André Richter – Repórter da Agência Brasil – Sexta, 17 de abril de 2026

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (17) derrubar a lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado.

A votação ocorreu no plenário virtual da Corte e foi finalizada com placar de 10 votos a 0.

O plenário julgou ações protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para considerar inconstitucional a Lei 19.722 de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo.

A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.

O julgamento começou na sexta-feira (10), quando o relator, ministro Gilmar Mendes, declarou que a Corte já reconheceu a constitucionalidade das ações afirmativas.

“Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais”, afirmou.

O voto de Gilmar Mendes foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Os três últimos votos foram proferidos nesta sexta-feira pelos ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.

Censo

Dados do Censo da Educação Superior mostram que 49% dos estudantes que ingressaram por meio da reserva de vagas em universidades federais concluíram a graduação.

Fonte: Agencia Brasil /

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A discussão sobre cotas no Brasil ainda hoje é fonte de muita polêmica. De um lado, temos quem as defende como uma forma de reparação histórica pela escravização e pelo fato de que não foram oferecidas condições dignas de vida para os ex-escravizados e seus descendentes. De outro, temos aqueles que defendem a meritocracia e afirmam que as cotas violam esse princípio.

Ao longo da história, o acesso dos brancos à universidade sempre foi muito maior do que o de negros, pardos e indígenas. Conforme dados do Censo de 1997, apenas 1,8% dos jovens entre 18 e 24 anos que se declaram negros havia frequentado uma universidade. As cotas passaram a ser reivindicadas pelo movimento negro como uma forma de aumentar esses números.

Após a instituição da Lei de Cotas, esses dados foram bastante expandidos. Conforme um estudo realizado pela pesquisadora Ursula Mello e pelo doutorando Adriano Senkevics, de 2012 a 2016, a participação de jovens de 18 a 24 anos pretos, pardos e indígenas e de baixa renda em universidades federais passou de 33,9% para 42,7% dos ingressantes. Além disso, o perfil dos cursos mais concorridos tem passado por mudanças. Em 2012, em cursos como medicina, engenharia elétrica e direito, a presença de alunos não brancos, de baixa renda e oriundos de escola pública estava em torno de 10% e 20%. Em 2016, esses dados saltaram para 20% e 40%, o que indica que a política de cotas tem tornado a universidade menos elitista e permitido o acesso de grupos historicamente excluídos de suas carteiras.

A primeira universidade a conceder cotas foi a Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Em 2000, ela reservou 50% de suas vagas para estudantes de escolas públicas. Em 2004, foi a vez da Universidade de Brasília implantar um sistema de cotas raciais. Depois das iniciativas encampadas pela UERJ e pela UnB, diversas outras universidades passaram a buscar políticas de ações afirmativas que expandissem o acesso ao ensino superior.

Em agosto de 2012, a lei nº 12.711, conhecida como Lei de Cotas, instituiu que todas as universidades e institutos federais deveriam destinar 50% de suas vagas nos processos seletivos a estudantes oriundos de escolas públicas. Metade dessas vagas deve ser destinada a estudantes de famílias com renda mensal igual ou menor que 1,5 salário mínimo per capita. Essas vagas destinadas aos cotistas devem ser preenchidas por estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência conforme a proporção dessas pessoas no estado em que a instituição está localizada.

O sistema de cotas foi criado como uma política de ação afirmativa que visa reduzir a exclusão socioeconômica dessa parcela da população. Até a sua aprovação, houve muita luta de diferentes movimentos, que defendiam o acesso ao ensino superior como uma forma de diminuir a discriminação em prol da concretização da igualdade.

O primeiro país a adotar cotas no sistema educacional foi a Índia. Na década de 1930, foram criadas cotas para os “Dalits”, considerados a casta mais baixa nesse país. Em 1949, esse sistema passou a integrar a Constituição do país.

No Brasil, a primeira lei que estabelecia cotas ficou conhecida como “Lei do Boi”, a Lei Federal nº 5.465, de 3 de julho de 1968, estabeleceu um sistema de reserva de vagas, nos cursos de Agronomia e Veterinária mantidos pela União, em seus níveis técnico e superior para candidatos que comprovassem relação com a agropecuária, em especial títulos de propriedade. Bastante criticada por beneficiar filhos de grandes proprietários rurais, ela foi revogada em 1985.

Muito distante de atender às reivindicações das minorias, a “Lei do Boi” não ampliou o acesso daqueles que historicamente foram excluídos das universidades. Esse acesso só seria ampliado muitos anos depois, quando a “Lei de Cotas” finalmente foi instituída.

A justificativa para a criação das cotas foi a de que os direitos e oportunidades no país não são iguais, sendo necessário, portanto, um mecanismo que pudesse garantir que essa parcela excluída tivesse a oportunidade de ingressar no ensino superior e, assim, alcançar melhores condições de vida. Para o STF, as cotas são uma forma de se reconhecer que o país é pautado em desigualdades e que elas precisam ser corrigidas para se alcançar a equidade.

Há quem defenda que as cotas levem em conta apenas o critério social, pois, para essas pessoas, isso já incluiria os negros. No entanto, quem defende cotas raciais parte do pressuposto de que nosso passado escravocrata deixou marcas profundas na configuração social do Brasil. Nossos três séculos de escravidão fizeram com que os negros tivessem os seus direitos usurpados, assim, o sistema de cotas seria uma forma de permitir que essa parcela da população brasileira pudesse ter alguma chance de conquistar espaços que sempre lhes foram negados. 

A Lei de Cotas passará por uma revisão em 2022, o que tem feito com que o debate sobre o assunto retorne com bastante força. Movimentos sociais temem a extinção ou a descaracterização da lei, já que diversas vozes na política, inclusive o presidente atual, insistem no mito da democracia racial e na ideia de que as cotas são discriminatórias e violam a igualdade de direitos.

Para os defensores das cotas, a principal luta nesse momento é não retroceder. É preciso garantir a permanência daquilo que já foi conquistado e o aprimoramento daquilo que ainda não atende às necessidades dessa política de ação afirmativa. Além do ingresso na universidade, diversos movimentos discutem que é primordial garantir a permanência desses estudantes e isso precisa ser colocado em pauta nas discussões. Outro ponto que alguns movimentos em defesa das cotas discutem é a questão das comissões de heteroidentificação. Há quem afirme que a autodeclaração deveria ser suficiente e que essas comissões adotam critérios subjetivos para a análise racial. Por outro lado, há grupos que defendem a existência dessas comissões para evitar fraudes no sistema.

Diferentes questões devem pautar o debate e a revisão pela qual deve passar a Lei de Cotas. Essa discussão certamente deve levar em conta aquilo que já foi conquistado, reconhecendo que o acesso ao ensino superior de qualidade precisa ser democratizado e que a busca por mais qualidade na educação básica é primordial para que as cotas se tornem desnecessárias. Enquanto vivermos em um país desigual, marcado por um imenso abismo racial e social, políticas de ação afirmativa ainda são fundamentais e os avanços alcançados por elas devem ser considerados no momento em que a lei for revisada.

Referências:

BERNARDINO, Joaze. Ação afirmativa e a rediscussão do mito da democracia racial no Brasil. Estudos afro-asiáticos, v. 24, n. 2, p. 247-273, 2002.

DE CARVALHO, José Jorge. Inclusão étnica e racial no Brasil: a questão das cotas no ensino superior. São Paulo: Attar Editorial, 2005.

FERREIRA, Renato. Ações Afirmativas a questão das cotas: análises jurídicas de um dos assuntos mais controversos da realidade. Niterói, Rio de Janeiro: Impetus, 2011.

MUNANGA, Kabengele. Políticas de ação afirmativa em benefício da população negra no Brasil: um ponto de vista em defesa de cotas. Sociedade e cultura, v. 4, n. 2, 2007.

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Na decisão, Lewandowski afirmou que a antecipação não causará prejuízos aos partidos, que terão tempo para se adequar, já que estão no momento das convenções partidárias e o período da propaganda eleitoral ainda não começou.

A análise foi motivada pelo Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) impetrada pelo Psol, que alegou que o adiamento dos incentivos às candidaturas de pessoas negras, para 2022, viola princípios e direitos constitucionais. O plenário do Supremo deverá apreciar a decisão do ministro.

Vereadora por dois mandatos, Marta Rodrigues (PT) sentiu na pele, por diversas vezes, a desigualdade na distribuição dos recursos partidários. Como exemplo do racismo e da falta de igualdade entre candidaturas negras e brancas, ele cita o atual cenário na Câmara Municipal de Salvador (CMS).

“Todo esse tempo nos foi negado esse patamar de igualdade na disputa e isso gera um déficit, é preciso reconhecer. A Câmara é o retrato desse déficit, a população de Salvador é formada em sua maioria por mulheres negras e na Câmara, dos 43 vereadores, só temos duas mulheres negras, eu e Ireuda [Silva]”, destaca Rodrigues.

Marta acredita que a manutenção da decisão poderá provocar uma inclusão de negros jamais vista nos espaços de poder: “Essa mexida na regra vai alterar o resultado das eleições neste ano. Inclusão não é permitir apenas que o homem e a mulher negra possa concorrer, é mais do que isso, é dar oportunidades para que eles tenham chances reais de serem eleitos”.

Outro parlamentar negro na CMS a sinalizar sobre a desigualdade racial na distribuição das cadeiras é Silvio Humberto (PSB). Ele comemora que a “decisão histórica que foi empurrada para 2022” passe a valer “já em 2020”. Humberto lamenta que o parlamento de Salvador não seja um reflexo de sua população, que conta com 80% de pessoas negras e com apenas 14 vereadores que se autodeclaram dessa forma.

A igualdade de oportunidades é um dos meios para o alcance da “igualdade racial” e da “democracia plena”, é o que explica o vereador do PSB: “Não podemos falar em democracia enquanto houver racismo. É preciso garantir efetivamente que a democracia se transforme em uma democracia participativa, criando dentro dela um ambiente onde todos podem participar com chance de ganhar, e para isso é necessário recursos financeiros e materiais”.

Silvio concorda que há tempo suficiente para os partidos se programarem, como pontuou Lewandowski, como farão para promover a igualdade no acesso aos recurso do fundo e no tempo de TV entre candidaturas negras e brancas. O parlamentar ressalta que “se os partidos são capazes de se organizarem para deixar o racismo institucional agir, eles “podem agir para fazê-lo parar”.

Outra parlamentar negra a comemorar o resultado foi a deputada estadual e pré-candidata à prefeita de Salvador, Olívia Santana (PCdoB), que classificou a decisão de Lewandowski e do TSE como “a maior conquista da luta do movimento negro depois das cotas nas universidades”.

Olívia define a reserva de recursos e o tempo de TV como uma mostra da “maturidade” do judiciário na compreensão do “desequilíbrio racial” que é recorrente nos pleitos eleitorais no país.

“Muito feliz com essas decisões. A candidatura da mulher e do homem negro não podem ser candidaturas para constar, tem que ter acesso ao financiamento. O poder econômico faz a diferença no processo eleitoral e muitos desistem de se candidatar por isso. É Muito importante que o fundo seja distribuído levando em conta o critério de raça e gênero”, ressalta Santana.

Olívia compara os efeitos dessa decisão ao que aconteceu com a implementação das cotas obrigatórias de 30% para mulheres, que teve vigência na eleição de 2018 e resultou em um salto expressivo no número de mulheres eleitas: “Saímos de 51 para 77 deputadas eleitas, como um primeiro efeito daquele financiamento”.

A parlamentar do PCdoB pondera que a medida legal não “acaba com a desigualdade de recursos” nas campanhas, mas “amplia as chances para candidaturas negras”, que garante, já deve ter efeitos positivos em um curto prazo.

“Tenho certeza que vai acontecer em relação à população negra o que ocorreu com as mulheres,nessa e nas eleições seguintes. Na medida em que as pessoas vão conhecendo essa lei, se apropriando, indo para disputar, o número de eleitos irá aumentar. Agora é olho nos partidos, fiscalização é fundamental para garantir que os nossos candidatos saibam da existência da lei”, ressalta a parlamentar do PCdoB.

‘Pecado histórico’

O pastor evangélico e colega de casa de Olívia, Samuel Júnior (PDT), ressalta que legislações que estabelecem equidade de condições são imprescindíveis para corrigir o que denomina como “pecado histórico”.

“A lei é imprescindível para tentar desfazer esse pecado histórico. Com maior participação de candidatos negros no horário eleitoral e no valor do fundo partidário, sem dúvida nenhuma, maiores espaços serão conquistados e postos mais altos serão galgados pelos negros”, ressalta Júnior.

O deputado estadual negro do PDT critica a falta de oportunidade para parlamentares afrodescendentes e lamenta que o Brasil e o Estado da Bahia ainda não tenha eleito para os seus cargos mais alto uma pessoa negra. “É inadmissível que a maior nação negra fora do continente africano nunca tenha tido um presidente negro e, pior ainda, um estado como a Bahia, com tamanha população negra, jamais tenha tido um governador negro”.

Filho do vereador Edvaldo Brito (PSD), primeiro prefeito negro de Salvador, alçado ao cargo por indicação política no período da ditadura e reeleito como vice-prefeito anos depois, o deputado federal Antônio Brito (PSD) lamenta que, após seu pai, a cidade com maior população negra fora do continente africano não tenha eleito outro chefe do executivo afrodescente.

“Basta pegar a estatística. O único prefeito negro na capital mais negra fora da África, em 1978, foi meu pai. De lá para cá, Salvador não elegeu um prefeito negro, e um dado como esse chama atenção”, indica Brito.

Membro do que define como um grupo seleto na Câmara dos Deputados, formado por 21 parlamentares que se autodeclararam negros, de um total de 513 parlamentares, Antônio usa esse cenário para mostrar o tamanho da desigualdade racial no parlamento brasileiro, que acredita, poderá ser corrigida nos próximos com a aplicação igualitária dos recursos do fundo partidário e do tempo de TV. Brito avalia que decisão da justiça eleitoral terá uma “repercussão importante no futuro das candidaturas”, e acrescenta que com “igualdade de oportunidade”, “candidatos negros desejarão participar do pleito” e um número cada vez maior “obterá êxito” .

Ampliação das oportunidades

O cientista político negro e doutorando da Unicamp, Rodger Richer, avalia que a decisão do ministro Ricardo Lewandowski foi fundamental para assegurar uma maior equidade no pleito de 2020. Ele lamenta que, apesar do país ser formado em sua maioria por pessoas negras e pardas, essa representação étnica não seja refletida no Congresso Nacional, nas câmara de vereadores e nos executivos espalhados pelo país.

Richer explica que as iniciativas que garantam a igualdade de condições e recurso, como o acesso ao tempo de TV e rádio, são “fundamentais para assegurar que tenhamos uma maior representatividade de pessoas negras cargos institucionais da política”. Ele pontua que essa “reconfiguração na cor dos eleitos” atua no combate ao “racismo institucional” e fomenta a construção de um sistema político baseado na “igualdade racial”.

“Apesar de existirem inúmeras candidaturas negras ao redor do Brasil, infelizmente, essas candidaturas não são eleitas de maneira proporcional e uma das variáveis que influenciam para essa não eleição é o financiamento; Logo, se há um Fundo Eleitoral que pode ser dividido proporcionalmente entre negros e brancos, isso, com certeza, vai servir de base para aumentarmos a competitividade das candidaturas negras e consequentemente influenciarmos nas políticas públicas voltadas para essa população”, ressalta Ridger.

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