Por: Letícia Cotta – Terça, 30 de dezembro de 2025

Após meses de resistência pública e com um estado endividado em R$ 300 bilhões, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), sancionou a Lei nº 18.380/2025, que autoriza o estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), mecanismo criado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para renegociar débitos bilionários dos estados com a União.

A decisão representa um recuo político do governador, que no início do ano havia descartado a adesão e criticado duramente os termos do refinanciamento federal, e a sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (26), após a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovar o projeto.

Com uma dívida que ultrapassa os R$ 300 bilhões, São Paulo lidera o ranking nacional de estados devedores e poderá deixar de pagar cerca de R$ 63 bilhões à União ao longo do novo acordo, segundo estimativas do Tesouro Nacional.

A adesão de Tarcísio acompanha a decisão de outros governadores aliados do bolsonarismo, como Cláudio Castro (PL-RJ) e Romeu Zema (Novo-MG). O programa enfrentou resistência inicial de diversos chefes de Executivo estadual, mas passou a ganhar adesões após o afrouxamento das regras pelo Congresso Nacional.

Cotado como alternativa de “terceira via” da Faria Lima para as eleições presidenciais de 2026 apesar do apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o governador de São Paulo acaba aderindo a um programa desenhado e defendido pelo governo Lula, após meses de críticas. Na prática, o recuo expõe a tendência de governadores que se dizem “contra Lula” se curvarem e, mais uma vez, buscarem o auxílio do presidente quando as contas apertam em detrimento da realidade fiscal – ainda que digam que conseguem atuar sozinhos.

Mudança de discurso e pressão fiscal

No começo de 2025, Tarcísio chegou a afirmar que São Paulo não aderiria ao Propag, alegando insegurança jurídica e impacto negativo nas finanças estaduais. O Palácio dos Bandeirantes chegou, inclusive, a divulgar oficialmente que ficaria fora do programa. A mudança de posição ocorreu após o Congresso Nacional derrubar vetos do presidente Lula ao projeto, flexibilizando regras centrais da renegociação.

Com a derrubada dos vetos, os estados passaram a poder utilizar recursos futuros do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para amortizar parte das dívidas. No caso paulista, o mecanismo permite abater até 20% do estoque da dívida, além de garantir redução significativa nas taxas de juros, tornando o acordo financeiramente mais vantajoso.

Como funciona o Propag

Criado pela Lei Complementar nº 212/2025, o Propag funciona como uma espécie de “Refis dos estados”. O programa prevê a revisão do modelo de correção monetária das dívidas estaduais com a União, com redução dos juros e alongamento dos prazos de pagamento.

Em contrapartida, os estados se comprometem a aplicar parte dos valores economizados em áreas estratégicas, como investimentos públicos e políticas de desenvolvimento regional. O objetivo do governo federal é aliviar a pressão fiscal dos estados sem comprometer o equilíbrio das contas da União no médio e longo prazo.

Petróleo, gás e garantias

No caso de São Paulo, a lei sancionada por Tarcísio autoriza o uso de recebíveis originados da exploração de petróleo e gás natural para o pagamento das parcelas renegociadas, mecanismo considerado central para viabilizar o acordo. A norma também permite a manutenção das garantias já existentes nos contratos ou a concessão de novas garantias, conforme previsto na legislação federal.

A lei estadual nº 18.380/2025, autoriza formalmente o Executivo paulista a celebrar contratos e termos aditivos de refinanciamento no âmbito do Propag, além de disciplinar os instrumentos financeiros que poderão ser utilizados para a amortização da dívida.

Fonte: Revista Forum / – Lula e Tarcísio Gomes de Freitas (Ricardo Stuckert PR / Reprodução de vídeo)

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Decisão encerra duas décadas de tentativas de recuperação e revela os efeitos de gestões malsucedidas

A 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decretou, nesta segunda-feira (10), a falência do Grupo Oi, pondo fim a uma das mais longas e complexas crises corporativas do país. A decisão ocorre após o administrador judicial, Bruno Rezende, reconhecer o estado de insolvência da companhia, que já atravessava sua segunda recuperação judicial desde 2023.

A juíza Simone Gastesi Chevrand afirmou que a Oi é “tecnicamente falida” e determinou a continuidade provisória das operações, sob comando do administrador judicial. O despacho também afastou a diretoria e o conselho de administração, além de suspender ações e execuções contra a empresa até a convocação de uma assembleia geral de credores.

Com mais de 4,6 mil contratos com entes públicos e sendo a única operadora em cerca de sete mil localidades, a Oi presta serviços essenciais, como o atendimento de emergências (polícia, bombeiros e defesa civil) e a conectividade das lotéricas da Caixa.

A Justiça, entretanto, já havia apontado casos de inadimplência com fornecedores de energia e sinal satelital — o que chegou a ameaçar o funcionamento do sistema aéreo nacional.

Justiça compara caso da Oi ao da Varig

Criada para ser uma “supertele” nacional, a Oi foi o símbolo da política de campeões nacionais apoiada pelo BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento) nos anos 2000. As fusões com a Brasil Telecom e a Portugal Telecom, no entanto, ampliaram o endividamento e comprometeram a gestão financeira.

Desde então, a companhia sobreviveu à base de venda de ativos — como a operação móvel, a rede de fibra óptica (V.tal) e os serviços de TV por assinatura —, sem conseguir retomar a rentabilidade operacional.

A Justiça destacou que o patrimônio atual da Oi está “esvaziado” e com “difícil alienação”, enquanto a dívida com fornecedores alcançou R$ 1,7 bilhão, crescendo meio bilhão em apenas quatro meses. A receita mensal, estimada em R$ 200 milhões, é insuficiente para cobrir os compromissos.

Em tom crítico, o Ministério Público e a magistrada apontaram a “omissão histórica e continuada” do governo federal diante da deterioração da empresa, comparando o caso ao da Varig. Para eles, a falta de intervenção estatal contribuiu para o colapso de uma operadora que, em seu auge, simbolizava o projeto de uma infraestrutura nacional integrada.

Agora, a Justiça pretende conduzir uma transição integral e programada para preservar a continuidade dos serviços públicos e privados atendidos pela companhia — entre eles, Forças Armadas, Poder Judiciário e Caixa Econômica Federal.

O desafio, porém, é manter a operação de uma empresa cuja falência confirma o fim de uma era na telefonia brasileira.

Fonte: ICL Noticias /José Cruz/Agência Brasil

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