De acordo com dados da Senappen, mais de 30 mil pessoas privadas de liberdade convivem com doenças transmissíveis – HIV, sífilis e tuberculose são as mais frequentes. “Temos um cenário de alta prevalência de doenças no sistema prisional e o desafio de articular serviços de atenção básica a essa população. O Cuidar vem para fortalecer a atuação coordenada para atendimento desde a porta de entrada até a saída, com impactos na saúde individual e coletiva”, explica o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.

O lançamento foi realizado em evento para convidados no Largo das Artes, no Rio de Janeiro, com a apresentação da estratégia e a assinatura de acordo de cooperação técnica (ACT) entre o CNJ, o Ministério da Saúde, a Senappen e a Fiocruz. Na sequência, foi realizado o Encontro de Perspectivas em Saúde, reunindo representantes de instituições nacionais e internacionais para discutir o acesso à saúde no sistema prisional.

“Garantir o acesso à saúde no sistema prisional é uma medida de proteção coletiva. Ao estruturar fluxos de cuidado desde o ingresso até a saída, o Cuidar fortalece a articulação entre justiça e saúde pública, amplia a capacidade de resposta dos estados e contribui para reduzir a circulação de doenças dentro e fora das unidades prisionais”, afirma a juíza auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF, Solange Reimberg.

“O projeto afirma, na prática, que o direito à vida e à dignidade deve ser assegurado a todos. Iniciativas como o Cuidar têm foco no cuidado integral e na prevenção. Ao enfrentar as vulnerabilidades desse contexto, protegemos não apenas quem está privado de liberdade, mas toda a sociedade. Trata-se de um compromisso civilizatório com a saúde como direito e com a democracia”, destaca o presidente da Fiocruz, Mario Moreira.

Cooperação nacional

O ACT vai estabelecer uma agenda conjunta voltada à ampliação e monitoramento de políticas voltadas à saúde no sistema prisional, além da capacitação de profissionais e de iniciativas de educação em saúde. Entre as ações previstas estão o acompanhamento contínuo das condições de saúde das pessoas privadas de liberdade em todo o ciclo penal, em articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS) e de acordo com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP). Prevê ainda o acesso à atenção básica e especializada por meio da telessaúde, dentro dos protocolos do TeleSUS. As iniciativas de cuidado incluem atenção específica para o uso prejudicial de substâncias e o fortalecimento das ações de saúde mental.

No âmbito de gestão, o objetivo da estratégia também é mapear como as políticas de saúde na privação de liberdade são desenvolvidas e monitoradas nos estados, incluindo a investigação de casos graves de saúde e notificações de óbitos. Para apoiar essa governança e facilitar a tomada de decisão, será criado o Comitê Nacional Interinstitucional de Saúde Prisional. A parceria contempla ainda ações voltadas ao enfrentamento de doenças prevalentes, como ampliação da testagem, fortalecimento da vacinação e uso de tecnologias para rastreamento de doenças como a tuberculose.

Participação da Fiocruz

A Fiocruz vai atuar no fortalecimento e ampliação da PNAISP, contribuindo para aprimorar a atenção básica nas unidades prisionais, com integração à rede de saúde externa e apoiando o Poder Judiciário para impulsionar a prevenção, o tratamento de doenças, a assistência farmacêutica e a implementação de políticas voltadas a grupos vulneráveis. A Fundação também atuará na vigilância epidemiológica, fortalecendo o monitoramento contínuo da saúde da população prisional, com diagnósticos periódicos, qualificação dos sistemas de informação, investigação de óbitos e articulação com instituições de referência. 

(Com informações da Agência Fiocruz)

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Por Redação

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, nesta sexta-feira (27), o afastamento imediato do desembargador Magid Nauef Láuar, membro da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). A decisão, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, tem caráter cautelar. As informações são do O Globo.

A medida ocorre após o magistrado ganhar repercussão nacional na última semana ao absolver um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, no município de Indianópolis, no Triângulo Mineiro. Na ocasião, o desembargador argumentou a existência de “vínculo afetivo consensual” entre o réu e a vítima.

Nesta quarta-feira, Láuar voltou atrás na própria decisão e restabeleceu a condenação do acusado, após acolher recurso apresentado pelo Ministério Público do estado (MP-MG).

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi instaurada uma investigação preliminar para apurar indícios de teratologia na decisão proferida pelo magistrado, que, segundo o órgão, teria gerado “forte consternação e indignação popular”.

Ainda conforme o CNJ, no curso das apurações surgiram desdobramentos que apontam para a suposta prática de delitos contra a dignidade sexual atribuídos ao desembargador, quando ele ainda atuava como juiz de direito nas comarcas de Ouro Preto e Betim.

Além da medida da Corregedoria Nacional de Justiça, a Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quinta-feira, uma operação que tem o desembargador como alvo.

Fonte: Bahia noticias /

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Por Aline Gama

Em decisão de caráter urgente, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) determinou uma série de medidas cautelares de grande impacto contra o juiz de direito Ruy Eduardo Almeida Britto, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A ordem, datada de 11 de dezembro de 2025, foi expedida pelo corregedor nacional Mauro Luiz Campbell Marques e implica no imediato bloqueio de acessos do magistrado a todos os sistemas processuais e administrativos do tribunal baiano.

A medida, que deve ser cumprida independentemente de expediente forense, determina também o bloqueio simultâneo dos acessos de todos os servidores da referida vara. Esse bloqueio coletivo permanecerá vigente enquanto forem executadas diligências de selamento e apreensão determinadas pela Corregedoria.

O gabinete do juiz Ruy Eduardo Almeida Britto e seus equipamentos eletrônicos de uso funcional, como computadores, notebooks e eventuais tablets, devem ser imediatamente lacrados. A decisão especifica ainda que, caso o magistrado esteja na posse de um celular funcional fornecido pelo tribunal, ele tem a obrigação de apresentá-lo de imediato para apreensão.

O selamento do gabinete e dos aparelhos deverá ser mantido até que uma equipe especializada do CNJ, em conjunto com a Polícia Federal, possa realizar a extração forense dos dados digitais. O objetivo da perícia é coletar elementos para instruir um procedimento administrativo disciplinar que já está em curso na Corregedoria Nacional. A natureza específica das investigações que motivaram uma intervenção de tal magnitude não foi detalhada no extrato da decisão.

Paralelamente às medidas de bloqueio e apreensão, o juiz Ruy Eduardo Almeida Britto foi intimado, através da Corregedoria-Geral de Justiça e da Presidência do TJ-BA, para que, se assim desejar, apresente informações atualizadas e sua defesa em um prazo de cinco dias.

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Por Camila São José

Já aposentado compulsoriamente por três vezes pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o ex-juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio tentou se “livrar” de uma nova pena de aposentadoria compulsória aplicada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

O baiano recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular decisão do CNJ proferida em 13 de junho deste ano por, entre outras denúncias, ter autorizado o levantamento integral de cerca de R$ 15 milhões, aceitando uma promissória da parte exequente, antes mesmo da sentença ser publicada. O processo envolve a Petrobras Distribuidora S.A. e foi julgado em 2016 pelo então juiz, na 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.

Durante a análise do processo administrativo disciplinar (PAD) no Conselho Nacional de Justiça, o relator, conselheiro João Paulo Schoucair, explicou que o TJ-BA já havia aplicado a pena de aposentadoria ao magistrado por três vezes. Sérgio Humberto de Quadros Sampaio foi preso devido a apurações da Operação Faroeste, que investiga esquema de venda de sentenças no âmbito do tribunal baiano, envolvendo terras no oeste do estado. 

Para a anulação do acórdão do CNJ, Sérgio Humberto alegou prescrição para o julgamento do PAD. No entanto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a tese não se sustenta. 

Na decisão publicada nesta segunda-feira (16), Gilmar Mendes detalha que a Corregedoria Nacional de Justiça tomou conhecimento dos fatos imputados ao juiz em 24 de junho de 2017, por meio da propositura da reclamação disciplinar diretamente no CNJ, dando início à contagem do prazo prescricional. Porém, em 24 de junho de 2022, o plenário do CNJ autorizou a abertura do PAD, interrompendo o prazo prescricional.

Sendo assim, com a interrupção da prescrição, o ministro do STF indica que o prazo prescricional começou a correr em 14 de novembro de 2022 “isto é, no 141º dia após a instauração do processo administrativo disciplinar”, com a publicação do acórdão condenatório em 13 de junho de 2024. 

“Nesse contexto, considerando que o início da contagem do prazo prescricional ocorreu em 24.7.2017, não transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos até a determinação de abertura do processo administrativo disciplinar, pelo Plenário do CNJ, em 24.6.2022, e tampouco até a sessão do Plenário do CNJ que condenou o impetrante à pena de aposentadoria compulsória, ocorrida em 13.6.2024”, reforçou Gilmar Mendes.

“Nesses termos, verifica-se dos fatos descritos acima que não há qualquer tipo de ilegalidade, injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade na decisão proferida pela unanimidade dos membros do Conselho Nacional de Justiça”, concluiu o relator.

Fonte: Bahia Notícias /

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Por Camila São José

As possibilidades de recurso da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Cassinelza da Costa Santos Lopes, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), com afastamento cautelar do cargo, se esgotaram. O STF publicou a certidão do trânsito em julgado da ação. 

O trânsito em julgado significa dizer que o processo foi finalizado. O documento, publicado na quinta-feira (22), certifica a decisão monocrática proferida pelo ministro Dias Toffoli. 

Toffoli negou o recurso apresentado por Cassinelza, que está afastada do TJ-BA desde novembro do ano passado, em desdobramento da Operação Faroeste. 

No recurso junto ao STF, a desembargadora alega que o CNJ determinou o seu afastamento cautelar “sem contemporaneidade ou fato novo”, visto que a conduta apurada se refere a uma ação de usucapião na comarca de São Desidério, oeste da Bahia, em 2019. A decisão da então juíza Cassinelza da Costa Santos Lopes, proclamada em tempo recorde, foi favorável à família Horita, investigada pela Faroeste. Naquele ano ela foi designada para atuar na comarca pelo então presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, também investigado na operação. 

Para a defesa da magistrada o “simples afastamento cautelar implica graves e concretos prejuízos” a ela, que já não atua na comarca de São Desidério há anos. A defesa queria o retorno imediato de Cassinelza ao cargo de desembargadora do tribunal baiano e que fosse garantido o seu direito de permanecer no posto durante o andamento do PAD no CNJ.

Porém, Toffoli pontuou que o afastamento cautelar é recomendado porque “os fatos que lhe foram imputados revestem-se de clara gravidade”. Em seu voto, o ministro relator resgatou decisão já proferida pelo Supremo que apontou que o “STF não deve funcionar como instância recursal de toda e qualquer decisão administrativa tomada pelo CNJ”.

“Por fim, para chegar a conclusão diversa da que obteve o CNJ no caso, seria necessário revolver os fatos e provas constantes dos autos do Pedido de Providências, não se podendo inferir, em tal pretensão, a liquidez e a certeza do direito, necessários à utilização do mandado de segurança”, sinalizou Dias Toffoli.

Em abril, o Conselho Nacional de Justiça decidiu manter o afastamento cautelar de Cassinelza da Costa Santos Lopes até a conclusão do PAD.  

SINDICÂNCIA E PROMOÇÃO

Antes de chegar ao posto de desembargadora, a atuação de Cassinelza enquanto juíza chegou a ser objeto de sindicância na Corte baiana. No entanto, o Pleno do TJ-BA rejeitou a abertura de processo administrativo disciplinar contra ela, seguindo voto da maioria dos desembargadores. 

Apesar da investigação, Cassinelza da Costa Santos Lopes foi promovida ao cargo de desembargadora em 10 de novembro de 2022, pelo critério de antiguidade, passando a ocupar assento na 3ª Câmara Cível.

Fonte: Bahia Noticias / Foto: TJ-BA

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investiga um juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) afastado de suas funções após assinar mais de mil processos enquanto estava de licença médica. As assinaturas foram feitas por meio de um servidor que, utilizou o token do magistrado e acabou exonerado.

Após constatação das supostas irregularidades, o magistrado se tornou alvo de um PAD (Processo Administrativo Disciplinar), aprovado por unanimidade pelo colegiado do CNJ em sessão no dia 13 deste mês. O juiz não teve o nome divulgado. O bahia.ba procurou a assessoria do TJ-BA e aguarda um posicionamento.

Em seu voto, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, apontou que o procedimento visa apurar fatos que indicam eventual prática de mais duas infrações disciplinares.

De acordo com ele, a primeira seria conduta em desacordo com normas legais e regulamentares, como a utilização de súmulas de julgamento genéricas para viabilizar a inclusão de processos, chegando a exceder 500 para uma mesma sessão, e a inclusão de votos de relator já no curso dos julgamentos. Outro indício de infração, segundo o magistrado, diz respeito à própria má gestão do acervo, ocasionando congestionamento de processos em um nível considerado “caótico” pelo plenário.

Ainda conforme o corregedor nacional, caso sejam confirmados os fatos, trata-se de “caso de descumprimento reiterado dos deveres do cargo”.

Afastamento

O corregedor Luis Felipe Salomão recomendava a manutenção do juiz em suas funções durante o período de análise do PAD. O conselheiro José Rotondano então apresentou voto pelo afastamento do magistrado baiano.

O conselheiro elencou o impacto da conduta do magistrado na prestação jurisdicional; a prática de atos de obstrução, de persecução disciplinar; e o histórico do juiz no tribunal de origem. “Coadunar com a permanência do magistrado na atividade judicante é permitir a continuidade da prática de condutas irregulares, multiplicando o impacto negativo na prestação de serviços”, justificou.

O voto divergente pelo afastamento foi acompanhado pelos conselheiros Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Pablo Coutinho, João Paulo Schoucair, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, além do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso.

Fonte: Bahia.ba / Foto: Divulgação/TJ-BA

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A decisão também menciona que o Conselho está avaliando as melhores maneiras de utilizar ferramentas de inteligência artificial, sempre sob supervisão dos juízes e de forma responsável e ética.

“Apesar da automatização proporcionada pelas tecnologias, a supervisão humana permanece fundamental em todas as etapas do processo judicial. Os juízes e profissionais do Direito devem manter a prerrogativa de revisão e controle das decisões geradas pelas ferramentas de inteligência artificial preservando o exercício do julgamento humano e a responsabilidade ética”, disse em seu voto o conselheiro João Paulo Schoucair, relator do caso.

Análise criteriosa

No voto, o relator do caso afirmou que é preciso haver uma análise criteriosa sobre os princípios éticos e jurídicos que envolvem a utilização de ferramentas de inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário.

Ele também afirma que já há um grupo de trabalho sobre inteligência artificial que tem por objetivo justamente apresentar propostas de regulamentação do uso da ferramenta. Por fim, disse que o CNJ já terminou que todos os tribunais do país devem comunicar o conselho sobre o desenvolvimento de modelos de inteligência artificial.

“Os órgãos do Poder Judiciário deverão informar previamente ao CNJ sobre qualquer pesquisa, desenvolvimento, implantação ou uso de tecnologias e/ou ferramentas que utilizem de inteligência artificial, com esclarecimento acerca dos respectivos objetivos e resultados que se pretende alcançar”, disse, citando trecho da Resolução 332/2020, em que o CNJ trata do uso de inteligência artificial no Judiciário.

“A mesma orientação está pontuada na Portaria CNJ n.º 271/2020, que regulamenta o uso de IA no âmbito do Poder Judiciário. O art. 10 do citado regulamento consigna que obrigatoriedade de comunicação ao CNJ sobre o desenvolvimento de modelos de inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário”, prossegue.

O caso

A decisão foi tomada em um Procedimento de Controle Administrativo, agora transformado em pedido de providências, em que um advogado solicitou a proibição do ChatGPT na confecção de atos processuais.

Segundo a solicitação, apesar de a ferramenta ter potencial de auxiliar o Judiciário, há resultados inconclusivos sobre o potencial da plataforma. Além disso, afirma, o uso desenfreado poderia comprometer a qualidade das decisões judiciais.

O relator do caso indeferiu o pedido em 2023, ao analisar o caso liminarmente. Na ocasião, entendeu não haver evidências concretas de que o ChatGPT estava sendo utilizado por magistrados.

Também encaminhou o caso à Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação. O conselho do CNJ é presidido pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello e deu parecer sobre o tema concluindo que já há regulamentação sobre o uso de inteligência artificial.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0000416-89.2023.2.00.0000

Fonte: Conjur / Foto: Freepik

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Nas últimas semanas, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF e do CNJ, vem defendendo, em uma série de eventos públicos, a necessidade da adoção de linguagem simplificada nos atos decisórios oriundos do Poder Judiciário. Em recente ato promovido pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Sua Excelência assim se manifestou:

É preciso parar com esse negócio de achar que quem fala complicado é inteligente. Geralmente, quem fala complicado não sabe do que está falando. Nós já temos problemas graves no direito, que é uma terminologia por muitas vezes muito esquisita. Nós somos capazes de dizer coisas do tipo: no aforamento, havendo pluralidade de enfiteutas elege-se um cabecel. É feio demais. Já temos embargos infringentes. Tem mútuo feneratício. Me perdoem, mas parece uma posição do Kama Sutra (AGÊNCIA ESTADO, 2024).

A fala do ministro vem na mesma linha do Pacto Nacional pela Linguagem Simples lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, que conta com cinco eixos: (a) simplificação da linguagem nos documentos; (b) brevidade nas comunicações; (c) educação, conscientização e capacitação; (d) tecnologia da informação; e (e) articulação interinstitucional e social.

Tirante os objetivos contidos nos itens (b) a (e), concentremo-nos no item (a), consistente na simplificação da linguagem nos documentos, e que ostenta os seguintes subitens: (i) fomento ao uso de linguagem simples e direta nos documentos judiciais, sem expressões técnicas desnecessárias; (ii) criação de manuais e guias para orientar os cidadãos sobre o significado das expressões técnicas indispensáveis nos textos jurídicos.

Considerando os aspectos identificados como cruciais para a adoção de uma linguagem mais acessível nos documentos do Poder Judiciário, avaliemos a necessidade e a justificativa para o uso de terminologia técnica; e, se for o caso, em que extensão essa necessidade se manifesta.

Inicialmente — e em homenagem à linguagem simples, vamos realçar a importância de linguagem técnica específica, ilustrada pelos exemplos a seguir:

(a) um médico, conversando com o outro sobre o seu paciente, assim destaca: “Então, estou te enviando um paciente que tem um carocinho na altura da garganta. Ele é grandinho, tem uma forma de bolinha e, quando apalpado, gera uma sensação de dor ao paciente”;

(b) um engenheiro conversando com o outro: “Olha, a obra que estamos lidando é bem complexa. Aquela ponte tem que ficar bem alta, encostando no céu, e precisa utilizar algum material que grude bem, além do que os espaços entre as vigas precisam ficar mais ou menos separados”;

(c) um odontologista conversando com outro: “Estou te encaminhando um paciente que tem alguma coisa em um dos dentes. Está escuro, gera dor e, pelo que vi, tem um buraco entre dois dentes de igual tamanho”.

Estes diálogos seriam impensáveis no contexto da comunicação de conhecimentos entre profissionais capacitados, fundamentada em princípios científicos. Isso se deve ao papel essencial da linguagem técnica em simplificar a complexidade.

Por exemplo, ao se referir a uma condição como varicela, e não catapora, o médico define com precisão a doença em questão, descrevendo suas características específicas, sintomas e opções de tratamento. A intenção por trás do uso de terminologia técnica não é a de excluir aquelas pessoas situadas fora do campo médico, mas sim a de proporcionar aos profissionais da mesma área uma definição exata e clara da condição sob análise.

Vejamos os ensinamentos teóricos sobre o tema

Em sua teoria dos sistemas sociais, Luhmann explora como os sistemas de comunicação utilizam a linguagem para reduzir a complexidade do mundo, permitindo que sistemas sociais operem de maneira mais eficiente. Suas ideias sobre a diferenciação funcional dos sistemas sociais são particularmente úteis para entender como a linguagem técnica atua dentro de domínios específicos (LUHMANN, 1998, p. 73-100).

Habermas discute a ideia de racionalidade comunicativa em sua teoria da ação comunicativa, onde a linguagem desempenha um papel central na coordenação da ação social e na negociação de significados. Embora não se concentre exclusivamente na linguagem técnica, suas ideias sobre a racionalidade e o uso da linguagem certamente podem ser utilizadas para discutir como a linguagem técnica contribui para a redução da complexidade (HABERMAS, 2012, p. 473-582).

Em suas obras, especialmente em “Investigações Filosóficas”, Wittgenstein aborda como o significado é derivado do uso da linguagem em contextos específicos. A noção de “jogos de linguagem” é deveras útil para explorar como a linguagem técnica cria contextos específicos de significado que simplificam a comunicação dentro de determinadas áreas do conhecimento (WITTGENSTEIN, 1998, p. 112-115).

Em “A Estrutura das Revoluções Científicas”, Kuhn discute como as comunidades científicas utilizam paradigmas, que são conjuntos de práticas e linguagens compartilhadas, para estruturar o conhecimento científico. Sua noção de paradigma pode ser adaptada para analisar como a linguagem técnica serve para estruturar e simplificar a comunicação dentro de comunidades e disciplinas específicas (KUHN, 2016, p. 115-140).

Andacht, em diversos trabalhos sobre semiótica, explora como os símbolos e a linguagem criam realidades e reduzem a complexidade, facilitando a compreensão humana do mundo (ANDACHT, s/p, Acesso em: 06 mar. de 2024). Da mesma forma, Edward Sapir e Benjamin Lee Whorf postulam que a linguagem molda nosso pensamento e percepção da realidade, revelando-se uma interessante referência para discutir como a linguagem técnica não apenas simplifica, mas também molda nossa compreensão de conceitos complexos (PARRA, 1988, p. 9-16) [1].

Há, portanto, um objetivo para a utilização a linguagem técnica. Ao reduzir a complexidade de determinada temática, sabe-se de antemão os requisitos, características e nuances do instituto tratado. Analisando os exemplos mencionados pelo ministro, excluído o do antigo artigo 690 do Código Civil de 1916, porque não mais vigente (BRASIL, 1916, artigo 690):

(a) embargos infringentes: se essa expressão é mencionada de um operador do Direito ao outro, é possível delimitar antecipadamente as hipóteses de cabimento, suas características, prazo, requisitos, viabilidade recursal etc;

(b) mútuo feneratício: ao ser utilizada, a expressão denota a existência de um mútuo que, ademais, diferencia-se de outros contratos por suas características, limites, detalhes, nuances etc.

Mencionar embargos infringentes, ou mútuo feneratício, entre profissionais do Direito é, em comparação aos exemplos anteriores, falar da presença de um linfonodomegalia, distinguindo-o de um cisto tireoglossal quando se trata de um carocinho na garganta; ou a necessidade de um concreto armado e protendido no caso da ponte; e, ainda, uma desmineralização nos dentes provocada por ácidos, gerando uma cárie em um dente específico, ao invés de uma descrição sumária.

O alvo da linguagem é alcançado, com termos técnicos, entre profissionais da mesma área: todos se entendem e delimitam perfeitamente do que estão falando.

A linguagem técnica não é excludente, ou antidemocrática. Apenas é… Técnica. E a sua utilização auxilia na resolução de problemas relacionados ao ramo da ciência em que se situe a questão.

Isso não significa dizer, contudo, que deva haver uma disjuntiva entre a linguagem técnica e o acesso do cidadão à compreensão do seu conteúdo. Considerando que ao cidadão interessa saber, em todas as suas facetas, a lógica da decisão que o afeta, inclusive por figurar como um integrante da comunidade de fala, claro que alternativas devem ser pensadas, principalmente para potencializar o caráter democrático dos provimentos jurisdicionais.

Tal, contudo, não significa abolir, contemporizar, reduzir ou afastar a linguagem técnica, mas explicá-la, o que pode ser feito de inúmeras formas, sem prejudicar a sua utilização.

Menciono, à guisa de exemplo, a metodologia que adoto há anos nas decisões que profiro no exercício da função jurisdicional. Ao cabo da decisão, quando já resolvida a situação conflituosa, insiro o que denomino Anexo I no arquivo, traduzindo toda a fundamentação anteriormente utilizada e mencionando o que foi decidido. Eis dois exemplos:

A autora foi buscar os seus direitos na Justiça, porque o Réu não lhe pagou o que devia. Ele disse que não pagou, porque não tinha dinheiro. O juiz da cidade decidiu, então, que esse não era motivo para não pagar, já que ele se comprometeu anteriormente, de modo que a autora ganhou.
(…)
O processo chegou a uma fase em que estavam calculando quanto o réu deveria pagar ao autor. O juiz da cidade decidiu que o valor devido era igual à quantia estabelecida conforme o cálculo do réu. No entanto, o autor não concordou e apresentou um recurso para que o valor do débito fosse recalculado. Em outras palavras, houve uma confusão sobre quanto exatamente o réu deveria pagar. O juiz decidiu que precisava de uma pessoa especializada, chamada perito contábil, para calcular o valor corretamente, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença. Um perito é alguém que se especializou e estudou muito sobre um assunto específico. Quando o juiz precisa de informações detalhadas em uma área que não conhece tão bem, chama um perito para ajudar. É como ter um especialista para explicar e esclarecer coisas importantes no caso. Assim, o perito traz seu conhecimento para ajudar o juiz a tomar decisões mais informadas. Depois do cálculo feito pelo perito, o juiz mudou de ideia e decidiu que o Réu não estava certo em relação ao valor do débito. Agora, o Autor receberá o pagamento de acordo com o cálculo feito pelo perito. Resumindo, a decisão do juiz foi alterada porque agora seguirão o cálculo feito pelo perito contábil.

Alternativas

Essa é, obviamente, uma alternativa. Outras podem ser pensadas, inclusive inserindo elementos visuais, como já realizado em algumas unidades do Poder Judiciário (MIGALHAS, 2024; CONJUR, 2024). Há, enfim, meios para traduzir a linguagem técnica utilizada nos atos decisórios judiciais, sem a necessidade de afastá-la, ou reduzir a sua utilização.

A prevalecer a compreensão da necessidade disjuntiva da radical e completa transformação da linguagem técnica em simples nos atos judiciais, talvez no tempo presente algo mude e efetivamente se verifique alguma alteração nos provimentos decisórios, mas, a médio e longo prazo, a situação retornará ao padrão anterior, facilmente explicado pelo fato de que a linguagem técnica não é feia, equivocada, antidemocrática, ou coisa de pessoas que se acham inteligentes, mas apenas técnica e, como tal, necessária à compreensão dos institutos jurídicos tratados em diálogo, escrito ou oral, entre técnicos da correspondente área de conhecimento.

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Referências:
ANDACHT, Fernando. A semiótica de Peirce e a ficção de Borges: uma teia de inquéritos espelhados no poder sígnico. Disponível em: https://static.casperlibero.edu.br/uploads/2015/03/01-Fernando-Andacht.pdf. Acesso em: 06 mar. de 2024.

BRASIL. Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3071.htm. Acesso em: 06 mar. de 2024.

HABERMAS, J. Teoria do agir comunicativo: racionalidade da ação e racionalização social. Tradução de Flávio Beno Siebeneichler. Volume 1. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2012.

https://www.cnj.jus.br/gestao-da-justica/acessibilidade-e-inclusao/pacto-nacional-do-judiciario-pela-linguagem-simples/eixos/. Acesso em 06 mar. de 2024.

https://www.conjur.com.br/2022-jan-03/darci-visual-law-legal-design-provocam-revolucao-judiciario/. Acesso em: 06 mar. de 2024.

https://www.migalhas.com.br/quentes/401814/juiz-do-tre-ma-usa-visual-law-para-explicar-voto-em-processo. Acesso em: 06 mar. de 2024.

KUHN, T. S. A Estrutura das Revoluções Científicas. Tradução de Beatriz Vianna Boeira e Nelson Boeira. 12. ed. São Paulo: Editora Perspectiva, 2013.

LUHMANN, Niklas. Sistemas Sociales: Lineamientos para una teoría general. Tradução de Silvia Pappe y Brunhilde Erker. México: Universidad Iberoamericana, 1998. p. 73-100.

PARRA, M. La hipótesis Sapir-Whorf. Forma y Función, (3), 9–16, 1988. Disponível em: https://revistas.unal.edu.co/index.php/formayfuncion/article/view/29488. Acesso em: 05 mar. de 2024.

UOL; CNJ. Informações sobre linguagem simples no judiciário e o termo de “juridiquês”. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2024/03/04/barroso-compara-termo-de-juridiques-a-kama-sutra-ao-pedir-linguagem-simples-no-judiciario.htm; https://www.cnj.jus.br/gestao-da-justica/acessibilidade-e-inclusao/pacto-nacional-do-judiciario-pela-linguagem-simples/eixos/. Acesso em: 06 mar. de 2024.

WITTGENSTEIN, L. Investigações Filosóficas. Tradução de Marcos G. Montagnoli. Petrópolis: Vozes, 2013.

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[1] Essa é a conhecida hipótese Sapir-Whorf, segundo a qual há um condicionamento recíproco entre percepção e linguagem, com efeitos na cultura. Para um estudo acerca do tema: PARRA, M. (1988). La hipótesis Sapir-Whorf. Forma y Función, (3), 9–16. https://revistas.unal.edu.co/index.php/formayfuncion/article/view/29488 . Acesso em 05 mar. De 2024.

• Tiago Gagliano Pinto Albertoé pós-doutor em Filosofia (Ontologia e Epistemologia) na PUC-PR. Pós-doutor em Psicologia do Testemunho na PUC-RS. Pós-doutor em Direito pela Universidad de León-Espanha. Pós-doutor em Direito pela PUC-PR. Doutor em Direito pela UFPR. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professor em graduação e pós-graduação (lato e stricto sensu). Líder do Grupo de Pesquisa Direito e Mente, vinculado ao mestrado em Psicologia Forense da Universidade Tuiuti do Paraná. Juiz de Direito Titular da 4ª Turma Recursal do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

Fonte: Conjur / (foto: Carlos Moura/SCO/STF.)

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O Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Luís Roberto Barroso, assinaram o Acordo de Cooperação Técnica para implementação do projeto “Justiça Restaurativa nas Escolas”, que prevê uma série de ações voltadas para práticas restaurativas na promoção da cultura de paz no meio escolar. A cerimônia ocorreu na terça-feira, 14 de novembro, na sede do CNJ, em Brasília (DF).  

O acordo celebrado busca transformar a cultura institucional, com foco na convivência justa e ética; no desenvolvimento da democracia na gestão escolar; nas articulações comunitárias; na gestão positiva dos conflitos, por meio da aplicação de metodologias de transformação de conflito, pautadas no diálogo; na construção de responsabilidades individuais e coletivas; no atendimento das necessidades; na reparação dos danos e na harmonização das relações. 

Camilo Santana considerou o acordo um passo importante e assegurou não medir esforços para garantir segurança e qualidade nas escolas. “É preciso criar uma grande rede para construirmos um pacto de cultura de paz nas escolas, envolvendo diretores, professores e alunos, principalmente nas escolas públicas brasileiras, para dar suporte aos estudantes”, afirmou.  

De acordo com o ministro Barroso, o acordo é um compromisso pela qualidade da educação no Brasil. “Três prioridades na vida de um país devem ser educação, educação de qualidade e educação para todos. E nada disso é possível em um ambiente escolar permeado pela violência” declarou.  

Acordo – O Acordo de Cooperação Técnica para implementação do projeto “Justiça Restaurativa nas Escolas” tem o objetivo de contribuir com recursos para que as escolas possam criar ambientes que facilitem o enfrentamento da violência e da sua banalização no ambiente escolar, a partir da escuta qualificada, da ressignificação, da restauração e do fortalecimento das relações que permeiam o ambiente. A ideia é que essas ações ocorram por meio do comprometimento da comunidade escolar, de dirigentes, professores, alunos, pais e sociedade, bem como da capacitação de profissionais e estudantes que têm interface com a rede de ensino. 

O projeto também conta com a parceria entre os tribunais, com a participação dos magistrados e servidores; os parceiros institucionais e o sistema de educação com suas escolas. A realização de ações para divulgar noções básicas sobre as várias possibilidades e funcionalidades da Justiça Restaurativa cabe ao Comitê Gestor da Justiça Restaurativa, do CNJ. 

Para alcançar as ações propostas pelo acordo de cooperação técnica, o Ministério da Educação e o Conselho Nacional de Justiça promoverão ações de articulação, gestão, sensibilização e capacitação para o fomento da Justiça Restaurativa.  

Participantes – Além do Ministro Camilo Santana, também estavam na cerimônia Izolda Cela, secretária executiva; Janaína Farias, secretária de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais; Kátia Schweickardt, secretária de Educação Básica; e Zara Figueiredo, secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do CNJ / Foto: Angelo Miguel

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O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Luiz Fernando Lima se tornou alvo de uma investigação disciplinar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após conceder prisão domiciliar a Ednaldo Freire Ferreira, conhecido como Dadá.

Ednaldo, 42 anos, é um dos fundadores da facção Bonde do Maluco (BDM), e está sob investigação por homicídios, tráfico de drogas e de armas de fogo, participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro.

A ação de Luiz Fernando Lima foi realizada durante o plantão judiciário do dia 1º deste mês. A decisão chegou a ser revogada pelo desembargador Júlio Travessa, mas Ednaldo não foi mais encontrado e é considerado foragido.

A determinação da abertura de reclamação disciplinar para apurar a conduta do desembargador foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, o ministro Luis Felipe Salomão. A decisão cita notícia veiculada no Portal A TARDE, na última quinta-feira (12). “Analisando-se a reportagem, depreende-se que, aparentemente, o magistrado requerido não observou a cautela exigida ao conceder o cumprimento de prisão domiciliar a réu de altíssima periculosidade”, argumentou o ministro. 

Ausência paterna

A decisão tomada pelo Plantão Judiciário a favor de Ednaldo teve como base o pedido da defesa, que alegava que o filho autista do preso tem “crise de convulsão em razão da desregulação emocional causada pela ausência da figura paterna”. A prisão domiciliar foi questionada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que pediu a revogação do habeas corpus, “haja vista que não se verifica a crucial urgência da medida pleiteada, a merecer atendimento imediato e extraordinário”.

O MP-BA ressaltou também que Ednaldo não é o único responsável pelos cuidados especiais do filho, e que não há comprovação de que ele seja fundamental para o desenvolvimento do menor. Por sua vez, o TJ-BA acatou os argumentos apresentados pelo Ministério Público e declarou que a competência funcional do plantão judiciário para atuar no caso em questão estava totalmente afastada, inclusive por uma questão de razoabilidade.

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Fonte: Metro1

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