país, e empreendeu no setor antes de se voltar para a sustentabilidade.

Jornada de 8 horas e acesso à Justiça

A fábrica que produz para a marca está localizada no polo calçadista de Franca, em São Paulo. É chefiada por uma mulher e, segundo Dohmann, tem muitos empregados com longo tempo de casa, uma combinação que contribui para que o ambiente seja “quase familiar”.

O Brasil é, para o empresário, um lugar onde a atmosfera do local de trabalho e as condições físicas das unidades fabris têm um equilíbrio positivo de forma geral. Após ter conhecido mais de 30 fábricas, ele diz que, embora a estrutura “nem sempre seja a melhor”, predomina “um ar muito amigável entre as pessoas”.

Não foi essa a impressão que ele teve das fábricas do Vietnã. O país asiático tem ganhado protagonismo no setor calçadista nos últimos anos, à medida em que o custo da mão de obra aumenta na China, com a expansão da indústria de tecnologia no país.

Depois de ter visitado cerca de 15 fábricas vietnamitas, entre unidades de pequeno, médio e grande porte, Dohmann saiu com a impressão de que muitas das grandes fábricas têm boa estrutura, são “grandes e bem iluminadas”, mas que o balanço entre trabalho e qualidade de vida dos colaboradores talvez não seja o melhor.

Chamaram-lhe atenção a semana de trabalho de 6 dias, de segunda a sábado, e o fato de muitos dos funcionários morarem em alojamentos montados pela própria empresa, já que algumas das plantas de maior porte ficam afastadas dos centros urbanos.

“Algumas pareciam verdadeiras cidades.”

Morillion chama atenção para um ponto parecido.

“Para nós, o que era muito importante era a questão das condições de trabalho. No Brasil, não existe essa coisa de dormir na fábrica. Parece bobo para um brasileiro, mas, quando você vai olhar para as fábricas de tênis do outro lado do planeta, as pessoas dormem em dormitórios nas fábricas”, diz.

Nesse sentido, ele cita como pontos positivos da legislação brasileira a jornada estabelecida em 8 horas por dia, com pagamento de hora extra caso se trabalhe mais que isso.

“A gente comparou o Brasil com o que tinha visto na Ásia, e não é que o Brasil tenha uma legislação incrível, mas tem uma legislação”, pontua.

“E tem uma democracia. A maioria dos tênis do mundo vem da China, do Vietnã, que são dois países que não têm democracias – então um trabalhador não consegue acessar a Justiça se ele quiser processar a empresa, por exemplo.”

Agricultura familiar e sustentável

A produção das marcas Vert e Veja conta hoje com cerca de 4 mil funcionários, sendo 500 de contratação direta da Vert/Veja. São 1.500 famílias envolvidas nas associações e cooperativas que fornecem borracha e 1.200 nas que fornecem algodão.

Em relação aos fornecedores, Morillion diz ter se surpreendido com as iniciativas de agroecologia com as quais se deparou no país, as quais ele associa diretamente aos movimentos sociais no campo, que deixaram como legado associações e cooperativas que há anos produzem com uma lógica da sustentabilidade.

“A gente estava muito pensando na ecologia [quando pesquisamos para começar o negócio]. Quando a gente chega no Brasil, se dá conta de que a ecologia é um movimento social. A agroecologia é uma luta pelos direitos dos povos originários e das populações tradicionais do campo.”

No Acre, diz ele, parte das associações e cooperativas que fornecem borracha para a marca são herdeiros dos “movimentos que nasceram com Chico Mendes”.

“No algodão, muitos são ligados aos movimentos de assentamento; muitos dos nossos produtores são assentados”, acrescenta.

O preço da sustentabilidade

Tudo isso custa mais caro do que produzir da forma como a indústria calçadista opera normalmente. No caso da Veja/Vert, o modelo de negócio busca compensar o custo maior com matéria-prima e mão de obra com gasto zero em publicidade, por exemplo. Não há propaganda com celebridades usando as peças da marca ou posts pagos em contas de influencers nas redes sociais.

“A gente não queria criar uma marca de luxo, queríamos fazer um tênis acessível. Não digo que ele é barato, mas pelo menos consegue ter um preço de aquisição que é comparável aos outros [marcas multinacionais]”, diz Morillion.

Dohmann, da Undo For Tomorrow, ressalta que o custo mais alto de se produzir no Brasil pode ser um problema com o qual terá que lidar em algum momento de expansão da marca, que deve estrear no mercado americano nos próximos meses.

“Um enorme percentual dos bens de consumo vendidos na Europa e nos Estados Unidos são produzidos na Ásia. Então, se eu quero concorrer com essas empresas, talvez chegue um momento em que vai ficar complicado, sabe?”

Nicho, tendência ou realidade?

A questão do custo também é algo que afeta a decisão dos consumidores, diz Camille Le Gal, fundadora da Fairly Made, empresa que oferece soluções para empresas do mundo da moda que querem rastrear e medir o impacto de seus produtos.

“Sou uma pessoa muito otimista, realmente acho que a indústria da moda está mudando para melhor. Mas acredito que a sustentabilidade ainda é um nicho, no sentido de que é pequena a porcentagem de pessoas que escolhe comprar produtos que tenham rastreabilidade e sejam responsáveis”, avalia.

Também contribui para esse cenário, ela acrescenta, o fato de que não há uma definição propriamente dita de sustentabilidade a nível internacional. Se não há um padrão, é difícil saber o que exatamente cobrar das empresas – reciclabilidade? durabilidade? uso de matérias-primas cuja extração não contribua para a destruição de ecossistemas naturais?

Le Gal coloca ainda um terceiro fator: a formulação de novas leis que balizem o comportamento do mercado e das empresas caminha devagar.

Nesse sentido, a engenheira ambiental Ligia Zottin, que é gerente de impacto e compliance da Veja/Vert, acha que essa frente avança ainda mais lentamente no Brasil.

“O que vejo é que essa pauta de ESG (sigla em inglês para “environment”, “social” e “governance” – meio-ambiente, social e governança, em tradução literal) no Brasil é um pouco atrasada”, diz a brasileira, que mora na Europa desde 2016.

“A gente está vendo muitas legislações na Europa e Estados Unidos surgindo, no âmbito do due diligence [diligência prévia, em tradução literal, que se refere à investigação dos riscos e a análise da cadeia de fornecedores, por exemplo], de greenwashing [o marketing enganoso de práticas de sustentabilidade que na realidade não existem nas empresas], de trabalho escravo… E observo em algumas discussões que a gente tem com fornecedores que o assunto ainda é muito novo.”

Mesmo na ausência de legislações mais em linha com a economia sustentável, entretanto, as empresas vêm sentindo cada vez mais pressão por mudanças, pontua Rafael Benke, CEO da Proactiva, que presta consultoria na área de ESG.

De um lado, pelos próprios clientes – ainda que o consumo da sustentabilidade ainda não seja massificado -; de outro, pelos investidores.

“Alguns clientes nossos no ano passado tiveram financiamento suspenso porque certos quesitos ESG exigidos pelo financiador não estavam preenchidos. Isso é revolucionário”, diz o executivo, que já foi diretor da Vale e líder da iniciativa de recursos naturais do Fórum Econômico Mundial.

Para ele, as empresas com boa visão estratégica vão além das exigências da legislação local e se guiam pelas boas práticas internacionais.

“Se você relaxar agora, circunstancialmente, porque alguém está fazendo vista grossa ou porque passou um decreto, por exemplo, a conta vai vir na frente.”

Fonte: BBC Brasil

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É comum nos depararmos com situações em que o portador de algum tipo de garantia no emprego – seja ela em virtude de gravidez, acidente ou doença do trabalho, exercício de carga de representação ou direção sindical, ou outra – quer pedir demissão.

Muitas vezes, o empregador, simplesmente, aceita o pedido de demissão e paga as verbas rescisórias do empregado e dá baixa na sua CTPS, crendo que o pedido de demissão feito pelo trabalhador seja uma garantia da legalidade do ato, assim como ocorre em relação aos demais funcionários que não gozam de qualquer tipo de estabilidade no emprego.

No entanto, não é raro um trabalhador, após pedir demissão, acionar a Justiça do Trabalho visando a anulação do pedido de dispensa, argumentando que não tinha ciência de todos os seus direitos no momento em que formulou o pedido de demissão. Muitas vezes, uma decisão judicial não faz sentido de deferir o pedido de nulidade de dispensa com o pagamento das diferenças das verbas rescisórias, além do pagamento da indenização pelo período estabilitário.

Isso ocorre, muitas vezes, porque o empregador não cuidou de adotar um procedimento indispensável para validar o pedido de demissão formulado pelo empregado portador de algum tipo de garantia no emprego, qual seja, a assistência sindical.

Antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), a homologação da rescisão do contrato de trabalho junto ao sindicato profissional era obrigatória (art. 477, §§ 1º e 3º da CLT), com a condição de que, de certa forma, evitasse alguma “injustiça ” cometida pelo empregador, na medida em que, durante a homologação, o empregado era indagado sobre ser de sua livre e desejava o pedido de desligamento, ou, em caso de dispensa sem justa causa, se havia alguma pendência do empregador em relação aos seus direitos trabalhistas.

Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, contudo, houve a revogação dos §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT, pelo que, a partir de novembro/2017, o empregador está desobrigado de fazer homologação da rescisão do contrato de trabalho junto ao sindicato da categoria profissional, de qualquer modalidade, podendo as partes acordarem e formalizarem o desligamento na própria empresa, independentemente do tempo de trabalho, sem qualquer formalidade, cabendo ao empregador apenas a obrigação de comunicar aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal.

No entanto, para as hipóteses de pedido de dispensa de empregador de qualquer tipo de estabilidade (acidentária, sindical, gestante etc.), é necessário o cumprimento da formalidade prevista na própria CLT, muitas vezes ignorada pelo empregador.

Isso porque, em que pese a revogação dos §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT, o art. 500 permanece em pleno vigor e, textualmente, determina que o “ pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ”.

Assim, de acordo com o art. 500 da CLT, a validade do pedido de demissão do empregado estável, somente será válida se contar com a assistência do representante do sindicato da categoria profissional, independentemente do empregador ter provas suficientes de que o pedido foi feito por escrito pelo próprio empregado, ou pode verificar a ausência total de vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico.

Na verdade, a discussão acerca da existência de vício de consentimento no momento do pedido de dispensa perde o sentido, uma vez que a ausência de cumprimento da formalidade prevista no art. 500 da CLT, por si só, é suficiente para invalidar o pedido de demissão formulado pelo empregado estável.

A consequência jurídica da ausência do cumprimento de tal formalidade é a declaração de nulidade da dispensa, e a autoridade de reintegração imediata do trabalhador, com pagamento de vencimentos vencidos desde a dispensa até a data da reintegração efetiva. Como mencionado, a previsão do art. 500 da CLT deve ser observada para a hipótese de pedidos de demissão formulados por empregados titulares de qualquer tipo de estabilidade, sob pena de ser declarado nulo ou pedido de dispensa.

Rodrigo Silva Mello e Roberta Conti R. Caliman, sócios de Carlos de Souza Advogados, são especializados em Direito Trabalhista.

Fonte: folhavitoria.com.br

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Em 2017, no governo do ex-presidente Michel Temer, foi aprovada uma ampla reforma trabalhista com mudanças nas relações de trabalho

O presidente da República, Jair Bolsonaro, defendeu a apoiadores a flexibilização da septuagenária Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). “Como gera emprego com uma CLT tão rígida dessa forma?”, questionou Bolsonaro a apoiadores em frente ao Palácio do Alvorada, residência oficial, nesta quinta-feira, 26.

Em 2017, no governo do ex-presidente Michel Temer, foi aprovada uma ampla reforma trabalhista com mudanças nas relações de trabalho. Com 54 artigos alterados, 9 revogados e 43 criados, a reforma modificou cerca de 10% da legislação trabalhista – que desde a sua criação, em 1943, já sofreu uma série de adaptações.

A expectativa do governo era de que a reforma gerasse empregos formais e reduzisse a informalidade. No entanto, com os efeitos da covid-19, nos dois anos, houve uma explosão do desemprego, em nível recorde, ancorado principalmente no aumento da informalidade.

No mercado formal, com carteira de trabalho, os números são positivos, como consequência do programa que permite às empresas reduzirem jornada e salário ou suspenderem os contratos.

Apelo

Mais cedo, o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, fez um “apelo” ao Senado para que aprove a Medida Provisória 1.045, que permitiu às empresas reduzirem jornada e salário ou suspenderem os contratos de trabalho durante a pandemia e na qual deputados incluíram um pacotão trabalhista que afrouxa regras de contratação de jovens e pessoas com mais de 50 anos, incluindo contratos sem carteira de trabalho.

Em coletiva para comentar o resultado do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), Onyx disse que a aprovação da MP é importante para permitir a qualificação de trabalhadores que hoje estão fora do mercado de trabalho. A MP, que vigorou durante 120 dias, perde a validade no dia 7 de setembro.

“Esses programas falam de qualificação. Fica aqui o meu apelo público ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para que ajude, para que mais de 3 milhões de famílias brasileiras possam ter oportunidade de buscar trabalho e possam ser qualificados para buscar melhor condição de vida para suas famílias”, declarou o ministro.

‘MP da Escravidão’

O “pacotão trabalhista” foi mal recebido por representantes dos trabalhadores, que apelidaram o texto de “MP da Escravidão”. Aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto passou a incluir medidas que afrouxam regras de contratação de jovens e trabalhadores informais, com redução no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Além disso, os deputados ainda aprovaram mudanças na forma como as empresas pagam horas extras para algumas categorias.

Entre as mudanças incluídas na MP está a criação do Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), voltado a jovens de 18 a 29 anos, no primeiro trabalho com carteira assinada, e a pessoas com mais de 55 anos que estejam desempregadas há mais de 12 meses.

Pela proposta, esses contratos terão duração de até dois anos e os trabalhadores poderão receber até dois salários mínimos (R$ 2,2 mil). Como incentivo para os empregadores, a alíquota do recolhimento do FGTS foi reduzida de 8% sobre o salário para 2% para microempresas, 4% para empresas de pequeno porte e 6% para as demais.

Se o texto for aprovado, além da remuneração paga pela empresa, o governo vai pagar diretamente ao trabalhador um bônus de até R$ 275 (o valor vai variar de acordo com a carga horária).

O texto cria ainda Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), voltado para garantir a qualificação profissional e a inclusão produtiva do jovem de baixa renda no mercado de trabalho. Como não há vínculo formal de trabalho, o programa prevê o pagamento de uma bolsa (metade bancada pela empresa, metade pelo governo), que vai ser de até R$ 550. O valor também vai depender da carga horária.

O programa será voltado a jovens com idade entre 18 e 29 anos e pessoas sem vínculo registrado em carteira há mais de dois anos ou trabalhadores de baixa renda oriundos de programas federais de transferência de renda. A jornada de trabalho poderá ser até 22 horas semanais, e as empresas terão que, obrigatoriamente, ofertar qualificação profissional aos bolsistas.

Ainda foi aprovada a criação da jornada complementar facultativa, apenas para atividades e profissões com carga horária diferenciadas por lei, como professores, advogados e jornalistas. A medida permite que o expediente do trabalhador seja estendido até o limite máximo previsto na CLT, que é de oito horas diárias.

Esse tempo adicional de trabalho não será contabilizado como hora extra – será pago com acréscimo de 20%. Depois da jornada estendida, a empresa deve pagar horas extras seguindo as regras já em vigor: no máximo, duas horas extras por dia de trabalho e adicional de 50%.

Veja o que pode mudar com o ‘pacotão trabalhista’:

Programa original

*Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:

Redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; suspensão temporária do contrato de trabalho; pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), tendo como base de cálculo o valor da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

Programas novos

*Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore):

Voltado a jovens de 18 a 29 anos, no primeiro trabalho com carteira assinada, e para pessoas com mais de 55 anos que estejam desempregadas há mais de 12 meses; os contratos terão duração de até dois anos; os trabalhadores poderão receber até dois salários mínimos; redução da alíquota de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); governo pagará diretamente ao trabalhador um bônus de até R$ 275 (o valor vai variar de acordo com a carga horária).

*Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip):

O público-alvo são jovens de 18 a 29 anos, desempregados há mais de dois anos, ou pessoas de baixa renda vindas de programas federais de transferência de renda; não há vínculo formal de trabalho (ou seja, o trabalhador precisa como autônomo pagar o INSS e não tem FGTS; prevê o pagamento de uma bolsa (metade bancada pela empresa, metade pelo governo), que vai ser de até R$ 550, varia de acordo com a carga horária; jornada de trabalho poderá ser até 22 horas semanais, e as empresas terão de, obrigatoriamente, ofertar qualificação profissional aos bolsistas.

*Programa Nacional de Prestação de Serviço Voluntário:

Jovens de 18 a 29 anos e pessoas acima de 50 anos são o público-alvo; prefeituras poderão contratar temporariamente pagando, no mínimo, o salário mínimo/hora (hoje, em torno de R$ 5); governo federal pode ajudar com bolsa de até R$ 125 por mês.

*Jornada complementar facultativa:

Apenas para atividades e profissões com carga horária diferenciadas por lei, como advogados, jornalistas e professores; permite que o expediente do trabalhador seja estendido até o limite máximo previsto na CLT de oito horas diárias; esse tempo adicional de trabalho não será contabilizado como hora extra – será pago com acréscimo de 20%. Depois da jornada estendida, a empresa deve pagar horas extras seguindo as regras já em vigor de, no máximo, duas horas extras por dia de trabalho e adicional de 50%; é preciso aprovação em acordo coletivo.

.Fonte: Notícias ao Minuto

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