Por Francisco R. Funcia

Este artigo é uma síntese dos principais pontos da minha apresentação na Mesa 1 – Conjuntura, a saúde e o SUS – do Encontro Nacional da Frente pela Vida (FpV), realizado em novembro de 2025, no 14º Congresso da Associação Brasileira de Saúde Coletiva, em Brasília.

Nosso objetivo é abordar a questão do financiamento federal do Sistema Único de Saúde (SUS) a partir de algumas das propostas aprovadas sobre esse tema na I Conferência Nacional Livre de Saúde, que a FpV organizou em 2022, de modo a identificar quais delas foram efetivadas e quais delas podem ser mantidas a partir dos anos de 2026 e de 2027.

A discussão sobre o processo de financiamento do SUS não pode se restringir à situação de insuficiência e de instabilidade dos recursos; deve, também, incorporar elementos para a identificação das possíveis causas dessa situação, no contexto (i) do financiamento das políticas públicas em geral e da seguridade social, (ii) da política econômica e (iii) da correlação de forças políticas entre o Governo Federal e o Congresso Nacional.

Das propostas aprovadas referentes ao tema “financiamento” que constam no Relatório Final dessa Conferência (leia aqui), destacamos a seguir algumas delas, relacionadas direta ou indiretamente à política econômica.

1. Aumentar o gasto público em saúde no Brasil (soma da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios) para que represente 60% do gasto total (público mais privado)

Inicialmente, é oportuno informar que essa é uma proposta aprovada na I Conferência Nacional Livre de Saúde, e que também integra as diretrizes aprovadas da 17ª Conferência Nacional de Saúde.

Se considerarmos o gasto total em saúde (público mais privado), o Brasil aplica 9,7% do PIB, percentual similar ao dos países desenvolvidos. Contudo, a participação do gasto público no Brasil (em torno de 40% do gasto total em saúde) continua menor que a participação do gasto privado (em torno de 60%).

Nestes termos, essa proposta de aumentar a participação do gasto público comparativamente ao gasto privado em relação ao total do SUS deve ser mantida a partir de 2026 e 2027, bem como outra observação, derivada dessa: o gasto federal do SUS precisa aumentar para 50% do gasto público total.

O que justifica a proposta? Em primeiro lugar, a competência de tributar da União corresponde a cerca de 67% da arrecadação tributária total do Brasil. Além disso, após as transferências constitucionais intergovernamentais de impostos estabelecidas pela Constituição Federal, a União ainda concentra nos seus cofres 57% do total dessa arrecadação tributária (pelo conceito de receita disponível).

Ainda, para a construção de uma política de fortalecimento do financiamento da seguridade social, em especial do SUS, e de outras políticas sociais, somente o governo federal poderia assumir essa responsabilidade e iniciar um processo de transição. Tanto porque somente essa esfera de governo pode emitir títulos da dívida pública, como porque existem superávits financeiros em diversos fundos federais que poderiam ser utilizados temporariamente para esse fim.

Com isso, seria possível, no médio prazo, obter um aumento da arrecadação federal por meio de uma reforma tributária de caráter progressivo, onerando proporcionalmente mais a parcela da população com maior renda e, portanto, maior capacidade contributiva.

Desta forma, se o governo federal conseguisse iniciar o processo de fortalecimento do financiamento do SUS e ampliasse a sua participação para 50% dos gastos públicos em saúde no Brasil, o incremento financeiro estimado seria entre R$ 40 bilhões e R$ 50 bilhões.

Ainda não seria suficiente para os gastos públicos em saúde alcançarem o padrão internacional de 60% dos gastos totais (público mais privado em saúde). Mas, seria o início do processo de transição comentado anteriormente – por exemplo, no prazo de 4 a 5 anos, incrementar anualmente cerca de R$ 10 bilhões adicionais ao piso federal do SUS como aplicação efetiva em ações e serviços públicos de saúde.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) e a FpV apoiaram a proposta de um novo modelo de financiamento federal do SUS apresentada pela Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABrES) em 2022, que coordenou o estudo realizado por um conjunto de economistas da saúde (leia aqui).

Esse estudo tinha como objetivo central reduzir o processo de subfinanciamento do SUS por meio de uma nova regra de cálculo do piso, que não fosse baseada em fatores relacionados à dinâmica econômica (como receita corrente líquida ou Produto Interno Bruto), mas sim por outros que promovessem reduzissem a instabilidade e promovessem o planejamento de curto, médio e longo prazos.

Uma mudança serviria tanto para ampliar o financiamento federal do SUS, como para incorporar esse objetivo na política econômica, de modo a cumprir o que estabelece o artigo 196 da Constituição Federal (que estabeleceu a necessidade de uma política econômica compatível com princípio de que a saúde é direito de todos e dever do Estado).

2. Revogar o Teto de Gastos (EC 95/2016) e o Previne Brasil (Portaria GM/MS 2979/2022), bem como rever outras medidas da austeridade fiscal

Inicialmente, é oportuno destacar que houve a revogação da Emenda Constitucional (EC) nº 95, de dezembro/2016 (que estabeleceu o teto das despesas primárias congelado nos valores pagos em 2016 e dos pisos federais da saúde e educação congelados nos valores dos respectivos pisos calculados para o exercício de 2017) e da Portaria GM/MS nº 2979, de novembro/2019 (que estabeleceu o Previne Brasil como uma nova regra para o financiamento federal da atenção primária à saúde baseada no número de usuários cadastrados).

A revogação da EC 95 foi possível pelo dispositivo aprovado na EC 126, de dezembro/2022, que estabeleceu como condição para essa revogação o encaminhamento pelo governo federal de projeto de lei de Novo Arcabouço Fiscal no 1º semestre de 2023, cuja aprovação pelo Congresso Nacional ocorreu no final de agosto daquele ano (Lei Complementar nº 200).

Foi muito importante a revogação da EC 95, dentre outros motivos, porque desacelerou tanto o processo de asfixia orçamentária e financeira imposto às políticas sociais pelo “teto de gastos”, como o grave processo de desfinanciamento experenciado pelo SUS.

No período de 2018 a 2022, enquanto ela estava em vigor, deixou de ingressar no financiamento federal do SUS entre R$ 65 bilhões e R$ 70 bilhões, segundo estudo publicado pelo Ipea. Em outros termos, a partir de 2023, em valores acumulados no período, houve um aumento estimado de cerca de R$ 70 bilhões a R$ 80 bilhões de recursos federais para o financiamento das despesas federais com ações e serviços públicos de saúde.

Porém, não foi possível reduzir o processo de subfinanciamento histórico do SUS e, desta forma, continua sendo essa uma proposta prioritária – tanto quanto a revogação “de todas as medidas de austeridade fiscal e que desmontam as políticas sociais”.

Desta forma, trata-se da parte da proposta original aprovada na I Conferência Nacional Livre de Saúde que deve permanecer a partir de 2026 com as atualizações necessárias, especialmente para contemplar aspectos do Novo Arcabouço Fiscal, aprovado pela Lei Complementar nº 200, de agosto/2023.

Não há dúvida de que houve uma flexibilização fiscal (inclusive para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde) a partir de 2023 com as regras do Arcabouço em comparação ao “teto de gastos”, para a execução orçamentária e financeira das despesas primárias.

Contudo, a imposição do limite de 2,5% para o crescimento anual (acima da inflação) das despesas primárias representa uma rigidez fiscal incompatível com as regras constitucionais para o cálculo dos pisos federais das despesas com educação e saúde, que estão vinculados à receita (cuja variação anual está acima desse limite do Arcabouço Fiscal).

Essa contradição pode explicar as reiteradas manifestações na imprensa das pastas da área econômica do governo em defesa da “desvinculação” dos pisos federais da educação e da saúde. Tal assunto não teve continuidade por intervenções públicas do Presidente Lula, que tem mantido a posição que expressou na I Conferência Nacional Livre de Saúde em 2022: “saúde não é gasto, saúde é investimento”.

Mas, o tema da “desvinculação dos pisos” vai voltar em breve, em razão da contradição (citada anteriormente) existente entre as regras do Arcabouço Fiscal para o crescimento anual do conjunto das despesas primárias e as regras de cálculo dos pisos federais da saúde e educação vinculadas à receita.

Com isso, a capacidade de expansão de todas as despesas das áreas sociais, infraestrutura, dentre outras (exceto os juros da dívida e demais financeiras, que não estão submetidas ao Arcabouço), está sendo restringida pelo financiamento das ações e serviços públicos nas áreas de educação e saúde, cuja contradição tenderá a se manifestar mais explicitamente a partir de 2026 ou 2027.

O enfrentamento do processo de subfinanciamento do SUS no contexto da política econômica baseada na austeridade fiscal ficou ainda mais complexo, diante de um dispositivo aprovado na EC nº 135, de dezembro de 2024, que impede a mudança de regras de cálculo de pisos de políticas setoriais se resultar em valores cujas variações anuais fiquem acima do limite estabelecido pelo Arcabouço Fiscal (2,5% ao ano).

Isto quer dizer que a luta contra o processo de subfinanciamento do SUS vai exigir não somente a mudança da EC nº 86, de março/2015 (que estabelece 15% das Receitas Correntes Líquidas), mas também a mudança da Lei Complementar nº 200, de agosto/2023, que regulamentou o Arcabouço Fiscal (especificamente do limite de crescimento anual das despesas em 2,5% e/ou a exclusão explícita das despesas federais do SUS do cômputo das despesas primárias sujeitas a esse limite).

3. Necessidade de revisão da política econômica

Alguns aspectos da austeridade fiscal foram tratados anteriormente. Mas, a necessidade de revisão da política econômica abrange também a política monetária conduzida pelo Banco Central (BC), que é um órgão com autonomia legal (em relação ao governo federal).

Sob a alegação de conter as “expectativas inflacionárias”, mesmo no cenário de inflação sob controle, o BC tem mantido as taxas de juros em patamares muito elevados (15% ao ano), o que aumenta a necessidade de superavit primário (diferença positiva entre receitas primárias e despesas primárias) para que o governo possa pagar os juros da dívida. Elas já atingiram cerca de R$ 1 trilhão, valor impossível de ser pago e incorporado na dívida pública – que está crescendo por causa dos juros, sem nenhuma intervenção direta do governo.

Ou seja, concretamente, quem está dificultando a realização das ações e serviços de várias áreas governamentais, inclusive do Ministério da Saúde, para o atendimento das necessidades da população é o BC – em aliança aos interesses do capital financeiro e dos rentistas.

Ao manter a taxa de juros em 15% ao ano, o Banco Central pressiona o governo a obter valores mais elevados de superávit primário, mas não há nenhuma possibilidade de cortar despesas primárias para economizar R$ 1 trilhão de reais. Além disso, a manutenção dessa taxa elevada de juros em combinação com a austeridade fiscal prejudica o setor produtivo da economia e as contas públicas, desacelerando o ritmo da atividade econômica e, consequentemente, o processo de geração de empego e renda.

Essa desaceleração, por sua vez, pressiona as contas públicas na busca da população pelos serviços de saúde, assistência social, dentre outros. Essa política monetária é um círculo vicioso: alega-se que os juros sobem porque o governo não consegue cortar gastos; mas os gastos do governo crescem como consequência do aumento dos juros. Evidentemente, essa política econômica precisa ser revista!

Outro aspecto dessa revisão da política econômica deve contemplar uma reforma tributária completa: já teve início a reforma tributária, com as alterações promovidas na tributação que incide sobre produção e consumo a vigorar a partir de 2027. Têm o objetivo de estabelecer a simplificação tributária, que possibilitará o aumento da capacidade arrecadatória nas três esferas de governo.

Resta ainda dar sequência nas reformas dos tributos que incidem sobre patrimônio, renda e riqueza – teve início, com a aprovação em 2025 (para vigorar a partir de 2026), da isenção de Imposto de Renda Pessoa Física para rendimentos mensais de até R$ 5.000 e redução gradual de imposto para os rendimentos mensais entre R$ 5.000 e R$ 7.350.

Por outro lado, o Congresso Nacional não aprovou a Medida Provisória que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o que reduz a capacidade de financiamento das políticas públicas em geral, e da saúde em especial.

Ampliar a tributação sobre o patrimônio, renda e riqueza é bastante difícil, dada a forte resistência do Congresso Nacional na defesa dos interesses do capital e dos que recebem altos rendimentos.

Nessa perspectiva, seria muito importante que o governo quantificasse as propostas de ampliação dos valores desses tipos de tributos e informasse quais ações, serviços e obras seriam realizados com esses recursos adicionais, uma espécie de “cara-crachá”.

Um exemplo. O CNS aprovou, em 2015, que esses recursos adicionais deveriam ser destinados para a atenção primária à saúde, para a valorização profissional dos trabalhadores do SUS e para os investimentos do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (em relação a essa última proposta, se tivesse sido priorizada no período de 2016 a 2022, é possível que menos mortes causadas pela covid-19 tivessem ocorrido no Brasil).

Outra proposta possível: garantir mais recursos para que se estruture a atenção especializada, cujo programa mais recente é o “Agora Tem Especialista”. Esse Programa estabeleceu o período de 2025 a 2030 como de transição para um conjunto de medidas que envolve a contratação de serviços junto ao setor privado.

Para que isso realmente ocorra somente nesse período de transição, é preciso um processo de planejamento para os próximos 5 anos que contemple tanto a estruturação da rede física, como o processo de formação de profissionais de saúde e a criação de vagas para realização de concursos públicos para a contratação de especialistas para a ampliação desses serviços.

Os instrumentos para evidenciar esse planejamento são os vigentes Plano Plurianual 2024-2027 e Plano Nacional de Saúde 2024-2027, bem como esses instrumentos a serem elaborados para o período 2028-2031 (o que, para se efetivar, dependerá dos resultados das eleições de outubro de 2026 e da articulação política com os futuros parlamentares eleitos para o Congresso Nacional).

Portanto, para o enfrentamento do subfinanciamento do SUS, faz-se necessária a mobilização da sociedade em defesa do cumprimento integral do que estabelece o artigo 196 da Constituição Federal – a saúde como direito de todos e dever do Estado, sendo que a política econômica deve ser compatível para o cumprimento desse direito.

Fonte: Outra Saúde / Créditos: Tutz Dias / Unsplash

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O financiamento de veículos registrou avanço em novembro, com 623 mil unidades financiadas, segundo levantamento da B3. O volume representa crescimento de 3% em relação ao mesmo mês de 2024 e marca o melhor resultado para novembro desde 2011, consolidando o desempenho mais forte dos últimos 14 anos. 

No acumulado de 2025, até o mês de novembro, as vendas de veículos financiadas somaram 6.641 mil unidades, entre novas e usadas – incluindo motos, autos leves e pesados. Esse número apresentou um crescimento de 1,2% em relação ao ano de 2024, isto equivale a 76 mil unidades financiadas a mais. 

Os veículos usados seguem liderando o mercado, com 398 mil unidades financiadas em novembro, enquanto os modelos novos responderam por 207 mil unidades.

“O volume de financiamentos de veículos acumulado até novembro é recorde desde 2011, reforçando a resiliência do setor e a importância do crédito como impulsionador da economia. A B3 atua como um elo seguro e transparente entre instituições financeiras e consumidores, oferecendo soluções que garantem agilidade, confiança e governança para todo o mercado,” comenta Daniel Takatohi, superintendente de Produtos da B3. 

Em novembro, o financiamento de motos teve crescimento de 16,% em relação ao mesmo período em 2024, enquanto automóveis comerciais e leves, apresentou queda de 0,5%. 

A região Sudeste tem a maior representatividade no total de veículos financiados entre janeiro e novembro de 2025 com 42% do total. Na sequência estão Sul, com 20,1%, Nordeste, 19,5%, Centro-Oeste, 10,6%, e Norte, com 7,9%. 

Veículos novos

Os automóveis 0 km apresentaram, em novembro, uma desvalorização média de 0,8% em relação a outubro, dando sequência às retrações ao longo do segundo semestre, impulsadas pela boa oferta nas concessionárias e a pressão por descontos diante da manutenção de estoques elevados. No acumulado dos últimos 12 meses, a queda dos veículos novos alcançou 5,5%.

Veículos usados

Os veículos usados — considerados na amostra aqueles com até 5 anos de uso — mostraram, em novembro, uma desvalorização média de 0,5%, acumulando queda de 4,1% nos últimos 12 meses. O desempenho fraco do mercado de novos em novembro aumentou a oferta de veículos, o que também pressionou os preços dos usados.

Fonte: Money Report / Foto: Reprodução

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Hoje, o povo sudanês continua a suportar o peso do conflito entre as Forças Armadas Sudanesas e as Forças de Apoio Rápido, que começou em abril de 2023. Mais de 12,8 milhões de pessoas foram forçadas a fugir enquanto enfrentavam abusos indizíveis de direitos humanos e violações do direito internacional humanitário. E na República Democrática do Congo (RDC), a violência crescente deslocou centenas de milhares de pessoas no leste da RDC e exacerbou a crise humanitária de longa data.

Para atender às necessidades das pessoas afetadas por esses conflitos, a Honorável Mélanie Joly, Ministra das Relações Exteriores e Desenvolvimento Internacional, anunciou hoje que o Canadá está fornecendo mais de US$ 116 milhões em financiamento humanitário, de desenvolvimento e de assistência à paz e segurança para o Sudão (US$ 75 milhões) e a RDC (mais de US$ 41 milhões).

No Sudão, isso inclui:
US$ 60 milhões em financiamento de assistência humanitária, elevando o financiamento total da resposta humanitária do Canadá no Sudão para US$ 64 milhões em 2025; esse financiamento está sendo fornecido à ONU, à Cruz Vermelha e a ONGs parceiras para fornecer assistência vital, incluindo alimentação, proteção, saúde, água, saneamento e serviços de higiene
5 milhões de dólares em financiamento de assistência ao desenvolvimento para melhorar a dignidade e a segurança dos sobreviventes de violência sexual relacionada com conflitos e para reforçar a capacidade dos prestadores de cuidados de saúde na gestão clínica de sobreviventes de violação e nos serviços de primeiros socorros psicológicos
10 milhões de dólares em financiamento para a paz e a segurança para proteger civis e trabalhadores humanitários e facilitar a entrega de assistência humanitária muito necessária em áreas afetadas por conflitos, reduzindo a ameaça de contaminação por munições explosivas

Na RDC, isso inclui:
mais de US$ 26 milhões em financiamento de assistência humanitária, elevando a resposta humanitária do Canadá na RDC para mais de US$ 42 milhões em 2025; esse financiamento está sendo fornecido à ONU, à Cruz Vermelha e a ONGs parceiras para fornecer assistência vital, incluindo alimentação, proteção, saúde, água, saneamento e serviços de higiene
US$ 15 milhões em financiamento de assistência ao desenvolvimento para fortalecer a capacidade das instituições nacionais e da sociedade civil local de proteger mulheres e meninas afetadas por conflitos contra a violência de gênero, fornecer cuidados holísticos a sobreviventes de violência sexual e de gênero e apoiar famílias deslocadas em sua transição da assistência alimentar de emergência para fontes alimentares e meios de subsistência sustentáveis

O Canadá apela a todas as partes desses conflitos para proteger os civis e a infraestrutura civil, de acordo com suas obrigações sob o direito humanitário internacional. Eles devem permitir e facilitar a passagem segura, rápida e desimpedida de assistência humanitária para civis necessitados. O Canadá também os insta a promover a responsabilização por violações do direito humanitário internacional e dos direitos humanos. O Canadá continua a apelar a todas as partes para cessarem imediatamente as hostilidades e conduzirem negociações de boa-fé sobre uma resolução pacífica por meio do diálogo inclusivo.

Fonte: Ministério das Relações Exteriores do Canadá / Foto: Reprodução

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Começam à 0h desta terça-feira (4) e vão até 23h59 da próxima sexta (7) as inscrições para o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil), um programa do governo federal que concede financiamento a estudantes em cursos superiores em instituições de ensino privadas.

A inscrição é feita apenas pela página do FiesSeleção. O resultado com os aprovados será divulgado no dia 18 de fevereiro. E o início da convocação da lista de espera ocorre a partir de 25 de fevereiro.
Neste ano, serão ofertadas mais de 112 mil vagas, em dois processos seletivos: um para o primeiro semestre de 2025 e outro para o segundo semestre.
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QUEM PODE SE INSCREVER?

Pode se inscrever quem tenha participado de qualquer prova do Enem a partir de 2010 e alcançado ao menos 450 pontos de média nas notas das cinco provas do exame, além de não ter zerado na redação. O candidato também precisa ter renda familiar mensal bruta per capita de até 3 salários mínimos (R$ 4.554). O MEC destina 50% das vagas para o Fies Social.

O cálculo da renda familiar mensal bruta per capita é feito com base na soma da renda bruta de todos os membros do grupo familiar, dividida pelo número total de pessoas pertencentes ao referido grupo familiar.

Um percentual das vagas tanto do Fies Social quanto das demais vagas do Fies será destinado a estudantes autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e a pessoas com deficiência, de acordo com a proporção na população da unidade da Federação onde está a instituição, segundo o último Censo do IBGE.

CANDIDATO COM BOLSA PARCIAL NO PROUNI PODE SE INSCREVER?

Sim. O candidato que tiver a bolsa parcial (50%) aprovada no Prouni e não tiver condições financeiras para pagar a outra metade do valor do curso pode tentar financiá-la por meio do Fies. Para isso, basta se inscrever normalmente e seguir as determinações do calendário.

COMO CONCORRER A UMA VAGA DO FIES SOCIAL?

Poderá se inscrever às vagas reservadas ao Fies Social o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições:

• ter participado do Enem a partir da edição de 2010, com nota válida até o momento anterior à abertura das inscrições, tenha obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos e nota na prova de redação superior a zero, assim como não tenha participado no referido exame como “treineiro”;
• estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) com renda familiar per capita de até meio salário-mínimo (R$ 759).
  Ao candidato que atender a essas condições, caso seja pré-selecionado no processo seletivo, poderá ser concedido até 100% do encargo educacional cobrado pela instituição de ensino superior no curso a ser financiado, desde que não ultrapasse os valores definidos pelo Comitê Gestor do Fies.

COMO SE INSCREVER?

As inscrições para o Fies ocorrem duas vezes por ano, antes do início das aulas em cada semestre. Você vai precisar de uma conta Gov.br para entrar no Portal Fies.

Para efetuar a inscrição no processo seletivo do Fies, o candidato deverá obrigatoriamente informar:
1 – correio eletrônico (e-mail) pessoal válido;
2 – perfil: etnia/cor, se é ou não quilombola, se é ou não pessoa com deficiência, se concluiu ou não o ensino superior;
3 – até três opções de curso/turno/local de oferta/Imstituição de Ensino Superior entre as disponíveis para inscrição, no mesmo Grupo de Preferência ou em Grupos de Preferência distintos, indicando a ordem de prioridade entre as suas opções;
4 – os nomes dos membros do seu grupo familiar, o número de registro no CPF dos membros do seu grupo familiar com idade igual ou superior a 14 anos, as respectivas datas de nascimento e, caso possuam, a renda bruta mensal de cada componente do grupo familiar
5 – demais exigências solicitadas no âmbito do FiesSeleção.

QUANDO SERÁ DIVULGADO O RESULTADO DA PRÉ-SELEÇÃO?

O resultado da pré-seleção na chamada única do Fies será divulgado no dia 18 de fevereiro.

O candidato será pré-selecionado em apenas uma de suas opções de curso/turno/local de oferta/IES, conforme tipo de vaga e modalidade de concorrência, realizadas na inscrição.
Os resultados estarão no site do Fies e também nas faculdades em que você se inscreveu.

COMO COMPLEMENTAR O CADASTRO?

Você passou na pré-seleção? Agora, precisa complementar suas informações no site oficial de 19 a 21 de fevereiro.
Após a complementação da inscrição, o candidato deverá:

• validar suas informações em até cinco dias úteis na instituição de ensino superior, por meio da entrega física ou digital/eletrônica de documentação exigida, contados a partir do dia imediatamente subsequente ao da complementação da sua inscrição no Fies; e
• validar suas informações em um agente financeiro (banco) em até dez dias, contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da validação da inscrição. Uma vez aprovada pelo agente financeiro, formalizar a contratação do financiamento.

COMO ENTRAR NA LISTA DE ESPERA?

Os candidatos não pré-selecionados na chamada única deste processo seletivo do Fies constarão automaticamente de lista de espera a ser utilizada para fins de preenchimento das vagas eventualmente não ocupadas, observada a ordem de classificação.

A eventual pré-seleção dos participantes da lista de espera ocorrerá no período de 25 de fevereiro de 2025 até as 23 horas e 59 minutos de 9 de abril.

Fonte: Notícias ao minuto / Foto: © Marcello Casal Jr/ Agência Brasil 

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Maior instrumento financeiro da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) terá novidades na aplicação de seus recursos para 2025. A estruturação territorial de setores econômicos prioritários, além da indicação, pelos governos estaduais, de projetos de infraestrutura para o financiamento com recursos do fundo foram algumas das diretrizes aprovadas pelo Conselho Deliberativo da autarquia no último dia 15.

Para indicar os segmentos econômicos com maior capacidade de geração de emprego e renda na área da Sudene, a autarquia considerou estudo encomendado pela instituição para avaliação do impacto dos financiamentos ocorridos com recursos do FNE nos últimos 20 anos. Neste aspecto, a análise apresentou 15 setores com maior dinâmica e capacidade de promover o desenvolvimento regional considerando as particularidades das cadeias produtivas presentes em cada um dos 11 estados do território de abrangência da autarquia. Entre as atividades de destaque, estão agricultura (lavouras temporárias), extração de ferro e minerais metálicos, indústria de alimentos e serviços de utilidade pública.

Considerando o fator territorial, o Conselho Deliberativo da Sudene decidiu que o FNE financiará prioritariamente os projetos localizados nos municípios de regiões geográficas intermediárias; microrregiões de baixa renda; semiárido; além daqueles situados nas bacias dos rios São Francisco e Parnaíba. A ideia é oferecer acesso ao crédito em regiões com capacidade para promover a interiorização do desenvolvimento, estimulando cadeias produtivas que valorizem o potencial econômico da região e a capacidade de transformação social da realidade local.

Infraestrutura

O Conselho Deliberativo da Sudene também aprovou medida para que os estados da área da autarquia possam selecionar projetos considerados prioritários no segmento de infraestrutura. Os empreendimentos poderão contar com financiamentos oriundos de 30% da cota anual do FNE dedicada ao setor. O repasse das verbas ocorrerá através de parcerias público-privadas (PPP) e concessões.

“O objetivo é trazer melhorias para a infraestrutura logística, melhorando também a competitividade da região”, destacou o superintendente da Sudene, Danilo Cabral.

Integração

Aumentar a sintonia do FNE com os mais novos instrumentos de desenvolvimento econômico, social e ambiental estabelecidos pelo Executivo Federal é uma das estratégias aprovadas pelo colegiado da superintendência. A partir de 2025, as diretrizes de aplicação da execução orçamentária do fundo constitucional passam a considerar as medidas apresentadas pela nova política industrial brasileira (Nova Indústria Brasil), além do Plano de Transformação Ecológica e do novo PAC. O Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE), estabelecido pela Sudene, também continua como ferramenta norteadora da gestão do FNE.

“São inovações importantes para o FNE. A vinculação dos financiamentos às políticas previstas para o Nordeste traz um olhar de território importante para que possamos, através da Nova Indústria Brasil, do Novo PAC e do nosso plano regional, além de outros instrumentos, atrair projetos que contribuam com o processo de neoindustrialização”, avaliou Danilo Cabral.

O orçamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste para 2025 deve ser conhecido no final do segundo semestre deste ano, após avaliação da aplicação dos recursos do exercício atual.

Por SudeneLink: https://www.gov.br/sudene/pt-br/assuntos/noticias/setores-prioritarios-estrategicos-e-indicacao-de-projetos-de-infraestrutura-pelos-estados-confira-estas-e-novidades-das-diretrizes-do-fne-para-2025

Foto: Reprodução

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