O ministro da Casa Civil, Rui Costa, reagiu a uma notícia publicada pelo portal Uol na qual afirma que um decreto assinado por ele quando era governador da Bahia vetou a portabilidade no crédito consignado do Banco Master.

O Credcesta, primeiro negócio que alavancou o banco de Daniel Vorcaro, permitiu que um benefício que era restrito a compras em uma rede de supermercados estatal se transformasse em um cartão de crédito lucrativo. O Credcesta combinava altas taxas de juros de rotativo de cartão, em torno de 6% ao mês, com risco baixo (já que era descontado na folha), e ausência de concorrentes (com exclusividade de 30% da margem por um período de 15 anos).

Em resposta ao BNews, o ministro informou que o decreto de janeiro de 2022, ao alterar o dispositivo de 2016, estabelece a portabilidade dos empréstimos consignados, referindo-se aos contratos firmados com as instituições financeiras definidas no mesmo decreto.

“Já no seu parágrafo único, o qual trata das demais consignatárias que não as instituições financeiras, veda a portabilidade, o que não poderia ser de outra forma, considerando que as demais instituições tratam de créditos devidos a administração pública federal, estadual e municipal, autarquias, fundações públicas, empresas estatais e programas de governo voltados para o servidor público”, declarou Rui.

Segundo o ex-governador, o programa Credicesta é disciplinado pelo artigo 3º do Decreto nº 18.353, de 27 de abril de 2018, artigo este que não trata de instituições financeiras, mas sim e tão somente de programas de apoio institucional para aquisição de bens e serviços pelo servidor público. “Portanto, não há porque se falar em suspensão de portabilidade”, destacou o ex-governador.

Fonte: Bnews / Credcesta foi o primeiro negócio que alavancou o banco de Daniel Vorcaro / Foto: Divulgação / CC

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O seguro prestamista (também conhecido como “proteção financeira” ou “seguro de vida prestamista”) é uma modalidade de seguro de vida atrelada ao crédito, que garante o pagamento da dívida em caso de morte, invalidez, desemprego ou outras situações previstas na apólice.

Procurada desde as 14h47, a Caixa não respondeu até a publicação desta reportagem. Não foram informados o valor total que poderá ser devolvido e o número de clientes afetados.

Pelo acordo, a Caixa se comprometeu a adequar o limite de crédito consignado de seus clientes, respeitando o fator de 1,6 vez o valor do benefício mensal. O banco também deverá devolver os valores cobrados indevidamente nos casos em que ultrapassou esse limite.

A estatal também se comprometeu a enviar toda a documentação contratual que estava faltando das operações formalizadas e deve informar ao INSS, a cada 60 dias, os beneficiários a quem os valores indevidamente pagos a título de seguro prestamista foram restituídos. O cliente também deverá ser comunicado efetivamente sobre a origem da devolução.

Por meio do termo, a Caixa se comprometeu ainda a uma série de medidas, como:

• A suspensão da oferta do seguro prestamista;
• A proibição de vinculação comercial, ou seja, o cliente não é obrigado a contratar nenhum tipo de seguro para obter o empréstimo. Além disso, o banco deve aguardar a conclusão do processo administrativo que vai apurar possíveis cobranças indevidas de seguro prestamista para, então, devolver os valores aos beneficiários, se for o caso.

De acordo com o INSS, o acordo tem o objetivo de assegurar a defesa dos interesses dos beneficiários e a observância integral da legislação na contratação de crédito consignado.

OUTROS BANCOS

No dia 30 de outubro, o INSS já havia firmado compromisso para o Banco BMG restituir mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de cerca de 100 mil beneficiários.

O valor será restituído por meio de desconto direto nas faturas dos clientes. Segundo o INSS, os beneficiários poderão identificar os valores na próxima fatura do cartão.

O mesmo aconteceu, na última terça-feira (4), com o Banco Inter, a Facta Financeira e a Cobuccio Sociedade de Crédito Direto, que firmaram um termo de compromisso para suspender imediatamente a cobrança do seguro prestamista.

Na última semana, o INSS disse que outros bancos estão revendo suas condutas, mesmo sem processo instaurado. Segundo o instituto, é o caso do C6 Bank, que não pagará mais propostas INSS com o chamado “pacote de benefícios” por tempo indeterminado. Em nota, o C6 informou que não foi alvo de processo. “A oferta do seguro prestamista a clientes do consignado é proibida desde 2022 pela Instrução Normativa 138 do INSS -e o C6 Consig nunca fez esse tipo de oferta, nem antes nem depois de a norma ser estabelecida”.

O banco diz que entendeu que o INSS quer rever toda a prática de ofertas adicionais associadas ao empréstimo consignado. Por isso, decidiu suspender por tempo indeterminado o pacote de benefícios, que inclui desconto em farmácias e clínicas médicas, auxílio-funeral e acesso gratuito a telemedicina.

Fonte: Notícias ao Minuto / Foto: © Shutterstock

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O teto é definido em reunião do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social), órgão em que o governo tem maioria. Na gestão do ex-ministro Carlos Lupi na Previdência, ele teve atritos com a Casa Civil e com a Fazenda por represar o aumento do teto do consignado enquanto a taxa básica Selic subia. Em janeiro, após pressões de bancos, a taxa subiu de 1,64% para 1,80%. Em março, houve nova alta, para 1,85%.

Interlocutores do ministro Wolney Queiroz (Previdência) afirmam que ele defende que a definição tenha previsibilidade e que isso se baseie numa fórmula aplicada a cada vez que o cenário econômico mudar. A equação poderia considerar Selic, DI futuro e outro índice a ser escolhido.

Ainda não houve um convite formal à Febraban, mas sim uma sinalização em uma das reuniões da federação com o ministério. Internamente, a ideia do grupo de trabalho é avaliada positivamente na associação.

Na avaliação de integrantes da Febraban, um grupo formado por especialistas do mercado de crédito e que contemple fundamentos macroeconômicos e as características do produto para criar uma metodologia de teto seria benéfica para as instituições e para os aposentados, que teriam acesso mais amplo ao consignado.

Fábio Zanini/Folhapress / Foto: Reprodução

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O empréstimo consignado para trabalhadores com carteira assinada começa a valer nesta sexta-feira (21). Segundo o governo federal, 47 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados pela medida, que inclui todos os celetistas, inclusive empregados e trabalhadores domésticos.

 
A previsão é de que os juros cobrados desse público caiam para menos da metade do que é cobrado atualmente. Parte do saldo do FGTS vai ser usado como garantia para ter taxas menores.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que as pessoas vão poder trocar, por exemplo, empréstimos pessoais de juros muito altos pelo consignado, a taxas menores, reduzindo a chance de se endividarem.

“Hoje você tem cerca de R$ 86 bilhões emprestados a taxas exorbitantes no crédito pessoal. Você vai poder migrar deste empréstimo pessoal para um consignado a taxas de aposentado ou servidor público. Então na verdade nós estamos inibindo o superendividamento, porque muitas vezes o superendividamento é uma decorrência do juro alto e não do fato de que o cara tomou muito dinheiro.”

O acesso ao programa é pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, que solicita as ofertas de empréstimo ao banco. As ofertas devem ser enviadas em até 24 horas para que o trabalhador possa escolher a melhor opção e contratar.

Fonte: Agência Brasil / Foto: © Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Os beneficiários do Auxílio Brasil que pedirem o crédito consignado levarão mais tempo para terem acesso ao dinheiro. A Caixa Econômica Federal pediu ao Ministério da Cidadania cinco dias úteis para a liberação da linha de crédito.

Com a medida, os empréstimos pedidos ontem (24) só serão liberados após o segundo turno das eleições. Ontem (24) à noite, o banco tinha anunciado uma pausa de 24 horas na liberação dos empréstimos, mas esclareceu que o beneficiário continua a poder pedir a linha de crédito no aplicativo Caixa Tem e nas agências físicas. Apenas a liberação do dinheiro demorará mais tempo.

Segundo a Caixa, com o prazo de cinco dias, o banco está cumprindo a sugestão do ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU) para suspender a linha de crédito.

Em nota emitida na noite de ontem, o banco público informou que os contratos fechados ontem (24) não estão tendo os valores liberados nesta terça-feira. “A Caixa informa que não há previsão de liberação de valores financeiros referentes a essas solicitações, nas próximas 24 horas, cumprindo automaticamente a prudência recomendada”, destacou a instituição financeira.

Ontem, o ministro Aroldo Cedraz deu 24 horas para o banco explicar o impacto do empréstimo consignado do Auxílio Brasil sobre a análise de risco e os possíveis prejuízos com a linha de crédito . Em despacho, Cedraz acatou parcialmente representação do Ministério Público de Contas e pediu esclarecimentos à Caixa.

Segundo o despacho, não cabe ao TCU avaliar os possíveis impactos eleitorais da concessão de crédito consignado do Auxílio Brasil. Cedraz encaminhou uma cópia do processo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que analise o caso.

Ao pedir explicações à Caixa, o ministro do TCU sugeriu que o banco suspendesse a concessão de empréstimos consignados do Auxílio Brasil até que o órgão termine de analisar os documentos da instituição financeira. Em nota, o banco informou que o envio das respostas “será plenamente atendido no prazo estabelecido [24 horas]”.

Entre os documentos que a Caixa deverá encaminhar ao TCU estão pareceres, notas técnicas, resoluções e decisões colegiadas que tratem sobre precificação, critérios de concessão, taxas de juros, rentabilidade, inadimplência esperada, aprovação da linha de crédito relativa ao crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil e gestão de riscos associados à operação.

A Caixa enviou a documentação ao TCU no início desta noite. Segundo o banco, foram emprestados R$ 4,291 bilhões a 1,681 milhão de pessoas desde 11 de outubro.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: Agência Brasil

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O ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU), recomendou nesta segunda, 24, a suspensão do empréstimo consignado do Auxílio Brasil pela Caixa Econômica Federal e deu um prazo de 24 horas para o banco enviar as informações solicitadas pela Corte sobre a oferta do produto.

A ação para suspender o crédito foi protocolada pelo procurador do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado. No processo, Furtado pediu a suspensão da concessão do crédito citando possível “desvio de finalidade” e uso “meramente eleitoral”.

O ministro deu 24 horas (e não mais cinco dias) para que o banco estatal encaminhe pareceres, notas técnicas, resoluções e decisões colegiadas que tratem sobre precificação, critérios de concessão, taxas de juros, rentabilidade e inadimplência esperada da nova linha de crédito.

“Ressalto a urgência dessa análise, pois o volume de empréstimos já concedidos e a velocidade de sua liberação apontam para elevadíssimo risco na demora (…), sem prejuízo de que a Caixa, por prudência, cesse imediatamente a liberação de novos valores a partir de empréstimos nessa modalidade como medida de zelo com o interesse público, até que este Tribunal examine a documentação a ser encaminhada e a entenda apta a demonstrar não estarem presentes as graves irregularidades sugeridas na representação”, disse o ministro no despacho.

Cedraz alerta para os riscos que a operação representa ao banco público, mas preferiu não dar a cautelar para suspender o empréstimo, mas alertou a Caixa de que, “por prudência”, seria melhor não liberar mais o crédito. O ministro e o TCU vêm sofrendo pressão política, desde a semana passada, para não travar o consignado antes das eleições do segundo turno. O consignado do Auxílio Brasil tem sido usado pela campanha do presidente Jair Bolsonaro como trunfo político para sua reeleição.

Governo eleva para 5 dias prazo para liberar crédito

O governo vai aumentar de dois para cinco dias o prazo máximo para a Caixa Econômica Federal liberar o dinheiro das operações contratadas do crédito consignado atrelado ao Auxílio Brasil. Além disso, mais de 200 mil pessoas que já tinham contratado o empréstimo terão de refazer o pedido.

O novo prazo vale também para as demais instituições financeiras operarem com esse tipo de empréstimo. Uma portaria do Ministério da Cidadania foi programada para ser publicada ainda ontem, em edição extra do Diário Oficial da União.

Como revelou o Estadão na semana passada, os beneficiários do programa vinham recebendo avisos nos canais da própria Caixa de que o depósito poderia demorar até 15 dias. Portaria anterior, no entanto, estipulava o prazo de 48 horas. Internamente, a Caixa admite a veiculação dos informes com o prazo de duas semanas e disse que as informações estavam descentralizadas. O banco resolveu, então, corrigir o erro e centralizar as informações.

Depois de suspensas no fim de semana, as operações do crédito consignado pela Caixa voltaram ontem. Com a forte demanda, o sistema da Caixa entrou em pane.

Até sexta-feira, 21, a Caixa tinha emprestado R$ 2,1 bilhões em crédito consignado, uma demanda muito superior à expectativa do banco de alcançar R$ 1 bilhão de liberação nesse tipo de crédito. Na própria sexta-feira, o banco bateu o recorde de atendimentos presenciais – foram 900 mil, sendo que a marca anterior era de 600 mil.

Nas redes sociais e de atendimento (aplicativo, lotéricas, agências, canais etc), a Caixa está informando que quem estava com o crédito em processamento ou cancelado com mais de 48 horas terá de refazer o pedido – um contingente de mais de 200 mil pessoas.

Como mostrou o Estadão, pessoas que contrataram o consignado nos primeiros dias da modalidade vinham reclamando de cancelamento do benefício, sem explicações. Nesses casos, o empréstimo, que aparecia como “aprovado” ou “em processamento”, agora aparece como cancelado, sem explicações.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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(FOLHAPRESS) – Desempregada e mãe de quatro filhos, Amanda Prado já teve mais de um pedido de empréstimo recusado. O sinal verde veio quando teve o cadastro pré-aprovado em um correspondente bancário do Banco Pan, há duas semanas, para obter o crédito consignado destinado aos beneficiários do Auxílio Brasil.

A modalidade ainda não foi regulamentada, mas os beneficiários já estão recebendo e aceitando ofertas de empréstimos de correspondentes bancários. Os grandes bancos privados não devem oferecer esse tipo de crédito.

Para simular o empréstimo, bastou a Amanda fornecer os números de RG, CPF, conta bancária e o código familiar do benefício. Agora, aguarda a sanção do governo Jair Bolsonaro (PL) para receber em sua conta bancária R$ 2.056.

No prazo de 24 meses, pagará parcelas de R$ 160 -descontadas diretamente do auxílio- a juros de 4,99% ao mês (79% ao ano).

“Eu quis fazer esse empréstimo para poder comprar as coisas para os meus filhos, roupas que eles estão necessitando e coisas para a casa. Estou passando muita dificuldade”, afirmou.

De acordo com fontes do governo, a tendência é que o prazo do empréstimo seja de até dois anos. Quanto ao limite máximo de juros, o tema está em discussão. O objetivo, de acordo com pessoas do governo ouvidas pela Folha, é que haja concorrência entre os bancos para deixar os juros menos onerosos aos clientes.

Amanda, que viu o anúncio feito por uma amiga e entrou em contato em busca de socorro financeiro, diz não ter pensado na possibilidade de perder o benefício social antes de ter quitado a dívida.

“Com esse dinheiro, vou conseguir comprar as coisas para as minhas crianças e vou trabalhando, vou ver se consigo guardar um pouco do que ganho com os bicos para poder me manter”, acrescentou.

Pela proposta aprovada no Congresso, essas famílias podem comprometer até 40% do Auxílio Brasil com empréstimos. Esse valor equivale a R$ 160 sobre os atuais R$ 400. Quando o benefício subir para R$ 600, de agosto a dezembro, o limite vai para R$ 240 -isso significa que, quando o Auxílio Brasil voltar para R$ 400, em janeiro, o comprometimento da renda vai subir para 60%.

Na avaliação de entidades de defesa do consumidor e especialistas em finanças, a oferta do produto pode levar essas famílias ao superendividamento e colocá-las novamente em situação de vulnerabilidade.

Uma preocupação são as taxas de juros, que devem ficar praticamente no mesmo patamar do crédito pessoal sem desconto em folha (atualmente em 87% ao ano). Também estarão mais próximas do cheque especial (133% ao ano) do que do consignado para beneficiários do INSS, que é de cerca de 25% ao ano.

Isso porque as pessoas que recebem o auxílio não têm uma renda vitalícia, mas um benefício temporário. Ou seja, podem deixar de receber o pagamento caso não atendam mais aos critérios do governo. A dívida, no entanto, permanece. Por isso, as garantias para os bancos são menores.

Ione Amorim, economista e coordenadora do Programa de Serviços Financeiros do Idec (instituto de defesa do consumidor), afirma que o argumento de que a linha é uma opção de crédito mais barato para essas famílias não se sustenta.

“A gente [Idec] tem recebido muitas críticas dizendo que tem de garantir o direito ao crédito de baixo custo. Como se tivesse algum crédito barato no Brasil. Esse que vai ser disponibilizado para o Auxílio Brasil, que pode beirar 100% ao ano, é muitíssimo caro”, diz a economista.

Com essa taxa, o adiantamento de até R$ 2.400, como tem sido anunciado por algumas financeiras, pode custar praticamente o dobro para o beneficiário e comprometer sua renda por até dois anos.

“Ione lembra ainda que essas famílias não terão a opção de adiar um pagamento em caso de aperto financeiro, como acontece com um devedor de outras linhas, pois o desconto é feito diretamente no auxílio.

“Ao mesmo tempo que o governo concede o benefício, ele transfere para o setor bancário 40% desse valor. Então essas famílias vão continuar em uma situação de vulnerabilidade”, afirma.

O presidente da Abefin (Associação Brasileira de Profissionais de Educação Financeira), Reinaldo Domingos, diz que os beneficiários do INSS que ganham o salário mínimo e têm uma renda vitalícia já enfrentam dificuldade em viver com esse comprometimento de renda, situação que se agrava no caso do auxílio.

Pegar o crédito só é válido, segundo ele, para quem tem a perspectiva de conseguir viver com um benefício de R$ 360 até dezembro e de R$ 160 por mês a partir de janeiro.

“O crédito consignado, em vez de benefício, pode ser um grande vilão nessa história. Pode levar [essas famílias] a uma situação muito pior do que já estão. Um benefício de sobrevivência jamais pode ter qualquer valor sendo descontado”, afirma.

Especialistas veem terreno fértil para fraudes e golpes

Entidades de defesa do consumidor já relatam fraudes envolvendo o crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil e esperam que se repita uma prática comum nesse mercado: a liberação de empréstimos sem aval dos clientes, queixa que lidera os rankings de reclamação.

Segundo levantamento da Senacon (Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor), órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, de 1º de janeiro a 30 de junho deste ano, foram registradas 35.721 reclamações sobre crédito consignado, cartão de crédito consignado e renda mensal consignada para beneficiários do INSS por meio do portal do consumidor.

Conforme os dados enviados à Folha, as queixas sobre cobrança por serviço ou produto não contratado, não reconhecido ou não solicitado lideram a lista, com 10.608 registros. Na sequência, são 8.418 reclamações por não entrega do contrato ou documentação relacionada ao serviço.

No Sindec (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor), que integra 26 Procons estaduais, o do Distrito Federal e mais de 600 municipais, foram registrados mais 21.005 problemas.

A medida aprovada pelo Congresso, além de permitir o empréstimo consignado para quem recebe o Auxílio Brasil, define que beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) terão a margem consignável ampliada de 40% para 45%, sendo 5% reservados exclusivamente para operações com cartões de crédito consignado.

No final do primeiro trimestre deste ano, o valor da renda que poderia ser comprometido já havia passado de 35% para 40%. Segundo dados do Banco Central, no período, houve uma alta de 130% nas concessões, para R$ 13,4 bilhões em abril.

“O crescimento foi puxado por essa mudança regulatória específica para o beneficiário do INSS, mas todas as demais modalidades de crédito pessoal também cresceram”, ressaltou o chefe do departamento de Estatísticas do BC, Fernando Rocha.

Ione Amorim, do Idec, afirma que, nas vezes em que houve ampliação da margem consignável, as contratações dispararam, com muitas concessões sem consentimento, o que foi seguido por uma explosão de reclamações.

Em sua avaliação, o mesmo deve ocorrer em relação ao auxílio. Ela diz que já há relatos de beneficiários vitimados por golpes aplicados por pessoas de fora do sistema bancário.

O mês de março também foi marcado pela liberação do crédito consignado a quem recebe o BPC/Loas (Benefício de Prestação Continuada) -idosos que tenham a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência de qualquer idade em situação de miséria social.

Quando soube da autorização do governo para essa categoria, Morgana Gomes decidiu recorrer ao empréstimo consignado para ajudar nas despesas médicas da mãe, Eni, 74, que tem demência e depressão e vive hoje em uma casa de repouso em Porto Alegre.

O salário mínimo recebido pela idosa é insuficiente para cobrir os gastos mensais em torno de R$ 2.000, incluindo medicamentos, consultas e a mensalidade da clínica.

“No início, tirei R$ 3.000 para pagar uma dívida que já vinha se acumulando no cartão de crédito, com compra de fraldas e medicações. Agora ficou melhor, tenho uma reserva para os gastos com ela”, disse Morgana, que solicitou em nome da mãe um empréstimo no valor de R$ 17.000 a ser pago em 72 parcelas de R$ 434.

Fonte: Notícias ao Minuto

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