Embora as plataformas digitais não sejam obrigadas a armazenar dados de qualificação civil, como nome completo e CPF, que não são requisitadas do usuário no momento do cadastro, elas têm o dever de fornecer as informações técnicas disponíveis, como endereço de IP e e-mail, para viabilizar a identificação de acusados de cometer crimes online.

Com esse entendimento, a juíza Adriana da Silva Frias Pereira, da 1ª Vara Cível de Atibaia (SP), julgou parcialmente procedente o pedido de um advogado para obrigar a rede social Reddit a fornecer os registros de acesso de um perfil anônimo.

A decisão reconheceu que, mesmo na ausência de dados pessoais completos, as informações de conexão são suficientes para garantir o direito de ação da vítima contra o ofensor.

O litígio teve início após uma publicação feita na comunidade “R/Investimentos”, na qual um usuário anônimo vinculava o autor da ação a uma suposta entidade civil de combate à corrupção.

A postagem insinuava que a instituição seria fraudulenta, inexistente e operaria na clandestinidade. O advogado alegou que o conteúdo ofensivo prejudicava sua honra e imagem, buscando o Judiciário para identificar o responsável visando futuras medidas cíveis e criminais.

Em sua defesa, a subsidiária brasileira do Reddit sustentou a “impossibilidade material” de fornecer a qualificação civil (nome, RG, CPF) do usuário. A empresa explicou que sua plataforma permite o cadastro informando apenas um endereço de e-mail, sendo opcional o uso de telefone, e que não coleta dados pessoais extensivos de seus utilizadores.

Marco Civil

Ao analisar o mérito, a magistrada fundamentou sua decisão no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). A sentença esclareceu que, de fato, se não há previsão legal obrigando a plataforma a coletar documentos pessoais, não se pode exigir que ela os forneça. No entanto, a lei obriga a guarda de registros de acesso.

Como a própria rede social admitiu coletar o endereço de e-mail e o IP de registro (“Internet Protocol”), o juízo considerou que esses dados devem ser entregues. A decisão destacou que tais informações são “suficientes e relevantes”, pois permitem ao ofendido, em uma etapa posterior, solicitar a quebra de sigilo junto ao provedor de conexão (ISP) para identificar a titularidade da linha utilizada para a postagem.

“A obtenção de dados complementares de qualificação civil não altera o resultado prático de possibilitar a ação legal contra o responsável, que pode ser alcançado pelo IP e e-mail”, apontou a juíza.

Foi determinado que a empresa forneça os dados no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 1 mil, limitada ao máximo de R$ 30 mil.

O advogado Cléber Stevens Gerage, que atuou em causa própria, obteve a decisão favorável.

Clique aqui para ler a sentença
Processo 1003822-59.2025.8.26.0048

Fonte: Conjur

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A previsão é que 111 milhões de cadastros sejam inativados até abril de 2026 – desde julho, 54 milhões já foram suspensos. Em entrevista coletiva, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou que pacientes sem CPF continuam sendo atendidos normalmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

“Não estamos deixando ninguém para trás. As pessoas que não têm CPF ainda vão continuar a ser atendidas”, disse. “Não há sistema nacional de saúde público que tenha o volume, a diversidade e a complexidade dos dados que tem o SUS”, completou.

Higienização

Para tornar a unificação possível, a pasta iniciou uma espécie de limpeza da base de cadastros de usuários do SUS, conhecida como CadSUS. Desde então, os registros passaram de 340 milhões para 286,8 milhões de cadastros ativos.

Desse total, 246 milhões já estão vinculadas ao CPF, enquanto 40,8 milhões permanecem sem CPF, em fase de análise para inativação. O processo de higienização, de acordo com o ministério, alcança ainda cadastros inconsistentes ou duplicados.

“Estamos dando um passo muito decisivo para uma revolução tecnológica no Sistema Único de Saúde. Não é simples o que estamos fazendo”, avaliou Padilha, ao citar que o sistema nacional de saúde pública inglês, ao criar seu cartão de unificação, demorou 10 anos para conseguir implementar a ação.

Integração

A estimativa do governo é que 11 milhões de registros sejam inativados todos os meses, totalizando 111 milhões até abril de 2026. A meta é que, ao final da ação, a base de cadastros de usuários do SUS seja equivalente ao total de CPFs ativos na Receita Federal: 228,9 milhões.

O avanço, segundo o ministério, foi possível graças à interoperabilidade do CadSUS e da base de dados da Receita Federal, utilizando o CPF como identificador único do cidadão e viabilizando acesso a dados como histórico de vacinas e medicamentos garantidos no programa Farmácia Popular.

Usuários sem CPF

Em nota, a pasta informou ter estabelecido um cadastro temporário para cidadãos atendidos no SUS sem CPF, válido por um ano. A medida, de acordo com o comunicado, atende a situações em que a pessoa não consegue informar o CPF no momento do atendimento, como em casos de emergência.

“Após a alta ou regularização, é necessária a prova de vida e a inclusão do CPF”, destacou o ministério.

Populações que não utilizam CPF, como estrangeiros, indígenas e ribeirinhos, permanecem identificadas pelo Cadastro Nacional de Saúde, nomenclatura que vai substituir a expressão Cartão Nacional de Saúde “para reforçar que se trata de um registro secundário e complementar”, reforçou a pasta.

Bases de dados

O ministério informou que vai readequar todos os sistemas de informação do SUS para que passem a utilizar o CPF do paciente – a começar pelos mais utilizados por estados e municípios, como a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e o prontuário eletrônico da atenção primária.

O calendário, segundo Padilha, será pactuado com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). O prazo para conclusão é dezembro de 2026.

Ainda de acordo com a pasta, o CadSUS será integrado à Infraestrutura Nacional de Dados (IND), coordenada pelo MGI. “A medida permitirá receber informações de outros ministérios e órgão, como IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística] e CadÚnico [Cadastro Único], e compartilhar dados de saúde de forma segura, sem transferência integral da base”.

“A ação vai melhorar o monitoramento, combater o desperdício e fortalecer a gestão pública”, concluiu o ministério na nota. 

(Com informações da Agência Brasil)

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“Quero aqui firmar um compromisso com toda essa comissão: nós vamos transformar o CPF no número-chave do Sistema Único de Saúde. Isso não é uma coisa que a gente faz da noite para o dia, mas, em julho, vamos apresentar o plano”, disse o ministro, se dirigindo aos parlamentares após a primeira rodada de perguntas.

Padilha lembrou que, na primeira vez que esteve à frente da pasta, entre 2011 e 2014, algumas pessoas chegavam a ter cinco ou seis cartões nacionais de acesso ao SUS, cada um com numerações distintas. “Na época, o DataSUS conseguiu fazer uma coisa muito importante: a higienização do banco, que é vincular cinco ou seis cartões a um CPF.”

“A pessoa pode até ter cinco ou seis cartões nacionais do SUS, mas estão vinculados àquele CPF”, explicou.

O ministro destacou ainda que, naquele período, as crianças ainda não saiam da maternidade com um CPF próprio. “Era uma grande trava a gente transformar o CPF naquela época porque você tinha um volume enorme de crianças que não tinha CPF”, avaliou.

“Felizmente, foi adotada a política de ter o CPF [nas maternidades] – uma decisão do governo Dilma [Rousseff] e que o Ministério da Saúde ajudou muito. Minha filha nasceu em 2015 e, na maternidade, ela já tinha CPF”, disse.

“A gente tem um volume de crianças que já têm seu CPF. Aquilo que era o principal obstáculo pra gente adotar o CPF como número-chave do Sistema Único de Saúde? A gente avançou muito em relação a isso. Vamos fazer esse plano”, completou.

Ainda segundo Padilha, no caso de algumas populações, como pessoas em situação de rua, indígenas e imigrantes, a pasta pode enfrentar “dificuldades”. “Mas isso é uma exceção dentro dos mais de 200 milhões [de usuários do SUS]”, disse. “A gente consegue sim montar um plano. Nossa ideia é apresentar isso no mês de julho”, concluiu o ministro.

Com informações da Agência Brasil / Foto: Reprodução

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Na era digital, nossos dados pessoais se tornaram alvos fáceis para golpistas e criminosos. Entre eles, o CPF se destaca como um documento crucial, capaz de abrir portas para diversas fraudes e transtornos. Mas o que exatamente pode acontecer se seus dados caírem em mãos erradas? E como se proteger nesse cenário preocupante?

Por que o CPF é tão visado?

O CPF, composto por 11 dígitos únicos, é a sua identidade perante órgãos públicos, bancos e empresas. Ele serve como chave para acessar serviços essenciais, como abrir contas bancárias, solicitar empréstimos, declarar impostos e até mesmo comprar um imóvel. Essa importância torna o CPF um alvo extremamente atraente para quem busca vantagens ilícitas.

Quais os perigos de ter o CPF exposto?

As consequências de um CPF usado de forma indevida podem ser devastadoras para sua vida financeira e pessoal. Entre os principais riscos, podemos citar:

Fraudes financeiras: Golpistas podem utilizar seu CPF para abrir contas bancárias em seu nome, contrair empréstimos fraudulentos, realizar compras online e até mesmo solicitar cartões de crédito. Essas dívidas, muitas vezes contraídas sem o seu conhecimento, podem levar à negativação do seu nome, dificultando a obtenção de crédito e causando constrangimentos.

Roubo de identidade: Com seus dados em mãos, criminosos podem se passar por você para realizar diversos crimes, como compras em lojas físicas, saques em caixas eletrônicos e até mesmo a obtenção de documentos falsos. Essa situação pode comprometer sua reputação e gerar diversos transtornos.

Contas falsas nas redes sociais: Seu CPF pode ser usado para criar perfis falsos em redes sociais, com o objetivo de enganar amigos e familiares para obter dinheiro, informações confidenciais ou até mesmo espalhar difamação.

Perda de acesso a serviços essenciais: Se seus dados forem utilizados de forma fraudulenta, você pode ter dificuldades para acessar serviços básicos como bancários, de saúde e previdenciários.

Como se proteger? Ações para blindar seu CPF

A melhor maneira de evitar problemas é se prevenir. Para isso, siga estas dicas essenciais:

Mantenha seus documentos em local seguro: Guarde seu CPF, RG e outros documentos importantes em um local de difícil acesso, como um cofre ou gaveta trancada. Evite carregar cópias físicas desses documentos por aí.

Tenha cuidado ao compartilhar seus dados: Não forneça seus dados pessoais em sites ou aplicativos não confiáveis. Desconfie de solicitações inesperadas por e-mail, SMS ou telefone, especialmente quando pedem informações confidenciais.

Verifique a segurança dos sites: Antes de inserir seus dados em qualquer site, verifique se ele possui certificado de segurança e se a conexão está criptografada.

Monitore suas contas: Acesse seus extratos bancários e cartões de crédito com frequência para identificar qualquer movimentação suspeita.

Fique atento a tentativas de phishing: Phishing é uma técnica utilizada por golpistas para obter seus dados pessoais através de emails, mensagens ou sites falsos que imitam páginas legítimas.

Desconfie de mensagens que solicitam senhas, dados bancários ou outros dados confidenciais.

Registre boletins de ocorrência: Em caso de perda ou roubo de documentos, registre um boletim de ocorrência imediatamente. Isso ajudará a evitar que seus dados sejam utilizados de forma indevida.

Fonte: Notícias ao minuto / © Noticias ao minuto

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Em um mundo cada vez mais conectado, a busca por formas eficazes de gerenciar as finanças pessoais é constante. Uma prática simples, mas com alto potencial de retorno, é a inclusão do CPF na nota fiscal durante as compras. Essa ação, que não exige esforço significativo, pode gerar diversos benefícios para o consumidor, como descontos em impostos e a chance de ganhar prêmios em dinheiro.

Vantagens que valem a pena:

Descontos em impostos: Diversos estados e municípios oferecem programas que devolvem parte do ICMS pago nas compras para aqueles que colocam o CPF na nota. No estado de São Paulo, por exemplo, o programa Nota Fiscal Paulista permite que os consumidores recebam até 30% do ICMS de volta, o que representa uma economia significativa no orçamento familiar.

Participação em sorteios: Além do retorno financeiro direto, muitos programas também oferecem a chance de participar de sorteios com prêmios em dinheiro. Em alguns casos, os valores podem ser bastante expressivos, como o prêmio de 1 milhão de reais sorteado recentemente pelo programa Nota Paraná.

Combate à sonegação fiscal: Ao solicitar a nota fiscal e incluir o CPF, o consumidor contribui para o combate à sonegação de impostos, um problema que causa grande prejuízo aos cofres públicos e, consequentemente, à sociedade como um todo.

Como aproveitar os benefícios:

Para desfrutar das vantagens de colocar o CPF na nota fiscal, é necessário realizar um cadastro simples no programa de sua cidade ou estado. O processo geralmente é rápido e pode ser feito online ou em pontos de atendimento presencial.

Procure informações: Pesquise na internet ou entre em contato com a Secretaria da Fazenda de seu estado para obter informações sobre o programa disponível em sua localidade.

Faça o cadastro: Acesse o site do programa e siga as instruções para realizar o seu cadastro.

Solicite o CPF na nota: Ao realizar compras, informe ao vendedor que deseja incluir o seu CPF na nota fiscal.
Um compromisso com você e com o futuro:

Ao colocar o CPF na nota fiscal, você não apenas contribui para a sua própria saúde financeira, mas também colabora para a construção de uma sociedade mais justa e transparente. É uma ação simples que pode gerar resultados positivos para todos.

Fonte: Notícias ao minuto / Foto:© Shutterstock

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• BY TATIANA CESSO – Quarta, 10 de janeiro de 2024

Entra em vigor esse mês a nova lei federal brasileira que torna o CPF o único número de identificação dos cidadãos brasileiros para todas as relações do indivíduo com o Estado. Isso significa que órgãos públicos, inclusive os consulados e embaixadas do Brasil, exigirão o CPF para prestar qualquer tipo de serviço, com o objetivo de desburocratizar processos.

O Itamaraty orienta todos os brasileiros no exterior, mesmo os que não planejam retornar ao Brasil, a emitirem o CPF, caso ainda não o tenham, e a verificar sua situação cadastral por meio deste link para evitar pendências. A Receita Federal, em publicação no Diário Oficial da União, na quarta-feira (10), atualizou as principais instruções normativas relacionadas à inscrição e participação no CPF. O cadastro, gerenciado pela Secretaria Especial da Receita, tornou-se obrigatório para todos os brasileiros, inclusive os no exterior, substituindo gradualmente o antigo Registro Geral (RG) até 2033.

A situação cadastral pode ser consultada no site da Receita Federal, e em caso de pendências, medidas de regularização estão disponíveis, permitindo aos brasileiros no exterior manterem-se em conformidade com as novas diretrizes.

Situação cadastral

Depois de inscrito, o cidadão poderá apenas realizar alterações de dados ou regularizar a situação cadastral quando houver a indicação de pendências. As novas regras estabelecem que o CPF poderá apresentar as seguintes situações: regular (sem inconsistência cadastral e com a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF- em dia); pendente de regularização (DIRPF obrigatória não foi entregue); suspenso (inconsistência cadastral); cancelado (multiplicidade de inscrição); titular falecido (após certidão de óbito); e nulo (fraude). O pagamento de tributos não altera a situação do CPF, portanto pendência financeira não afeta os serviços associados ao identificador, como emissão da CIN ou o acesso a benefícios como o do INSS e o Bolsa Família.

Regularização

É possível consultar a situação cadastral no site da Receita Federal. Em casos em que o cadastro apareça “pendente de regularização” é possível identificar qual o ano que a declaração do Imposto de Renda deixou de ser entregue, por meio do portal e-CAC, com o uso de uma conta Govbr. Depois é possível entregar a declaração pelo e-CAC, ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda, por celular ou tablet.

Para casos em que conste a situação “suspenso”, é necessário fazer o pedido de regularização no site e agendar a entrega da documentação comprobatória da alteração na Receita Federal ou enviar os documentos pelo e-mail atendimentorfb.08@rfb.gov.br, após consultar o que é preciso apresentar.

Fonte: Achei USA

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O Senado aprovou na terça-feira (28), em votação simbólica, o projeto de lei que estabelece que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o “número único e suficiente” para identificação do cidadão em todos os bancos de dados do poder público. O relator do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), acatou duas emendas apresentadas ao texto e, com a mudança, o texto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.

Amim explicou que o projeto não invalida os demais documentos de identificação. “O objetivo da proposição é estabelecer um único número ao cidadão para que ele possa ter acesso aos seus prontuários no SUS [Sistema Único de Saúde]; aos sistemas de assistência e previdência social, tais como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada e registros no INSS; às informações fiscais e tributárias; ao exercício das obrigações políticas, como alistamento eleitoral e voto”, disse.

Pelo texto aprovado no Senado, o número de inscrição no CPF deverá constar nos cadastros e nos documentos de órgãos públicos, no registro civil de pessoas naturais ou nos conselhos profissionais, como certidões de nascimento, casamento ou óbito; no Documento Nacional de Identificação (DNI); no Número de Identificação do Trabalhador (NIT); no registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); no Cartão Nacional de Saúde; no título de eleitor; na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); na Carteira Nacional de Habilitação (CNH); no certificado militar; na carteira profissional; e em “outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais”.

Os novos documentos emitidos ou reemitidos por órgãos públicos ou por conselhos profissionais terão como número de identificação o mesmo número de inscrição no CPF. O projeto determina que, para ter acesso a informações e serviços, para o exercício de direitos e obrigações ou para a obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou serviços públicos delegados, o cidadão terá que apresentar apenas o CPF, ou outro documento que contenha o número de seu CPF, “dispensada a apresentação de qualquer outro documento”. O mesmo valerá para cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público.

O relator retirou do texto, ao acatar emenda de senadores, a previsão de que estados, municípios e Distrito Federal poderiam exigir outros números do cidadão em casos excepcionais.

Com informações da Agência Senado / Foto: Agência Senado

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