Por Redação

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que vai trabalhar para que a comissão especial que debate a regulamentação da inteligência artificial (IA) no país vote o texto até o dia 9 de junho e pleve para plenário até o final do mês. Motta deu a declaração no evento Brasília Tech Summit, que debateu os avanços e os desafios da economia digital.

Motta defendeu um marco regulatório que possa aliar liberdade econômica, política e de expressão com a responsabilidade de quem atua nesse meio. Segundo ele, não há mais espaço para distorcer a regulamentação digital e chamar essa responsabilização de censura.

“Havia uma dicotomia entre liberdade e responsabilidade, como se não pudessem andar juntas. Penso que hoje todos se conscientizam de que é possível aliar a liberdade econômica, política e de opinião a um tipo de responsabilização sobre quem está atuando nesse meio. Esse é o papel que temos que cumprir, andando em uma linha muito tênue para não desequilibrar para nenhum dos lados”, defendeu o presidente.

Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, Motta destacou ainda que o mundo inteiro está buscando legislar sobre o tema da Inteligência Artificial e que não há um modelo a ser seguido.

“Todos estão buscando compreender as particularidades de seus países e de seus povos para construir uma convivência harmônica com as plataformas e com as autoridades, em que cada um possa cumprir o seu papel”, disse Motta.

Ele lembrou ainda a votação do ECA Digital, que já se tornou lei, e que cria instrumentos de proteção a crianças e adolescentes nas redes. Ele afirmou ainda que está em discussão o projeto encaminhado pelo Poder Executivo, que permite a criação de novos tipos de processo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para proteger a concorrência em mercados digitais. Embora não haja data para ir a voto, Motta afirmou que a proposta está sendo construída e que em breve será encaminhada ao Plenário, já que a urgência do texto já foi aprovada pelos deputados

Foto: Reprodução / Youtube

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A Polícia Federal investiga a entrada no Brasil de cinco malas levadas em um voo em que estavam o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o senador Ciro Nogueira (PP-PI) em abril de 2024. As bagagens não passaram pelo raio-X ao chegar a São Paulo, quando um auditor fiscal autorizou que fossem liberadas sem inspeção. O caso está no STF (Supremo Tribunal Federal).

O episódio ocorreu no retorno de uma viagem à ilha caribenha de São Martinho em um avião particular que pertence ao empresário piauiense Fernando Oliveira Lima, conhecido como Fernandin OIG, dono de empresas de apostas online que disponibilizam jogos como o Fortune Tiger —popularmente conhecido como “jogo do tigrinho”.

Além de Motta e Ciro, estavam na aeronave os deputados Dr. Luizinho (PP-RJ) e Isnaldo Bulhões (MDB-AL), ambos líderes de seus partidos na Câmara.

O caso foi enviado pela Justiça Federal de São Paulo ao Supremo, onde está sob sigilo. A petição ao tribunal foi protocolada em 13 de abril. O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado relator. Em despacho de sexta-feira (24), o magistrado determinou que a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifeste sobre o processo em até cinco dias.

Procurado pela Folha, Motta confirmou que esteve no voo, mas disse que, ao desembarcar no aeroporto, “cumpriu todos os protocolos e determinações estabelecidas na legislação aduaneira”.

A assessoria de imprensa também afirmou que o deputado aguardará a manifestação da Procuradoria.

A reportagem também entrou em contato com as assessorias de Ciro Nogueira, de Dr. Luizinho e de Isnaldo Bulhões e com Fernandin OIG no início da noite de segunda (27) para obter o posicionamento deles sobre o episódio.

O pedido foi reforçado nesta terça (28) às 9h para Ciro, às 9h45 para Dr. Luizinho e às 9h30 e 9h50 para Isnaldo. Não houve resposta até a publicação desta reportagem.

Questionada sobre a existência de um processo interno para apurar a conduta do auditor investigado pela PF, a Receita Federal afirmou que as investigações da corregedoria transcorrem em sigilo e que não poderia confirmar se há procedimentos abertos no caso específico.

“Quando notificada sobre possíveis desvios funcionais, a Receita Federal instaura, através de sua corregedoria, procedimentos administrativos disciplinares para a apuração dos fatos. Para garantir os direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório aos envolvidos, as investigações transcorrem em sigilo até sua conclusão”, disse.

A Folha também procurou o piloto Jorge Oliveira por mensagem via Instagram e WhatsApp nos últimos dois dias, além de ligação às 10h10 desta terça. Não houve resposta.

O inquérito instaurado pela Polícia Federal apura os possíveis crimes de facilitação de contrabando ou descaminho e prevaricação.

As informações apontam que o auditor fiscal Marco Antônio Canella permitiu que o piloto José Jorge de Oliveira Júnior “passasse com cinco volumes por fora do equipamento de raio-X” no Aeroporto Executivo Internacional Catarina, em São Roque (SP), na região metropolitana de Sorocaba, por volta das 21h de 20 de abril de 2024.

Durante a investigação, a PF obteve a lista de passageiros do voo, na qual constam os nomes de Motta, Ciro, Isnaldo e Dr. Luizinho. Por envolver autoridades com foro privilegiado, o caso foi enviado ao MPF (Ministério Público Federal) –que pediu que o processo tramitasse no STF.

“Diante do que a autoridade policial, considerando a possibilidade de a continuidade das investigações revelar o envolvimento dos passageiros que possuem foro privilegiado no delito sob apuração ou em outras práticas delitivas, remeteu os autos ao Parquet Federal [o MPF] para que verifique se é caso de declínio de atribuição”, diz trecho da manifestação do órgão.

Os políticos retornavam de São Martinho, ilha no Caribe considerada paraíso fiscal pela Receita Federal, em lista divulgada em 2017. O local também é conhecido como a Las Vegas do Caribe devido a atrações noturnas, como cassinos.

Antes de chegar ao Supremo, o processo estava na 1ª Vara Federal de Sorocaba. A primeira movimentação no sistema naquela instância indica que ele foi distribuído em outubro de 2025. Em 18 de março, a juíza Carolina Castro Costa determinou o envio ao STF.

“Destarte, diante da natureza dos fatos apurados e da eventual existência de prerrogativa de foro, a deliberação acerca da competência para o processamento e julgamento incumbe ao Supremo Tribunal Federal”, afirmou a magistrada em sua decisão.

Como mostrou a Folha, Ciro Nogueira já viajou em outra ocasião em um jatinho particular de Fernandin OIG. Em maio de 2025, o presidente do PP foi até a Europa em um dos aviões, enquanto o empresário era alvo da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Bets.

O colegiado foi instalado no Senado no fim de 2024 para apurar irregularidades em casas de apostas e possíveis esquemas de manipulação de resultados em eventos esportivos.

Fonte: Política Livre / Foto: Bruno Spada/Arquivo/Câmara

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Por Edu Mota, de Brasília

O primeiro e único projeto registrado nos primeiros dias de 2026 no sistema da Câmara dos Deputados é a proposta, apresentada pelo governo Lula, de criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano. Pelo projeto, o novo instituto surgiria a partir de um desmembramento do Instituto Federal da Paraíba (IFPB).

De acordo com o texto apresentado pelo governo, o novo instituto será incorporado ao rol dos institutos federais previstos na legislação, passando a integrar formalmente a Rede Federal. A sede da reitoria ficará localizada no município de Patos (PB), que tem como prefeito Nabor Wanderley, pai do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). 

O envio do projeto representa um afago do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao deputado Hugo Motta, além de uma tentativa de reconstruir pontes, após um ano de muita turbulência em votações na Câmara. Nas suas redes sociais, Motta destacou a relevância da proposta para o desenvolvimento regional da Paraíba.

“A descentralização do ensino superior no interior consiste em uma bandeira que abraço desde o meu primeiro mandato. Essa é uma iniciativa que aponta para o futuro, ao fortalecer a formação de mão de obra ainda mais qualificada, atrair empresas e gerar desenvolvimento. Patos já se consolidou como um polo regional de educação e conhecimento, recebendo estudantes de toda a Paraíba e de estados vizinhos. A criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano fortalece esse papel e amplia as oportunidades para milhares de jovens”, afirmou o presidente da Câmara.

Na justificativa encaminhada ao Congresso, o governo Lula destaca que a criação do novo instituto busca fortalecer a interiorização da educação profissional e tecnológica, ampliar a capilaridade da Rede Federal e otimizar a governança no estado da Paraíba. A medida se alinha à política de expansão dos institutos federais impulsionada pelo Novo PAC.

Segundo o Executivo, a criação do Instituto Federal da Paraíba será viabilizada com redimensionamento de unidades já existentes do IFPB, com previsão de investimento de R$ 10 milhões e despesas de custeio estimadas em R$ 2,9 milhões em 2026, além de valores projetados para 2027 e 2028.

O prefeito de Patos, Nabor Wanderley, que tenta viabilizar uma candidatura ao Senado com apoio ao Palácio do Planalto, também comentou nas suas redes sociais sobre o projeto de criação do instituto.  

“A implantação e o fortalecimento do IFPB em Patos são fruto de muito diálogo, persistência e articulação do presidente Hugo, em Brasília. Lutamos para que o IFPB viesse para Patos, fizemos a doação do terreno à época, demos apoio institucional e mostramos que a cidade tinha estrutura, demanda e capacidade de se tornar referência educacional no Sertão”, destacou o prefeito.

Fonte: Bahia Noticias / Foto: Ricardo Stuckert / PR

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Por Juliana Dal Piva e Cleber Lourenço – Quinta, 18 de dezembro de 2025

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou a perda de mandato dos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) nesta quinta-feira. A cassação se deu por maioria da mesa e a decisão foi assinada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e por outros quatro integrantes da cúpula.  Altineu Côrtes (PL-RJ), vice-presidente da Câmara, foi contra a cassação.

Em março deste ano, Eduardo Bolsonaro pediu licença do mandato por 120 dias e foi morar no Texas, também nos EUA, com a família. Ele alegou perseguição política. Desde o dia 20 de julho, quando a licença terminou, o deputado não comparece às sessões. Com a perda do mandato por falta às sessões, Eduardo pode voltar a se candidatar na eleição de 2026.

No entanto, o filho de Jair Bolsonaro é réu no STF pelo crime de coação. Em setembro, ele foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apurou a atuação do parlamentar junto às autoridades estadunidenses para fazer pressão sobre o julgamento que condenou seu pai por tentativa de golpe de Estado. Se for condenado pelo STF, Eduardo não ficará elegível para a eleição no ano que vem.

Ramagem foi condenado pelo STF por seu envolvimento na tentativa de golpe de estado a 16 anos de prisão.  Ele foi para os EUA em setembro e é considerado foragido da justiça brasileira. No STF, Ramagem foi acusado de usar seu cargo como diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência e a instituição para alimentar a trama golpista e espionar adversários de Bolsonaro. Com a condenação, ele também perde os direitos políticos por oito anos.

Fonte: ICL Noticias /

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Por Cleber Lourenço – Quarta, 26 de novembro de 2026

A Mesa da Câmara dos Deputados consolidou, nesta terça-feira (25), uma regra que ganhou relevância imediata com o caso envolvendo o deputado Alexandre Ramagem. No exterior e alvo de ordem de inclusão na lista de procurados da Interpol, por determinação de Alexandre de Moraes, Ramagem tentou seguir participando das votações pelo Infoleg alegando licença médica — o que levou a Mesa a reafirmar, de forma categórica, que parlamentares fora do país e sem missão oficial autorizada não podem registrar presença nem votar remotamente. A decisão foi formalizada em parecer de 25 de novembro de 2025 e acolhida integralmente pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.

O documento reforça que o mandato parlamentar é, por essência, presencial. O Regimento Interno e o Código de Ética exigem presença física como regra, permitindo participação remota apenas em situações excepcionais previstas no Ato da Mesa nº 123/2020 — entre elas, missões oficiais autorizadas ou questões de saúde dentro do território nacional. A licença médica não afasta o impedimento territorial: mesmo afastado por motivo de saúde, o deputado que deixa o país não pode votar ou registrar presença pelo Infoleg. O parecer também frisa que a comunicação prévia prevista no artigo 228 do Regimento Interno não converte uma viagem pessoal em autorização para exercício remoto, tampouco funciona como brecha para contornar as limitações regimentais.

Antes disso, o parecer ganhou peso político porque Alexandre de Moraes determinou a inclusão do nome de Alexandre Ramagem na lista de procurados da Interpol, após o deputado deixar o país e não retornar para cumprir decisões judiciais. Mesmo foragido no exterior, Ramagem chegou a participar da votação do PL Antifacção pelo Infoleg, movimento que acendeu o alerta na Mesa e levou à aceleração da diretriz que agora veda qualquer participação remota a partir do exterior sem missão oficial autorizada. O deputado alegava licença médica para justificar sua atuação, mas tentava seguir votando normalmente, o que precipitou a resposta institucional.

A formalização da diretriz ocorre após episódios recentes envolvendo Ramagem e confirma precedentes citados pela Secretaria-Geral da Mesa em pareceres de maio e setembro deste ano. Neles, a orientação já era clara: a única hipótese que permite participação remota estando no exterior é a missão oficial autorizada. Fora disso, o exercício deliberativo a distância é incompatível com as normas da Casa.

O documento ainda lembra que nem mesmo o presidente da Câmara pode exercer atos relacionados a sessões estando fora do território nacional. Em precedente citado, a SGM avaliou que, quando ausente do país, o presidente deve delegar funções ligadas diretamente à condução das sessões ao seu substituto regimental.

Com a decisão, caberá à Presidência da Câmara impedir que parlamentares utilizem o Infoleg de forma irregular. O parecer afirma que é dever do presidente “cumprir e fazer cumprir o Regimento”, resguardando a integridade das votações e evitando que a excepcionalidade do funcionamento remoto seja desvirtuada.

A regra, agora reiterada e formalizada, fecha o cerco contra interpretações flexíveis e reforça a prevalência da territorialidade do mandato. A única exceção admitida pela Câmara para atuação remota a partir do exterior continua sendo a missão oficial previamente autorizada pela própria Casa.

Fonte: ICL Noticias /

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Por Redação

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), alterou a relatoria da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a blindagem de parlamentares na Justiça. O movimento foi feito na manhã desta terça-feira (16).

O novo relator será o deputado baiano Claudio Cajado (PP, aliado próximo do ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL) e considerado um dos principais articuladores das negociações que permitiram a retomada da PEC, em meio ao bloqueio dos trabalhos realizado pela oposição.

De acordo com aliados, Motta busca construir um acordo para levar a proposta à votação ainda nesta semana. Ele tem sinalizado, inclusive, que pretende priorizar a análise da PEC antes de uma proposta de anistia aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.

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Projeto de Lei 2628/22 dispõe da criação de regras de proteção em ambientes digitais

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), afirmou que o projeto das redes sociais vai “blindar infância” contra exploração, violência e perversão nos ambientes digitais. O deputado ainda defendeu, nesta quarta-feira (20), que o Projeto de Lei 2628/22 será um “pacto entre gerações”.

“Essa não será apenas mais uma lei. Será um pacto. Um pacto entre gerações, para que cada criança deste país tenha o direito sagrado de viver sua infância com dignidade, com inocência e com respeito”, disse o presidente da Câmara.

O Plenário aprovou o requerimento de urgência do projeto na última terça-feira (19). A medida criará regras de proteção para crianças e adolescentes no uso de aplicativos, jogos, redes sociais e outras aplicações de dispositivos digitais. A movimentação sobre a pauta ganhou força após denúncias de abuso infantil feitas pelo youtuber Felca.

Fonte: Metro 1 / Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

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Por Edu Mota, de Brasília

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), agendou como primeiro item da pauta na sessão deliberativa desta terça-feira (6) o requerimento de urgência do projeto que permite ampliar o número de deputados federais dos atuais 513 para um total de 527. O projeto, da deputada Dani Cunha (União-RJ), altera a Lei Complementar 78/93, que disciplina a fixação do número máximo de deputados federais.

O requerimento estava na pauta da sessão que foi realizada na noite desta segunda (5), mas diante do baixo quórum, o presidente da Câmara preferiu deixar para a tarde de hoje. Na sessão de ontem, por conta da obstrução dos parlamentares do PL e da oposição, em 2h30 de duração da Ordem do Dia, os deputados conseguiram votar apenas o texto-base do projeto que institui o Dia Marielle Franco (Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos). 

A votação do projeto que pode mudar a quantidade de deputados atende decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu o prazo até o dia 30 de junho para que o Congresso Nacional faça a revisão do número de deputados por estado. O STF acatou uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Poder Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional verificada no Censo do IBGE. A atual distribuição dos 513 deputados federais foi definida em 1993.

Caso a Câmara não aprove o projeto dentro do prazo estipulado, a tarefa da redistribuição das vagas ficará com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O tribunal teria, então, até o dia 1º de outubro de 2025 para realizar a mudança, um ano antes da eleição de 2026.

Pelo critério estabelecido na Lei Complementar 78/93, e com a mudança verificada no contingente populacional dos estados, alguns estados ganhariam cadeiras e outros perderiam. Entre os que iriam ganhar estaria Pará e Santa Catarina, com quatro vagas; Amazonas com mais duas; e Ceará, Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais contariam com mais uma cadeira no plenário.

Na lista dos estados que perderiam deputados em sua bancada estão: Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul cederiam duas vagas; Alagoas e Pernambuco teriam menos uma cadeira. O estado mais prejudicado seria o Rio de Janeiro, cuja bancada teria menos quatro parlamentares.

Originário de um estado que iria perder deputados, o presidente da Câmara, Hugo Motta, encampou a proposta para que não seja realizada uma redistribuição das vagas, mas o aumento de 14 cadeiras. Desta forma, a medida agradaria os estados que iriam diminuir de tamanho e também os que necessitam elevar a quantidade de vagas para atender os novos cálculos populacionais e a decisão do STF. 

Pela proposta de Hugo Motta, os novos deputados iriam para os estados do Pará, Santa Catarina, Amazonas, Ceará, Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais. As demais unidades federativas continuariam com seu mesmo tamanho.

Se o requerimento de urgência for aprovado, o projeto pode vir a ser votado ainda nesta terça, ou na sessão desta quarta (7). O relator será o deputado Damião Feliciano (União-PB). 

Fonte: Bahia Noticias /

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O novo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), surpreendeu o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com falas simpáticas a pautas bolsonaristas dias após ser eleito com amplo apoio da base do governo e da oposição.

Após evitar se posicionar sobre temas que dividem os dois lados, ele rechaçou os ataques do 8 de janeiro de 2023, mas disse que não considerava a invasão dos edifícios dos Três Poderes em Brasília como um golpe de Estado e criticou supostas penas excessivas dos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

As falas, em entrevista a uma rádio da Paraíba no dia 7 de fevereiro, incomodaram o Palácio do Planalto e deixaram o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados mais animados sobre a possibilidade de aprovar no Congresso uma controversa anistia para os envolvidos nos ataques às instituições democráticas.

Isso poderia, em tese, favorecer o próprio Bolsonaro, que foi indiciado pela Polícia Federal como mentor do suposto golpe e enfrenta a ameaça de um processo criminal. O ex-presidente nega qualquer crime.

Na mesma entrevista, Motta deixou a votação da proposta em aberto: “Não posso chegar aqui e dizer que vou pautar a anistia semana que vem, ou não vamos pautar. Será um tema que vamos analisando, digerindo”.

Apesar dessas declarações, a probabilidade de a proposta de anistia ir à votação ainda é considerada baixa por cientistas políticos ouvidos pela BBC News Brasil.

Os motivos, avaliam, é a oposição do governo e do STF, além da falta de apoio popular.

Pesquisa Datafolha do final de 2024 apontou que 62% da população são contra a proposta, enquanto 33% é a favor, e o restante não opinou.

Ambos também não veem os recentes gestos de Motta à base bolsonarista como um sinal de que ele escolheu o lado do ex-presidente e se afastou do Palácio do Planalto.

Na verdade, os especialistas ouvidos avaliam que Motta — um político de apenas 35 anos, mas já no seu quarto mandato de deputado — tem se equilibrado entre os dois campos.

Eles citam como gestos à esquerda seu discurso de posse com enfática defesa da democracia — em que fez referência ao filme Ainda Estou Aqui, sobre o assassinato do ex-deputado Rubens Paiva pela ditadura militar — e o encontro com Lula no Palácio do Planalto logo após sua eleição para comandar a Câmara, junto com Davi Alcolumbre (União-AP), novo presidente do Senado.

Os dois voltaram a se reunir com o presidente na residência da Granja do Torto, na noite de 12 de fevereiro.

“Foi uma conversa amistosa, falamos um pouco sobre economia. Combinamos de ficar sempre conversando a partir de agora”, disse Motta a jornalistas no dia seguinte, sem detalhar a conversa.

O encontro ocorreu em meio a discussões sobre um possível reforma ministerial para acomodar mais indicações do Centrão — classificação que abarca partidos predominantemente conservadores, mas que costumam apoiar governos de diferentes tendências políticas em troca de cargos e acesso a verbas públicas.

As negociações acontecem em um momento de fragilidade do governo, com a popularidade de Lula em queda acentuada.

Segundo pesquisa Datafolha divulgada na sexta-feira (14/2), a aprovação do presidente recuou de 35% para 24% em dois meses, pior nível já registrado pelo petista em todos os seus mandatos. A reprovação também é recorde, subindo de 34% a 41%.

Para Creomar de Souza, da consultoria Dharma, a postura de Motta, de manter um diálogo aberto com o governo enquanto faz acenos para o bolsonarismo é uma estratégia para se fortalecer em meio à polarização.

“A impressão dos primeiros dias do Hugo Motta é que ele vem com um pé em cada canoa, o que significa dizer que ele tá com o pé na canoa dele”, nota o analista.

“Vemos de maneira muito clara uma continuidade dessa tentativa de atores do Centrão de se utilizarem de instrumentos de polarização para defenderem suas próprias agendas”, continua.

“E quais são essas agendas? A manutenção das emendas orçamentárias e dessa espécie de consórcio [de partidos do Centrão] que, sob a mentoria intelectual do Eduardo Cunha, mantém controle da Câmara dos Deputados, praticamente durante toda a última década”, diz ainda, em referência ao ex-presidente da Câmara que ampliou a autonomia da Casa em relação ao governo e autorizou o início do processo de impeachment contra a então presidente Dilma Rousseff em 2016.

O cientista político Lucas de Aragão, sócio da Arko Consultoria, também considera que Motta “está tentando se posicionar como um cara que flutua entre todos os campos políticos”.

Quanto às falas de Motta sobre o 8 de janeiro, Aragão lembra que outra pesquisa Datafolha, de março de 2024, mostrou que 65% da população consideram que aqueles ataques foram vandalismo e que apenas 30% avaliaram os atos como uma tentativa de golpe.

Ou seja, ressalta o analista, Motta se alinhou à opinião pública majoritária, mas isso não significa que vai articular politicamente para votar e aprovar uma anistia.

“Ele mostrou disposição em falar de temas sensíveis, como a anistia, mas ele joga a responsabilidade por construir o consenso [para aprovação] para quem tem interesse no tema”, ressalta Aragão.

Outro exemplo disso, acrescenta o cientista político, foi a fala de Motta à emissora CNN Brasil na semana passada, quando o deputado se alinhou a críticas ao prazo de oito anos de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa, que classificou de “um tempo extenso”.

Nesta frente, aliados de Bolsonaro tentam articular a redução do prazo para dois anos, o que liberaria o ex-presidente — hoje inelegível devido a uma condenação no Tribunal Superior Eleitoral — a concorrer na eleição de 2026.

Motta, porém, também não manifestou um compromisso imediato com a apreciação da pauta.

Disse na mesma entrevista que não havia dialogado ainda com os líderes dos partidos na Câmara “para sentir o ambiente sobre a necessidade ou não de uma mudança na Lei da Ficha Limpa”.

Para Aragão, alterar a Ficha Lima não é algo simples, pois a medida costuma ser vista como uma agenda a favor de corruptos, gerando reação da sociedade.

Além do equilíbrio entre as principais forças políticas, Aragão diz que Motta também chamou atenção nos primeiros dias da sua gestão com uma comunicação forte nas redes sociais, em que aproveita o comando da Câmara para se tornar mais conhecido nacionalmente.

Com assessoria do publicitário Chico Zaidan Mendez, adotou uma linguagem leve e dinâmica nas suas contas, com mensagens didáticas sobre o funcionamento da Câmara, focadas em um público menos especializado em política.

No primeiro vídeo após a eleição, que soma mais de 600 mil visualizações no seu Instagram, ele explica como “a direita e a esquerda caminharam juntas na eleição da Câmara” e brinca com a ideia de um novo buscador de informações, o Hoogle, um trocadilho entre seu nome e o Google.

“Não me lembro de um presidente da Câmara que tenha utilizado as redes sociais de maneira tão direta”, nota Aragão, destacando que Motta é um político jovem, de 35 anos.

“Se ele conseguir criar essa linha de comunicação direta [com a população], isso fortalece não só ele com a base de voto dele na Paraíba, mas ele com o Congresso. O que eleva a autonomia dele, seu capital político.”

Sem votos para aprovar anistia, bolsonaristas tentam humanizar pauta

Nome importante do bolsonarismo na Câmara, a deputada Bia Kicis (PL-DF), disse à reportagem que a pauta prioritária do grupo é a anistia.

No entanto, ela reconhece que não há previsão para votação da proposta, nem votos para aprová-la no momento.

“Vamos votar quando a gente tiver certeza da vitória”, afirmou Kicis.

“Estamos trabalhando [para isso]. Eu acho que essa pauta traz muito apelo. Muita gente que não é apoiador do Bolsonaro, mas que apoia uma anistia humanitária.”

A deputada também celebra as declarações de Motta a respeito do assunto.

“Recebemos com bastante confiança a fala dele, uma fala equilibrada. Uma fala de alguém que não é do núcleo do Bolsonaro”, reforçou.

A reportagem conversou com a deputada após uma coletiva promovida no Congresso pela base bolsonarista com Vanessa Vieira, esposa de Ezequiel Ferreira Luís, condenado a 14 anos de prisão por participação no 8 de janeiro, acusado de crimes como golpe de Estado e associação criminosa armada.

Com o marido foragido, Vieira compareceu à Câmara com seis filhos, alegou que seu marido foi condenado sem provas e pediu “misericórdia” a Hugo Motta, que depois a recebeu em seu gabinete, em reunião fechada.

Para Creomar de Souza, a possibilidade de a anistia entrar em votação dependerá da evolução da aprovação do governo Lula.

“Uma eventual votação da anistia no Congresso tem muito mais a ver com a capacidade que o governo terá de reverter a tendência de queda de popularidade e das percepções econômicas [negativas da população] do que pela força que o bolsonarismo efetivamente tem de colocar a pauta para aprovação.”

‘Mandato de Motta vai ser um no cravo, outro na ferradura’

Apesar do desconforto dentro do Palácio do Planalto e do PT com as falas iniciais de Motta, a base governista tem minimizado o impacto das declarações.

Para o secretário de Comunicação do PT, o deputado federal Jilmar Tatto (SP), é preciso esperar para ver como ele vai agir na prática na condução da Casa.

Os trabalhos na Casa só devem ganhar mais fôlego depois do Carnaval, quando as comissões temáticas serão instaladas, após a negociação entre os partidos.

“O mandato do presidente Hugo Motta vai ser um no cravo, outro na ferradura. Ele ora vai agradar à esquerda, ora vai agradar à direita”, disse Tatto à BBC News Brasil.

“Ele fez uma declaração infeliz sobre o 8 de janeiro. Temos que ver qual vai ser o conteúdo [da sua gestão]. Independente das falas dele, é o comportamento dele como presidente da Câmara [que importa].”

O governo apresentou ao Senado e à Câmara suas prioridades para os próximos dois anos no Congresso, dando especial ênfase à proposta de isentar o Imposto de Renda até R$ 5 mil e elevar o imposto sobre rendas de mais de R$ 50 mil.

“Queremos que seja aprovada ainda este ano para que esteja valendo já em 2026”, disse o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, a jornalistas, após se reunir com Motta na quinta-feira passada (12/02)

A reforma do Imposto de Renda, porém, ainda não foi enviada ao Congresso, já que o Ministério da Fazenda ainda fecha os detalhes da proposta, para garantir que a arrecadação maior sobre os mais ricos vai cobrir integralmente a desoneração dos que ganham até R$ 5 mil.

A avaliação é que não há espaço fiscal para o governo abrir mão de receitas sem que haja aumento da dívida pública, algo que pode pressionar a cotação do dólar, a inflação e os juros no país.

Motta já deu declarações favoráveis à proposta, mas também tem criticado o governo por aumentar impostos, cobrando mais cortes de gastos.

“Não conheço o que o ministro vai nos trazer”, disse Motta na semana passada antes de se reunir com Haddad.

“O projeto da isenção do Imposto de Renda é um projeto simpático. Quem é que não gostaria de aprovar um projeto que ajuda as pessoas que têm uma faixa de renda menor, que é a larga maioria da população brasileira?”, comentou.

“Mas temos que ter muito equilíbrio para que uma medida como essa não venha a ter um efeito ruim do ponto de vista econômico, já que temos hoje uma alta taxa de juros, o dólar chegando a níveis máximos, e isso traz efeito no que diz respeito à inflação.”

Fonte: BBC Brasil / Reuters / Agência Câmara / EPA-EFE/REX/Shutterstock

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