Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Segunda, 6 de abril de 2026

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou, nesta segunda-feira (6), novas medidas para prevenir riscos e reforçar o controle sanitário de medicamentos injetáveis agonistas do receptor GLP‑1, popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras.

O plano inclui ações para combater irregularidades na importação de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs) e na manipulação dos ativos de semaglutida, tirzepatida e liraglutida por farmácias de manipulação.

De acordo com a Anvisa, a importação de insumos farmacêuticos para a manipulação das canetas tem sido incompatível com o mercado nacional. Somente no segundo semestre de 2025, foram importados 130 quilos de insumos, que seriam suficientes para a preparação de 25 milhões de doses.

Outro dado mostra que, em 2026, a Anvisa realizou 11 inspeções em farmácias de manipulação e importadoras, que levaram à interdição de oito empresas por problemas técnicos e falta de controle de qualidade.

O diretor presidente da Anvisa, Leandro Safatle, reforçou que as medidas não têm como foco a restrição mercadológica ou proibição de manipulação dos ativos, mas sim coibir o uso irregular e proteger a saúde da população, garantindo a qualidade e eficácia dos produtos.

A agência vê aumento de relatos sobre eventos adversos e identificação de uso off label (prescrição diferente da aprovada na bula) desses produtos, como para emagrecimento sem necessidade clínica. Em fevereiro, a agência emitiu alerta para o risco de pancreatite ligado a canetas emagrecedoras.

“Esse é um desafio regulatório não só para o Brasil, mas para as principais agências do mundo, essa situação do avanço do consumo de medicamentos derivados de GLP-1 e o avanço da manipulação em cima desses produtos”, disse em coletiva de imprensa.

Riscos

Entre os riscos sanitários mapeados estão a produção sem previsão de demanda por manipulação (receita individualizada), problemas de esterilização, deficiências no controle de qualidade e a utilização de insumos farmacêuticos sem identificação de origem e composição. O uso indevido de nomes comerciais e divulgação e venda de múltiplos produtos sem registro também foram identificados.

A Anvisa reforça que, para a manipulação de produtos injetáveis, como as canetas, a garantia de padrões rígidos de esterilidade e pureza do insumo é fundamental para garantir a segurança desses produtos para as pessoas.

Desde janeiro deste ano, a agência já publicou dez ações de proibição de importação, comércio e uso de produtos irregulares que contêm medicamentos agonistas de GLP-1, como semaglutida e tirzepatida.

Eixos estratégicos

O plano de ação da Anvisa possui seis eixos estratégicos:

Aprimoramento regulatório

• Revisão da Nota Técnica 200/2025 que orienta procedimentos para importação, manipulação e controle sanitário de IFAs de agonistas de GLP-1. 

Segundo a Anvisa, a nova norma vai comportar desde a entrada do insumo até a preparação final do produto, com especificações sobre rastreabilidade, qualidade e segurança ao longo da cadeia produtiva; a qualificação dos fabricantes e fornecedores; e o estabelecimento de testes mínimos de controle de qualidade.

A proposta está em construção e será discutida no próximo dia 15 na reunião da diretoria colegiada da Anvisa.

• Revisão da resolução sobre boas práticas de manipulação de preparações magistrais e oficinais para uso humano em farmácias (RDC 67/2007). Essa resolução é a que norteia todo o processo regulatório das farmácias de manipulação.
• Fortalecimento das medidas sanitárias cautelares para suspensão de Autorização de Funcionamento (AFE) em situações de risco iminente e a retirada automática de efeito suspensivo de recursos administrativos.

Monitoramento e fiscalização

• Intensificação de ações de fiscalização, especialmente de inspeções em importadoras, farmácias de manipulação e clínicas de estética.
• Busca ativa de eventos adversos relacionados a medicamentos manipulados, com foco em serviços de emergência, hospitais e clínicas médicas e odontológicas. A Anvisa possui o sistema VigiMed para que profissionais de saúde e cidadãos notifiquem sobre efeitos adversos de produtos.
• Aperfeiçoamento da matriz de risco do controle sanitário sobre a importação de IFAs utilizados na produção e manipulação de agonistas do receptor GLP-1.
• Ampliar as medidas preventivas, para reprimir a entrada de produtos irregulares no território nacional.

Articulação institucional, federativa e internacional

• Acordo de cooperação técnica e criação de grupo de trabalho com entidades médicas e outros órgãos de controle.
• Ações proativas de informação e treinamento com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).
• Cooperação com agências reguladoras internacionais.

Ampliação da oferta de produtos registrados

• Priorização das análises de pedidos de registros. De acordo com a Anvisa, há 17 pedido de registro de canetas emagrecedoras na agência, que estão em andamento e serão priorizadas para ampliar a oferta de produtos registrados.

“Com a queda da patente da semaglutida, uma boa parte desses produtos estão vindo com novas opções e foram solicitados [os registros] para a Anvisa e nós estamos priorizando essa análise”, explicou Safatle.

• Harmonização do uso de guias técnicos de agências reguladoras de referência, como EMA (Europa) e FDA (Estados Unidos), para avançar com a regulação.

Comunicação com a sociedade

• Elaboração de plano de comunicação em linguagem simples.
• Orientação sobre riscos do uso indiscriminado.
• Informação sobre produtos irregulares.
• Esclarecimento sobre limites da manipulação magistral.
• Campanhas direcionadas a pacientes e profissionais.

Governança

• Criação de grupo de trabalho na Anvisa para monitoramento e avaliação das medidas para avanço contínuo do plano de ação instituído.

Fonte: Agencia Brasil / © REUTERS/Hollie Adams/Proibida reprodução

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A responsabilidade de fiscalizar as condições impostas para a concessão do salvo-conduto para cultivo de cannabis é do Estado, não do próprio paciente e autor da demanda. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu um Habeas Corpus a um homem que tem permissão para plantar maconha para fins medicinais.

Segundo o processo, o impetrante foi diagnosticado com depressão, ansiedade e dores crônicas. Depois de consulta médica, foi recomendado a ele o tratamento à base de canabidiol, tendo em vista a ineficácia de remédios convencionais. Dessa forma, ele ajuizou ação pra conseguir o salv0-conduto para o plantio.

A autorização foi obtida em segundo grau. No acórdão, o Tribunal de Justiça do Ceará impôs um limite de cultivo condizente com o que foi prescrito pelo médico. Outra condição é que ele deveria se apresentar trimestralmente à delegacia de polícia mais próxima e prestar contas sobre o plantio.

O autor, então, ajuizou HC no STJ para tentar derrubar essa segunda exigência imposta pelo TJ-CE.

Para Fonseca, a responsabilidade pela fiscalização do cultivo não é do próprio autor, mas, sim, do Estado. Com base nesse argumento, ele afastou a obrigatoriedade de o paciente se apresentar em delegacia policial a cada três meses.

“Não parece razoável nem proporcional atribuir o ônus de fiscalizar a produção doméstica de produtos obtidos a partir do cultivo e manejo da maconha ao responsável pela atividade. A atividade de fiscalização, além de ser um atributo estatal, pode acarretar ainda mais custos e encargos ao paciente. Além disso, a imposição contraria o princípio constitucional de não incriminação”, escreveu o ministro.

O advogado Victor Emídio Cardoso defendeu o paciente.

Clique aqui para ler a decisão
HC 1.032.201

Fonte: Conjur / Foto: Canvas

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A equipe do DETRAN-BA apoiou a vistoria dos veículos de transporte escolar em Ipirá, garantindo o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Conforme o artigo 136, essas inspeções semestrais asseguram a segurança dos estudantes, verificando manutenção, documentação e equipamentos obrigatórios.

A ação reforça o compromisso com um transporte seguro e confiável. Segurança no trânsito é dever de todos!

Fonte: DETRAN Ipirá / Foto: DETRAN – Ipirá

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Por Redação

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), realizada em 2023, revelou que a fiscalização de algumas obras de pavimentação do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) na Bahia era feita por apenas quatro servidores, nenhum deles com formação em engenharia.

De acordo com o relatório, o grupo responsável pela supervisão era composto por um porteiro, um desenhista, um agente de atividades agropecuárias e um agente administrativo. Além da falta de qualificação técnica específica, os servidores estavam lotados em municípios distantes das obras, como Itiúba e Salvador, localizados a até 800 km dos locais de execução dos serviços.

A auditoria analisou dois pregões realizados pela filial baiana do DNOCS para projetos de pavimentação e apontou falhas como a ausência de um corpo técnico especializado e a falta de fiscalização efetiva sobre a qualidade dos serviços prestados. O relatório destacou a “ausência de corpo técnico” na unidade do DNOCS na Bahia, o que comprometeu o acompanhamento das obras.

“Como resultado, todos os sete contratos assinados a partir das atas de registro de preços objeto desta auditoria têm como fiscais os mesmos quatro servidores (um agente de portaria, um agente administrativo, um desenhista e um agente de atividades agropecuárias)”, diz o documento.

Segundo publicação do site Metrópoles, as empresas contratadas são responsáveis por elaborar documentos com medições de execução das obras, como relatórios fotográficos, diário de obras e planilhas de medição.

Um ano após o alerta, o DNOCS virou alvo de uma operação da Polícia Federal, a Overcelan. Os agentes investigam uma organização criminosa suspeita de desvios milionários em contratos com a autarquia. Um dos principais alvos é a Allpha Pavimentações, empresa dos irmãos Fabio e Alex Parente, apontados como líderes da organização.

Foto: Divulgação / DNOCS

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Por Redação

A operação Posto Legal, força-tarefa formada por órgãos de fiscalização que tem por objetivo principal aferir o cumprimento dos requisitos de qualidade e quantidade na comercialização de combustíveis fornecidos ao consumidor baiano, visitou em 2023 um total de 233 postos de combustíveis localizados em 32 municípios da Bahia.

Entre os órgãos integrantes da força-tarefa Posto Legal, estão o Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Ibametro), responsável por avaliar o bom funcionamento das bombas e dos bicos; a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-Ba), que confere questões do direito do consumidor; a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); e o Departamento de Polícia Técnica (DPT), que fazem perícias para verificação da qualidade do combustível. 

A força-tarefa conta ainda com a Secretaria da Fazendo do Estado (Sefaz-BA), que confere a regularidade fiscal, e a segurança das operações é garantida pela Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA), representada pelas polícias Técnica, Civil e Militar, por meio da Companhia Independente de Polícia Fazendária (Cipfaz). Completa o grupo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), responsável pelas questões de ordem jurídica.

Durante o ano passado, foram identificadas irregularidades como gasolina, álcool e diesel fora das especificações exigidas, venda de combustíveis em quantidade menor para o consumidor, vazamentos e danos nas bombas, ausência de equipamentos obrigatórios, venda de produtos fora do prazo de validade, utilização de máquinas de cartão de crédito pertencentes a outro CNPJ, posto funcionando com inscrição estadual inapta, falta de placas obrigatórias e informativas sobre valores, produtos à venda sem o preço em exposição, ausência do Código de Defesa do Consumidor e falta de pagamento das taxa do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais (Feaspol).

COMO DENUNCIAR 

Os consumidores que identificarem suspeitas de irregularidades em postos de combustíveis localizados no Estado da Bahia podem encaminhar queixas à operação Posto Legal por meio do serviço Disque Denúncia Bahia, disponível nos telefones (71) 3235-0000 (Salvador e RMS), 181 (interior) e ainda no endereço do site oficial. 

Fonte: Bahia Noticias

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