Por entenderem que ficou provado que o ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello recebeu R$ 20 milhões de propina para viabilizar que a construtora UTC Engenharia obtivesse contratos com a BR Distribuidora, os ministros do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin e Alexandre de Moraes votaram nesta quarta-feira (17/5) para condená-lo a por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Fachin estabeleceu a pena de 33 anos, dez meses e dez dias de prisão. Alexandre ainda não se manifestou sobre a penalidade. O julgamento será retomado na sessão desta quinta (18/5).

A denúncia foi apresentada em 2015 contra Collor e outras oito pessoas. A Procuradoria-Geral da República acusou o então senador de fraudar em R$ 29 milhões um contrato da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. Os fatos foram investigados pela “lava jato”.

Segundo a denúncia, Collor solicitou e aceitou promessa para viabilizar irregularmente um contrato da BR Distribuidora para troca de bandeira de postos de combustíveis. Para isso, recebeu vantagem indevida, afirma a PGR. O órgão alega que, entre 2010 e 2014, o PTB pôde indicar nomes para cargos na subsidiária da Petrobras porque apoiava o governo federal. O então senador era filiado à legenda.

Com isso, sustenta a PGR, os denunciados integraram uma organização criminosa que buscava desviar recursos, corromper agentes públicos e branquear valores, a partir da influência de Collor na BR Distribuidora. As defesas alegam que as acusações foram feitas apenas com base em delações premiadas.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, concordou que parte da denúncia se sustenta só nas colaborações, mas também considerou que há outros elementos de prova que indicam o cometimento dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Para Fachin, ficou comprovado que Collor recebeu, com o auxílio do empresário Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, vantagem indevida no valor de R$ 20 milhões como contraprestação à facilitação da contratação da UTC Engenharia pela BR Distribuidora. O delito foi narrado por Ricardo Pessoa, dono da construtora, e corroborado por outros elementos de prova, segundo o magistrado.

O dinheiro, conforme o relator, foi lavado por meio de diversos depósitos em espécie nas contas de Collor e de suas empresas, com a ajuda de Luís Pereira Duarte de Amorim, diretor financeiro das companhias do então senador.

Segundo Fachin, é acentuada a culpabilidade de Collor. “O juízo de reprovação que recai sobre sua conduta é particularmente intenso, na medida em que se trata de quem exerceu por muito tempo representação popular (prefeito de Maceió, governador do estado de Alagoas, presidente da República, deputado federal e senador da República pelo estado de Alagoas), obtida por meio da confiança depositada pelos eleitores em sua atuação.”

“A transgressão da lei, por parte de quem usualmente é depositário da confiança popular para o exercício do poder, enseja juízo de reprovação muito mais intenso do que seria cabível em se tratando de um cidadão comum. Do ponto de vista da reprovabilidade, igualmente merece destaque negativo, no que diz respeito à capacidade de compreensão da ilicitude do fato, a circunstância de ser o acusado homem de longa vida pública, acostumado com as regras jurídicas, às quais, com vantagem em relação aos demais cidadãos, tem a capacidade acentuada de conhecer e compreender a necessidade de observá-las”, declarou Fachin.

O relator também votou para condenar Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos a oito anos e um mês de reclusão. Já Luís Pereira Duarte de Amorim recebeu do ministro a penalidade de 16 anos e dez meses de prisão.

Além disso, o relator votou para condenar os três a pagar, solidariamente, indenização por danos morais coletivos de R$ 20 milhões. Collor e Amorim também ficarão impedidos de ocupar cargo público pelo dobro de suas penas, caso prevaleça o voto do relator.

O voto de Fachin foi seguido pelo revisor, ministro Alexandre de Moraes. O magistrado também disse ter ficado comprovada a corrupção para favorecer a UTC Engenharia e a lavagem de dinheiro.

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AP 1.025

*Texto atualizado às 20h04 do dia 17/5/2023 para correção de informações.

Fonte: Conjur

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“O Brasil terá eleições limpas e seguras, com paz e segurança, no dia 2 de outubro. Ninguém e nada interferirá na Justiça Eleitoral. Nós não admitiremos, do ponto de vista da Justiça Eleitoral, qualquer circunstância que óbice a manifestação da vontade soberana do povo brasileiro de escolher seus representantes”, disse Fachin.

As eleições presidenciais deste ano têm como principais candidatos Jair Bolsonaro (PL), o atual chefe do Executivo, que buscará a reeleição, e Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O primeiro turno está marcado para 2 de outubro. Um eventual segundo turno ocorrerá no dia 30 do mesmo mês. O eleito será diplomado até 19 de dezembro. Segundo Fachin, “quem vai ganhar as eleições 2022 no Brasil é a democracia”.

As declarações foram feitas pelo presidente do TSE durante visita ao local em que estão sendo feitos os testes de ataques às urnas eletrônicas. Recentemente, as Forças Armadas enviaram uma série de sugestões para contribuir com o sistema eleitoral, que é constantemente atacado pelo presidente Bolsonaro.

“A contribuição que se pode fazer é de acompanhamento do processo eleitoral. Quem trata de eleições são forças desarmadas. Portanto, as eleições dizem respeito à população civil, que de maneira livre e consciente escolhe seus representantes”, relatou.

“Diálogo, sim. Colaboração, sim. Na Justiça Eleitoral, quem dá a palavra final é a Justiça Eleitoral. A Justiça Eleitoral está aberta a ouvir, mas jamais estará aberta a se dobrar, a quem quer que seja”, completou.

Questionado sobre a declaração de que quem põe em xeque o sistema eleitoral não confia na democracia ser uma indireta a Bolsonaro, Fachin disse que “não manda e não recebe recado de ninguém”.

“Quem investe contra o processo eleitoral investe contra a Constituição e a democracia. Isso é um fato, e fatos falam por si só. Quem defende ou incita intervenção militar está praticando ato que afronta a Constituição e democracia”, disse.

Testes

Como o R7 mostrou, os investigadores vão repetir os planos de ataque do último Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação, feito em novembro de 2021. Na ocasião, 26 investigadores realizaram 29 planos contra as urnas eletrônicas. Somente cinco deles tiveram algum tipo de “achado”. As tentativas mais comuns foram de alteração do software da urna, mudança do resultado da eleição ou violação do sigilo do voto.

O TSE realiza agora a nova fase, chamada de Teste de Confirmação, para avaliar as soluções apresentadas pelos técnicos para sanar as vulnerabilidades identificadas. Segundo a Corte, “nenhum dos achados conseguiu atingir potencial para uma modificação de voto”.

No primeiro dia do teste, os investigadores se prepararam para analisar as soluções inseridas no sistema para resolver as questões verificadas em cinco dos 29 planos de ataques feitos em 2021.

A avaliação sobre possíveis ataques às urnas ocorre em meio aos comentários feitos por Bolsonaro contra o sistema eleitoral. Durante live, o presidente disse que o equipamento é “penetrável”, apesar de não apresentar provas e de reconhecer que não é “perito em informática”. Recentemente, o chefe do Executivo tem usado as Forças Armadas na discussão eleitoral.

Em 2021, o TSE criou a Comissão de Transparência das Eleições, um colegiado formado por membros da Câmara dos Deputados, do Senado, da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), de outros órgãos públicos e da sociedade civil e também das Forças Armadas, que enviaram uma série de sugestões para contribuir com o aperfeiçoamento da segurança e da transparência das eleições. As recomendações foram rejeitadas pelo TSE.

Em relatório técnico, a Corte aponta erros de cálculo no documento enviado pelos militares para questionar a segurança das urnas e afirma que várias das medidas indicadas como necessárias para ampliar a integridade do pleito já são adotadas.

Fonte: R7

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POR FOLHAPRESS – 01 de janeiro de 2022

GUILHERME SETO
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta sexta-feira (31) que espera que a chegada de 2022 sirva para “ofertar ao Brasil luzes e não mais sombras”.

O magistrado disse que é necessário ter confiança de que a virada do ano possa representar “a redenção contra o conformismo e as injustiças que marcam esse tempo de agora”.
“O amanhã não é uma das ‘commodities’ que teimam em reificar a vida; deve ser uma comunhão que resiste à barbárie, às ideologias cegas, e à tristeza dos caminhos tolhidos”, afirmou.

O magistrado será presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em 2022. No texto sobre a virada do ano, ele não menciona o presidente Jair Bolsonaro (PL), mas fala que não seria positiva a continuidade do quadro atual.

“Há risco de totalizar-se uma catástrofe no ‘continuum’ da história se a centelha da esperança não vencer ódios, fanatismos, irracionalidades, prontos a repetir holocaustos de ontem se não houver consciência crítica, problematizadora, capaz de decifrar esse interrogante presente e transformá-lo em emancipação humana”, disse.

O ministro disse desejar que “essa porta que se abre” possa traduzir “dignidade para livrar a humanidade da catástrofe, para ofertar ao Brasil luzes e não mais sombras, e reacender a força espiritual da esperança”.

Fonte: Noticias ao Minuto

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