Segundo o relator da proposta, deputado Moses Rodrigues (União-CE), as emendas melhoraram o texto saído da Câmara, em especial a definição de quais entidades poderão ser consideradas de utilidade pública.

A primeira versão aprovada do projeto previa a isenção apenas de doações feitas em benefício de entidades beneficentes certificadas por meio da Lei Complementar 187/21, de Santas Casas e da Cruz Vermelha.

Com as emendas, a administração indireta de entes federativos também será contemplada com o incentivo à doação, além de entidades consideradas de utilidade pública como:

• organização social para gestão não lucrativa de serviços públicos (Lei 9.637/98);
• organização da sociedade civil de interesse público de natureza não lucrativa que firme parceria com o poder público (Lei 9.790/99); e
• organização da sociedade civil não lucrativa que firme parcerias de cooperação com o poder público (Lei 13.019/14).

A Câmara manteve outros trechos do texto do relator, como o prazo limite dentro do qual a indústria farmacêutica poderá doar medicamentos de, no mínimo, seis meses antes do vencimento do produto.

A intenção é evitar a incineração pela indústria farmacêutica de milhares de toneladas de remédios com, pelo menos, alguns meses de validade. “Quem ganha é a saúde do Brasil com a oportunidade de receber doações”, afirmou Rodrigues.

Durante o debate do projeto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) ressaltou que o desperdício de medicamentos é algo “absurdo” em um país com tanta deficiência e gastos na área.

Prazo de validade

Os governos e as entidades deverão utilizar os medicamentos dentro dos seus respectivos prazos de validade, ficando a cargo delas a responsabilidade pelo controle da validade.

Os medicamentos recebidos com a isenção poderão ser utilizados apenas para atividades assistenciais e sem fins lucrativos, proibindo-se a comercialização ou a dispensação de medicamentos que façam uso de marcas ou signos que indiquem empresas ou estabelecimentos não autorizados como indústria farmacêutica.

Tributos

Os tributos envolvidos na isenção concedida são o PIS, a Cofins e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

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Situações como a guerra na Ucrânia, inundações no Paquistão e a pandemia de Covid desestabilizaram os esforços globais para vencer a paralisia infantil.

“A erradicação da pólio está ao nosso alcance. Mas até onde chegamos, a doença continua sendo uma ameaça”, disse Bill Gates, co-presidente da fundação, em comunicado.

Poliomielite

A poliomielite é uma doença altamente contagiosa causada por um vírus que entra no sistema nervoso central e danifica as células da medula espinhal e do cérebro. A doença pode ser fatal.

Erradicada no Brasil em 1994, a meta do Ministério da Saúde é vacinar 95% do público-alvo neste ano. Mas, até o momento, a vacinação chegou a apenas 60% dessa quantidade desejada. Resultado de movimentos antivacina e negacionistas, que surgiram no nosso país nos últimos tempos, de forma irresponsável e pouco inteligente.

No mundo, um dos locais de maior preocupação agora é justamente o Paquistão.

Por lá, milhões de pessoas foram deslocadas à força e isso fez aumentar a circulação do vírus da poliomielite.

Iniciativa Global de Erradicação da Pólio

A quantia será doada para a Iniciativa Global de Erradicação da Pólio (GPEI), uma parceria público-privada liderada por governos nacionais que visa acabar com a doença até 2026.

Os parceiros do GPEI incluem a Organização Mundial da Saúde (OMS), Rotary International e os Centros dos EUA para Controle e Prevenção de Doenças (CDC).

“Desistir significaria que centenas de milhares de crianças ficariam paralisadas”, afirmou.

Com informações de Awebic

Fonte: Só Notícias Boas

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O Projeto de Lei 24.608/2022 autoriza a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (CONDER) a doar o domínio útil do terreno foreiro ao Estado da Bahia. E o Projeto de Lei 24.609/2022 permite o órgão a doar ao Estado da Bahia o domínio útil do terreno foreiro à Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, na forma que indica.

As votações aconteceram após acordo entre as bancadas de oposição e situação na casa legislativa.

Fonte: Bahia Notícias

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A base da ABOMPROCI recebeu na última quarta-feira(23), a visita de um dos nossos apoiadores, Binho de Vavazinho, que veio nos fazer a doação de álcool em gel e máscaras cirúrgicas. Atitudes como essa que mantém a ABOMPROCI firme para servir a comunidade.

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