Documentos complementares servem para comprovar que os entes federados cumprem as condicionalidades do Valor Aluno Ano Resultado (Vaar) do Fundeb. MEC atualiza a situação das redes de acordo com o envio

O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), recebe até domingo, 27 de outubro, os documentos complementares de municípios que comprovem o cumprimento das condicionalidades do Valor Aluno Ano Resultado (Vaar) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Alguns municípios estão em diligência e os ajustes e o envio de novos documentos ou informações só podem ser feitos até o fim do prazo. 

Para conferir quais foram as atualizações, é preciso acessar o módulo “Fundeb – VAAR – Condicionalidades” no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). Quando há diligências, os campos “Motivo”, “Detalhamento” e “Orientação” do quadro informam quais ajustes a rede deve fazer, de modo que não seja inabilitada na condicionalidade. O MEC reavalia as diligências na ordem de reenvio dos dados pelas redes. 

Para mais informações, é possível acessar o Guia de Orientações ou assistir à Videoconferência Fundeb. Dúvidas também podem ser enviadas pelo e-mail vaarfundeb.seb@mec.gov.br ou pelo telefone 61 2022-2066 (WhatsApp).  

Condicionalidades – A complementação do Vaar é um mecanismo de indução de melhoria de gestão e reconhecimento de resultados da redução de desigualdades educacionais entre diferentes grupos raciais e socioeconômicos. A medição é regida pela Resolução nº 3/2024 da Comissão Intergovernamental de Financiamento (CIF) para Educação Básica de Qualidade.    

Essas condicionalidades representam a primeira parte do processo de análise para atestar se uma rede está habilitada a receber o recurso. Elas fazem parte de um conjunto mais amplo de critérios, relacionados a processos de gestão que visam impactar a qualidade educacional e reduzir as desigualdades. As redes devem atender a todas elas para passarem à segunda parte do processo de análise, no qual será verificada a ocorrência na melhoria dos indicadores.      

Fundeb – O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é composto por recursos provenientes de impostos e transferências constitucionais dos entes federados vinculados à educação, bem como da União, por meio das complementações Valor Aluno Ano (Vaaf), Valor Aluno Ano Total (Vaat) e Valor Aluno Ano Resultado (Vaar).  

Link: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2024/outubro/fundeb-prazo-para-respostas-a-diligencias-termina-em-27-10

Foto: Divulgação

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