Os advogados afirmam que a detenção é ilegal, não tem base em fatos novos e poderia ser substituída por medidas cautelares.

No documento enviado ao tribunal, eles dizem que o suposto prejuízo de R$ 12,7 bilhões ao BRB é “inexistente” e que o Master teria agido “de boa-fé” ao identificar vícios documentais em carteiras de crédito e iniciar a substituição dos ativos.

A defesa afirma ainda que as carteiras investigadas “jamais foram transferidas definitivamente” ao BRB e que garantias robustas —de cerca de R$ 22 bilhões— teriam sido oferecidas para proteger o banco comprador.

Os advogados dizem que Vorcaro não tem mais influência sobre o conglomerado, já que foi afastado da gestão e teve bens bloqueados após a liquidação do Master pelo Banco Central.

Eles também negam tentativa de fuga. Vorcaro foi preso no aeroporto de São Paulo na semana passada, e a defesa afirma que ele viajaria a Dubai para tratar da venda do Master.

O BC decretou a liquidação do banco após a Operação Compliance Zero, que apontou a venda de carteiras de consignado inexistentes ao BRB, estimadas em R$ 12,2 bilhões. O caso levou o FGC (Fundo Garantidor de Créditos) a preparar a maior indenização da sua história, de R$ 41 bilhões.

Fonte: Política Livre / Foto: Daniel Vorcaro

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Melissa Duarte – Quarta, 30 de julho de 2025

O estudante Joaquim Pedro de Morais Filho – integrante do PCC, de acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária do Ceará (SAP-CE) – acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido de habeas corpus (HC) para a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker da Lava-Jato, Walter Delgatti. O pedido foi protocolado no dia 4 de junho, mesmo dia em que a Corte impôs medidas cautelares contra a parlamentar.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, negou o HC um dia depois. Carla Zambelli se entregou à polícia e foi presa em Roma, na Itália, nesta terça-feira (29/7).

“A petição apresentada não foi instruída com qualquer elemento que permita a exata compreensão da controvérsia. O requerente sequer fez vir aos autos instrumento de mandato que o habilite a postular em nome dos pacientes”, escreveu Barroso.

Joaquim Pedro de Morais Filho, que ficou preso em ala do PCC de julho de 2023 a janeiro de 2024 no Ceará, é conhecido na Justiça por fazer pedidos como o desse HC. Já protocolou um para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Superior Tribunal Militar (STM) e outros para o traficante Nem da Rocinha e o ex-vereador bolsonarista Gabriel Monteiro.

Além disso, pediu a nulidade da sentença do ex-policial militar Ronnie Lessa, condenado a 78 anos pelo assassinato da vereadora Marielle Franco (PSol) em março de 2018. Em novembro de 2024, também solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a cassação de decisões dos desembargadores afastados por venda de sentenças em Mato Grosso do Sul.

“Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”, diz a Súmula 606 do STF.

Por que Carla Zambelli saiu do país e agora foi presa

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a prisão preventiva de Carla Zambelli, que saiu do Brasil em 25 de maio, além de uma série de restrições.

Veja os itens de Carla Zambelli bloqueados por Moraes:

• passaportes emitidos em nome de Carla Zambelli;
• quaisquer bens, ativos, contas bancárias;
• quaisquer tipos de transferências, incluindo Pix;
• cartões de crédito/débito;
• recebimento de salários e verbas de gabinete;
• investimentos ativos mantidos ou pertencentes a Carla Zambelli no Banco Central do Brasil;
  aplicações em fundos de investimento, VGBL, PGBL, aplicações em LCA e LCI, aplicações em CDBs, RDBs, COE, ouro e afins, previdência privada, cartas de consórcio e criptomoedas;
• veículos automotores;
• bens imóveis;
• embarcações e aeronaves.

A Corte condenou Carla Zambelli a 10 anos de prisão e à perda do mandato pelo envolvimento dela na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto a Delgatti. Moraes bloqueou, ainda, o uso das redes sociais sob pena de multa de R$ 100 mil.

O Metrópoles apurou que Carla Zambelli viajou de carro a Buenos Aires, de onde seguiu viagem para fora da América do Sul. A Polícia Federal (PF) não registrou a saída, porque essa região da fronteira do Brasil com a Argentina não exige controle migratório formal.

Fonte: Metropoles / Hugo Barreto/Metrópoles

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Integrantes da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fizeram um apelo, nesta terça-feira (16/8), para que a advocacia atuante na corte adote uma postura mais responsável na impetração de pedidos de Habeas Corpus, sob risco de dano e até de responsabilização no tribunal de ética da OAB.

O que tem havido é a impetração seguida de HCs contra a mesma decisão, sobre a mesma questão jurídica e com os mesmos pedidos. Essa postura gera um tumulto no dia-a-dia dos gabinetes, que precisam filtrar os pedidos para saber o que já foi decidido e evitar pronunciamentos conflitantes.

Segundo o ministro Sebastião Reis Júnior, “dá um trabalho danado” controlar a identidade de causas, o que tira o tempo que poderia ser gasto pelo gabinete com outras tarefas. Ele disse ainda que “morro de medo de proferir decisões contraditórias, de criar problemas e julgar duas vezes a mesma coisa”.

O ministro Rogerio Schietti afirmou que, sem alguma alteração fática que justifique a nova impetração, o uso reiterado e repetitivo do HC denota má-fé e deslealdade processual dos advogados de defesa. “Talvez seja a hora de começarmos a pensar em comunicação ao tribunal de ética da OAB”, afirmou.

O número excessivo de HCs dificulta muito o trabalho dos julgadores de temas criminais, como já mostrou a ConJur. Dados do STJ mostram que, até julho, a corte já havia recebido 43.370 HCs — média de 205 HCs por dia.

Casos exemplares
Os processos em que os apelos foram feitos nesta terça-feira exemplificam bem o drama vivido. Ambos repetiram impetrações anteriores que não tiveram sucesso no STJ e chegaram à corte durante o recesso judicial de julho, quando seriam apreciados em regime de urgência pela presidência.

O objetivo dos advogados, em situações como essa, é quem sabe contar com a sorte de o presidente deferir a liminar em favor do réu, talvez ao não perceber que o mesmo caso já havia sido julgado. Nos dois HCs, não foi o que ocorreu. A reiteração de pedidos foi notada, e os HCs foram indeferidos pela presidência.

No HC 753.827, relatado pelo ministro Sebiastão Reis Júnior, a defesa agravou três vezes e fez um pedido de reconsideração. Nesta terça, a 6ª Turma finalmente julgou o caso colegiadamente e manteve a posição de não aceitar o trâmite do processo.

“Peço encarecidamente que haja um uso otimizado e consciente desse instrumento tão importante para o processo penal, que é o Habeas Corpus”, apelou o ministro Sebastião Reis Júnior.

Já no HC 754.542, de relatoria do ministro Rogerio Schietti, a situação é ainda mais grave. O mesmo pedido foi feito em outros dois HCs: o primeiro em fevereiro, o segundo em junho e o terceiro aproveitando o recesso judicial de julho.

“O fato de defesa impetrar três vezes a mesma tese no mesmo tribunal evidencia abuso do direito de litigar, gera um desnecessário gasto de recursos e cria uma odiosa perda de tempo do órgão julgador, que já se vê sobrecarregado pela grande quantidade de feitos distribuídos e julgados diariamente”, pontuou o ministro Schietti.

HC 753.827

Clique aqui para ler o voto do ministro Rogerio Schietti
HC 754.542

Fonte: Conjur

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Jairinho e Monique tiveram a prisão temporária por 30 dias pela juíza do 2º Tribunal do Júri, Elizabeth Louro, por entender que o casal estava atrapalhando as investigações. Os advogados de ambos alegaram no pedido de habeas corpus que a Polícia Civil teria obtido provas de maneira ilegal. Um dos exemplos apresentados pela defesa foi que os aparelhos, quando apreendidos na casa dos acusados, no dia 26 de março, não foram lacrados. O desembargador Joaquim Domingos não viu causa para anular as evidências.

Em sua decisão, o desembargador relata que, “no que concerne ao suposto elemento de prova constante da decisão judicial se tratar de diálogo no WhatsApp ilegalmente obtido pela autoridade policial, posto que violada a cadeia de custódia da prova, vejamos: Muito embora as imagens trazidas na impetração apontem certo despreparo dos agentes ao transportar sem lacrar aparelhos apreendidos, a prova trazida na impetração, consistente em meras imagens, não demonstram de maneira cabal aviolação da integridade da prova, de molde a ensejar proclamação liminar da nulidade”.

Em sua decisão, o desembargador relata: ” No que concerne ao suposto elemento de prova constante da decisão judicial se tratar de diálogo no WhatsApp ilegalmente obtido pela Autoridade Policial, posto que violada a cadeia de custódia da prova, vejamos: Muito embora as imagens trazidas na impetração apontem certo despreparo dos agentes ao transportar sem lacrar aparelhos apreendidos, a prova trazida na impetração, consistente em meras imagens, não demonstram de maneira cabal aviolação da integridade da prova, de molde a ensejar proclamação liminar da nulidade”.

O desembargador Joaquim Domingos disse ainda que, embora a defesa dos investigados alegue que não há riscos a apuração da morte de Henry, ele entende que não existam também razões para libertá-los. Diz o magistrado ao finalizar a decisão: “as condições pessoais favoráveis igualmente não favorecem à pretensão libertária, sendo o entendimento jurisprudencial no sentido de que não se prestam, isoladamente, a garantir a liberdade aos pacientes. Nessa linha de raciocínio, a manutenção da prisão temporária impõe-se haja vista a precariedade de argumentos e provas trazidas com a impetração, em oposição à higidez da decisão objurgada e a necessidade, claramente exposta pela autoridadepolicial, de viabilizar a colheita da prova inquisitorial”.

Sobre o fato de estarmos numa pandemia, o que também foi apontado pelo advogado André Renato França Barreto e sua equipe, o desembargador afirmou que não há riscos de exposição à Covid-19. Segue o trecho da decisão: “portanto carece de prova pré-constituída de que os pacientes integrem o grupo de risco pela exposição por aglomeração na unidade prisional em que estão acautelados. Portanto, não se adequam à norma benevolente de tratamento diferenciado a presos que gozem de condições pelo coronavírus (Covid-19)”

Perguntas ainda sem resposta

Como o menino foi morto? O que causou tantas lesões?

Necropsia feita no corpo de Henry mostra que ele morreu de hemorragia interna devido à laceração no fígado, causada por ação contundente. Ele também foi machucado na cabeça. Os peritos já sabem que as lesões não foram causadas por acidente doméstico.

Por que a babá não contou à polícia que Henry foi agredido?

A babá Thayná de Oliveira Ferreira avisou à mãe de Henry, Monique Medeiros, que o filho saiu mancando do quarto onde ficou trancado com Dr. Jairinho. O menino sentia dores na cabeça e na perna. A mãe de Thayná trabalha para família de Dr. Jairinho.

A avó da criança não percebeu que o neto passava por problemas?

A professora Rosângela Medeiros da Costa e Silva, avó materna de Henry, disse à polícia que Dr. Jairinho dava presentes e chocolates ao garoto. O menino passava de três a quatro noites por semana em sua casa, em Bangu.

Por que o advogado do casal acompanhou depoimentos de testemunhas?

A juíza Elizabeth Machado Louro, que decretou a prisão de Jairinho e Monique, considerou “insólito” o fato de o advogado dos acusados ter acompanhado os depoimentos da babá e da empregada do casal, que não são defendidas por ele.

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