Acesso ao questionário – O acesso ao questionário on-line pode ser realizado de duas formas: pelo link encaminhado ao endereço eletrônico do(a) secretário(a) municipal de Educação, cadastrado no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) ou diretamente pelo Simec, clicando no banner do Retrato da Educação Infantil, disponível na opção “Questionários”, no menu superior da tela.  

Para apoiar o preenchimento, o MEC disponibiliza os seguintes materiais:  

• Manual de Preenchimento;   
• Perguntas Frequentes;   
• Questionário em PDF, para consulta prévia.   

Além disso, a pasta disponibiliza um canal exclusivo para esclarecimento de dúvidas e suporte técnico. Basta enviar um e-mail para retratoei@mec.gov.br. 

O preenchimento leva, em média, 30 minutos, podendo ser interrompido e retomado posteriormente, sem perda das informações já registradas. 

Participação de todos os municípios – A participação é destinada a todos os municípios brasileiros e ao Distrito Federal, independentemente do porte da rede, da existência de lista de espera ou mesmo da oferta de educação infantil. Embora a participação seja voluntária, a adesão dos municípios é essencial para produzir um diagnóstico nacional sobre a gestão da demanda por vagas na educação infantil de todo o país. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Básica (SEB) 

Foto: Angelo Miguel/MEC

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Realizada por meio de questionário on-line, a ação convida todos os municípios brasileiros e o Distrito Federal a contribuírem com informações que subsidiem o planejamento e o aprimoramento de políticas públicas voltadas à garantia do direito à educação na primeira infância. 

A participação é destinada a todos os municípios brasileiros e ao Distrito Federal, independentemente do porte da rede de ensino, da existência de lista de espera ou da oferta de educação infantil. Embora a adesão seja voluntária, a participação dos entes é fundamental para a construção de um diagnóstico nacional sobre a gestão da demanda por vagas nessa etapa da educação básica. 

Acesso ao questionário – O questionário pode ser acessado de duas formas: por meio do link encaminhado ao endereço eletrônico do secretário municipal de Educação cadastrado no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) ou diretamente pelo Simec, clicando no banner do Retrato da Educação Infantil, disponível na opção “Questionários”, no menu superior da tela. 

Para apoiar o preenchimento, o MEC disponibiliza os seguintes materiais de consulta: 

O preenchimento leva, em média, 30 minutos e pode ser interrompido e retomado posteriormente, sem perda das informações já registradas. 

Levantamento – Desde a primeira edição, o “Levantamento Nacional: Retrato da Educação Infantil no Brasil 2026” produz evidências que contribuem para o planejamento e o aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas à primeira infância. As informações coletadas auxiliam na compreensão dos desafios relacionados à oferta de vagas e apoiam a formulação de estratégias para ampliar o acesso à Educação Infantil em todo o país. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC

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Para assegurar o direito à educação infantil, a partir do estímulo ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e das Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, o Ministério da Educação (MEC) instituiu o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei). A Portaria nº 501/2025 foi publicada nesta quarta-feira, 9 de julho, no Diário Oficial da União. O investimento na política, para implementação das ações, será de mais de R$ 409 milhões neste ano. Em 2026 e 2027, os recursos serão de mais de R$ 406 milhões. 

Entre os princípios do Conaquei, estão a colaboração entre os entes federativos e o fortalecimento das formas de cooperação com os municípios, para a garantia dos direitos de aprendizagem e do desenvolvimento integral dos bebês e das crianças matriculadas na educação infantil. Além disso, a política busca a promoção da equidade educacional, considerados aspectos regionais, territoriais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero, além do respeito às diversidades, deficiências e necessidades específicas. 

Como diretrizes da política, a portaria estabelece o reconhecimento da autonomia dos entes federativos e do papel indutor, articulador e coordenador do MEC na realização das políticas públicas de educação básica; o reconhecimento do dever dos municípios na oferta da educação infantil; e o fortalecimento do regime de atuação dos estados com os municípios na promoção da equidade educacional no território; entre outras. 

O documento ainda lista os objetivos da Conaquei, que incluem a expansão da oferta de vagas na educação infantil, promovendo a permanência de bebês e crianças na escola, em atendimento às metas de universalização previstas no Plano Nacional de Educação (PNE); e a garantia da implementação das Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, fomentando a concretização dos Parâmetros Nacionais de Qualidade. 

Adesão – A adesão dos estados e dos municípios à política é voluntária e se dará mediante assinatura de termo pelo chefe do Poder Executivo do ente federativo ou por seu representante. O Conaquei será implementado por meio de estratégias organizadas a partir de cinco eixos, seguindo a estrutura das dimensões definidas nos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Infantil. Os eixos são: Gestão Democrática; Identidade e Formação Profissional na Educação Infantil; Proposta Pedagógica – Sistematização e Disseminação de Práticas de Qualidade e Equidade; Avaliação da Educação Infantil; e Infraestrutura, Edificações e Materiais. 

O eixo Gestão Democrática está organizado em dois pilares: Governança Interfederativa e Articulação nos Territórios; e Garantia de Acesso e Permanência. O primeiro tem a finalidade de organizar os esforços para pactuação, tomada de decisão e fortalecimento da colaboração na implementação das ações do Conaquei. Já o segundo pilar busca organizar os esforços de fomento à expansão de matrículas para a universalização da educação infantil na etapa pré-escola e para o cumprimento das metas estabelecidas de atendimento na etapa creche no PNE. 

Leia a íntegra da Portaria nº 501/2025 e conheça todos os detalhes do Conaquei. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Básica (SEB)

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Os municípios brasileiros e o Distrito Federal já podem solicitar os recursos do Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil – Novos Estabelecimentos e Novas Turmas. Por meio do programa, o Ministério da Educação (MEC) presta apoio financeiro para garantir a expansão da oferta e o funcionamento regular das novas matrículas, seja em novos estabelecimentos ou em novas turmas de educação infantil, até que sejam computadas para recebimento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

Executado pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC, o programa foi instituído pelas Leis nºs 12.499/2011 e 12.722/2012, e regulamentado, respectivamente, pelas resoluções CD/FNDE nº 7 e 6, de 28 de abril de 2025, que estabelecem os critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal. 

Para solicitar os recursos, os municípios e o DF devem acessar no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) o Módulo E. I. Manutenção, nas abas “Novos Estabelecimentos” ou “Novas Turmas”. Lá, devem ser cadastradas as novas matrículas oferecidas em novos estabelecimentos públicos de educação infantil, construídos com recursos do governo federal, assim como as matrículas em novas turmas de educação infantil oferecidas em estabelecimentos educacionais públicos ou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público. 

A análise das solicitações é realizada pela Coordenação-Geral de Educação Infantil (COGEI) da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica (DPDI) da SEB. O Gabinete da SEB publica as portarias no Diário Oficial da União (DOU), que autorizam o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a efetuar o pagamento. 

Valor referência – O apoio financeiro equivale ao valor anual mínimo por matrícula em creche e em pré-escola, em período integral e parcial, estabelecido nacionalmente pelo Fundeb, computando-se 1/12 desse valor para cada mês de funcionamento.   

Caso o município ou o DF não cadastre as informações no período compreendido entre o início do funcionamento e o início de recebimento dos recursos do Fundeb, perderá o direito de pleitear o apoio financeiro.  

A transferência será realizada em parcela única e automaticamente pelo FNDE, em conta específica, aos municípios e ao Distrito Federal, mediante disponibilidade orçamentária. 

Para saber mais, acesse o Manual de execução financeira dos programas de apoio à Educação Infantil. Dúvidas e outras informações podem ser obtidas pelos telefones 0800616161 e (61) 2022-8399 ou pelo e-mail eimanutencao@mec.gov.br.  

Link: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/junho/municipios-podem-solicitar-recursos-para-educacao-infantil

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A presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fernanda Pacobahyba, participou, do Seminário Primeiros Passos, evento que mobilizou lideranças do Ministério Público, do Judiciário e especialistas em educação infantil. Promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o encontro, realizado em Brasília, abordou avanços, desafios e estratégias para fortalecer a primeira infância no Brasil.

Na mesa de debates, conduzida pela promotora e membro do CNMP, Luciana Freitas, estiveram presentes nomes como Lucas Sachida, promotor de Justiça e coordenador do Núcleo de Defesa da Educação do Ministério Público de Alagoas; Claudia Garcia, promotora de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo; e Alessandra Gotti, membro do Comitê de Assessoramento à Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Fernanda Pacobahyba ressaltou o papel estratégico do FNDE na promoção da educação infantil, destacando ações estruturantes como o Pacto Nacional pela Primeira Infância e a Retomada de Obras da Educação Básica, iniciativa que atualmente contempla 3.784 obras em andamento. “Fortalecer a educação infantil é uma prioridade para o governo federal. Nossa parceria com o Ministério Público e o Judiciário possibilita soluções conjuntas e sustentáveis para o desenvolvimento das futuras gerações”, afirmou a presidente.

Resultados expressivos na primeira infância

Os resultados apresentados reforçam os avanços no setor. Em 2024, 1.178 creches e pré-escolas foram entregues, beneficiando aproximadamente 111 mil crianças em 1.176 municípios, com um investimento estimado de R$ 4,1 bilhões. Além disso, 685 escolas de tempo integral foram concluídas, atendendo cerca de 120 mil estudantes em 656 municípios, somando R$ 5,7 bilhões em recursos aplicados.

O seminário também destacou o impacto do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica, que promove a regularização e a retomada de obras inacabadas ou paralisadas. Com o apoio técnico do FNDE e em parceria com o CNJ, 8.336 obras foram distribuídas por todas as 27 unidades federativas, garantindo maior acesso à educação de qualidade.

Desafios e perspectivas

Os debates no seminário enfatizaram a importância de uma atuação integrada entre FNDE, Ministério Público e Judiciário para resolver entraves como a regularização fundiária de terrenos de obras educacionais. Alterações nas Resoluções CD/FNDE n.º 04 e 27 têm sido fundamentais para desburocratizar processos e agilizar a comprovação da propriedade dos imóveis.

“A união de esforços entre instituições é o caminho para transformar a educação infantil no Brasil”, afirmou Luciana Freitas, destacando que somente com colaboração será possível garantir a equidade no acesso e a qualidade no ensino básico.

Iniciativas para um futuro sustentável

Além das ações estruturantes, o FNDE promove Caravanas Federativas, Fóruns Estaduais e atendimentos presenciais por meio do programa Desenrola Pacto, que oferece assistência técnica a estados e municípios. Outro destaque é o uso de ferramentas de transparência, como o painel de Business Intelligence (BI), que consolida dados sobre obras e serviços relacionados à primeira infância.

Link: https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/noticias/avancos-na-educacao-infantil-mobilizam-especialistas-e-lideres-em-evento-nacional

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O Brasil participa, pela primeira vez, do International Early Learning and Child Well-Being Study (IELS), criado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), instituição que reúne países e parceiros para potencializar o crescimento econômico global.

O levantamento internacional tem o objetivo de avaliar conhecimentos sobre linguagem, raciocínio matemático, autorregulação e habilidades socioemocionais de crianças de 5 anos.

Os resultados podem servir como apoio para o Brasil criar políticas públicas efetivas para a primeira infância e, ainda, ajustar as estratégias áreas da saúde, educação e proteção social.

Em nota, o diretor de Educação e Competências da OCDE, Andreas Schleicher, ressaltou o interesse do Brasil em participar do IELS e o compromisso com a melhoria da educação infantil do país. “O estudo IELS da OCDE é fundamental para entender como as trajetórias futuras das crianças são moldadas nos primeiros anos, por meio do desenvolvimento de habilidades iniciais em alfabetização, cálculo, resolução de problemas e empatia.”

Fase de teste

Em maio deste ano, a fase de pré-teste do estudo IELS foi finalizada no país, com a participação de 30 escolas públicas e privadas de três regiões brasileiras (Norte, Nordeste e Sudeste), com amostra de cerca de 350 estudantes da pré-escola.

Em maio do próximo ano, o estudo será ampliado para 250 escolas de 100 municípios. A versão completa do estudo avaliará cerca de 3 mil crianças da pré-escola.

No Brasil, o estudo é liderado pela parceira da OCDE, a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal. A entidade atua pela promoção do desenvolvimento da primeira infância. Em nota, a CEO da fundação, Mariana Luz, afirmou que o estudo será fundamental para que o Brasil trace estratégias voltadas para a redução das desigualdades educacionais. “A frequência à pré-escola influencia positivamente a trajetória escolar e está associada a melhores resultados nas etapas seguintes, além de ser um fator de proteção essencial para crianças em situação de vulnerabilidade social.”

Países participantes

Os dados comparativos sobre as habilidades iniciais das crianças ajudam os países a identificar melhor os fatores que promovem ou dificultam a aprendizagem precoce das crianças.

Nesta, que a é segunda edição do estudo internacional sobre aprendizagem precoce e bem-estar infantil, o Brasil é o único país participante no Hemisfério Sul. Além do Brasil, serão avaliadas crianças de Holanda, Inglaterra, Estônia, Azerbaijão, Emirados Árabes, Singapura, Bélgica e República Checa.

A primeira edição do IELS, realizada em 2018, registrou dados de três países: Reino Unido, Estados Unidos e Estônia.

Metodologia

No Brasil, o estudo será coordenado pelos pesquisadores Mariane Koslinski e Tiago Bartholo, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A interação com as crianças será feita a partir de brincadeiras e histórias com auxílio de tablets [dispositivo eletrônico portátil, com tela sensível ao toque] e acompanhamento presencial de um pesquisador.

Tanto na fase de pré-teste quanto na próxima, em maio, além das crianças, a avaliação do IELS é feita por meio de escuta e aplicação de questionário sobre o desenvolvimento das crianças às famílias e profissionais das redes de educação infantil pública, privada e conveniada.

A aplicação completa do IELS no Brasil custará cerca de R$ 13 milhões e terá com apoio de instituições como Serviço Social da Indústria (Sesi), B3 Social, Fundação Itaú Social, Fundação Lemann e Fundação Lia Maria Aguiar, entre outras.

O diretor superintendente do Sesi, Rafael Lucchesi, ressaltou a relevância do IELS, afirmando que levantamento é o primeiro estudo em larga escala direcionado ao desenvolvimento infantil e possibilitará ampliar a compreensão sobre a infância brasileira.

O relatório final será divulgado em março de 2026.

Fonte: Agência Brasil / Foto: © Elza Fiúza/Agência Brasil

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Gestores da educação municipal e distrital têm até 21 de julho para responder ao Levantamento Nacional Retrato da Educação Infantil no Brasil: Acesso e Disponibilidade de Vagas. A pesquisa é uma ação liderada pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Gabinete de Articulação pela Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil), com parceria de outras dez instituições e iniciativas do setor público e da sociedade civil. O objetivo é coletar informações para apoiar a elaboração de um plano de ação para garantia do direito à creche e à pré-escola em todo o País. 

O prazo para envio das respostas, que se encerraria em 7 de julho, foi prorrogado para atender as redes que não conseguiriam preencher o questionário até essa data. 

O preenchimento deve ser realizado pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do MEC (Simec), por meio de acesso à plataforma diretamente ou pelo link enviado ao e-mail da secretária ou do secretário de Educação.  

Para que se possa dimensionar a situação geral do País, é indispensável a participação de todas as secretarias, inclusive das redes em que eventualmente não exista espera por vagas. 

Municípios gaúchos em estado de calamidade pública devem computar as informações disponíveis até 27 de abril. Já os demais municípios brasileiros e o Distrito Federal devem considerar os dados mais atualizados no momento do preenchimento. 

Pesquisa – O estudo se alinha ao apoio da União, no âmbito da cooperação federativa prevista na Lei nº 14.851/2024, que determina ao Distrito Federal e aos municípios o levantamento e a divulgação da demanda por vagas em creches, bem como o planejamento de expansão da oferta, uma vez identificada essa necessidade. 

A ação é uma iniciativa do Grupo de Trabalho sobre educação infantil Gaepe-Brasil, do qual participam o MEC, por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB); o Instituto Articule, coordenador e idealizador dos Gaepes; a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), parceiros na implementação dos Gaepes; o Conselho Nacional de Justiça (CNJ); a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal (FMCSV); a Rede Nacional Primeira Infância; a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme); a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos do Tribunal de Contas da União (AudEducação/TCU). 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Gaepe-Brasil 

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Os valores a serem repassados pelo Governo Federal aos municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil foram divulgados nesta quinta-feira (4/4) por meio da Portaria nº 274 , publicada no Diário Oficial da União.

Para o exercício de 2024, os valores por aluno foram estabelecidos desta forma:

1. R$ 6.910,23 – para aluno da creche pública em período integral
2. R$ 6.378,67 – para aluno da creche pública em período parcial
3. R$ 6.910,23 – para aluno da pré-escola pública em período integral
4. R$ 5.847,12 – para aluno da pré-escola pública em período parcial

O valor do apoio financeiro federal é calculado levando em conta a quantidade de novas matrículas em creche integral, creche parcial, pré-escola integral e pré-escola parcial em cada município. Também considera o número de meses de funcionamento do estabelecimento, a partir do registro no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) até que as novas matrículas venham a ser computadas no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

TEMPO INTEGRAL – Uma das metas do Governo Federal é chegar, até 2026, a quatro milhões de crianças em escolas de tempo integral, por meio de financiamento destinado a prefeituras e estados. Outra iniciativa é voltada à ampliação da alfabetização no tempo adequado. Uma terceira é o Pé-de-Meia , lançado em março deste ano e que atende a quase 2,8 milhões de alunos beneficiários do Bolsa Família.

“Sabemos que 480 mil adolescentes desistem do ensino médio porque têm que ajudar no orçamento familiar, têm que trabalhar. E, por isso, criamos o Pé-de-Meia, um programa que vai precisar do investimento de quase R$ 7 bilhões. A gente vai dar R$ 200 por mês para cada jovem que está estudando, durante 10 meses. Não é para todo mundo, porque é para as pessoas mais pobres. Se ele tiver 80% de comparecimento na escola e tiver passado na prova, vai ter R$ 1.000 depositado na poupança dele no fim do ano”, detalhou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante sua participação na Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Brasília, na quarta-feira, 3 de abril.

Por: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM-PR)

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O Ministério da Educação (MEC) ampliou o prazo para representantes indicados por instituições da sociedade civil — como escolas, universidades, fundações, grupos de pesquisa, fóruns, entidades e demais instituições interessadas — opinarem sobre os Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil , que serão atualizados até março de 2024 . A Secretaria de Educação Básica (SEB) receberá as contribuições até 26 de fevereiro , por meio de formulário digital , d esenvolvido em parceria com a Universidade Federal do Ceará (UFC) .

Parâmetros – O processo de discussão para a atualização dos parâmetros começou em 2023, considerando publicações anteriores do documento. Os Parâmetros Nacionais de Qualidade têm por objetivo orientar os sistemas de ensino com padrões de referência de organização, gestão e funcionamento das instituições de educação infantil . Assim , contribu em para um processo democrático de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas para as crianças da faixa etária de 0 a 5 anos. A consulta busca coletar contribuições, percepções, críticas e sugestões para o aprimoramento dos p arâmetros que serão regulamentados pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).

Dimensões – A fim de abranger a pluralidade de aspectos da qualidade para a educação infantil, o documento está organizado em cinco dimensões, sendo elas: Gestão da Educação Infantil; Identidade e Formação Profissional; Projeto Político – Pedagógico; Avaliação da Educação Infantil e Infraestrutura ; Edificações e Materiais. Os participantes poderão apontar se concordam ou discordam dos parâmetros. Em caso de discordância, será possível indicar em o motivo e sugerir um aprimoramento de texto para o parâmetro relacionado.

Por:  Ministério da Educação (MEC)

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s Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil serão atualizados até março de 2024. Por isso, o Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), disponibilizou uma consulta à sociedade civil, que estará disponível até 20 de fevereiro. O preenchimento será por formulário digital desenvolvido em parceria com a Universidade Federal do Ceará (UFC). Poderão participar representantes indicados por instituições da sociedade civil, como escolas, universidades, fundações, grupos de pesquisa, fóruns, entidades e demais instituições interessadas.  

Para a secretária de Educação Básica do MEC, Katia Schweickardt, a educação infantil é etapa fundamental no desenvolvimento dos sujeitos. “Precisamos garantir não apenas o acesso dos nossos bebês e crianças pequenas à creche e à pré-escola, como garantir que o cuidado e a educação que oferecemos para essa etapa possuam a qualidade necessária”, defende.  

É nesse sentido que o MEC considera essencial a definição de quais são as condições e parâmetros de qualidade do serviço público que precisa oferecer para assegurar esses direitos, levando em consideração as múltiplas infâncias, em diferentes territórios, realidades e contextos socioeconômicos que existem em nosso país. “Por isso, contar com o olhar da sociedade, de instituições que estão envolvidas com essa etapa, é central para que possamos entender aspectos que, muitas vezes, não podem ser compreendidos por avaliações”, enfatiza a secretária. 

Parâmetros – O processo de discussão para a atualização dos parâmetros começou em 2023, considerando publicações anteriores do documento. Os Parâmetros Nacionais de Qualidade têm por objetivo orientar os sistemas de ensino com padrões de referência de organização, gestão e funcionamento das instituições de educação infantil, contribuindo para um processo democrático de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas para as crianças da faixa etária de 0 a 5 anos. A consulta busca coletar contribuições, percepções, críticas e sugestões para o aprimoramento dos Parâmetros de Qualidade que serão regulamentados pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).  

Dimensões – A fim de abranger a pluralidade de aspectos da qualidade para a educação infantil, o documento está organizado em cinco dimensões, sendo elas: Gestão da Educação Infantil; Identidade e Formação Profissional; Projeto Político Pedagógico; Avaliação da Educação Infantil e Infraestrutura; Edificações e Materiais. Os participantes poderão apontar se concordam ou discordam dos parâmetros. Em caso de discordância, poderão indicar o motivo e sugerir um aprimoramento de texto para o parâmetro relacionado.  

 
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da SEB 

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