Além disso, o órgão deverá interromper a concessão de novos empréstimos consignados até que estejam funcionando exigências de segurança no sistema eConsignado.

A decisão foi tomada em julgamento do colegiado nesta quarta-feira (29). A suspensão deverá valer até que o órgão tenha uma posição final sobre o tema. O TCU determina ainda que a Dataprev (empresa de tecnologia do governo) adote medidas para proteger os dados dos segurados, e o Banco Central tenha formas de fiscalizar esse tipo de contratação.

Tanto o INSS quanto a Dataprev terão prazo de 45 após a notificação da decisão para apresentar um relatório técnico comprovando a eficácia das travas de segurança para proteger os dados.

Em nota, o Ministério da Previdência Social afirma que “a segurança nas operações de crédito consignado e a proteção dos dados dos beneficiários são prioridades centrais da atual gestão”. O órgão diz também que ainda não foi noificado da decisão.

A informa que assim que for notificada pelo INSS “adotará as medidas necessárias ao cumprimento dos prazos definidos pela corte”, e reforça que trabalha na “evolução e no aprimoramento dos sistemas, com foco na segurança e na integridade dos dados” dos segurados.

O crédito consignado é um empréstimo no qual o valor das parcelas é descontado diretamente da aposentadoria ou pensão. Com isso, como o risco de calote é praticamente zero, os juros são os mais baixos do mercado. As regras são controladas pelo CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) e a exigência de biometria passou a valer após o TCU (Tribunal de Contas da União) mandar bloquear as liberações.

O caso foi levado ao TCU pelo procurador de contas Lucas Furtado, em fevereiro deste ano, e teve como base coluna do advogado Rômulo Saraiva, na Folha de S.Paulo, tratando sobre a investigação do Congresso na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do INSS a respeito de irregularidades no crédito consignado.

Auditoria do TCU já havia apontado que, em apenas três anos, possíveis vendas casadas de empréstimo consignado corresponderiam a um desconto de R$ 219 bilhões em aposentadorias e pensões.

À reportagem, Furtado afirmou que decidiu procurar o órgão de contas por suspeitar que parte do dinheiro do Banco Master teria sido conseguido por meio de descontos indevidos em aposentadorias e pensões dos beneficiários da Previdência Social.

“O INSS concentra muito dinheiro, e essa é também uma questão importante relacionada ao Master no que diz respeito ao consignado que leva aposentados e pensionistas a terem descontos indevidos. Foi por isso que pedi para o TCU acompanhar qualquer eventual ilegalidade. Atirei no escuro e acabei acertando”, diz.

Furtado afirmou em sua denúncia que a inclusão de descontos indevidos no benefício dos segurados se deu “em descumprimento a normas explícitas -que exigem autorização expressa dos segurados”. Segundo ele, não haveria danos diretos aos cofres públicos, mas aos próprios beneficiários da Previdência.

Segundo o relatório do TCU, a CGU (Controladoria-Geral da União) identificou que 36% das contratações de cartões não eram reconhecidas pelos beneficiários, 25% afirmaram não ter solicitado o cartão, e 36% disseram não ter recebido de volta o valor do saque.

Muitos segurados não recebiam nem mesmo as faturas dos cartões (78% dos entrevistados), dificultando o controle sobre a dívida.

Dentre as irregularidades encontradas estão: contratações sem autorização e fraude de identidade; contratos feitos após a morte do segurado; uso indevido de biometria, com várias operações utilizando a mesma base biométrica; empréstimos a menores de idade; ausência de autorização; contratos feitos sem envio da documentação pelo segurado; desvio de valores para contas-correntes que não correspondem à conta onde o beneficiário; venda casada; e cobrança de taxas abusivas.

Além de suspender os novos contratos, o TCU determinou ao INSS que, em 30 dias, apresente alternativas para melhorar a fiscalização das operações com cartão, hoje limitadas pelo sigilo bancário.

Já a Dataprev foi orientada a priorizar a implementação das oito demandas de segurança indicadas entre novembro de 2025 e março de 2026, que incluem validação de contratos com uso de IA (inteligência artificial), bloqueio de descontos para os quais não haja documentos comprovando a contratação e mecanismos para impedir empréstimos em nome de pessoas mortas ou menores de idade.

A empresa também participará da elaboração do relatório técnico como o INSS e será submetida a uma inspeção do TCU para avaliar seus controles internos, possíveis conflitos de interesse e protocolos de prevenção a vazamentos de dados.

O Banco Central do Brasil terá de apresentar, em até 30 dias, um estudo com alternativas para suprir a falta de acesso do INSS às informações sobre operações de cartão consignado, restritas pelo sigilo bancário.

A autarquia também deverá indicar eventuais mudanças normativas ou administrativas necessárias para assegurar a regularidade dos descontos, incluindo a possibilidade de assumir a fiscalização ou exigir autorização prévia do beneficiário por meio do aplicativo Meu INSS.

O TCU irá realizar inspeções presenciais no INSS e na Dataprev.

Fonte: Notícias ao Minuto / Foto: © Shutterstock

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A medida começou a valer em novembro, após recomendação do TCU (Tribunal de Contas da União) e antes da publicação do projeto de lei 1.546/2024 —que prevê o bloqueio mensal.

O consignado é um empréstimo feito por aposentados e pensionistas do INSS com desconto direto no benefício. É possível comprometer até 45% da renda mensal —35% com o empréstimo pessoal, 5% com o cartão de crédito e 5% com o cartão de benefício— e pagar as parcelas em até 84 meses (sete anos).

A contratação do consignado já era bloqueada de forma automática para novos segurados por período de 90 dias após a concessão do benefício. Neste período, o beneficiário não podia contratar empréstimo com bancos ou financeiras caso não fizesse o desbloqueio pelo aplicativo ou site Meu INSS.

Com a nova regra, o bloqueio é feito todos os meses, e a liberação para contratações de empréstimos só ocorre após o segurado fazer o desbloqueio, que exige biometria.

A medida deve trazer mais segurança para os contratos, avalia Liliane Beil, presidente da Coopernapi (Cooperativa de Crédito do Sindnapi, Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos). A associação, assim como bancos e financeiras, foi avisada pela Dataprev (Empresa de Tecnologia da Previdência) sobre a mudança na regra no fim de novembro e apoia a medida.

Para ela, a regra tornará mais transparentes as operações. “É a forma encontrada para dar mais uma segurança ao aposentado. Se ele quiser fazer novos empréstimos terá que fazer novo desbloqueio”, diz.

“Cada operação exigirá confirmação do segurado. Também está proibido o uso de procurações e atendimentos telefônicos para esse processo.”

Quando a nova lei for sancionada e publicada, passarão a valer ainda outras medidas de segurança, como a proibição de contratação do crédito consignado ou o desbloqueio pelo telefone ou procuração. O aposentado poderá contestar a contratação pelo Meu INSS ou nas agências da Previdência Social.

O instituto será obrigado a manter terminais para registro de biometria em todas as agências, adaptados a idosos e deficientes.

Segundo o INSS, as novas regras de segurança com bloqueio mensal do consignado no benefício atendem a recomendação do TCU (Tribunal de Contas da União) após processo iniciado no órgão de controle em 2024, e integra uma série de outras ações com objetivo de aumentar o controle na concessão do consignado.

Em maio, a Previdência bloqueou todos os benefícios e a concessão de crédito consignado passou a ser limitada e realizada apenas após liberação por meio de biometria. Na ocasião, houve queda de 67% no total de empréstimos concedidos por bancos e financeiras.

As medidas também vêm sendo pressionadas após a Operação Sem Desconto, iniciada pela Polícia Federal em abril deste ano contra descontos indevidos em benefícios do INSS, que descobriu uma rede de entidades que faziam débitos nas aposentadorias e pensões sem autorizações dos segurados.

A ABBC (Associação Brasileira de Bancos) afirma que apoia a nova regra de bloqueio mensal automático dos benefícios para contratação de consignado e confirma que a medida já vem sendo aplicada pelo INSS e pela Dataprev. Para a entidade, a mudança aumenta a segurança do processo e complementa ações anteriores de prevenção a fraudes.

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) afirma que tem mantido diálogo permanente com o INSS, sugerindo medidas que possibilitem a contratação do consigando com segurança. “Todas as instituições associadas à Febraban já estão trabalhando para adequar seus processos e comunicar clientes por meio dos seus canais de atendimento”, diz a federação sobre a nova regra de bloqueio.

Contratação do consignado em 2025

Dados da ABBC junto ao Banco Central indicam que entre janeiro e outubro de 2025, foram concedidos R$ 60,8 bilhões em empréstimos consignados do INSS, volume 32% menor que o registrado no mesmo período de 2024.

No ano, foram realizadas 18,8 milhões de operações, chegando a R$ 279 bilhões em volume financeiro em outubro, com cerca de 65,5 milhões de contratos ativos e aproximadamente 16 milhões de segurados atendidos. O total emprestado é 4% maior do que no mesmo mês de 2024, quando o volume financeiro ficou em R$ 268,2 bilhões.

Bancos destacam autorregulação

Tanto a ABBC quanto a Febraban destacam o processo de autorregulação como uma das principais formas de proteger os segurados contra crédito consignado indevido e assédio de bancos e financeiras.

A autorregulação do consignado, que completa seis anos em janeiro de 2026, estabeleceu regras para proibir o assédio comercial, aumentar a transparência e treinar correspondentes bancários. Desde sua criação, mais de mil empresas foram advertidas, 810 foram suspensas temporariamente e 113 foram impedidas de atuar, totalizando quase 2.000 medidas administrativas aplicadas.

Dados da Febraban mostram que, desde o início das regras até novembro de 2025, 1.983 medidas administrativas foram aplicadas a correspondentes bancários, dos quais 113 perderam o direito de exercer a atividade em definitivo e estão proibidas de prestar serviços aos bancos. Além disso, sete agentes de crédito foram bloqueados.

Para acabar com as ligações telefônicas indesejadas e o assédio comercial, os bancos ligados à federação não remuneram os correspondentes em caso de novas operações em nome de consumidores que fizeram parte do serviço “Não me Perturbe”, que impede telemarketings de ligarem aos números registrados na plataforma, há menos de 180 dias.

Até outubro de 2025, foram feitas 5,9 milhões de solicitações de bloqueios de telefone para o recebimento de ligações de ofertas indesejadas sobre crédito consignado.

Segundo dados do Consumidor.gov e da Dataprev, as reclamações por “produto não contratado” caíram cerca de 70% entre 2021 e 2025, passando de 0,07% para 0,02% do total de contratos ativos, mesmo com a expansão da carteira de consignados no período.

Desde 2008, quando medidas de segurança começaram a ser tomadas, várias regras já foram implementadas, como a obrigatoriedade de o crédito do dinheiro ser feito na conta do beneficiário, a criação da autorregulação do consignado, a adoção de biometria facial, o envio digital dos contratos pelo aplicativo Meu INSS e o bloqueio automático dos benefícios para novas contratações, com desbloqueio somente com biometria.

Fonte: Política Livre

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O governo federal lançou na quarta-feira (12) o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho, que promete facilitar e baratear os juros do empréstimo consignado a trabalhadores registrados com carteira assinada (CLT).

Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em evento no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) que cria o sistema de crédito foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Em até quatro meses, o texto precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional para se transformar em lei federal e seguir valendo.

Ao todo, mais de 47 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados com o novo programa, que abrange empregados CLT em geral, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEIs), desde que formalizados.

O programa permitirá o acesso de mais de 80 bancos e instituições financeiras ao perfil de trabalhadores com carteira assinada através do eSocial, sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país.

Na prática, o novo consignado entra em vigor no próximo dia 21 de março, por meio da página da Carteira de Trabalho Digital na internet e em aplicativos de celulares. A seguir, confira os principais pontos do sistema de crédito, que deve reduzir pela metade os juros cobrados no crédito pessoal.  

Como acessar o crédito

Na primeira fase do programa, que entrará em vigor no dia 21 de março, o empregado que tiver interesse em obter um empréstimo consignado deverá acessar a Carteira de Trabalho Digital. Nesta plataforma, ele vai solicitar ofertas de crédito, autorizando o compartilhamento dos dados do eSocial diretamente com instituições financeiras habilitadas pelo governo federal.

Entre os dados que ficarão acessíveis aos bancos estão nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir daí, o interessado receberá ofertas em até 24 horas, analisará a melhor opção e fará a contratação no canal do banco.

A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais.

Portabilidade do crédito

A portabilidade de crédito entre os bancos, para os clientes que desejem migrar para empréstimos mais baratos, poderá ser realizada a partir de 6 de junho. Em até 120 dias, quem já tem um consignado ativo poderá fazer a migração para a nova linha de crédito na mesma instituição financeira.

Redução de juros

A previsão é que as taxas de juros de crédito aos trabalhadores caiam de cerca de 103% ao ano para 40% ao ano, menos da metade do que é cobrado hoje em dia, em média. Segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a estimativa é que, em até quatro anos, cerca de 19 milhões de celetistas optem pela consignação dos salários, o que pode representar mais de R$ 120 bilhões em empréstimos contratados.

Atualmente, o consignado do setor privado conta com cerca de 4,4 milhões de operações contratadas, somando mais de R$ 40,4 bilhões em recursos. É bem inferior aos mais de R$ 600 bilhões disponíveis a servidores públicos e aposentados e pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

Limites e garantias

Após o empréstimo ser contratado, o desconto das parcelas será na folha de salários, mensalmente pelo eSocial, o que deve permitir que as taxas de juros sejam inferiores às praticadas atualmente no consignado por convênio. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento das parcelas.

Os limites do consignado para trabalhadores celetistas terão o teto de 35% do salário comprometido com parcelas do empréstimo e a possibilidade de usar 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o total da multa recebida por demissão sem justa causa (40% do saldo FGTS) para o pagamento dos débitos, em caso de desligamento do emprego.

Caso o saldo do empréstimo não seja quitado após o desligamento do emprego, a dívida fica vinculada à conta do eSocial e, quando o trabalhador estiver em um novo emprego CLT, a cobrança das parcelas volta a descontar diretamente em folha.

A Dataprev, empresa pública de tecnologia do governo federal, foi a responsável pelo desenvolvimento do sistema do Crédito do Trabalhador, que integra a carteira de trabalho digital, o FGTS Digital e o eSocial.

Fonte: Agência Brasil / Foto: © Ricardo Stuckert/PR

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A decisão também beneficia as famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo o ministro, o INSS igualou o prazo do consignado ao do praticado na mesma modalidade de crédito aos servidores públicos. A mudança, ressaltou o ministro, aliviará o valor das prestações.

“Estamos acompanhando esse prazo e com isso esperamos aliviar um pouco o peso da prestação. Chegamos à decisão no começo deste ano pela quantidade de empréstimos consignados que existe, mais de 16 milhões, e pelo aperto que as pessoas passam”, declarou o ministro em entrevista coletiva.

Nesta quinta-feira (6), o INSS publicará uma instrução normativa com o aumento no prazo. A extensão vale tanto para quem tem o crédito consignado tradicional, o cartão de crédito consignado e o cartão consignado de benefício.

Lupi também explicou que, nos três casos, o segurado poderá renovar o crédito com mais 12 meses de prazo para pagar. O ministro informou que a Previdência e o INSS fizeram simulações e que as novas regras trazem vantagens aos bancos porque a inadimplência é próxima de zero nessa modalidade.

“A mudança é positiva para o sistema financeiro, porque possibilita uma negociação mais ampla [entre os bancos e os tomadores]”, destacou.

Teto de juros
O aumento no prazo ocorre cerca de um mês após o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovar o aumento no teto de juros no crédito consignado do INSS. As taxas para os empréstimos pessoais passaram de 1,66% para 1,8% ao mês. O teto dos juros do cartão de crédito consignado foi mantido em 2,46% ao mês.

O teto foi elevado por causa dos recentes aumentos na Taxa Selic (juros básicos da economia), atualmente em 13,25% ao ano. Com as altas nos juros básicos, os bancos pararam de oferecer o crédito consignado do INSS. As instituições financeiras pediam um teto maior, de 1,99% ao mês.

O ministro da Previdência evitou afirmar se o teto do consignado continuará a subir, mesmo com o Banco Central confirmando mais uma alta de 1 ponto percentual na Selic em março. “Não temos vinculação direta e nunca tivemos com as decisões do Copom. O mercado geral não tem a garantia que é o desconto em folha que o consignado tem. Nosso índice de inadimplência é o mais baixo entre todos os tipos de empréstimos”, afirmou Lupi.

O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, disse que o aumento do prazo não muda a situação prática, em que a maioria dos tomadores chegam ao fim de um empréstimo contratando outro. Segundo ele, na prática, atualmente ocorre uma prorrogação quase ilimitada de algum financiamento.

“O aumento do prazo não muda esse status. Ele [o segurado do INSS] ter parcela mais barata, que não comprometa a sua sobrevivência, a gente dá uma chance maior de ele não ficar tentado replanejando, reprogramando”, justificou Stefanutto.

Consignado do INSS
Modalidade de crédito controlada pelo Ministério da Previdência Social, o empréstimo consignado do INSS permite o desconto das parcelas diretamente da folha de pagamento do segurado.

Pelas regras atuais, os aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS podem comprometer até 45% do benefício com o consignado, dos quais 35% ao empréstimo pessoal, 5% ao cartão de crédito consignado e 5% ao cartão de benefício.

Responsável por definir o teto de juros do consignado e as condições da modalidade de crédito, o CNPS tem seis representantes do governo federal, três de aposentados e pensionistas, três dos trabalhadores e três dos empregadores.

Fonte: Notícias ao minuto / Foto: © Shutterstock

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que deseja que o Banco do Brasil, sob nova direção, seja “campeão de crédito consignado”. A declaração foi dada durante a posse da nova presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, nesta segunda-feira (16).

O petista ressaltou o papel do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e pediu à executiva atenção aos mais pobres.

“Quero que a gente seja campeão de crédito consignado. Quero mostrar para vocês uma coisa que eu dizia em 2003 e vou dizer agora: o pobre nesse país não é o problema, é a solução, na medida em que é incluído na economia.”, disse o presidente.

“Vamos, outra vez, incluir povo pobre na economia e queremos que o Banco do Brasil cumpra sua parte”, afirmou, durante cerimônia realizada no CCBB (Centro Cultural Banco do Brasil) –local que abrigou a sede do governo de transição em Brasília.

Fonte: Bahia.ba

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