As eleições legislativas de meio de mandato dos Estados Unidos, realizadas nesta terça-feira (3), podem representar um divisor de águas para o governo de Donald Trump. Uma vitória do Partido Democrata, especialmente se conquistar o controle das duas casas legislativas, poderá reduzir significativamente a margem de manobra do presidente nos dois últimos anos de seu mandato. Embora não signifique sua saída da Casa Branca, uma derrota republicana tende a transformar o Legislativo em foco de resistência às iniciativas de Trump.

A disputa envolve a renovação de todas as 435 cadeiras da Câmara dos Representantes, equivalente à Câmara dos Deputados no Brasil, e de 35 das 100 vagas do Senado. O resultado definirá o controle do Legislativo federal norte-americano até 2029 e terá consequências diretas sobre a capacidade de Trump de aprovar leis, conduzir sua política orçamentária e avançar com políticas contra a imigração. Nos Estados Unidos, o presidente não governa sem limites: a Constituição estabelece mecanismos de fiscalização e equilíbrio entre os Poderes.

Um dos efeitos mais imediatos de uma eventual vitória democrata seria a retomada do controle de comissões parlamentares na Câmara. Com isso, a oposição ganharia instrumentos para investigar decisões do Executivo, convocar autoridades, solicitar documentos e realizar audiências públicas. O governo poderia enfrentar uma sequência de questionamentos sobre suas políticas, contratos, decisões administrativas e eventuais conflitos de interesse.

A possibilidade de abertura de novas investigações também aumentaria a pressão política sobre Trump. Com maioria na Câmara, os democratas poderiam iniciar procedimentos de impeachment, desde que apresentassem fundamentos constitucionais. A abertura do processo, entretanto, não significa o afastamento automático do presidente: depois de aprovado na Câmara, o impeachment precisa ser julgado pelo Senado, onde a condenação exige o apoio de dois terços dos senadores presentes.

Orçamento e nomeações podem virar pontos de pressão

Outra frente de impacto seria a aprovação do orçamento federal. Uma maioria democrata poderia barrar propostas republicanas, impor alterações nos gastos e dificultar a liberação de recursos para determinadas iniciativas. Disputas sobre financiamento também poderiam provocar impasses orçamentários e até paralisações parciais da máquina pública.

No Senado, o resultado teria consequências sobre as nomeações presidenciais. Nos EUA, os senadores participam da confirmação de integrantes do governo, embaixadores e magistrados federais, incluindo ministros da Suprema Corte. Uma maioria democrata poderia tornar essas aprovações mais difíceis e obrigar Trump a negociar indicações estratégicas.

Trump não perderia todos os poderes

Mesmo diante de uma maioria adversária, Trump continuaria exercendo as atribuições constitucionais da Presidência. Poderia vetar projetos aprovados pelos parlamentares, utilizar decretos executivos dentro dos limites legais e manter o comando da estrutura administrativa federal. Para derrubar um veto presidencial, são necessários dois terços dos votos tanto na Câmara quanto no Senado.

O presidente também preservaria competências importantes na política externa e na condução das relações diplomáticas, embora decisões que envolvam legislação, recursos públicos e determinadas autorizações dependam da participação dos parlamentares. Além disso, medidas do Executivo continuariam sujeitas ao controle do Judiciário.

Mais do que uma disputa por cadeiras, a eleição representa um teste político para Trump. Uma derrota republicana poderá indicar desgaste de sua administração, fortalecer a oposição e alterar o equilíbrio de forças em Washington. O resultado também poderá influenciar o ambiente político que antecederá a próxima eleição presidencial, em 2028.

Fonte: Metro 1 / Foto: The White House/Divulgação

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Reeleito neste domingo, 25, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ficará mais quatro anos na Presidência da República. O cenário que o espera, porém, é bem diferente do de 2023: um Congresso com mais peso da direita, uma dívida pública em alta e a necessidade de achar recursos para as promessas feitas na campanha.

Durante a disputa, Lula defendeu manter a política econômica, ampliar os programas sociais e dar ao governo federal um papel maior na segurança pública. Também prometeu avançar na redução da jornada de trabalho, criar o Pé-de-Meia para universitários e lançar medidas de alívio ao endividamento das famílias. Tudo isso dependerá de negociações com partidos fora de sua base tradicional e de decisões sobre o Orçamento.

O Congresso será o primeiro obstáculo

Na próxima legislatura, o PL, partido de Flávio Bolsonaro, terá 121 deputados federais e 28 senadores. O PT terá 70 deputados e nove senadores, e a federação que forma com PCdoB e PV somará 88 cadeiras na Câmara.

Com esse desenho, a oposição ganha força nas votações importantes, sobretudo nas que exigem mudanças na Constituição. Sozinho, o PL terá senadores suficientes para barrar propostas de emenda constitucional, que precisam de ao menos 49 votos favoráveis no Senado.

Para formar maiorias, Lula terá de negociar com MDB, PSD, União Brasil, Republicanos e outras legendas. As eleições para as presidências da Câmara e do Senado, em fevereiro, também ajudarão a medir sua capacidade de articulação.

Neste cenário, agenda do novo mandato será fortemente condicionada pelas negociações com o Legislativo.

Pressão por ajuste fiscal

As contas públicas estarão entre as primeiras questões a exigir uma resposta do governo. A dívida pública se aproxima de 83% do PIB, e o avanço das despesas obrigatórias reduz o espaço para novos investimentos. O Brasil apresenta um dos maiores níveis de endividamento soberano entre as grandes economias da América Latina, segundo a agência de classificação de risco Moody’s.

Em seu próximo mandato, Lula encontrará uma dívida pública significativamente maior, juros elevados e pouca margem para cortar despesas sem apoio do Congresso, segundo relatório da Moody’s Ratings.

A estabilização da dívida e a recuperação da credibilidade fiscal serão o principal desafio de crédito soberano para Lula a partir de 2027. Segundo uma projeção do Tesouro Nacional de abril citada no relatório, a dívida do governo geral deve alcançar aproximadamente 86% do PIB no próximo ano e atingir um pico próximo de 88% em 2029, antes de iniciar uma queda gradual.

A agência calcula que seria necessário um ajuste capaz de produzir superávit primário de 2% a 3% do PIB para estabilizar a relação entre a dívida do governo geral e o PIB.

O tamanho do ajuste contrasta com déficits primários recentes próximos de 0,5% do PIB e com déficits fiscais nominais estimados entre 8% e 9% do PIB, pressionados pelos elevados custos de financiamento.

A dificuldade não está apenas no tamanho da dívida. De acordo com o relatório, mais de 90% dos gastos do Orçamento são obrigatórios. Mudanças relevantes nessa estrutura dependem do Congresso, por conta das emendas parlamentares, e, quando envolvem mandatos constitucionais de gastos, como o mínimo da educação e saúde, podem exigir aprovação de PECs.

O Congresso também controla aspectos considerados cruciais do processo orçamentário pela agência. Segundo a agência, deputados e senadores podem modificar propostas de gastos, bloquear aumentos de impostos e condicionar apoio a compromissos regionais ou setoriais. Na avaliação da Moody’s, a combinação entre a rigidez do Orçamento e a polarização política continuará sendo uma das principais restrições à consolidação fiscal.

Na campanha, Lula defendeu manter o arcabouço fiscal e reduzir o déficit de forma gradual, até chegar a um superávit primário de 1,3% do PIB em 2030. A estratégia combina crescimento econômico, investimento público e mais arrecadação por meio de uma tributação mais progressiva.

No entanto, será preciso discutir as regras que fazem os gastos crescerem automaticamente. Entre os pontos de pressão estão:

a valorização do salário mínimo;
os gastos previdenciários;
os pisos constitucionais de saúde e educação;
as emendas parlamentares.

Economia

Lula pretende manter a aposta em investimentos públicos e incentivos à indústria, com destaque para o Novo PAC e a Nova Indústria Brasil. O governo também seguirá com a reforma tributária sobre o consumo, que entra em fase decisiva em 2027, quando o PIS e a Cofins serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Na tributação da renda, o presidente defende mais progressividade, com maior contribuição das faixas mais altas.

Outra prioridade é o endividamento das famílias: no segundo turno, Lula prometeu uma nova rodada de renegociação de dívidas e medidas específicas para microempreendedores individuais. O custo e a forma de financiamento dessas ações serão decisivos para saber se elas são viáveis.

Antes das eleições, Lula anunciou o Desenrola 3.0 com a meta de acabar com R$ 150 bilhões em dívidas de famílias brasileiras. A proposta prevê que a União compre os débitos das instituições financeiras com desconto de 90%, o que representaria um custo de R$ 15 bilhões para o governo. O programa será voltado a famílias com dívidas em atraso entre dois e quatro anos e meio. Poderão entrar na renegociação débitos de cartão de crédito, nas modalidades rotativa e parcelada, e de crédito pessoal sem consignação em folha.

Programas sociais e educação

A ampliação de benefícios deve ocupar lugar central na agenda. Entre as promessas está o Pé-de-Meia Universitário, que prevê pagamentos de R$ 700 por mês, durante dez meses ao ano, além de depósitos anuais de R$ 2.500 em uma poupança liberada ao fim da graduação. A medida exigirá novos recursos e a definição dos critérios de acesso.

Lula também quer manter o Bolsa Família, expandir o Minha Casa, Minha Vida e preservar os reajustes reais do salário mínimo. Na saúde, promete dar seguimento ao Agora Tem Especialistas, ampliar o atendimento especializado e reduzir as filas de consultas, exames e cirurgias no SUS.

Jornada de trabalho e segurança pública

Uma das primeiras tarefas será regulamentar a redução da jornada, após a aprovação da PEC do fim da escala 6×1 em outubro. A mudança constitucional prevê a transição para a semana de 40 horas, sem corte de salário e com dois dias de descanso. Caberá ao Executivo resolver questões de implementação e eventuais adaptações para setores específicos.

As novas regras começarão a valer 60 dias após a promulgação da emenda constitucional. A partir desse prazo, as empresas deverão adotar a escala 5×2 e reduzir a jornada máxima semanal de 44 para 42 horas.

Na segurança pública, o presidente quer ampliar a atuação da União contra o crime organizado e criar um ministério exclusivo para o tema. A ideia se liga à PEC da Segurança Pública, que busca reorganizar a cooperação entre União, estados e municípios.

A PEC da Segurança prevê:

Coordenação do governo federal no plano de defesa nacional: A União poderá emitir diretrizes gerais para alinhar ações em estados e municípios. O plano é criar um sistema unificado de informações sobre criminalidade.

Ampliação do papel da PF e criação da Polícia Viária Federal: A PF terá atribuições mais amplas no combate ao crime organizado e ambiental e a PRF passará a atuar também em ferrovias e hidrovias, sendo rebatizada como Polícia Viária Federal. No caso da PF, a PEC diz que diz expressamente que o órgão poderá investigar crimes ambientais, organizações criminosas e milícias privadas que tenham impacto interestadual ou internacional e exijam repressão coordenada.

Guardas Municipais como forças ostensivas: Para atender um pleito dos prefeitos, o texto fixa que as guardas municipais podem realizar o policiamento ostensivo. O texto segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Corregedorias com autonomia: A PEC determina que todos os órgãos de segurança, incluindo Guardas Municipais, terão instâncias independentes para fiscalização, para combater eventuais desvios, abusos e corrupção, com a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas. Serão instituídas ouvidorias públicas autônomas nos três níveis da Federação, para receber denúncias, elogios e sugestões da sociedade sobre a atuação das forças de segurança.

Constitucionalização dos Fundos: O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) também foram contemplados no texto que, se aprovado, deverá impedir contingenciamentos e garantir recursos para investimentos.

A tramitação dependerá de acordos com governadores e parlamentares, principalmente sobre a divisão de competências.

A relação com o Congresso pode travar outras propostas que envolvam mudanças constitucionais ou aumento de despesas.

STF e oposição fortalecida

O governo terá de lidar com uma oposição mais forte no Senado. A bancada ampliada do PL poderá influenciar votações sobre indicações ao Supremo Tribunal Federal (STF), investigações parlamentares e propostas que afetem o funcionamento do Judiciário.

Lula poderá buscar apoio dos partidos de centro com negociação política e a distribuição de cargos no governo. Isso, porém, exigirá concessões a legendas que nem sempre compartilham as prioridades econômicas e sociais do PT. O Congresso fortalecido também amplia o poder de barganha dos presidentes da Câmara e do Senado, em especial nas discussões sobre emendas e execução do Orçamento.

O que esperar dos primeiros meses

As primeiras decisões do novo mandato deverão indicar como Lula pretende responder à pressão fiscal e governar com uma base parlamentar minoritária. O chefe do Executivo terá de definir prioridades entre novas despesas sociais, investimentos e contenção de gastos, além de negociar para que os embates com o Congresso não paralisem sua agenda.

Lula volta ao cargo com experiência na gestão federal e boa relação com dirigentes partidários, mas enfrentará uma oposição mais numerosa e cobranças sobre o rumo das contas públicas. A escolha da equipe econômica, os acordos para o comando do Congresso e as primeiras propostas de Orçamento mostrarão o espaço de que ele dispõe para cumprir o que prometeu.

Por Mateus Omena

Publicação original

Fonte: Money Report

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Lembre-se que o governo tem dois grandes grupos de gastos: os obrigatórios por lei, como previdência e fundo partidário, e os não obrigatórios, como investimento em infraestrutura e financiamento de pesquisas científicas.

O documento enviado leva em consideração os gastos não obrigatórios. Ou seja, ele avalia se sobraria dinheiro para outros investimentos depois do governo pagar o que é obrigado.

Se tudo for mantido como está, os dados apontam que não haveria dinheiro suficiente. Veja o quanto faltaria em cada ano:

2028: R$ 15,8 bilhões

2029: R$ 14,9 bilhões

2030: R$ 23 bilhões

(Imagem: Estadão | Reprodução)

Essa conta foi feita em agosto e não considera as novas medidas anunciadas por Lula recentemente — como o reajuste do Bolsa Família, o Pix de R$ 5 mil para MEIs e o passe livre aos fins de semana.

O ministro do Planejamento disse que o espaço no orçamento pede uma revisão de gastos. Ainda assim, ele deixou claro que os números fazem parte de um exercício e que as projeções não consideram variáveis como o fim de projetos em andamento.

Fonte: The News / (Imagem: Washington Costa | Ministério da Fazenda)

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O Congresso Nacional deve analisar nesta semana cinco propostas de grande repercussão social, como o fim da jornada 6×1 e a isenção de impostos para as compras de até US$ 50 em plataformas digitais, conhecida como “taxa das blusinhas”. 

As pautas fazem parte do esforço concentrado da Câmara dos Deputados e do Senado antes das eleições de outubro.  

Fim da escala 6×1

O texto que prevê o fim da jornada de trabalho de seis dias para um de descanso deve ser analisado na quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O relator da proposta, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou na última quinta-feira (27) parecer favorável e rejeitou as doze emendas apresentadas pelos senadores. A estratégia é manter o mesmo texto aprovado pela Câmara e, assim, evitar que a proposta precise voltar para análise dos deputados.

Dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingosSalário não poderá ser reduzido por causa diminuição da jornadaDois meses após a promulgação da PEC, a jornada máxima passa das atuais 44 para 42 horas semanais.Um ano depois do fim desse primeiro período, cai definitivamente para 40 horas.

Se for aprovada na CCJ, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisa passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada um.

Fim da “taxa das blusinhas”

Outro assunto de forte repercussão é o fim da chamada “taxa das blusinhas”, o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50.

A Medida Provisória começa a semana na comissão mista de deputados e senadores, que se reúne nesta segunda-feira (31), às 16h. A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), deve apresentar o parecer e há expectativa de votação na própria comissão.

A MP perde a validade no dia 8 de setembro. Se aprovada na comissão, ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

Mototaxistas e entregadores de aplicativo

Na Câmara, a primeira sessão de votação está marcada para esta segunda-feira (31), às 18h.

Além da “taxa das blusinhas”, estão previstas outras duas medidas provisórias ligadas aos trabalhadores de aplicativos: uma simplifica as regras para mototaxistas e profissionais de motofrete; e outra cria uma linha de financiamento para entregadores comprarem motos e bicicletas elétricas.

Entre os outros projetos que podem ser analisados pelos deputados estão a manutenção dos incentivos fiscais para doações aos programas de atenção oncológica e de saúde da pessoa com deficiência, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e o Plano Nacional de Cultura para os próximos dez anos.

PEC da Segurança Pública

No Senado, outra prioridade é a PEC da Segurança Pública, que também está na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta amplia a integração entre as forças de segurança, o compartilhamento de informações e altera regras de financiamento do setor.

Na pauta econômica, os senadores devem tentar avançar no Redata, que cria incentivos para a instalação de data centers no Brasil, e no marco dos minerais críticos e estratégicos, matérias-primas essenciais para setores como tecnologia, energia limpa, carros elétricos e defesa.

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Orçamento de 2027

Além das votações, o Congresso recebe uma das propostas mais importantes para a economia no próximo ano: o Orçamento de 2027.

O governo precisa encaminhar ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual, o PLOA, com as estimativas de receitas e despesas da União para o ano que vem.

A proposta abre uma nova rodada de negociações sobre as prioridades do governo, o cumprimento das metas fiscais e os recursos destinados às políticas públicas e aos investimentos federais.

O texto ainda será analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Congresso Nacional.

Fonte: Notícias ao Minuto / Foto: © Reuters

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No Senado, o texto recebeu 61 votos favoráveis e dois contrários. Horas antes, havia sido aprovado pelos deputados por 318 votos a favor, 113 contra e uma abstenção.

A proposta conta com o apoio do governo e prevê redução da carga tributária sobre diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O objetivo é diminuir os efeitos, no mercado interno, do aumento das cotações internacionais do petróleo.

Autora do projeto, a senadora Teresa Leitão, do PT, afirmou que a iniciativa busca “mitigar os impactos econômicos causados pela crise no mercado internacional de energia resultante do conflito no Oriente Médio”.

A queda na arrecadação provocada pelos benefícios tributários deverá ser compensada, segundo o texto, pelo crescimento extraordinário das receitas públicas provenientes do setor de petróleo e gás.

De janeiro a março, a arrecadação federal ligada ao petróleo e ao gás natural chegou a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões registrados no mesmo período de 2025.

Etanol poderá ter imposto zerado

O projeto determina que eventuais cortes de impostos sobre combustíveis fósseis preservem a competitividade dos biocombustíveis.

Caso a tributação sobre a gasolina seja reduzida em pelo menos 30%, as alíquotas incidentes sobre o etanol deverão cair para zero.

O pacote também prevê subsídios de até R$ 1,2 bilhão para produtores de etanol e incentivos para compensação de dívidas tributárias que podem chegar a R$ 750 milhões.

Outra mudança flexibiliza as regras para produtores rurais e exportadores manterem a suspensão de tributos. O percentual mínimo de receitas obtidas com exportações será reduzido de 50% para 30%.

Fertilizantes e minerais estratégicos também recebem incentivos
Entre 2027 e 2031, o governo poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais destinados ao fortalecimento da indústria nacional de fertilizantes e produtos relacionados. O limite será de R$ 1 bilhão por ano.

A proposta aprovada pelo Congresso também cria benefícios tributários para atividades de extração e industrialização de minerais considerados estratégicos.

O texto ainda prevê recursos para hospitais inteligentes de alta complexidade e isenção de impostos relacionados à organização da Copa do Mundo Feminina de 2027, que será realizada no Brasil.

Fonte: Notícias ao Minuto / Foto: © iStock

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Editado por: Luís Indriunas – por Lorenzo Santiago – Sexta, 3 de abril de 2026

O pré-candidato à presidência Flávio Bolsonaro (PL) teve apenas um Projeto de Lei (PL) aprovado durante mais de sete anos em que está como senador. Ao todo, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro propôs 57 PLs. A maior parte está em tramitação e apenas um foi aprovado pelo Congresso. 

Flávio assumiu a cadeira no senado em 2019. O único projeto aprovado nas duas Casas até então é o PL 3.190 de 2023, que muda a lei 13.636 que trata sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. O PL de Flávio propõe uma adequação nas destinações de empresas que participam deste programa e limites diferenciados nas taxas de juros destes programas. 

Ainda assim, o texto recebeu alguns vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que ainda serão analisados pelo Congresso. 

O senador também conseguiu aprovar outros três projetos no plenário do Senado, mas eles ainda estão em tramitação na Câmara dos Deputados. O PL 2.327 de 2021 fala sobre a reciclagem de baterias de carros elétricos. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) esperando a definição de um relator.

O outro é o projeto 6.106 de 2023, que permite a formação de cadeias e associações de empresas de radiodifusão. O texto também está na CCJC esperando a definição de um relator.

O último é o projeto 3.071 de 2019. O texto propõe que a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR), com sede no Rio de Janeiro, seja incluída entre as entidades da sociedade civil beneficiadas com a renda de um concurso anual da loteria esportiva.

Os outros projetos de Flávio versam, em sua maioria, sobre a valorização de policiais e questões criminais, como a proposta de proibir liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares à prisão para presos em flagrante pela prática de crimes hediondos. Alguns projetos também têm como foco sua base eleitoral, o Rio de Janeiro. Uma das propostas do atual pré-candidato é excluir a área do Alto Corcovado dos limites do Parque Nacional da Tijuca.

Flávio repete o exemplo do pai. Jair Bolsonaro ficou 30 anos como deputado e conseguiu aprovar apenas 2 projetos de 171 apresentados. 

Poucas aprovações, poucas propostas

Na corrida presidencial, Flávio também não tem apresentado muitas ideias para o país. O senador se apoia na defesa aos condenados do 8 de Janeiro, especialmente seu pai. Por isso, Flávio promete focar no PL da Dosimetria, que propõe uma mudança na punição para quem cometer os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Pelo projeto, a condenação se daria apenas pela pena mais grave aplicada e não a soma do conjunto de penas.

Segundo o candidato do bolsonarismo, esse será “o primeiro passo” e Jair Bolsonaro poderá “subir a rampa do Planalto novamente”.

O PL da Dosimetria define que os condenados poderão cumprir só 16% da pena em regime fechado, mesmo com uso de violência. A progressão também diminui para os reincidentes, que precisam cumprir apenas 20% da pena para obter o benefício. Antes, quem já havia cometido crimes anteriormente tinha que cumprir ao menos 30% da pena em regime fechado.

O principal beneficiado pela decisão seria o ex-presidente. Condenado a 27 anos e três meses pela trama golpista, ele poderá ficar apenas 2 anos e 4 meses preso na Superintendência da Polícia Federal. Sem esse projeto, Bolsonaro ficaria preso, ao menos, até 2033.

No dia 08 de janeiro, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou, veto integral da primeira versão do PL, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado.

Outros projetos apresentados pelo senador não estão claros ou detalhados. Ele promete, por exemplo, realizar um “ajuste fiscal”, reduzindo impostos e cortando gastos. O filho mais velho de Bolsonaro, no entanto, não explicou como funcionaria isso. 

Uma das propostas mais sensíveis de Flávio trata de mudanças no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo dele é reorganizar o financiamento e a remuneração do SUS, mas também não apresentou estudos sobre quais são os impactos disso para o atendimento à saúde e muito menos ao orçamento da União. 

Ele também repete lemas do pai que não foram cumpridos, como vender 95% das empresas estatais e realizar um pacote amplo de privatizações. Além disso, Flávio também propõe o fim da reeleição, algo que precisaria ser aprovado pelo Congresso. 

Em evento para empresários de São Paulo, o próprio presidente do PL, Valdemar Costa Neto, cobrou mais posicionamento do filho de Bolsonaro e disse que ele deveria focar nas próprias propostas e evitar ataques a Lula neste momento. 

“Flávio vai ter que mostrar o que ele vai fazer. Não deve estar atacando o Lula, não deve perder tempo com isso. Ele tem que dizer o que vai fazer”, afirmou.

A equipe do Brasil de Fato entrou em contato com o senador Flávio Bolsonaro, mas, até a publicação desta reportagem, não teve resposta.

Fonte: Brasil de fato / Investigações da PF indicam que o senador tem relação com envolvidos na fraude do INSS | Crédito: Evaristo Sá / AFP

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A mobilização institucional liderada pelo Governo da Bahia para enfrentar os desafios da cadeia produtiva do cacau começa a gerar resultados concretos no Congresso Nacional. O Projeto de Lei nº 1769/2019, que estabelece regras para a composição e a rotulagem de chocolates e derivados de cacau no Brasil, incorporou sugestões apresentadas pela comissão articulada pelo Governo do Estado, formada por representantes do setor produtivo, parlamentares e entidades ligadas à cacauicultura.

Para o diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), Jeandro Ribeiro, o avanço do projeto demonstra a importância do diálogo institucional e da construção coletiva de soluções para o fortalecimento da cadeia do cacau no país.

“Estamos vendo um resultado concreto de uma articulação construída de forma coletiva. O governador Jerônimo reuniu o setor produtivo, parlamentares e instituições para discutir os caminhos da cacauicultura, e essa agenda já começa a produzir efeitos. As mudanças incorporadas ao projeto refletem as contribuições da comissão e mostram que, quando todos trabalham juntos, conseguimos avançar na proteção e no fortalecimento da cadeia do cacau”, destacou Jeandro.

As alterações no projeto foram confirmadas após articulação conduzida pelo deputado federal Daniel Almeida, que dialogou com o Senado Federal e acolheu propostas apresentadas tanto pela comissão quanto por entidades representativas do setor. Ao todo, três pontos do texto original foram ajustados para atender às demandas apresentadas pelo grupo baiano, fortalecendo o alinhamento entre o setor produtivo e o Parlamento.

Entre as mudanças incorporadas está a definição mais clara do conceito de “sólidos totais de cacau”, elemento fundamental para estabelecer critérios técnicos mais precisos na composição dos chocolates comercializados no país. Outra alteração foi a substituição do termo “chocolate amargo” pela denominação “chocolate intenso”, atualização considerada mais adequada para caracterizar produtos com maior concentração de cacau.

O texto também passou a prever que, após a sanção presidencial, a nova legislação terá prazo de 360 dias para entrar em vigor, período necessário para que a indústria se adeque às novas regras, incluindo a atualização de embalagens e rótulos.

A expectativa é que o projeto seja submetido à votação na Câmara dos Deputados na nesta semana. Caso seja aprovado, o texto retornará ao Senado Federal para a consolidação final, etapa que deverá ocorrer já com consenso entre os diferentes atores envolvidos na pauta.

Jeandro Ribeiro também ressaltou o papel das lideranças políticas que atuaram na articulação da proposta no Congresso. “É importante registrar o empenho do deputado Daniel Almeida, da deputada Lídice da Mata e do senador Zequinha Marinho, que acolheram as contribuições do setor e ajudaram a construir um texto mais alinhado com a realidade da produção de cacau no Brasil.”

 Fonte: Car / Bahia – Foto: André Frutuôso

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Há a possibilidade de convocação do ministro e quebra de sigilo a pedido da CPI do Crime Organizado e solicitação para que o STF determine a abertura de uma comissão para investigar o Banco Master. Parlamentares também pedem a quebra do sigilo das conversas apreendidas no celular de Vorcaro.

O relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi um dos primeiros a comentar as revelações sobre os contatos do ministro com Vorcaro.

“O Tofollão é um escândalo tão grande que não dá para esconder nas artimanhas do sistema. Na semana posterior ao carnaval, a CPI do Crime Organizado votará os requerimentos de quebra de sigilo e convocações dos envolvidos. O Brasil só será uma República com todos sob a mesma lei” afirmou.

Vieira já tinha apresentado à CPI dois requerimentos que pretendem convocar os irmãos do ministro, José Carlos e José Eugênio, a prestar depoimento.

Para fundamentar, o senador cita ainda reportagem do Estadão, que mostrou que a casa de José Eugênio Dias Toffoli aparece como sede da empresa que vendeu a fundo de cunhado de Daniel Vorcaro, dono do Master, parte de resort no Paraná por R$ 3 milhões. No local, a mulher do irmão do ministro afirmou que o marido nunca foi dono de resort.

O requerimento também baseia-se em “indícios que conectam transações imobiliárias e societárias a elementos sob investigação no âmbito da segurança pública e do sistema financeiro”.

Toffoli é acionista da Maridt, empresa que tem como dirigentes seus irmãos José Eugênio e José Carlos Dias Toffoli. A Maridt é uma sociedade anônima de “livro”, cujos donos não são identificados em registros públicos. Suas identidades ficam anotadas em documentos da própria empresa. A sede da Maridt é a residência do engenheiro José Eugênio Dias Toffoli.

O Estadão mostrou que Toffoli recebeu dinheiro de empresa que fez negócios com fundo de cunhado de Vorcaro.

Em nota divulgada nesta quinta-feira, 12, Toffoli confirmou que é sócio e recebeu dividendo dessa empresa, mas negou ter “relação de amizade” com Vorcaro e disse que “jamais recebeu qualquer valor” pago pelo banqueiro.

Na Câmara, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) também articula uma outra frente para pressionar o ministro e Vorcaro. Ele pede para que o STF libere integralmente o conteúdo das conversas do banqueiro.

“É fundamental que o Supremo determina o fim do sigilo sobre essa investigação, e possa revelar todos os diálogos que tem no telefone do Vorcaro. Acho até para evitar vazamentos seletivos, abertura total. A população brasileira tem o direito de saber o que foi conversado, se houve intervenção política. É colocar luzes sobre o tema”, afirmou.

O deputado foi o primeiro a protocolar pedido de instalação de CPI. O requerimento do parlamentar foi apresentado logo na retomada dos trabalhos parlamentares, no dia 2 de fevereiro.

Esse requerimento centra em apurar os R$ 12,2 bilhões pagos pelo Banco de Brasília (BRB) ao Master entre janeiro a junho de 2025, sendo R$ 6,7 bilhões pelas carteiras falsas e mais R$ 5,5 bilhões de prêmio. Rollemberg é opositor de Ibaneis Rocha (MDB), governador do Distrito Federal, que é controlador do BRB.

“É preciso tornar óbvio que é necessário instalar a CPI. Qualquer ação no sentido de não instalar a CPI vai trazer uma mensagem muito ruim para o conjunto da população brasileira, de que a Câmara estaria abrindo mão da responsabilidade de investigar um escândalo”, disse o deputado.

Ele afirmou à reportagem que vai pedir ao STF que determine a instalação da comissão. A medida ocorreu, por exemplo, na CPI da Covid, durante a pandemia.

Esse não é o único requerimento de CPI que avança no Congresso. No dia seguinte ao protocolo de Rollemberg, a oposição apresentou pedido de instalação de CPI Mista no Congresso.

Essa tática é geralmente usada pelo grupo para driblar a fila de outras CPIs, argumento geralmente usado pelos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para não instalar colegiados. Motta já argumentou que a comissão sobre o Master vai “entrar na fila” de requerimentos.

Paralelamente, o senador Eduardo Girão (Novo-CE), e a deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), também coletam assinaturas para protocolar seus requerimentos de criação de CPI do Master.

Fonte: Política Livre

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Por Maurício Leiro / Bianca Andrade

O ex-ministro e ex-presidente do PT, José Dirceu (PT-SP), fez uma análise sobre o Partido dos Trabalhadores durante o evento que celebra os 46 anos da sigla realizado em Salvador neste sábado (7), no Trapiche Barnabé.

Em entrevista ao Bahia Notícias, o ex-ministro falou sobre a trajetória do partido na política brasileira e pontuou a força dos eleitores na história do PT.

“Em 86, eu fui num programa, Cadeira do Barbeiro, no final ele me perguntou, em 86, ‘Qual o seu maior sonho?’, falei eleger o Lula presidente do Brasil. Realmente, mas esse sonho foi realizado por causa do povo, foi realizado pela classe trabalhadora, por aqueles que se aliaram conosco. Nós não fizemos isso sozinhos.”

De olho nas eleições de 2026, Zé Dirceu elencou o principal desafio do PT para a corrida: conseguir fazer uma transformação no Congresso Nacional.

“O desafio é muito grande, mas a Bahia nos deu 4 milhões de votos. Espero reeleger o presidente Lula e mudar o Congresso Nacional. Tão importante quanto reeleger o presidente Lula é mudar o Congresso Nacional. Eu inclusive vou fazer uma campanha muito no foco de mudar o Congresso Nacional para ajudar o presidente Lula a fazer as reformas que o Brasil precisa. O Brasil precisa crescer 5% ao ano, precisa dobrar essa riqueza e distribuir ela melhor em 10 anos, precisa fazer uma revolução tecnológica, e principalmente o Brasil precisa distribuir renda. Eu acredito que não é fácil, é uma disputa, mas a tendência é o Lula ser reeleito.”

Foto: Maurício Leiro/ Bahia Notícias

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Por Redação

Parlamentares da base do governo protocolaram uma representação criminal na Procuradoria-Geral da República contra o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, após reações do presidente da Câmara durante a sessão de terça-feira (9). Segundo informações da CNN Brasil, o procurador-geral Paulo Gonet avaliará as medidas tomadas por Motta na ocasião. 

A sessão da terça-feira foi marcada pelo protesto do deputado Glauber Braga contra sua própria cassação. Na ocasião, o deputado foi retirado a força do plenário por agentes da Polícia Legislativa e a cobertura midiática foi suspensa mediante o corte da transmissão da TV Câmara e a retirada arbitrária de jornalistas da sessão plenária. 

Informações da jornalista Luísa Martins, a representação dos deputados governistas cita lesão corporal, violência política de gênero e abuso de autoridade, relacionados à expulsão do deputado Glauber Braga da cadeira da presidência da Câmara. A denúncia diz que a ação truculenta da polícia legislativa teria ocorrido por ordem direta da presidência da Casa, algo que Hugo Motta nega.

As únicas imagens disponíveis do episódio são registros feitos por deputados presentes no local, já que a imprensa foi impedida de acompanhar e documentar o ocorrido.

Fotos: Agência Brasil | Montagem: Bahia Notícias

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