Por Redação

O bem-estar de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ambiente escolar é uma das principais preocupações das famílias. Contudo, é fundamental ressaltar que a inclusão e o respeito às adaptações necessárias não são favores, mas direitos fundamentais previstos na legislação brasileira. A inclusão é uma obrigação prevista em lei, não uma escolha da escola ou um favor prestado.

Esses temas estão no centro das preocupações em dias de visibilidade como esta quinta-feira (18), Dia do Orgulho Autista.

A legislação brasileira protege o acesso e a permanência de crianças e adolescentes com TEA no sistema regular de ensino. Entre os principais pontos garantidos por lei, destacam-se:

 Matrícula garantida: É proibida a recusa de matrícula ou a imposição de barreiras ao acesso de alunos com TEA em escolas públicas ou privadas.

Proibição de taxas extras: Escolas privadas não podem cobrar valores adicionais ou repassar aos pais custos com mediadores escolares, auxiliares, adaptações pedagógicas ou materiais específicos.

Acompanhante especializado: Quando comprovada a necessidade, o aluno tem direito a um profissional de apoio para auxiliar em suas atividades diárias, sem qualquer custo extra para a família.

Adaptação curricular: A instituição deve adequar seu currículo, materiais didáticos e métodos de avaliação à realidade do aluno por meio do Plano Individualizado de Ensino (PEI).

COMO DENUNCIAR VIOLAÇÕES

O descumprimento dessas normas é ilegal. Famílias que enfrentarem obstáculos para a efetivação desses direitos podem buscar auxílio e formalizar denúncias na Defensoria Pública ou Ministério Público, Delegacias especializadas e Conselhos Tutelares (no caso de crianças e adolescentes).

Foto: Reprodução

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Por Tríade Comunicação -Quarta, 21 de janeiro de 2026

O Governo Federal publicou, no último dia 9 de dezembro, o Decreto nº 12.773/2025, que aprimora a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e fortalece a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. A medida traz mudanças significativas para escolas, estudantes e famílias, especialmente no que se refere à atuação e à formação do profissional de apoio escolar.

Entre os principais pontos do decreto está a exigência de formação mínima de nível médio e 180 horas de formação continuada para o profissional de apoio escolar. Esse profissional passa a atuar no suporte à locomoção, alimentação, comunicação e participação dos estudantes, sempre em consonância com o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e o Plano Educacional Individualizado (PEI), reforçando o caráter pedagógico da função.

Outro avanço importante é que a oferta do profissional de apoio deixa de depender de laudo médico ou diagnóstico clínico, passando a ser definida a partir de um estudo de caso pedagógico realizado pela escola. A mudança busca reduzir barreiras de acesso e assegurar que o apoio seja garantido com base nas necessidades educacionais do estudante.

Para a neuropsicopedagoga Mendy Freitas, o decreto representa um passo fundamental para estruturar, de fato, a educação inclusiva no país. “Quando o Estado define critérios claros de formação e reconhece que a decisão deve ser pedagógica, ele fortalece a escola e protege o estudante. Inclusão não é improviso, é planejamento, formação e responsabilidade compartilhada”, afirma.

Segundo a especialista, a nova norma também reforça a importância de as famílias conhecerem seus direitos. “Muitos pais ainda acreditam que só terão acesso ao profissional de apoio com um laudo médico. O decreto deixa claro que o direito nasce da necessidade educacional do estudante. Informar as famílias é essencial para que a inclusão aconteça na prática”, destaca Mendy Freitas.

O decreto também prevê o apoio da União aos sistemas de ensino, por meio de repasses de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FUNDEB), destinados à formação de profissionais, ao desenvolvimento de tecnologias assistivas e à produção de materiais acessíveis.

Fonte: Tribuna hoje / Neuropsicopedagoga Mendy Freitas – Foto: Tríade Comunicação

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Hoje no Bate Papo na City teremos a honra de receber JOÃO MARCELO – CONTADOR E GRAZIELLA BRANDÃO – AGENTE DE DESENVOLVIMENTO. O nosso tema de hoje é: LEI DO PIX E A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE E MEI ,DIREITOS E DEVERES. O nosso Bate Papo começa às 19:00h.

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O Ministério Público estadual recomendou à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização Sustentável (Seap) que adote medidas para garantir os direitos da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo no sistema prisional. No documento, encaminhado à Seap na sexta-feira (19), os promotores de Justiça Edmundo Reis, Márcia Teixeira e Andréa Ariadna Correia recomendam que a Seap atue junto à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) para proceder a adequação dos formulários, registros e sistemas relacionados ao Sistema de Administração Penitenciária (Siapen), com a inclusão dos campos “orientação sexual” e “identidade de gênero”.

Também foi recomendado à Seap que, na garantia do direito à saúde da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente, seja adotado o Manual de atendimento ambulatorial e cirúrgico na diversidade sexual. Além disso, que sejam realizadas campanhas de saúde para identificação e tratamento de infecções sexualmente transmissíveis no interior do cárcere, com base na Resolução nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para a elaboração do documento, os promotores de Justiça consideraram normas e dispositivos legais e lembraram que, de acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, e, “portanto, as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais merecem ser tratadas com igual dignidade, respeito e proteção”.

Fonte: MP/BA /

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Da CNN – Quinta, 18 de abril de 2024

Políticas públicas são uma parte fundamental do funcionamento e desenvolvimento de uma sociedade.

Elas influenciam a maneira como os recursos e investimentos são alocados para fins específicos, com foco na melhoria da qualidade de vida da população.

A implementação dessas políticas afeta diretamente a vida das pessoas e a rotina das organizações, por isso é importante entender o objetivo dessas iniciativas.

Ao compreender o que está por trás do conceito de política pública, podemos entender melhor o papel desempenhado pelo Estado e a importância dessas ações para os cidadãos, bem como para o desenvolvimento do país.

Para começar, é necessário esclarecer o que, afinal, é uma política pública.

O que são políticas públicas?

O conceito de políticas públicas descreve as ações desenvolvidas pelo governo para garantir direitos à população em diversas áreas, como saúde, educação e lazer, com o objetivo de promover qualidade de vida e bem-estar aos brasileiros.

Esse tipo de ação leva a palavra “pública” no nome, mas também pode ser destinada a entes privados, desde que seja uma medida de interesse público.

Um programa de segurança ou de cursos profissionalizantes implementado pela Prefeitura em um determinado bairro, por exemplo, é uma política pública.

Além de atender ao interesse público, essas políticas também têm a função de assegurar os direitos previstos na Constituição Federal.

Para que servem as políticas públicas?

As políticas públicas servem de ferramenta para implementar mudanças progressivas na sociedade. Elas podem ser usadas para tratar questões que afetam todos os cidadãos, como a saúde, a educação, o meio ambiente e serviços públicos.

Por meio dessas políticas, o governo pode estabelecer diretrizes nacionais e providenciar recursos necessários para alcançar tanto objetivos específicos quanto amplamente definidos.

Além disso, elas buscam promover melhorias e contribuir para o combate de problemas como a exclusão social, o desemprego e a desigualdade na distribuição de renda.

Um exemplo disso é o programa Bolsa Família, criado para auxiliar famílias de baixa renda. A ação é destinada para famílias com renda mensal de até R$178 por pessoa.

Com o programa, os beneficiários recebem um auxílio mensal em dinheiro para complementar a renda e ajudar, principalmente, na segurança alimentar.

Em 2023, o Bolsa Família de R$600 começou a ser pago pela Caixa no dia 18 de janeiro. Esse é o valor mínimo do programa atualmente.

Tipos de políticas públicas

Dentro do contexto de política pública, é possível encontrar diferentes tipos de ações e cada uma delas apresenta características específicas, assim como uma nomenclatura própria.

Existem quatro tipos de políticas públicas no Brasil. Confira a seguir quais são eles e qual é a abordagem de cada um.

Políticas públicas distributivas

As políticas distributivas são aquelas destinadas a uma parcela específica da população. Elas são definidas para atender a necessidades de um determinado grupo social ou de uma situação em particular.

Se um bairro enfrenta problemas com enchentes, por exemplo, o governo pode direcionar políticas para melhorar a infraestrutura ou para ajudar a comunidade a reparar possíveis danos causados pelas chuvas.

A política de cotas, utilizada pelas instituições de ensino, também é um exemplo de política pública. Essa é a medida responsável por destinar um percentual de vagas para negros em universidades públicas e privadas.

Políticas públicas redistributivas

As políticas redistributivas também são voltadas para um grupo específico, mas elas apresentam uma diferença importante em relação ao modelo anterior: neste tipo de política, o objetivo é redistribuir bens, recursos e serviços.

Para que essa redistribuição aconteça, os recursos são retirados do orçamento de todos para serem repartidos a uma parcela da sociedade.

Isso acontece com os financiamentos estudantis, que contam com um fundo no qual municípios e estados contribuem financeiramente e que, depois, é redistribuído conforme as matrículas de cada local.

Outro exemplo é o próprio programa Bolsa Família, citado anteriormente.

Políticas públicas constitutivas

As políticas constitutivas trazem as normas e requisitos para regulamentar a criação de políticas públicas.

São elas que determinam quem, como e quando as ações destinadas ao interesse público podem acontecer.

Um exemplo desse tipo de política é a divisão da responsabilidade educacional no país, que é distribuída entre municípios, estados e Governo Federal da seguinte maneira:

• educação infantil e ensino fundamental 1: responsabilidade dos municípios;
• ensino fundamental 2 e ensino médio: responsabilidade dos estados;
• ensino superior: responsabilidade do Governo Federal.

No caso deste exemplo, a política constitutiva define os responsáveis por gerenciar cada etapa de ensino, desde a educação infantil até as universidades e instituições de ensino superior no âmbito público.

Políticas públicas regulatórias

Como o próprio nome revela, essas políticas têm a função de regular o Estado, estabelecendo regras de comportamento e contribuindo para a organização de processos burocráticos.

Esse tipo de política pública é mais abrangente, assim como o anterior, e, por isso, afeta mais pessoas do que as ações distributivas, por exemplo.

Diante disso, essas políticas são apresentadas em forma de lei, como é o caso do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre as regras de trânsito e determina as penalidades em caso de descumprimento dessas normas.

Segundo essa legislação, por exemplo, o uso do cinto de segurança é obrigatório a todos os passageiros do veículo.

Como as políticas públicas afetam a sua vida?

Uma vez que essas políticas têm como objetivo criar condições adequadas para o bem-estar da sociedade, elas exercem papel importante na qualidade de vida das pessoas.

A partir de uma política pública, os cidadãos podem se beneficiar de otimizações nos serviços públicos, como segurança, saúde, educação e infraestrutura urbana.

Elas também ajudam no controle dos níveis de desemprego, desigualdade social e estabilização desses setores. Portanto, afetam diretamente o dia a dia da população.

Além disso, são essas políticas que organizam a distribuição do orçamento público e o conhecimento sobre elas permite ao cidadão acompanhar a implementação de ações efetivas, contribuindo para a fiscalização dos poderes públicos.

Exemplos de políticas públicas no Brasil

No Brasil, várias políticas estão em vigor nas mais diversas áreas, como desenvolvimento social, educação e meio ambiente.

Por exemplo, existem leis que tratam sobre preservação ambiental como a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Nas áreas da educação há programas destinados à inclusão social, como o programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade e o programa Incluir.

Essas políticas proporcionam benefícios para os cidadãos brasileiros, além de contribuir para o desenvolvimento e o futuro do país como um todo.

Além delas, é possível citar outros exemplos de políticas públicas vigentes no Brasil. Confira a seguir.

Desenvolvimento Social

Na área de desenvolvimento social, os programas e as ações são criados com o objetivo de amenizar os problemas causados pela desigualdade social no país.

As políticas destinadas a essa área também buscam aprimorar outros pilares importantes para o bem-estar social, incentivando o desenvolvimento.

Benefícios sociais, como o Bolsa Família, são exemplos de políticas destinadas ao combate à desigualdade social, enquanto a lei de incentivo ao esporte procura democratizar o acesso às práticas esportivas.

Além deles, também podemos citar como exemplos as seguintes ações:

• Progredir;
• Cadastro Único;
• Assistência Social;
• Programa TEAtivo;
• Programa Criança Feliz.

Educação

Garantir o acesso à educação de qualidade a todos os cidadãos é um dever do estado, previsto na Constituição Federal.

Contudo, as taxas de analfabetismo cresceram no país. Durante a pandemia, o número de crianças que não sabem ler e escrever aumentou 66%.

O estudo, que considera os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), foi divulgado pela organização Todos Pela Educação e avaliou crianças entre 6 e 7 anos.

Para combater esses índices, o Brasil conta com políticas criadas ao longo da história do país, mesmo antes da pandemia. Confira alguns exemplos:

• Educação para Jovens Adultos (EJA);
• PNA (Política Nacional de Alfabetização);
• Fies (Fundo de Financiamento Estudantil);
• ProUni (Programa Universidade para Todos);
• Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

Violência Contra A Mulher

Segundo dados da segunda edição da operação Maria da Penha, mais de 12 mil pessoas foram presas por feminicídio e violência doméstica em um mês.

Os dados referem-se ao período de agosto e setembro de 2022, e reforçam a importância de medidas públicas voltadas para o enfrentamento da violência contra a mulher.

No Brasil, a lei Maria da Penha, que dá nome a operação, é a política pública mais conhecida nessa área, mas existem outras, como, por exemplo:

• Casa da Mulher Brasileira;
• Central de Atendimento à Mulher;
• Programa Mulher, Viver sem Violência;
• Protocolo de Atendimento às vítimas de violência sexual.

Desmatamento

Para combater o avanço do desmatamento no Brasil e reduzir os impactos dessas ações nocivas ao meio ambiente, o governo também desenvolveu iniciativas específicas para esse objetivo.

O problema é uma pauta importante no país, que atinge diversas regiões. No cerrado, por exemplo, o desmatamento aumentou quase 20% em 2022, segundo relatório do SAD Cerrado (Sistema de Alerta de Desmatamento).

Diante desse cenário, algumas medidas de enfrentamento criadas pelo governo são:

• PAS (Plano Amazônia Sustentável);
• REDD + (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação florestal);
• PPCDAM (Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal).

Fonte: CNN

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Parlamento Europeu (PE) aprovou hoje uma decisão histórica ao incluir todos os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, incluindo o direito ao aborto, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (UE).

A resolução foi aprovada com 336 votos a favor, 163 contra e 39 abstenções. No documento, os eurodeputados exigem que o direito ao aborto seja consagrado na Carta de Direitos Fundamentais da UE, uma demanda há muito tempo reivindicada.

O PE condenou retrocessos nos direitos das mulheres em vários países, incluindo os 27 estados membros, especialmente a imposição de restrições ao aborto e aos cuidados de saúde sexual e reprodutiva.

Os eurodeputados desejam alterar o Artigo 3º da Carta dos Direitos Fundamentais do bloco comunitário para incluir que “todas as pessoas têm o direito à autonomia sobre o corpo, acesso gratuito, informado, pleno e universal à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, e a todos os serviços de saúde conexos, sem discriminação, incluindo o acesso ao aborto seguro e legal”.

Fonte: Notícias ao minuto / Foto: © Lusa

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O trabalho temporário é usado para atender demanda complementar de serviços decorrentes de fatores imprevisíveis ou de fatores de natureza sazonal, periódica ou intermitente. Também pode ser adotado para substituição transitória de empregado permanente que esteja, por exemplo, de licença ou de férias.

Essa modalidade de contratação costuma ser bem utilizada em épocas de aquecimento no comércio, como Páscoa, Dia das Mães, Black Friday e Natal. Segundo a legislação brasileira, a contratação deve envolver alguma agência de emprego temporário. Essas agências são as responsáveis por contratar e fornecer trabalhadores às empresas que precisam preencher vaga por um curto período.

No Brasil, essa modalidade de contratação foi instituída pela Lei Federal 6.019/1974 e não configura vínculo empregatício. Algumas modificações nas regras foram estabelecidas pela Lei Federal 13.429/2017. Mais recentemente, o Decreto 10.854/2021 reiterou direitos dos trabalhadores e regulamentou o funcionamento das agências.

Conforme a legislação em vigor, o contrato pode durar no máximo 180 dias. Em situações excepcionais, é possível prorrogar por mais 90 dias, desde que a empresa tomadora do serviço comprove a manutenção das condições que geraram a demanda pelo emprego temporário. Vencido esses prazos, a empresa somente poderá contar com o mesmo trabalhador depois de 90 dias. Se nova contratação ocorrer antes desse prazo, fica caracterizado o vínculo empregatício.

Além de receber salário igual ao do trabalhador permanente que exerce funções equivalentes, o contratado deverá ter acesso às mesmas condições de alimentação e de atendimento médico. O empregado temporário também faz jus ao descanso semanal remunerado, ao recebimento de décimo terceiro salário, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aos benefícios e serviços da Previdência Social e ao seguro de acidente do trabalho. Conforme já decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ele também tem direito às vantagens previstas em normas coletivas pactuadas entre a empresa e os sindicatos que representam o pessoal permanente.

Ao término do contrato, o empregado deve receber o pagamento de férias proporcionais. O valor também é devido em caso de demissão que ocorra sem justa causa ou a pedido do trabalhador. De outro lado, o empregado temporário não tem direito à indenização de 40% sobre o FGTS, ao aviso prévio e ao seguro desemprego. Também não é garantida, para as gestantes, estabilidade provisória no emprego.

Agências

Para poder funcionar como agência de emprego temporário, é obrigatório o registro no Ministério da Economia. Uma vez que esteja em condição regularizada, ela pode firmar contrato de prestação de serviço com a empresa que necessita do trabalhador. A partir daí, a agência estabelece contato com o empregado e assina com ele o contrato. Nele, devem constar o salário, a jornada de trabalho, a indicação da empresa tomadora de serviço, a função que será desempenhada e o local de trabalho, entre outras informações.

Com exceção de atividades que têm legislação específica, o contratado poderá cumprir regularmente até oito horas diárias. As horas-extras, no máximo duas por dia, devem ser remuneradas com acréscimo de pelo menos 50% do valor da hora. Para trabalhos realizados entre as 22h e as 5h, deve ser pago adicional noturno equivalente a 20% da remuneração.

É importante observar que cabe à agência remunerar o trabalhador e garantir os seus direitos. Ela deve obrigatoriamente anotar a contratação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou em sistema eletrônico substituto. Também é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. É vedado às agências cobrar qualquer tipo de valor do trabalhador temporário. Também não é permitida a contratação de estrangeiros que tenham visto provisório de permanência no país.

O trabalho temporário não se confunde com o trabalho terceirizado nem com o trabalho contratado por prazo determinado, que tenha legislação específica. Na terceirização, uma empresa contrata outra que assume a execução de atividades acordadas entre ambas. Já o contrato por prazo determinado pode ser celebrado para serviços cuja natureza ou temporalidade justifique uma delimitação do período de trabalho, por exemplo, para organização de um evento empresarial.

Casos de fraudes já foram constatados em julgamentos no TST, levando à anulação de contratos e ao reconhecimento de vínculo empregatício. Recorrer a trabalhadores temporários para preenchimento de vagas em nova filial da empresa, por exemplo, é ilegal. Essa nova demanda de serviço não é considerada transitória nem complementar e sim permanente.

Fonte: Agência Brasil

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por Tatiana Cavalcanti | Folhapress

Pessoas com síndrome de Down estão cada vez mais ocupando espaços sociais e exercendo cidadania. O serviço público, contudo, ainda patina na inclusão efetiva desses brasileiros que não conseguem ocupar cargos em administrações governamentais, em nenhuma esfera, mesmo amparados pela Constituição.
 

Levantamento feito por grupos de apoio a pessoas com Down espalhados pelo Brasil e compartilhado com a Folha não encontrou servidores públicos concursados com deficiência intelectual, incluindo Downs, em nenhum Estado. As portas de entrada nas gestões de governo, em geral, são apenas temporárias e improvisadas, com apoio de organizações filantrópicas ou assistenciais por meio de convênios e parcerias.
 

Questionado sobre o tema, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) reagiu à apuração e informou que vai editar ato, nos próximos dias, recomendando a todos os Tribunais Regionais do Trabalho a “adoção de ações e medidas de fiscalização de empresas terceirizadas para que, no cumprimento das cotas de contratação de pessoas com deficiência, incluam pessoas com síndrome de Down”.
 

O tribunal, que reconheceu o quadro atual de exclusão, inclusive em sua estrutura, afirmou ainda que “abrirá suas portas ao diálogo com entidades que abordam a causa para avaliar novas iniciativas que ampliem as ações de inclusão”.
 

Nesta segunda-feira (21), é celebrado o Dia Internacional da Síndrome de Down e uma das demandas mais urgentes dos grupos de pessoas com deficiência intelectual é justamente mais acesso ao emprego. Atualmente, isso tem acontecido com mais efetividade em programas segmentados tanto no setor público quanto no privado, que estão espalhados pelo Brasil.
 

O cardiologista José Francisco Kerr Saraiva, presidente da Fundação Síndrome de Down de Campinas, explica que essas pessoas podem conquistar empregos com autonomia monitorada para haver equidade. O médico lembra que apesar de os concursos públicos não incluírem pessoas com deficiências intelectuais, existe o olhar mais contemporâneo para a inclusão do Down.
 

“É uma luta constante para promover igualdade. Antes essas pessoas nasciam e morriam, muitas vezes, sem desenvolver autonomia, apesar de terem assistência. Era a inclusão excludente. Não havia integração com a sociedade.”
 

Saraiva prossegue. “Essas ações de inclusão são recentes e têm contribuído para o ingresso dessas pessoas no mercado de trabalho. Mas para essa inclusão chegar ao serviço público, ainda há um longo caminho a se trilhar.”
 

Em Campinas, uma parceria entre a Sanasa (Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento), a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) da cidade e o Departamento de Parques e Jardins, da Prefeitura de Campinas (SP)-, permitiu a contratação de três pessoas com síndrome de Down para trabalhar no viveiro municipal da cidade.
 

Luan Almeida, 20, Adenilson Ferreira dos Santos, 24, e João Marcos Gonçalves Ribeiro, 25, ao lado de outras 25 pessoas com deficiência intelectual, são responsáveis pelo cultivo de mudas de flores que, depois, são espalhadas por parques, canteiros centrais e bosques de Campinas. Cada um deles recebe um salário mínimo por mês (R$ 1.212).
 

“Aprendi bastante nesses quatro anos, desenvolvi muitas habilidades. Já estou craque em jardinagem, tanto que também cuido até das plantas lá de casa. É bom ter responsabilidades, gosto dessa rotina de trabalho”, afirma Adenilson.
 

Trabalhar e ter uma rotina ajuda as pessoas com deficiência a ter noção tanto dos seus direitos como dos seus deveres, segundo a fisioterapeuta e pedagoga Ana Paula D. Binoto, 43, coordenadora do programa Treinamento Profissional de Campinas, da Apae.
 

“O objetivo é que eles adquiram habilidades específicas para sua inclusão no mercado de trabalho. Eles ganham independência, autonomia e empoderamento, mas, em especial, igualdade de oportunidades.”
 

O desembargador Alvaro Nôga, presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), de São Paulo, reconhece que falta um mecanismo que possibilite o ingresso de pessoas com deficiência intelectual no serviço público.
 

“Não existe, ainda, norma para exigir prova acessível para eles ficarem em pé de igualdade com os demais competidores, em todos os cargos, o que considero uma injustiça. É como se pessoas com deficiência intelectual ficassem fora da festa”, afirma.
 

Atualmente, ele lembra, só é possível ingressar no serviço público por meio de concurso. “Temos uma preocupação em não tratar esse público de forma diferenciada, mas, sim, com respeito. É preciso compreender que para haver igualdade, nesses casos, precisa haver flexibilização.”
 

A advogada Daniela Kovács, funcionária do TRT-SP e membro da Comissão de Acessibilidade do órgão, que tem uma deficiência visual, afirma que o concurso público é uma barreira para pessoas com deficiência intelectual.
 

“A prova exige várias habilidades como forma de raciocínio, e muitas vezes isso pode prejudicar alguém com Down, por exemplo, que precisa de uma comunicação simplificada.”
 

A Constituição de 1988 já previa a inclusão de pessoas com deficiência nos serviços públicos, mas de maneira genérica. A lei 8.112/90 estabelece o percentual máximo de 20% para reserva de cargos públicos, mas os órgãos têm reservado o mínimo de 5%, segundo Daniela.
 

A legislação deve ser mais clara e específica, segundo a presidente da Associação Reviver Down do Paraná, Regiane Gimenez Mendonça, que tem uma filha de 26 anos com a síndrome. Ela explica que nas empresas privadas, as cotas são preenchidas por pessoas com deficiência física, e não intelectual.
 

“Para cumprir a cota, contratam pessoas que se adaptam mais às vagas e acabam rejeitando deficientes intelectuais, que precisam que os cargos sejam adaptados a eles, que é o emprego apoiado. Toda pessoa é capaz de aprender e de trabalhar”, diz.
 

Ela afirma que concursos públicos poderiam, por exemplo, oferecer vagas administrativas a esse público, em trabalhos como auxiliar, escrituração e até mesmo professores.
 

O empreendedor social Maurício Carvalho concorda. Ele questiona, ainda, a falta de cargos inclusivos disponíveis no setor público para deficientes intelectuais. Ele, que completa 59 anos justamente em 21 de março, é pai do Rafael, 25, que tem síndrome de Down e foi o primeiro nessa condição a completar a corrida de São Silvestre, em São Paulo.
 

“Meu filho é palestrante e comunicativo, poderia atuar em diversas funções no setor público e privado. É preciso sempre respeitar a vontade do Down. Muitos querem entrar para o serviço público porque é tradição de família, outros simplesmente querem entrar pela porta da frente por meio de concurso. Isso não é favor, é um dever do Estado.”
 

De acordo com o presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, Antonio Carlos Sestaro, apesar dos avanços nos últimos anos para a inclusão desse público no mercado de trabalho, o setor público ainda descumpre a Lei das Cotas.
 

“O governo não faz sua parte, já que não há concursado com Down trabalhando no setor público. A inclusão de uma prova mais acessível, com linguagem simplificada para garantir a interpretação de quem tem a síndrome, e até mais tempo para realizar o exame, é o que vai garantir a igualdade. Isso pode ser o primeiro passo para avançarmos nessa questão de acessibilidade do Down.”
 

O desembargador Nôga declara que “há a expectativa que as coisas mudem. Dentro da Justiça do Trabalho existe essa intenção. É provável que venha a acontecer de deficientes intelectuais competirem por uma vaga no serviço público por meio de uma prova em concurso. Pequenas lutas viram verdadeiras batalhas. Então, estamos trabalhando para isso, de maneira que eles sejam incluídos, não só na área judicial.”
 

Estimativas de entidades ligadas à causa da deficiência intelectual são de que o Brasil tem cerca de 300 mil pessoas com síndrome de Down.

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De acordo com o G1, ela estava internada há cerca de 15 dias, no Hospital da Bahia.

Luiza Câmara recebeu a Comenda Dorina de Gouvêa Nowill, concedida pelo Senado Federal para pessoas que tenham se destacado por suas contribuições relevantes aos direitos das pessoas com deficiência no Brasil, e também é fundadora do Bloco Me Deixe à Vontade, que há 24 anos leva alegria e mensagem de respeito e inclusão às ruas durante o carnaval de Salvador.

O sepultamento de Maria Luiza Câmara vai ocorrer na quinta-feira (20), às 14h, no Cemitério Bosque da Paz.

Fonte: Metro 1

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