Por Redação

O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado neste sábado (data) contra a Lei nº 19.722/2026, de Santa Catarina, que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos públicos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela Educafro.

Sancionada na última quinta-feira pelo governador Jorginho Mello (PL), a lei veta políticas de reserva de vagas com base em critérios étnico-raciais. Permanecem autorizadas apenas ações afirmativas voltadas a pessoas com deficiência, critérios exclusivamente socioeconômicos e estudantes oriundos de escolas públicas estaduais. A norma também prevê sanções em caso de descumprimento, como multas, anulação de certames e corte de repasses públicos.

Na ação, os autores pedem a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da lei. Eles sustentam que a norma viola a Constituição Federal, o direito à educação, o princípio da igualdade material, a autonomia universitária e o repúdio ao racismo, além de representar um retrocesso social frente a políticas afirmativas já consolidadas no país.

O relator do caso deverá abrir prazo para manifestação do governo de Santa Catarina e da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de analisar o pedido liminar. A petição também cita precedentes do próprio STF que reconheceram a constitucionalidade das cotas raciais no ensino superior.

Dados anexados ao processo apontam que as ações afirmativas ampliaram o acesso de estudantes negros às universidades catarinenses sem prejuízo do desempenho acadêmico.

Caberá agora ao STF decidir sobre o pedido de liminar e, posteriormente, sobre o mérito da constitucionalidade da lei estadual.

Fonte: Bahia Notícias / Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

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(FOLHAPRESS) – Políticas de cotas em programas de residência médica estão sendo questionadas por organizações e candidatos. Eles defendem que a reserva de vagas para grupos populacionais vulnerabilizados é um ataque ao mérito acadêmico.

A residência é uma formação em serviço para médicos graduados. Nela, os interessados escolhem uma área para se especializar. Em média, isso leva dois anos. No entanto, em alguns casos, como a neurocirurgia, pode chegar a cinco anos.

Na semana passada, o CFM (Conselho Federal de Medicina) ingressou com uma ação civil pública contra a reserva de 30% das vagas para pessoas com deficiência, pretos, pardos, indígenas e quilombolas no Enare (Exame Nacional de Residência), forma de ingresso em alguns dos programas de residência mais importantes do país.

A ação corre na 3ª Vara Cível de Brasília, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Para o CFM, as cotas criam “discriminação reversa” e fomentam a ideia de “vantagens injustificáveis” na classe médica. O conselho defende que a seleção para residência seja baseada somente no mérito acadêmico.

O Enare é aplicado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, estatal ligada ao MEC (Ministério da Educação). A prova foi aplicada no dia 20 de outubro em 60 cidades, oferecendo 4.854 vagas de residência médica em 163 instituições de todo o país.

Desde o processo seletivo de 2023, o exame incluía a reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência. A partir deste ano, passou a contar também com cota para pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, indígenas e quilombolas -20% das oportunidades.

Procurada, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares diz que as cotas não implicam privilégio ou quebra da isonomia, como argumenta o conselho federal, mas são instrumentos de equidade para promover reparação histórica e corrigir desigualdades estruturais.

“A existência de políticas de cotas no ingresso às universidades públicas, por si só, não elimina as profundas desigualdades sociais que ainda afetam o acesso às especialidades médicas”, afirma a entidade. “Tendo em vista que muitos estudantes ainda enfrentam barreiras adicionais ao tentarem ingressar nos programas de residência, onde há uma acirrada competição e altos custos associados à preparação para exames específicos.”

O CFM, porém, não está sozinho em sua argumentação. A AMB (Associação Médica Brasileira) também critica a política afirmativa. “Quando se trata de residência médica, é preciso o entendimento de que todos que farão a prova de especialista já se encontram graduados no curso de medicina”, diz a entidade.

Para a associação, o após graduação requer dedicação por meio de muito estudo e esforço por parte de cada indivíduo.

Nem todos os programas de residência médica do país participam do Enare. São os casos dos oferecidos pela Escola Paulista da Medicina, da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo).

A instituição aprovou em maio deste ano uma resolução estabelecendo a implementação de cotas na residência. São reservadas 40% de vagas para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência, e o restante fica para ampla concorrência.

A medida foi amplamente atacada. Em contato com a reportagem, graduandos de medicina da universidade pediram a revogação da política, argumentando ser uma forma de desmotivar os não contemplados.

Após a federal paulista aprovar a reserva, foi ventilada a possibilidade de a Faculdade de Medicina da USP (Universidade de São Paulo) seguir a ideia. O programa da residência da USP é o maior e mais concorrido do Brasil.

Nas redes sociais, candidatos iniciaram uma campanha contra a possibilidade. Uma das postagens teve quase 1 milhão de curtidas.
Em nota, a Faculdade de Medicina negou qualquer novidade no ano.

Segundo dados da Demografia Médica de 2023, que utiliza o sistema do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais), ligado ao MEC, no período de 2010 a 2019 houve um aumento de estudantes pretos e pardos nos cursos de medicina do país, passando de 1.483, em 2010 (25,1%), para 9.326 em 2019 (27,7%).

A mudança ocorreu em parte pela maior declaração dos ingressantes, assim como aumento do número de vagas totais disponíveis no período. Houve, também, aumento dos graduandos que fizeram escola pública no mesmo período, de 25,9% (2010) para 29,8% (2019).

Fonte: Notícias ao Minuto

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Ganhou tração no Tribunal Superior Eleitoral a ideia de que é possível preservar apenas os votos recebidos pelas mulheres que integrem chapas em que se verifique fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais, ainda que elas sejam beneficiárias do ilícito.

O tema está em discussão, em recurso referente às eleições para a Câmara dos Vereadores de Granjeiro (CE), em 2020. O julgamento foi retomado na noite de terça-feira (14/5), mas interrompido novamente por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Na pequena cidade cearense, apenas dois partidos registraram candidatura em lista. O PSDB cumpriu a cota de gênero e destinou 30% de sua lista para mulheres, mas não elegeu nenhuma.

Já o Republicanos usou duas candidatas-laranja, que tiveram votação zerada. Por outro lado, elegeu uma mulher: a segunda mais bem votada e a única a integrar Câmara dos Vereadores: Renagila Viana.

Se aplicada a vasta jurisprudência do TSE, o reconhecimento da fraude levará à cassação do registro de toda a chapa do Republicanos. A única mulher eleita perderá o mandato. Assim votaram o relator, ministro André Ramos Tavares, e a ministra Cármen Lúcia.

A proposta do ministro Floriano de Azevedo Marques, em voto-vista, foi de anular apenas os votos dos homens que integraram a chapa do Republicanos. Como as candidatas-laranja tiveram votação zerada, isso preservaria a eleição de Renagila Viana.

Aos cálculos

O pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes foi para fazer as contas e descobrir qual será a situação na Câmara Municipal de Granjeiro em diferentes circunstâncias.

Em sua análise preliminar, retirar os votos de todos os homens do Republicano e manter os de Renagila Viana não daria a ela uma cadeira de eleita, pois, sozinha, não alcançaria o quociente eleitoral exigido.

Relator, André Ramos Tavares pontuou que, pelas suas contas, derrubar a chapa do Republicanos tiraria da Câmara sua única mulher eleita, mas, por outro lado, levaria à eleição de Daiane Luna, do PSDB, que recebeu 110 votos em 2022. Haveria, ainda assim, uma eleita.

O ministro Raul Araújo ainda pontuou que anular todos os votos do Republicanos seria grave por retirar a representação de oposição no Legislativo municipal: haveria vereadores de apenas um partido, que é inclusive o mesmo do prefeito.

Vamos refletir

Dois ministros já indicaram que podem votar no sentido de superar os precedentes do TSE para manter válidos os votos de Renagila Vianna. Nenhum deles adiantou voto ainda e a posição pode ser alterada a tempo.

Raul Araújo indicou que poderia acompanhar Floriano de Azevedo Marques, mas em maior extensão exatamente para evitar que a Câmara Municipal ficasse somente com vereadores de um único partido.

Já Isabel Gallotti aventou a hipótese de um distinguishing em relação aos precedentes do TSE, de modo que, sempre que houver fraude em uma chapa que elegeu mulheres, apenas os votos destinados aos homens sejam anulados.

Assim, permaneceriam válidos os votos nas mulheres, desde que não tenham participado da fraude, e dos votos dados para a legenda (sem definir candidato específico).

Isso não significa que as mulheres eleitas manterão seus mandatos. O cálculo caberia ao Tribunal Regional Eleitoral.

REspe 0600003-05.2021.6.06.0062

• Danilo Vitalé correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Fonte: Conjur / Foto: Alejandro Zambrana/secom/TSE/Alexandre de Moraes pediu voto para avaliar consequências e cenário no caso de Granjeiro (CE)

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por Matheus Rocha | Folhapress

Confrontadas por denúncias de fraudes no sistema de cotas e por reivindicações dos movimentos negros, universidades públicas decidiram criar bancas para avaliar a autodeclaração dos candidatos, documento no qual o estudante diz ser preto ou pardo para ter direito às ações afirmativas.
 

Em alguns casos, as instituições promovem até cursos e oficinas para capacitar os avaliadores para a identificação.
 

Essas comissões realizam a chamada heteroidentificação, ou seja, processo em que a identificação racial é feita por outras pessoas, e não apenas pela declaração dos estudantes. É isso que faz a UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) desde o primeiro semestre de 2020.
 

A medida foi implementada após a instituição receber denúncias de que pessoas brancas haviam feito uso indevido das cotas raciais. Em 2019, a instituição criou primeiro uma comissão para avaliar 428 notificações.
 

Em um segundo momento, estabeleceu a comissão de heteroidentificação para atuar de forma preventiva e descobrir possíveis fraudes antes de a matrícula ser feita. A UFRJ diz que, após a instalação, as denúncias praticamente zeraram.
 

Coordenadora da Câmara de Políticas Raciais e da comissão de heteroidentificação da UFRJ, Denise Góes explica que a banca que avalia os cotistas é composta por três membros da comunidade universitária, isto é, professores, alunos ou técnicos. Além disso, a composição da banca tem diversidade de gênero e raça.
 

Os membros do colegiado se reúnem de forma presencial com o estudante, que lê na frente do grupo uma declaração explicando por que se considera negro.
 

Para que a autodeclaração seja aceita, é preciso haver uma decisão unânime entre os três membros. O resultado costuma sair em cerca de 15 minutos. Em caso de dúvida, o candidato é encaminhado a uma comissão de recursos, formada por cinco membros.
 

A dúvida, explica Goés, acontece em geral na hora de avaliar pessoas pardas. Para encarar essas situações, os avaliadores precisam frequentar um curso sobre temas como etnia, interseccionalidade e racismo brasileiro.
 

“Não é simplesmente sentar numa cadeira e dizer quem é branco, negro e pardo. É entender os mecanismos da sociedade brasileira em relação ao racismo, à exclusão e à desigualdade”, diz ela.
 

Outra instituição que aposta em cursos para formar avaliadores é a UFJF (Universidade Federal de Juiz de Fora), de Minas Gerais.
 

Diretor de ações afirmativas da instituição, Julvan Moreira de Oliveira diz que os membros da comissão precisam acompanhar um curso de 20 horas sobre questão racial. Segundo ele, a universidade também ministra oficinas onde os avaliadores fazem exercícios para identificar diferentes grupos.
 

O pesquisador afirma ainda que as denúncias de fraude caíram depois que a comissão verificadora foi instalada, em 2019. “Possivelmente a criação da banca inibiu pessoas que gostariam de fraudar o sistema de cotas.”
 

Tanto a UFRJ quanto a UFJF usam como critério de avaliação o fenótipo do candidato, ou seja, as características físicas dele, como cabelo, cor da pele e formato do nariz e da boca.
 

Nesse caso, o que está em questão é saber se o estudante é percebido pela sociedade como negro em razão de sua aparência. Nessa identificação, pouco importa o parentesco do candidato.
 

Se ele se declara negro porque sua mãe é desse grupo, mas ele não é visto dessa maneira pelas pessoas, a tendência é que a autodeclaração seja indeferida.
 

RACISMO NO BRASIL É BASEADO NO FENÓTIPO
 

Autora do livro “Racismo Brasileiro: Uma História da Formação do País” (Todavia), Ynaê Lopes dos Santos afirma que pessoas negras no Brasil sofrem racismo em razão de seus traços físicos, motivo pelo qual o fenótipo é o principal critério para verificar a autodeclaração. “Aqui, o preconceito é de marca e não de origem”, diz a pesquisadora.
 

Preconceito de origem, explica ela, é aquele contra qualquer pessoa com ascendência africana, mesmo que ela tenha traços considerados brancos. Esse tipo de discriminação prevaleceu dos Estados Unidos, enquanto no Brasil o racismo é baseado sobretudo em traços físicos.
 

“A nossa história é de quanto menos eu parecer negro, melhor. Mas isso não impede o pardo de sofrer violência. A polícia não para só preto retinto. Os agentes de opressão sabem muito bem quem é preto.”
 

O processo de verificação baseado no fenótipo já foi alvo de contestação. Em 2017, por exemplo, o Ministério Público Federal recomendou que a UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul) suspendesse o processo de aferição de candidatos que foram denunciados por supostas fraudes.
 

À época, o órgão disse que os estudantes relatavam “sentimento de constrangimento e discriminação” por causa da verificação.
 

Presidente da comissão de verificação racial da universidade, Edilson Nabarro diz que, em 2017, a universidade indeferiu a autodeclaração de cerca de 260 candidatos por causa de denúncias.
 

Apesar disso, afirma ele, os alunos seguem com vínculo ativo na universidade em razão das recomendações do MPF.
 

“A reitoria fez uma série de tratativas para ajustar a continuidade das investigações nos termos que o Ministério Público propunha, mas não houve consenso”, diz Nabarro, acrescentando que as investigações sobre as supostas fraudes estão paradas desde 2017.
 

Já o Ministério Público Federal diz que não bloqueou as investigações de fraude, mas sim garantiu que elas respeitassem garantias constitucionais.
 

“A recomendação era para que a UFRGS agisse, mas dentro da aplicação do procedimento correto, que é o da lei 9.784, que trata sobre procedimentos administrativos. A única recomendação foi para que se investigasse, mas com a garantia da ampla defesa e do contraditório”, diz o órgão.
 

Professora do Departamento de História da UnB (Universidade de Brasília), Mariléa de Almeida diz que as bancas de verificação racial são respaldadas por um amplo arcabouço legal.
 

Um desses dispositivos é a ação declaratória de constitucionalidade 41, na qual o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, em 2017, ser constitucional o uso da heteroidentificação para evitar fraudes nas cotas em concursos públicos.
 

“As bancas se tornaram ferramentas imprescindíveis para a implementação dessa política pública e para assegurar que ela corrija as desigualdades fundamentadas nas diferenças raciais”, diz a pesquisadora.

Fonte: Bahia Notícias

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