Editado por: Luís Indriunas – por Lorenzo Santiago – Sexta, 3 de abril de 2026

O pré-candidato à presidência Flávio Bolsonaro (PL) teve apenas um Projeto de Lei (PL) aprovado durante mais de sete anos em que está como senador. Ao todo, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro propôs 57 PLs. A maior parte está em tramitação e apenas um foi aprovado pelo Congresso. 

Flávio assumiu a cadeira no senado em 2019. O único projeto aprovado nas duas Casas até então é o PL 3.190 de 2023, que muda a lei 13.636 que trata sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. O PL de Flávio propõe uma adequação nas destinações de empresas que participam deste programa e limites diferenciados nas taxas de juros destes programas. 

Ainda assim, o texto recebeu alguns vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que ainda serão analisados pelo Congresso. 

O senador também conseguiu aprovar outros três projetos no plenário do Senado, mas eles ainda estão em tramitação na Câmara dos Deputados. O PL 2.327 de 2021 fala sobre a reciclagem de baterias de carros elétricos. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) esperando a definição de um relator.

O outro é o projeto 6.106 de 2023, que permite a formação de cadeias e associações de empresas de radiodifusão. O texto também está na CCJC esperando a definição de um relator.

O último é o projeto 3.071 de 2019. O texto propõe que a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR), com sede no Rio de Janeiro, seja incluída entre as entidades da sociedade civil beneficiadas com a renda de um concurso anual da loteria esportiva.

Os outros projetos de Flávio versam, em sua maioria, sobre a valorização de policiais e questões criminais, como a proposta de proibir liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares à prisão para presos em flagrante pela prática de crimes hediondos. Alguns projetos também têm como foco sua base eleitoral, o Rio de Janeiro. Uma das propostas do atual pré-candidato é excluir a área do Alto Corcovado dos limites do Parque Nacional da Tijuca.

Flávio repete o exemplo do pai. Jair Bolsonaro ficou 30 anos como deputado e conseguiu aprovar apenas 2 projetos de 171 apresentados. 

Poucas aprovações, poucas propostas

Na corrida presidencial, Flávio também não tem apresentado muitas ideias para o país. O senador se apoia na defesa aos condenados do 8 de Janeiro, especialmente seu pai. Por isso, Flávio promete focar no PL da Dosimetria, que propõe uma mudança na punição para quem cometer os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Pelo projeto, a condenação se daria apenas pela pena mais grave aplicada e não a soma do conjunto de penas.

Segundo o candidato do bolsonarismo, esse será “o primeiro passo” e Jair Bolsonaro poderá “subir a rampa do Planalto novamente”.

O PL da Dosimetria define que os condenados poderão cumprir só 16% da pena em regime fechado, mesmo com uso de violência. A progressão também diminui para os reincidentes, que precisam cumprir apenas 20% da pena para obter o benefício. Antes, quem já havia cometido crimes anteriormente tinha que cumprir ao menos 30% da pena em regime fechado.

O principal beneficiado pela decisão seria o ex-presidente. Condenado a 27 anos e três meses pela trama golpista, ele poderá ficar apenas 2 anos e 4 meses preso na Superintendência da Polícia Federal. Sem esse projeto, Bolsonaro ficaria preso, ao menos, até 2033.

No dia 08 de janeiro, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou, veto integral da primeira versão do PL, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado.

Outros projetos apresentados pelo senador não estão claros ou detalhados. Ele promete, por exemplo, realizar um “ajuste fiscal”, reduzindo impostos e cortando gastos. O filho mais velho de Bolsonaro, no entanto, não explicou como funcionaria isso. 

Uma das propostas mais sensíveis de Flávio trata de mudanças no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo dele é reorganizar o financiamento e a remuneração do SUS, mas também não apresentou estudos sobre quais são os impactos disso para o atendimento à saúde e muito menos ao orçamento da União. 

Ele também repete lemas do pai que não foram cumpridos, como vender 95% das empresas estatais e realizar um pacote amplo de privatizações. Além disso, Flávio também propõe o fim da reeleição, algo que precisaria ser aprovado pelo Congresso. 

Em evento para empresários de São Paulo, o próprio presidente do PL, Valdemar Costa Neto, cobrou mais posicionamento do filho de Bolsonaro e disse que ele deveria focar nas próprias propostas e evitar ataques a Lula neste momento. 

“Flávio vai ter que mostrar o que ele vai fazer. Não deve estar atacando o Lula, não deve perder tempo com isso. Ele tem que dizer o que vai fazer”, afirmou.

A equipe do Brasil de Fato entrou em contato com o senador Flávio Bolsonaro, mas, até a publicação desta reportagem, não teve resposta.

Fonte: Brasil de fato / Investigações da PF indicam que o senador tem relação com envolvidos na fraude do INSS | Crédito: Evaristo Sá / AFP

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A mobilização institucional liderada pelo Governo da Bahia para enfrentar os desafios da cadeia produtiva do cacau começa a gerar resultados concretos no Congresso Nacional. O Projeto de Lei nº 1769/2019, que estabelece regras para a composição e a rotulagem de chocolates e derivados de cacau no Brasil, incorporou sugestões apresentadas pela comissão articulada pelo Governo do Estado, formada por representantes do setor produtivo, parlamentares e entidades ligadas à cacauicultura.

Para o diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), Jeandro Ribeiro, o avanço do projeto demonstra a importância do diálogo institucional e da construção coletiva de soluções para o fortalecimento da cadeia do cacau no país.

“Estamos vendo um resultado concreto de uma articulação construída de forma coletiva. O governador Jerônimo reuniu o setor produtivo, parlamentares e instituições para discutir os caminhos da cacauicultura, e essa agenda já começa a produzir efeitos. As mudanças incorporadas ao projeto refletem as contribuições da comissão e mostram que, quando todos trabalham juntos, conseguimos avançar na proteção e no fortalecimento da cadeia do cacau”, destacou Jeandro.

As alterações no projeto foram confirmadas após articulação conduzida pelo deputado federal Daniel Almeida, que dialogou com o Senado Federal e acolheu propostas apresentadas tanto pela comissão quanto por entidades representativas do setor. Ao todo, três pontos do texto original foram ajustados para atender às demandas apresentadas pelo grupo baiano, fortalecendo o alinhamento entre o setor produtivo e o Parlamento.

Entre as mudanças incorporadas está a definição mais clara do conceito de “sólidos totais de cacau”, elemento fundamental para estabelecer critérios técnicos mais precisos na composição dos chocolates comercializados no país. Outra alteração foi a substituição do termo “chocolate amargo” pela denominação “chocolate intenso”, atualização considerada mais adequada para caracterizar produtos com maior concentração de cacau.

O texto também passou a prever que, após a sanção presidencial, a nova legislação terá prazo de 360 dias para entrar em vigor, período necessário para que a indústria se adeque às novas regras, incluindo a atualização de embalagens e rótulos.

A expectativa é que o projeto seja submetido à votação na Câmara dos Deputados na nesta semana. Caso seja aprovado, o texto retornará ao Senado Federal para a consolidação final, etapa que deverá ocorrer já com consenso entre os diferentes atores envolvidos na pauta.

Jeandro Ribeiro também ressaltou o papel das lideranças políticas que atuaram na articulação da proposta no Congresso. “É importante registrar o empenho do deputado Daniel Almeida, da deputada Lídice da Mata e do senador Zequinha Marinho, que acolheram as contribuições do setor e ajudaram a construir um texto mais alinhado com a realidade da produção de cacau no Brasil.”

 Fonte: Car / Bahia – Foto: André Frutuôso

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Há a possibilidade de convocação do ministro e quebra de sigilo a pedido da CPI do Crime Organizado e solicitação para que o STF determine a abertura de uma comissão para investigar o Banco Master. Parlamentares também pedem a quebra do sigilo das conversas apreendidas no celular de Vorcaro.

O relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi um dos primeiros a comentar as revelações sobre os contatos do ministro com Vorcaro.

“O Tofollão é um escândalo tão grande que não dá para esconder nas artimanhas do sistema. Na semana posterior ao carnaval, a CPI do Crime Organizado votará os requerimentos de quebra de sigilo e convocações dos envolvidos. O Brasil só será uma República com todos sob a mesma lei” afirmou.

Vieira já tinha apresentado à CPI dois requerimentos que pretendem convocar os irmãos do ministro, José Carlos e José Eugênio, a prestar depoimento.

Para fundamentar, o senador cita ainda reportagem do Estadão, que mostrou que a casa de José Eugênio Dias Toffoli aparece como sede da empresa que vendeu a fundo de cunhado de Daniel Vorcaro, dono do Master, parte de resort no Paraná por R$ 3 milhões. No local, a mulher do irmão do ministro afirmou que o marido nunca foi dono de resort.

O requerimento também baseia-se em “indícios que conectam transações imobiliárias e societárias a elementos sob investigação no âmbito da segurança pública e do sistema financeiro”.

Toffoli é acionista da Maridt, empresa que tem como dirigentes seus irmãos José Eugênio e José Carlos Dias Toffoli. A Maridt é uma sociedade anônima de “livro”, cujos donos não são identificados em registros públicos. Suas identidades ficam anotadas em documentos da própria empresa. A sede da Maridt é a residência do engenheiro José Eugênio Dias Toffoli.

O Estadão mostrou que Toffoli recebeu dinheiro de empresa que fez negócios com fundo de cunhado de Vorcaro.

Em nota divulgada nesta quinta-feira, 12, Toffoli confirmou que é sócio e recebeu dividendo dessa empresa, mas negou ter “relação de amizade” com Vorcaro e disse que “jamais recebeu qualquer valor” pago pelo banqueiro.

Na Câmara, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) também articula uma outra frente para pressionar o ministro e Vorcaro. Ele pede para que o STF libere integralmente o conteúdo das conversas do banqueiro.

“É fundamental que o Supremo determina o fim do sigilo sobre essa investigação, e possa revelar todos os diálogos que tem no telefone do Vorcaro. Acho até para evitar vazamentos seletivos, abertura total. A população brasileira tem o direito de saber o que foi conversado, se houve intervenção política. É colocar luzes sobre o tema”, afirmou.

O deputado foi o primeiro a protocolar pedido de instalação de CPI. O requerimento do parlamentar foi apresentado logo na retomada dos trabalhos parlamentares, no dia 2 de fevereiro.

Esse requerimento centra em apurar os R$ 12,2 bilhões pagos pelo Banco de Brasília (BRB) ao Master entre janeiro a junho de 2025, sendo R$ 6,7 bilhões pelas carteiras falsas e mais R$ 5,5 bilhões de prêmio. Rollemberg é opositor de Ibaneis Rocha (MDB), governador do Distrito Federal, que é controlador do BRB.

“É preciso tornar óbvio que é necessário instalar a CPI. Qualquer ação no sentido de não instalar a CPI vai trazer uma mensagem muito ruim para o conjunto da população brasileira, de que a Câmara estaria abrindo mão da responsabilidade de investigar um escândalo”, disse o deputado.

Ele afirmou à reportagem que vai pedir ao STF que determine a instalação da comissão. A medida ocorreu, por exemplo, na CPI da Covid, durante a pandemia.

Esse não é o único requerimento de CPI que avança no Congresso. No dia seguinte ao protocolo de Rollemberg, a oposição apresentou pedido de instalação de CPI Mista no Congresso.

Essa tática é geralmente usada pelo grupo para driblar a fila de outras CPIs, argumento geralmente usado pelos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para não instalar colegiados. Motta já argumentou que a comissão sobre o Master vai “entrar na fila” de requerimentos.

Paralelamente, o senador Eduardo Girão (Novo-CE), e a deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), também coletam assinaturas para protocolar seus requerimentos de criação de CPI do Master.

Fonte: Política Livre

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Por Maurício Leiro / Bianca Andrade

O ex-ministro e ex-presidente do PT, José Dirceu (PT-SP), fez uma análise sobre o Partido dos Trabalhadores durante o evento que celebra os 46 anos da sigla realizado em Salvador neste sábado (7), no Trapiche Barnabé.

Em entrevista ao Bahia Notícias, o ex-ministro falou sobre a trajetória do partido na política brasileira e pontuou a força dos eleitores na história do PT.

“Em 86, eu fui num programa, Cadeira do Barbeiro, no final ele me perguntou, em 86, ‘Qual o seu maior sonho?’, falei eleger o Lula presidente do Brasil. Realmente, mas esse sonho foi realizado por causa do povo, foi realizado pela classe trabalhadora, por aqueles que se aliaram conosco. Nós não fizemos isso sozinhos.”

De olho nas eleições de 2026, Zé Dirceu elencou o principal desafio do PT para a corrida: conseguir fazer uma transformação no Congresso Nacional.

“O desafio é muito grande, mas a Bahia nos deu 4 milhões de votos. Espero reeleger o presidente Lula e mudar o Congresso Nacional. Tão importante quanto reeleger o presidente Lula é mudar o Congresso Nacional. Eu inclusive vou fazer uma campanha muito no foco de mudar o Congresso Nacional para ajudar o presidente Lula a fazer as reformas que o Brasil precisa. O Brasil precisa crescer 5% ao ano, precisa dobrar essa riqueza e distribuir ela melhor em 10 anos, precisa fazer uma revolução tecnológica, e principalmente o Brasil precisa distribuir renda. Eu acredito que não é fácil, é uma disputa, mas a tendência é o Lula ser reeleito.”

Foto: Maurício Leiro/ Bahia Notícias

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Por Redação

Parlamentares da base do governo protocolaram uma representação criminal na Procuradoria-Geral da República contra o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, após reações do presidente da Câmara durante a sessão de terça-feira (9). Segundo informações da CNN Brasil, o procurador-geral Paulo Gonet avaliará as medidas tomadas por Motta na ocasião. 

A sessão da terça-feira foi marcada pelo protesto do deputado Glauber Braga contra sua própria cassação. Na ocasião, o deputado foi retirado a força do plenário por agentes da Polícia Legislativa e a cobertura midiática foi suspensa mediante o corte da transmissão da TV Câmara e a retirada arbitrária de jornalistas da sessão plenária. 

Informações da jornalista Luísa Martins, a representação dos deputados governistas cita lesão corporal, violência política de gênero e abuso de autoridade, relacionados à expulsão do deputado Glauber Braga da cadeira da presidência da Câmara. A denúncia diz que a ação truculenta da polícia legislativa teria ocorrido por ordem direta da presidência da Casa, algo que Hugo Motta nega.

As únicas imagens disponíveis do episódio são registros feitos por deputados presentes no local, já que a imprensa foi impedida de acompanhar e documentar o ocorrido.

Fotos: Agência Brasil | Montagem: Bahia Notícias

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Por Redação

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A LDO estabelece diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção presidencial, antes que o Congresso vote, na próxima semana, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano que vem. 

Entre outros pontos, a LDO prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O texto estabelece ainda que o governo poderá considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos. Entre as principais propostas, a LDO trabalha com o parâmetro de R$ 1.627,00 para o salário mínimo em janeiro, mas o valor final só será conhecido após a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de novembro. 

Outro ponto diz respeito ao limite de despesas que foi calculado em R$ 2,43 trilhões. Esse valor teve um crescimento acima da inflação de 2,5%, conforme prevê as regras do arcabouço fiscal.

Ao defender a proposta, o relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), disse que o debate sobre superávit ou déficit não vai avançar se o Congresso não se debruçar sobre algumas pautas, especialmente a revisão de benefícios fiscais aplicados a alguns setores da economia. 

Na avaliação do relator, “quem já anda com suas próprias pernas não precisa mais dos recursos públicos” e a revisão poderia liberar cerca de R$ 20 bilhões no orçamento público para investimentos.

No texto, foram incluídos ainda os parlamentares incluíram os recursos dos fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser cortadas. Em setembro, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) fixou os recursos do fundo eleitoral em R$ 4,9 bilhões para as eleições de 2026 e o fundo partidário em R$ 1 bilhão. Além disso, os parlamentares aprovaram um reajuste de 2,5% no montante total destinado aos partidos.

EMENDAS
No mesmo dia em Lula citou que as emendas impositivas seriam “grave erro histórico”, a LDO aprovada também fixa prazo máximo até o final do primeiro semestre para pagamento de 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais e das transferências destinadas a fundos de saúde e assistência social. Outro ponto aprovado é o que retira a obrigatoriedade de aplicação das emendas em obras inacabadas.

Os parlamentares aprovaram ainda a redução de 105 para 100 dias o prazo para os órgãos federais analisarem as propostas das emendas individuais, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos. O texto permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de despesas com pessoal da ativa.

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A briga foi desencadeada pelo descontentamento do Congresso com medidas do governo Lula, como a indicação de Jorge Messias em vez de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal).

Em retaliação, o Senado aprovou na terça-feira (25) um projeto bilionário que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. É comum o mundo político se referir a esse tipo de texto como “pauta-bomba” pelo potencial de atrapalhar as contas do governo.

Na quarta-feira (26), a ausência dos chefes do Senado e da Câmara na cerimônia de sanção da isenção do IR (Imposto de Renda) escancarou o problema.

“Essas coisas às vezes acontecem. Às vezes dá um estremecimento momentâneo em virtude de alguma expectativa frustrada, o que é natural. Tenho confiança de que isso passa”, disse Haddad ao ser questionado sobre uma possível ruptura entre o Congresso e o governo.

Mais cedo, o secretário-executivo da pasta de Haddad, Dario Durigan, havia afirmado que o governo deverá judicializar as chamadas “pautas-bomba” se elas avançarem no Congresso.

“Sigo muito otimista, acho que nós não vamos ter problema com pautas-bombas, não deveríamos ter. Caso a gente tenha alguma questão, a gente certamente vai procurar proteger o Estado brasileiro, a Fazenda pública. Vamos procurar as vias judiciais, se necessário, mas espero que não que não seja necessário”, disse a jornalistas.

Fonte: Política Livre / Foto: Ministro da Fazenda, Fernando Haddad

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A proposta, já aprovada no Senado, teve o deputado General Eduardo Pazuello (PL-RJ) como relator na Câmara. O parlamentar deu parecer em favor do projeto. O texto agora vai à sanção presidencial. De acordo com o texto, do teto e do limite de gastos do Executivo para 2026 poderão ser excluídos gastos com esses projetos no menor de dois valores: R$ 5 bilhões ou dotação do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no âmbito do Ministério da Defesa e sujeita ao limite de despesas. Mas desse montante serão abatidos os R$ 3 bilhões de 2025.

Dessa forma, se a dotação final do Orçamento para esses projetos no novo PAC for de R$ 4 bilhões em 2026, serão descontados R$ 3 bilhões, resultando em R$ 1 bilhão de exclusão da meta e do teto de gastos. Se o menor valor for R$ 5 bilhões, o desconto resultará em R$ 2 bilhões para 2026 fora do teto e da meta fiscal.

A regra de exclusão das despesas com esses tipos de projetos estratégicos valerá por cinco anos, de 2026 até 2030, além da regra específica relativa a 2025. Todas as despesas assim retiradas do teto e da meta serão consideradas como despesas de capital.

Fundos públicos

Conforme a Câmara, os projetos beneficiados com as exceções da regra do arcabouço fiscal deverão contribuir com o desenvolvimento da base industrial de Defesa e poderão ser custeados também com recursos de fundos públicos vinculados ao ministério.

Já os restos a pagar relativos a essas despesas não serão contabilizados na meta de resultado primário estabelecida na respectiva lei de diretrizes orçamentárias (LDO), independentemente do exercício de sua execução. Os restos a pagar se referem ao pagamento de despesas liquidadas em anos anteriores com recursos financeiros de orçamentos seguintes.

Pazuello diz que houve oscilações orçamentárias em programas de monitoramento das fronteiras terrestres, submarinos convencionais e nuclear, fragatas, forças blindadas, caças e aeronaves da Embraer. Durante a votação, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), encaminhou voto favorável ao projeto.

Fonte: Notícias ao Minuto / Foto: © Edilson Rodrigues/Agência Senado

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Nova diretora de Bio-Manguinhos fala sobre conquistas de alta tecnologia alcançadas pelo laboratório público de imunobiológicos da Fiocruz. Mas alerta: a fragmentação do orçamento, ampliada pelas emendas parlamentares, atrasa a continuidade de seus esforços

Rosane Cuber em entrevista a Gabriel Brito

Ofuscadas por fatos políticos que causaram grande comoção com a condenação de Bolsonaro, notícias importantes para a ciência e a indústria brasileira de saúde passaram ao largo do debate público. Talvez a principal delas seja o registro de patente da tecnologia de RNA mensageiro, feito alcançado pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos Bio-Manguinhos, da Fiocruz.

Não é a única novidade: o complexo farmacêutico também avança em projetos de terapia avançada, em especial com as células Car-T, tecnologia que faz modificação genética para expressar um receptor artificial (CAR) que reconhece células tumorais de portadores de doenças graves como câncer, para assim atingir uma possível cura.

Presente no Seminário SUS 35 anos, a biomédica Rosane Cuber Guimarães acabou de ser eleita diretora de Bio-Manguinhos e conversou com o Outra Saúde para tratar da economia da saúde, sob o ponto de vista de quem dirige um valioso aparato produtivo.

“Queremos consolidar a produção nacional, tornar a Bio-Manguinhos um player não só nacional, mas regional. Assim, poderemos exportar nossas vacinas, como já é o caso do imunizante de febre amarela, para a América Latina e outros países”, resumiu.

Em sua participação no seminário, fez uma detalhada exposição sobre os projetos de Bio-Manguinhos em andamento. A partir de financiamentos federais, a instituição coordena a construção de duas novas plantas fabris: uma delas no bairro de Santa Cruz, Rio de Janeiro, e outra no Eusébio, região metropolitana de Fortaleza. Na capital cearense, investimentos de R$ 1 bilhão servirão para a construção Complexo Tecnológico em Insumos Estratégicos, ao lado da Biofábrica de Wolbachia, que cria mosquitos da dengue que não transmitem arboviroses.

“Outro grande projeto é dos Produtos de Terapia Avançada, que se divide em dois subprojetos. O primeiro é o CAR-T-Cells, que são células do próprio paciente manipuladas. Há também um projeto de terapia gênica para doenças raras, como doença de Krabbe, Atrofia Muscular Espinhal e distrofia leucopênica”, acrescentou Cuber, também doutora em vigilância especializada, dentre outras especializações.

Trata-se de avanços excepcionais não só para a saúde enquanto um direito, mas também como campo econômico. E aqui o país volta a se defrontar com o caráter escuso e mesquinho de uma classe política sabotadora, mais interessada em tomar de assalto fatias do orçamento que financiam projetos desta envergadura e se autoconceder impunidade irrestrita.

Neste sentido, Rosane é taxativa a respeito das emendas parlamentares. “Um dos maiores gastos do Ministério é com medicamentos de alto custo, complexos e de base biotecnológica cara, que levam muito tempo para ficarem prontos, diferentemente de medicamentos sintéticos. A perversidade é com o usuário do SUS. (…) O dinheiro da Saúde se destinar a emendas parlamentares é absolutamente tenebroso e desconstrói tudo o que a política construiu ao longo dos anos”.

Seu apelo tem relação direta com as necessidades estratégicas de uma nação que se pretende realmente soberana, para usar adjetivo novamente em alta no debate político. Projetos valiosos que podem levar a curas de doenças raras e criar estruturas geradoras de empregos, riqueza interna e inovação são desprestigiados em função de práticas que remetem ao coronelismo.

“Não se consegue dar continuidade a projetos porque às vezes um parlamentar dá uma emenda para começar uma pesquisa, mas no ano seguinte deixa de repassar os recursos. Fica um dinheiro ineficiente, porque não adianta receber uma parte do financiamento de um projeto se não é possível concluí-lo”, criticou Rosane Cuber.

Além disso, há o velho embate dos projetos de nação, que neste caso encontra oposição em setores neoliberais acomodados com o atual padrão de inserção econômica do país. Como explica Cuber, enxergam saúde como mero gasto e reduzem o acesso a insumos farmacêuticos à busca do menor preço, o que na prática inviabiliza a indústria nacional.

“A precificação dos laboratórios públicos precisa refletir os custos envolvidos na internalização de tecnologia, que vão além da manufatura. Quando as conhecidas Big Pharmas adotam preços agressivamente baixos, isso pode criar um ambiente de mercado desequilibrado. Tal dinâmica representa um risco para a competitividade e até para a viabilidade da cadeia produtiva nacional, impactando diretamente os laboratórios públicos e seus parceiros nas Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP), fundamentais para a autonomia estratégica do país”, pontuou.

Leia a entrevista completa com Rosane Cuber.

Sobre a expansão produtiva de Bio-Manguinhos, já em andamento, quais serão os ganhos com as novas plantas em construção no Rio de Janeiro e Ceará?

Estamos em fase de modernização das nossas áreas produtivas, que passa por três áreas: a planta de produção de vacinas virais, com maior automatização e ganho de capacidade; modernização da nossa planta de vacinas bacterianas para absorver toda a tecnologia da vacina meningocócica tetravalente, a ACWY; e também uma ampliação da nossa capacidade de produção de reativos para diagnóstico. Tudo isso no campus de Manguinhos.

Mas também temos duas novas áreas em construção. Uma fica na Fiocruz do Ceará, onde iremos construir a nossa planta de produção de Insumos Farmacêuticos Ativos para medicamentos complexos, dos anticorpos monoclonais e da insulina glargina. Já em Santa Cruz, um bairro que está a 50 quilômetros do campus Manguinhos, começamos a construção de uma planta para fazer todo o processamento final de vacinas e biofármacos, o que vai quadruplicar nossa capacidade.

Dessa forma, queremos consolidar a produção nacional, tornar Bio-Manguinhos um player não só nacional, mas regional. Assim, poderemos exportar nossas vacinas, como já é o caso do imunizante de febre amarela, para a América Latina e outros países, via Nações Unidas, Organização Pan-Americana de Saúde ou Unicef, através da aliança global para a compra de vacinas, que podem ser distribuídas a países da África, Ásia, Oceania, América Latina.

Para entendermos mais claramente um aspecto técnico, é possível vender para outros estados nacionais ou deve se passar obrigatoriamente por organismos globais?

Como Bio-Manguinhos é uma fundação pública, não podemos fazer venda direta para Estados nacionais. Somos orçamentados pelo Ministério da Saúde, entregamos os nossos produtos para o SUS e o nosso excedente de produção pode ser ofertado às agências das Nações Unidas.

O que comenta sobre os projetos de tecnologia mais avançada já em andamento no complexo farmacêutico de Bio-Manguinhos, notadamente a tecnologia de RNA mensageiro?

Temos dois grandes projetos em Bio-Manguinhos: a plataforma de RNA mensageiro, uma plataforma 100% nacional, patente nossa. Essa plataforma permite o desenvolvimento de diferentes vacinas. Hoje, nossa principal vacina que vai entrar em estudo clínico é a de covid, mas já temos outros alvos, como as vacinas de tuberculose, leishmaniose, mpox, dentre outras. De toda forma, a vacina de covid já é concreta, financiada pelo Ministério da Saúde, BNDES e Opas/OMS.

Outro grande projeto é dos Produtos de Terapia Avançada, que se divide em dois subprojetos. O primeiro é o CAR-T-Cells, que são células do próprio paciente manipuladas, como se fosse uma medicina personalizada para pessoas que têm cânceres hematológicos, leucemias e linfomas que recidivam ou são refratários aos tratamentos. Por exemplo: a pessoa já fez uma transfusão de medula, mas não deu certo. Para tais casos em que não há mais cura é que se faz o tratamento pelas células CAR-T.

Há também um projeto de terapia gênica para doenças raras, como doença de Krabbe, Atrofia Muscular Espinhal e distrofia leucopênica. São doenças que exigem uma intervenção direta de cura, pois não são tratáveis com remédios. E a cura se daria através da injeção de uma sequência de DNA que a pessoa não tem, o que modifica suas células, trocando as doentes por saudáveis. 

Para tal projeto buscamos financiamento do estudo clínico, porque todos esses projetos estão na fase de desenvolvimento. Já temos orçamento para estudo clínico de fase 1, mas estamos em busca de orçamento para dar sequência, porque estudos clínicos são muito caros.

Já que falamos de orçamento, o que você pode comentar como representante de importante expressão da economia da saúde sobre o momento político nacional, em especial a questão orçamentária e das emendas parlamentares, que têm retirado valiosas fatias de dinheiro que poderiam ser diretamente aplicadas no SUS ou em projetos como estes que estamos aqui a debater?

As emendas parlamentares fragilizam as políticas públicas, porque fragmentam o orçamento. E a tomada de decisão sobre a alocação desses recursos de emenda muitas vezes está mais relacionada a questões políticas do que com benefícios para o SUS.

Esse formato também nos coloca desafios para a continuidade de projetos, porque podemos iniciar uma pesquisa com recurso de emenda e não ter garantia da mesma emenda para o ano seguinte. Fica um dinheiro ineficiente, porque não adianta receber uma parte do financiamento de um projeto se não se consegue concluí-lo. É dinheiro público gasto de forma ineficiente.

O ideal é que esse orçamento tenha uma racionalização, rubricas definidas para cada objetivo e para o fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, ou seja, um orçamento para infraestrutura e inovação, um orçamento para as questões de saúde básica, um orçamento para o componentes especializados… Hoje, um dos maiores gastos do Ministério é com medicamentos de alto custo, complexos e de base biotecnológica cara, que levam muito tempo para ficarem prontos, diferentemente de medicamentos sintéticos.

Um dos maiores gastos dos componentes especializados farmacêuticos são esses medicamentos e, se não tem orçamento, no final das contas sofre quem está na ponta, o paciente. A perversidade é com o usuário do SUS, é com o paciente que não vai receber a vacina, ou que não vai receber o medicamento por conta dessas restrições orçamentárias e da fragmentação do orçamento.

Portanto, o dinheiro da saúde estar em emendas parlamentares é temerário e desconstrói tudo o que a política construiu ao longo dos anos.

Acha que está na hora de compreender a saúde não só como um direito social, mas também como um campo econômico valioso para a integração social?

Esse debate ainda é frágil, não chegou na população. Vejo dois campos opostos: as pessoas que entendem o orçamento como instrumento de fortalecimento da saúde como uma questão econômica, um investimento, e não um gasto. E tem o campo dos pensadores neoliberais, que enxergam-na como um gasto e que devemos apenas batalhar por preços menores. Mas não se interessam pela produção nacional. Se a produção não é nacional, podemos apenas brigar por preço.

A precificação dos laboratórios públicos precisa refletir os custos envolvidos na internalização de tecnologia, que vão além da manufatura. Quando as conhecidas Big Pharmas adotam preços agressivamente baixos, isso pode criar um ambiente de mercado desequilibrado. Tal dinâmica representa um risco para a competitividade e até para a viabilidade da cadeia produtiva nacional, impactando diretamente os laboratórios públicos e seus parceiros nas Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP), fundamentais para a autonomia estratégica do país.

Neste cenário, um modelo tradicional de licitação e pregões permite que uma empresa farmacêutica, que não é um player do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, reduza o preço de uma maneira predatória e prejudique o ambiente de avanço tecnológico e produtivo nacional. Hoje, as PDP se apoiam em portaria. Não têm força de lei. Ou seja, temos uma fragilidade jurídica muito grande.

A atual política ainda tem oportunidades de melhorias, principalmente a questão da precificação da transferência de tecnologia. É fundamental desenvolver uma metodologia clara para essa precificação, a fim de que os órgãos de controle e demais partes interessadas possam compreender adequadamente que, além do custo do medicamento em si, é preciso considerar o valor inerente à transferência de tecnologia e ao conhecimento agregado.

Você foi eleita à direção de Bio-Manguinhos, fábrica de imunobiológicos da Fiocruz, cargo importante no que se chama Complexo Econômico-Industrial da Saúde brasileira, em mandato que se encerrará em 2029. O que espera deste período, que atravessará o próximo governo? Quais as expectativas e desafios que você enxerga para o seu período de gestão?

Minha plataforma de candidatura foi colaborativa e definimos alguns eixos para trabalhar nesses próximos quatro anos. Resumidamente, precisamos conformar toda a produção de Bio-Manguinhos e garantir uma sustentabilidade orçamentária. Estamos passando por um período muito difícil diante da questão do orçamento federal, comprometido pelas emendas parlamentares. É o nosso maior desafio.

Além de vencer a significativa restrição orçamentária, nossa expectativa é consolidar as transferências de tecnologia, a expansão da capacidade produtiva e terminar as obras de modernização do nosso complexo para ampliar sua capacidade.

Também devemos considerar as pessoas. Temos 2.200 colaboradores, alguns programas de valorização, olhar para a diversidade e acesso de todos às nossas políticas.

Consolidar as nossas capacidades produtivas, tratar a questão orçamentária com mais rigor e valorizar as pessoas são os três pilares da nossa gestão.

Fonte: Outra Saúde / Créditos: Bernardo Portella e Peter Ilicciev/Bio-Manguinhos

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O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) disse, nesta quarta-feira (10), que aqueles que decidirem votar a pauta da anistia no Congresso, estarão “convidados” a deixar a base do governo.

Em coletiva de imprensa, a liderança da gestão Lula fez questão de sinalizar que o julgamento do 8 de janeiro “é jurídico e não político” como opositores estão conclamando.

“Tá ficando um pouco claro para cada deputado — seja é da base do governo, se não é da base do governo — que, com certeza, um deputado que votar a favor de um projeto de anistia, ele está se desligando do governo“, disparou.

Sobre o voto do ministro Luiz Fux, Lindbergh disse que é um voto esperado e dentro do “provável” pelo histórico dele.

Mais cedo, o correligionário do petista, Rogério Correia (PT-MG), comentou sobre uma condenação necessária aos réus.

Bolsonaro réu

Bolsonaro é réu no Supremo Tribunal Federal (STF), acusado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo à vítima.

Além do uso da tornozeleira, Bolsonaro não pode sair entre as 19h e as 6h, nem aos fins de semana e feriados, está proibido de se aproximar de embaixadas e consulados de países estrangeiros, não pode contatar embaixadores, autoridades estrangeiras ou outros investigados nessa ação e em outras relacionadas e também está impedido de usar as redes sociais. Informações do site Sputiniknews

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