A corte vai decidir se o redutor de 40% aplicado neste benefício -hoje chamado de aposentadoria por incapacidade permanente- é constitucional. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF e relator do tema 1.300, já votou a favor da mudança. Seu voto foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin.

Segundo emenda constitucional 103, a aposentadoria por invalidez deve ser calculada em 60% da média salarial mais 2% a cada ano extra que ultrapassar o tempo mínimo, como ocorre com as demais aposentadorias da Previdência Social.

Quando houver invalidez por acidente de trabalho, doença ocupacional ou doença do trabalho, o cálculo deve ser de 100% sobre a média salarial.

Dino tem 90 dias para analisar o processo e devolvê-lo com seu voto. Novo julgamento, no entanto, depende da presidência da STF, que é quem irá marcar a data.

O caso estava sendo julgado no plenário virtual do Supremo, onde os ministros têm uma semana para depositar seu voto. A análise estava prevista para terminar nesta sexta-feira (26), mas foi adiada. Mesmo quando a ação for devolvida, qualquer outro ministro pode pedir vista ou destaque, que leva o processo ao plenário físico.

Em seu voto, o ministro Barroso propôs a seguinte tese: “é constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, parágrafo 2º da emenda constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à reforma da Previdência”.

O processo em análise é de um aposentado do Sul do país que foi à Justiça pedindo revisão do valor do benefício após ter o benefício por incapacidade permanente concedido em 2021. Ele alega, no entanto, que sua incapacidade data de maio de 2019, quando começou a receber o auxílio-doença do INSS. A reforma passou a valer apenas em novembro daquele ano.

Barroso entendeu que se a concessão for anterior à reforma da Previdência, os segurados têm direito ao cálculo antigo, mais vantajoso, que garante 100% da média salarial na aposentadoria por invalidez. No caso do segurado, no entanto, afirma que a concessão ocorreu apenas após a mudança da lei, e que deve ser aplicado o cálculo novo.

Defensores dos aposentados, no entanto, afirmam que o cálculo da aposentadoria por invalidez, que é um benefício permanente, ficou pior do que o do auxílio-doença, pago de forma temporária. O auxílio é de 91% da média salarial.

A advogada Adriane Bramante, conselheira da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em SP) e do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), o cálculo trazido pela reforma é “extremamente prejudicial” ao segurado por causa dessa diferença.

“Considerando que o segurado teria uma incapacidade mais gravosa, com baixa probabilidade de retorno ao trabalho quando ele tem uma incapacidade permanente, não se justifica um benefício menor em relação àquele que é temporário”, diz.
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O QUE STF IRÁ DECIDIR?

Os ministros do Supremo irão decidir se a regra de cálculo da reforma da Previdência de 2019, que aplica redutor na aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, é constitucional.

Além disso, deverá dizer se aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável deve ser integral.
Também irá decidir se é constitucional o aposentado por invalidez receber valor menor do que quem tem auxílio-doença, que é um benefício temporário.

QUAL É A REGRA DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ?

Para incapacidade permanente após 13 de novembro de 2019, data em que a reforma da Previdência passou a valer, o cálculo é de 60% da média salarial mais 2% a cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição.

Nos casos de invalidez por doença do trabalho, doença ocupacional ou acidente do trabalho, o valor do benefício é de 100% da média salarial.

COMO ERA O CÁLCULO ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA?

Antes da reforma da Previdência, o segurado que se aposentava por invalidez recebia como aposentadoria 100% da média salarial. Para calcular a média, o INSS considerava os 80% maiores salários de contribuição e descartava os 20% menores.

COMO O INSS CALCULA A MÉDIA SALARIAL?

Após a reforma da Previdência, o cálculo da média salarial é feito sobre todos os salários de benefício pagos desde julho de 1994, data em que entrou em vigor o Plano Real. Os salários pagos anteriormente, em outras moedas não entram no cálculo da média salarial

Antes, até 13 de novembro de 2019, a média salarial era calculada sobre os 80% maiores salários após julho de 1994. Os 20% menores eram descartados pelo INSS, fazendo com que a média salarial ficasse um pouco maior.

Fonte: Notícias ao Minuto / Foto: © Getty Images

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O Congresso e o governo Luiz Inácio Lula da Silva começam o ano de 2025 pressionados por uma tensão iniciada no fim do ano passado: a suspensão de quase R$ 7 bilhões em emendas parlamentares por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.

O valor inclui R$ 4,2 bilhões em emendas da Câmara e R$ 2,7 bilhões do Senado. Dino avaliou que os pagamentos não estavam obedecendo critérios de transparência.

O g1 fez um levantamento sobre a destinação prevista para essas emendas (veja em detalhes abaixo).

Os valores financiariam, por exemplo, pavimentação de ruas, construção de compras de futebol, drones, caixas d’águas e compra de veículos pelo poder público.

• Emendas parlamentares são verbas do Orçamento da União que deputados e senadores indicam para obras em seus estados. A execução do dinheiro é de competência do governo federal. Ou seja, o Poder Executivo é responsável por encaminhar os recursos destinados pelos parlamentares.

 Câmara e Senado ainda tentam destravar os valores mas, até o momento, não há sinalização de que o STF possa liberar os recursos. Deputados e senadores podem, também, tentar reapresentar essas emendas no Orçamento de 2025, que ainda não foi votado.

 A decisão de Dino não questiona a destinação escolhida para as verbas, mas sim, a falta de transparência sobre os autores das indicações e os critérios de distribuição.

Distribuição geral

A Câmara dos Deputados foi a responsável pela maior parcela de indicações e também pela quantidade de emendas apresentadas na época.

Câmara:

• Indicações: 5.449
• Valor total: R$ 4.23 bilhões

Senado:

• Indicações: 2.445
• Valor total: R$ 2,74 bilhões

A menor das emendas indicadas foi de R$ 961, feita por um deputado federal, para custeio do Programa de Atenção Primária do SUS da cidade de Calçoene, no Amapá. Já a maior emenda foi de R$ 75 milhões, também indicada pela Câmara dos Deputados, para aquisição de máquinas, equipamentos e materiais para inclusão produtiva no estado de Alagoas.

Além da falta de transparência, um problema apresentado nas emendas está relacionado a forma de distribuição dos recursos pelo país.

Enquanto Minas Gerais foi o estado que teve mais indicações de emendas formalizadas, com R$ 639 milhões, o Distrito Federal aparece em último: são “apenas” R$ 46 milhões.

Outro problema está na falta de padronização no formato de apresentação das emendas. Algumas indicações informam a quantidade de itens a ser comprados, por exemplo, e outras não. Há, ainda, emendas que citam apenas termos gerais, como “obras” ou “pavimentação”, sem qualquer detalhamento.

No momento da indicação, cada emenda é classificada dentro de uma área temática: saúde, educação ou segurança, por exemplo.

As novas regras para as emendas, aprovadas pelo Congresso em novembro, exigem que pelo menos 50% das indicações sejam para a área de saúde.

A medida, no entanto, não valeu para 2024. Naquele ano, apenas 7% das verbas hoje bloqueadas foram para a saúde pública.

Por área temática, a distribuição seria:

• Agricultura – R$ 821 milhões – 12%
• Educação – R$ 906 milhões – 13%
• Infraestrutura – R$ 2,2 bilhões – 32%
• Mobilidade – R$ 1 bilhão – 15%
• Saneamento – R$ 2 milhões – 0,03%
• Saúde – R$ 504 milhões – 7%
• Segurança – R$ 246 milhões – 4%
• Turismo – R$ 1,3 bilhão – 18%

96% dos valores que seriam destinados para a Educação tinham como principal ação o desenvolvimento e a infraestrutura esportiva. Os parlamentares indicaram as emendas para ações como: a construção de academias ao ar livre (R$ 9,8 milhões), construção de arenas para eventos (R$ 21,5 milhões) e reforma de estádios (R$ 7,4 milhões).

Já entre os R$ 504 milhões destinados à Saúde, R$ 245 milhões seriam para compor os gastos do Fundo Nacional de Saúde com as rubricas do “Programa de Atenção Primária” e “Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar”, que são verbas que atuam diretamente no financiamento de postos de saúde, UPAs e hospitais, já que servem para cobrir desde gastos com papéis até procedimentos médicos realizados.

Fonte: G1

Foto: Divulgaçã/STF

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse nesta 4ª feira (13.set) que a diplomacia brasileira pode rever a adesão do país ao Tribunal Penal Internacional (TPI). A declaração foi dada em entrevista a jornalistas, no Senado.

“O Tribunal Penal Internacional foi incorporado ao direito brasileiro. Contudo, muitos países do mundo, inclusive os mais poderosos do planeta, não o fizeram. Então o que o presidente Lula alertou, alertou corretamente, é que há um desbalanceamento, em que alguns países aderiram à jurisdição do TPI e outros não, como os Estados Unidos, a China, e outros países importantes do mundo”, iniciou Dino.

“Isso sugere que em algum momento a diplomacia brasileira pode rever essa adesão a esse acordo, uma vez que não houve essa igualdade entre as nações na aplicação desse instrumento. É um alerta que o presidente fez. Claro que a diplomacia brasileira vai saber avaliar isso em outro momento”, complementou.

Ao falar em “alerta” feito pelo chefe do Executivo federal, ele se referia a uma declaração dada por Lula na 2ª feira (11.set); questionado se retiraria o Brasil do TPI, Lula afirmou que precisava estudar melhor a questão e justificou que países como Índia e Estados Unidos não assinaram o acordo.

O presidente da Rússia, Vladimir Putin, é alvo de um mandado de prisão expedido pelo TPI. No último sábado (9.set), porém, mesmo o Brasil sendo signatário do estatuto que criou o tribunal, Lula afirmou que se Putin fosse ao Brasil, não seria preso. Na 2ª feira, o petista recuou e disse que a possível prisão, em caso de visita ao Brasil, caberá à Justiça e não ao governo federal.

Mauro Cid

Na entrevista concedida no Senado nesta 4ª feira, Flávio Dino falou também sobre o acordo de colaboração premiada assinado pelo tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com a Polícia Federal (PF).

“Essa delação foi conduzida até aqui pela Polícia Federal, como a lei permite. Esses conteúdos que foram homologados judicialmente estão neste momento sendo analisados tecnicamente pelos delegados que presidem as investigações. É um processo de corroboração, de ratificação, de checagem que a lei exige para qualquer delação, e é claro que é um meio legítimo de produção de provas”, pontuou.

Ainda de acordo com ele, “a colaboração premiada, quando bem feita, quando feita com seriedade, quando feita com imparcialidade, pode ser um caminho. E nesse caso, eu não tenho conhecimento concretamente sobre o que o Mauro Cid falou em relação a esse ou aquele fato, mas certamente é uma pessoa que tinha todas as condições de prestar esclarecimentos fundamentais, na medida que ele ocupava um lugar estratégico no poder, ou na Corte presidencial, do ex-presidente Bolsonaro”.

Comissão

Dino foi ao Senado hoje para participar de audiência pública da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). Na audiência, disse que a regulação das plataformas digitais é um desafio “inevitável” e “inafastável”. Além disso, defendeu a aprovação do Projeto de Lei das Fake News.

Fonte: SBT News

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, deve entregar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta terça-feira (23) o decreto com a nova regulamentação sobre as armas de fogo no país. O texto vai trazer normas para fiscalização das 939 mil armas cadastradas no Brasil.

A TV Globo e a GloboNews apuraram pontos da versão atual da minuta do decreto, que deve reduzir o limite de armas de fogo por cidadão, além de centralizar o controle desse material na Polícia Federal, ao invés do Exército, como ocorre hoje em dia (veja abaixo o que pode mudar).

O decreto passará a valer quando for publicado no Diário Oficial da União (DOU). No entanto, ainda pode sofrer alterações e ainda não há previsão de quando ele será oficializado.

Veja o que muda no controle de armas de fogo

• Limite de armas por cidadão:

A regra atual prevê um limite de 60 armas para atiradores desportivos, ou seja, pessoas que praticam tiro como esporte. Do total, são 30 armas de fogo de uso permitido, e 30 de uso restrito. Já para caçadores, a norma atual permite a posse de 30 armas: 15 de uso permitido e 15 de uso restrito.

O novo decreto deve reduzir esses limites, além de dividir os atiradores em níveis. Veja:

• atirador desportivo nível 1: até 4 armas de fogo de uso permitido e 2 mil cartuchos por ano por arma de calibre permitido;
• atirador desportivo nível 2: até 8 armas de fogo de uso permitido e 6 mil cartuchos por ano por arma de calibre permitido; e
• atirador desportivo nível 3: até 16 armas de fogo de uso permitido;

Já para caçadores, a redução deve ser ainda maior. De 30 armas, eles passam a ser autorizados a ter uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 ou 2 canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16.

• Fiscalização das armas:

O texto do novo decreto também retira do Exército a competência principal para controlar o fluxo de armas de fogo no país. Essas atribuições serão transferidas para a Polícia Federal, que ficará responsável pelo:

• registro e fiscalização de entidades de tiro desportivo e de empresas de serviço de instrução de tiro;
• registro e fiscalização de estabelecimento de comércio de armas, munições e acessórios.

Segundo o texto, as vendas de armas de fogo devem ser comunicadas em até 48 horas. A PF também poderá ter cooperação do Exército ou de outros órgãos de segurança, como polícias civil e militar para realizar a fiscalização.

O decreto também prevê que certificados atuais de posse de armas sejam substituídos por documentos com biometria do usuário.

Mudança na política

As alterações previstas no decreto representam uma mudança na política do país sobre a circulação de armas. Durante o governo anterior, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), houve afrouxamento das regras, com maior permissividade para atiradores e caçadores.

O aumento no controle da circulação dos armamentos foi uma promessa de campanha do presidente Lula (PT). Um dia após a posse, em 2 de janeiro, o petista publicou um decreto revogando normas que facilitavam acesso a armas e munição.

Entre as medidas imediatas previstas no decreto estavam:

• suspensão de novos registros de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares;
• redução dos limites para compra de armas e munição de uso permitido;
• suspensão de novos registros de clubes e escolas de tiro;
• suspensão da concessão de novos registros para CACs;
• criação de grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003.

Também nos primeiros meses do ano, o Ministério da Justiça e Segurança Pública realizou um recadastramento obrigatório das armas de fogo no país. Segundo a pasta, após o fim do prazo, 939.154 armas foram cadastradas no sistema da Polícia Federal.

Fonte: G1

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O ministro da Justiça, Flávio Dino, e o senador Marcos do Val (Podemos-ES), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), travaram nesta terça-feira (9) um embate sobre os atos golpistas de 8 de janeiro.

A discussão ocorreu durante audiência na Comissão de Segurança Pública do Senado. E teve início quando o senador disse esperar que o ministro da Justiça seja afastado, responsabilizado e preso pelos estragos promovidos por bolsonaristas radicais nas sedes dos Três Poderes.

Marcos do Val exibiu um vídeo de entrevista de Dino, concedida após os atos golpistas.

“O senhor coloca a questão de que o presidente tinha ciência [dos atos]. Eu sempre disse isso para todos vocês, desde o dia 9 de janeiro. Aqui não é CPMI [dos Atos Golpistas], eu tenho todo o material aqui, comprovando tudo e mais outras coisas, que vou apresentar na CPMI. E eu espero que o ministro seja, consequentemente, afastado e, se possível, até preso, como foi o ministro André Mendonça, aliás, André Mendonça não, o ministro Anderson Torres, que nem no Brasil estava”, afirmou do Val.

Em resposta a Marcos do Val, Dino disse que não dispensou a Força Nacional no dia dos atos, e que não recebeu relatórios da Agência Brasileira de Inteligência sobre possíveis ataques.

“O senhor pergunta: ‘o presidente Lula foi avisado?’. Claro que foi. Quando eu cheguei, eu telefonei pra ele, e eu digo na entrevista que o senhor mostrou: ‘Claro que ele já sabia’. É porque em Araraquara [onde Lula estava no dia 8 de janeiro] tem televisão”, afirmou o ministro.

Dino disse ainda que o senador faz vídeos agressivos e obsessivos contra ele nas redes sociais. Disse ainda que o parlamentar faz “construções mentais muito singulares que não tem ligação com os fatos”.

Na sequência, o ministro ironizou o senador, que se apresenta como instrutor da SWAT, grupo tático especial da polícia norte-americana.

“Não precisa o senhor ir para a porta do Ministério da Justiça fazer vídeos de internet. Porque, se o senhor é da Swat, eu sou dos Vingadores, o senhor conhece? Capitão América….”, afirmou o ministro da Justiça em referência à série de filmes sobre super-heróis.

A fala de Dino provocou risos dos presentes à audiência pública.

Outros pontos

Na audiência, o titular da Justiça disse que empresas que gerenciam redes sociais querem “chantagear” e “ameaçar” a classe política para evitar o avanço do projeto que prevê regras e mecanismos contra a disseminação de conteúdos falsos e de extremismo na internet (PL das Fake News).

Dino também disse que o governo instalará, na próxima quarta (10), um novo comando na Terra Indígena Yanomami para retirar garimpeiros e criminosos do território.

Fonte: G1

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, pediu à Polícia Federal (PF) que investigue a tentativa do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de trazer, de forma ilegal, joias avaliadas em R$ 16,5 milhões ao Brasil. Conforme revelou o Estadão as joias eram um presente da Arábia Saudita para o então presidente e a primeira-dama Michelle Bolsonaro e foram apreendidas no aeroporto de Guarulhos (SP) em outubro de 2021. Os objetos estavam na mochila do assessor do então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que voltava de viagem ao Oriente Médio.

“Os fatos, da forma como se apresentam, podem configurar crimes contra a Administração Pública tipificados no Código Penal, entre outros. No caso, havendo lesões a serviços e interesses da União, assim como à vista da repercussão internacional do itinerário em tese criminoso, impõe-se a atuação investigativa da Polícia Federal”, escreveu Dino em ofício enviado na manhã desta segunda-feira ao diretor-geral da PF, Andrei Passos Rodrigues.

Fonte: Noticias ao Minuto

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