Os assentamentos que participam da seleção estão localizados em diversos municípios, incluindo Sítio do Quinto, Adustina e Coronel João Sá, no território do Semiárido Nordeste II; Cravolândia, no Vale do Jiquiriçá; e Casa Nova, no Sertão do São Francisco.

A participação no processo seletivo é gratuita, e os candidatos devem estar com a inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Antes de se inscrever, é essencial que os interessados verifiquem se suas famílias atendem aos requisitos socioeconômicos estabelecidos nas regras para beneficiários da reforma agrária, os quais estão disponíveis no edital.

O documento também detalha a lista de documentos necessários para a inscrição, além de outras informações relevantes.

Período

As inscrições poderão ser realizadas tanto pela internet, através da Plataforma de Governança Territorial (PGT) do Incra, quanto presencialmente nos locais designados. Para se inscrever online, é necessário ter uma conta Gov.Br.

Os períodos de inscrição variam conforme o município:

Em Cravolândia, Adustina, Sítio do Quinto e Casa Nova, as inscrições presenciais ocorrerão de 14 a 29 de outubro, no horário das 8h às 12h e das 13h às 16h. As inscrições online para esses locais estarão disponíveis de 14 a 30 de outubro.

Já em Coronel João Sá, os interessados devem se inscrever presencialmente entre 15 e 29 de outubro, com o mesmo horário, e online de 15 a 30 de outubro.

Locais

• Cravolândia: 50 vagas no assentamento Santa Luzia I, com inscrições no Centro Cultural José Ribeiro, localizado na Praça Lomanto Junior, s/n.
• Adustina: 20 lotes na Fazenda Barra II, com inscrições na Secretaria de Agricultura, na Praça Tancredo Neves, s/n, Centro.
• Casa Nova: 20 vagas no assentamento Santa Rita I, com inscrições na sede do Incra em Petrolina (PE), na Avenida da Integração, 412, Jardim Colonial.
• Sítio do Quinto e Coronel João Sá: 15 vagas cada nas áreas Serrote da Porteira II e Fazenda Volta, com inscrições na Secretaria de Agricultura de Sítio do Quinto, na Praça Tancredo Neves, s/n, Centro.

Fonte: Agência Sertão / Foto: Incra | BA

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A área, que abrange 555,8 hectares, beneficiará 15 famílias de trabalhadores rurais. Cada família contemplada terá acesso a um lote de terra de, aproximadamente, 25 hectares. Além disso, acessará as políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

Após a fase da criação do assentamento, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) lançará o edital do certame que irá selecionar as 15 famílias. A abertura desse processo seletivo ainda não tem data definida.

Fazenda Volta

Trata-se de um imóvel rural inserido na bacia do Vaza-Barris, que é cortado pelos riachos Salgado e Caraíbas, de clima semiárido. A nova área de reforma agrária contém 23 pequenos açudes que acumulam água da chuva.

Possui pastagens que totalizam 332,7 hectares. A vegetação original é de caatinga e a secundária de capoeiras, ou seja, áreas em processo de regeneração natural após o uso agrícola.

Potencialidades

De acordo com o laudo de vistoria, o Fazenda Volta tem potencialidades para o desenvolvimento da pecuária, com a criação de bovinos, ovinos e caprinos, além da implementação da apicultura. Ainda tem capacidade para a implantação de lavouras de abóbora, milho, feijão e sorgo.

Foto: Área de reforma agrária no bioma da Caatinga – Incra/BA

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Operações que envolvem uma área significativa de terras compradas por empresas estrangeiras não estão contabilizadas pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), mostra levantamento feito pela LCA Consultoria Econômica para embasar a disputa bilionária entre a Paper Excellence e a J&F, dos irmãos Batista, pela Eldorado Celulose.

O estudo compila dados da base independente Land Matrix, financiada pela Comissão Europeia, para mostrar que estrangeiros têm no Brasil 3,33 milhões de hectares -cerca de 15% mais do registrado no Incra. A base do SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), disponibilizado pelo órgão federal, contabiliza 2,8 milhões de hectares de terras rurais em propriedade de estrangeiros.

A Land Matrix registra transações com 200 ou mais hectares de pessoas jurídicas em todo o mundo e acompanha a compra de terras brasileiras por estrangeiros desde 2000. A base do Incra, por sua vez, registra terras de todos os tamanhos, de pessoas físicas e jurídicas estrangeiras. A segunda deveria ser superior a primeira, e não o contrário.

“Disso se conclui que muitas operações não passaram pelo Incra”, diz o coordenador do parecer, o economista Bernardo Gouthier Macedo, consultor da LCA desde a fundação em 1995.

Ao consultar os investidores em terras no Brasil, a Land Matrix identificou que todos os 123 negócios computados ao longo de 23 anos tinham investido em terras para atender atividades produtivas específicas, com destaque para a produção florestal.

“A gente não entra na controvérsia política ou societária, mas, a partir de diferentes dados, tratamos dos possíveis impactos das discussões no ambiente de negócios envolvendo terras”, explica.

No conjunto das informações coletadas, fica claro, por exemplo, que o controle acionário é elemento importante nos negócios fechados por estrangeiros no Brasil. Levantamento a partir do TTR Data, plataforma que mapeia fusões e aquisições, mostra que foram realizadas 737 operações envolvendo estrangeiros de 2010 a 2023. Em 535 delas, o equivalente a 72,6%, os estrangeiros assumiram o controle das empresas.

Nos setores que dependem do uso da terra, como agricultura e pecuária, plantio florestal ou mesmo energia, para instalação de parques eólicos ou solares, a questão fundiária também tem peso. Foram realizadas, no mesmo período, 241 transações nessas áreas de negócios, sendo que em quase metade, 49%, as terras eram essenciais para as atividades operacionais, seja por propriedade ou arrendamento.

A posse da terra, no entanto, é um elemento muito mais relevante em transações que envolvem o agronegócio no sentido mais tradicional do termo: plantar e colher. Controle da terra em atividades associadas à indústria têm um peso menor.

Segundo o Land Matrix, de 2010 para cá, quase 1,9 milhão de hectares foram negociados em 79 operações de cinco setores: agricultura, pecuária e serviços relacionados, produção florestal, energia, extração de minerais metálicos e extração de minerais não metálicos.

Nesse conjunto, 18 operações de agropecuária e atividades correlatas ficaram com 75,8% das terras. A produção florestal, responsável por 37 negócios -praticamente o dobro-, ficou com 15% do total das terras negociadas. Trata-se de uma sinalização de que setores industriais que dependem da terra podem estar fazendo o chamado planejamento fundiário -buscando alternativas à lei para conseguir os insumos.

O parecer ainda destaca que muitos são os países que adotam medidas para proteger soberania nacional, mas com equilíbrio, porque também estão interessados em atrair o investimento estrangeiro e seus efeitos benéficos sobre o crescimento econômico e geração de empregos.

Dados reunidos pela LCA mostram que, no ano passado, cultivos e criação de animais para indústria alimentícia e para produção de biocombustíveis, produção florestal para fabricação de papel e celulose, geração de energia elétrica a partir das fontes eólica e solar, indústria extrativa de minerais metálicos e não metálicos responderam, no conjunto, por 56% da arrecadação nacional de ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural).

Segundo o parecer, o investimento direto por estrangeiro nesses setores ocorre principalmente por posição de controle: 89% das empresas que recepcionam investimento estrangeiro possuem 50% ou mais do seu capital nas mãos de estrangeiros.

Empresas investidas por estrangeiros também empregavam cerca de 3 milhões de trabalhadores em 2020. Atualmente, 43% dos trabalhadores do setor de energia estão de empresas com capital estrangeiro.

Macedo defende que é preciso cuidado com a troca de farpas jurídicas em um negócio do porte da Eldorado para não afetar esse ambiente de negócios.

“O Brasil não está em posição de esnobar investimentos, e o tema é sensível nesse aspecto. Uma coisa é discutir o papel do capital estrangeiro na economia, outra é usar essa questão como arma num litígio privado, que pode extrapolar, comprometendo negócios já estabelecidos ou inibir novos fluxos de capital estrangeiro.”

PARECER SERÁ APRESENTADO PELA PAPER EXCELLENCE, EM DISPUTA COM A J&F

O estudo da LCA está sendo preparado para ser apresentado pela Paper Excellence, do empresário indonésio Jackson Widjaja, como um parecer sobre efeitos econômico da aplicação de leis que regem a compra e o arrendamento de terras rurais por estrangeiros no Brasil.

A avaliação será utilizada na nova rodada de embates judiciais dentro da disputa com a J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, pelo controle da Eldorado Brasil Celulose.

Paper e J&F negociaram o controle da Eldorado em 2017, mas os vendedores questionam o processo e até hoje a compra não foi efetivada. O negócio é avaliado em R$ 15 bilhões.

Na etapa atual de embates, a Paper é questionada em diferentes frentes por não ter submetido o negócio à análise do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Segundo órgão, a Eldorado tem cerca de 14, 5 mil hectares de terras rurais, mais 400 mil hectares arrendados. Nesta terça-feira (30), ocorre julgamento sobre o caso no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

No Incra, o processo contra a Paper foi deflagrado por uma denúncia anônima. A empresa já apresentou dois pareceres jurídicos, um da jurista Ellen Gracie, primeira mulher a integrar o Supremo Tribunal Federal, e outro do ex-advogado-geral da União Luis Inácio Adams.

Ao avaliar as exposições, no final de junho, o Incra entendeu que o procedimento de compra e venda da Eldorado, por estar em discussão judicial, ainda não foi concluído, e sugeriu que o processo fosse encaminhado à apreciação da Procuradoria Federal Especializada para manifestação acerca dos aspectos jurídicos dos pareceres. Em resposta, o recurso foi negado.

O parecer econômico da LCA não foi apresentado no julgamento desta terça. Na atual etapa, o TRF-4 não julga o mérito da questão. Avalia o uso de uma ação popular como instrumento para suspender a venda da Eldorado.

A ação foi apresentada pelo ex-prefeito de Chapecó, Luciano Buligon, mas rejeitada em primeira instância. A juíza Heloisa Menegotto Pozenato, da 2ª Vara Federal do município, entendeu que uma ação popular não seria adequada para tratar do tema. Nem chegou a julgar mérito. Houve recurso, que foi acolhido pelo desembargador Rogério Favreto. Agora, a validade desse instrumento será avaliada pelos demais desembargadores.

Procurada pela reportagem para comentar a conclusão do parecer, o Incra destacou a diferença entre cadastro e registro. Afirmou que atua com cadastro territorial de imóveis em sua base de dados, e que registro é competência dos cartórios de imóveis. Os números cadastrados junto ao órgão são fruto do fluxo de processos que chegam à autarquia.

A reportagem fez contato com J&F para que comentasse o litígio, mas a empresa não se manifestou até a publicação deste texto.

CONHEÇA A REGRA EM VIGOR

Parecer da AGU (Advocacia-Geral da União), de agosto de 2010, resgatou os princípios da lei 5.709/71, que determina:

– empresa estrangeira, bem como empresa brasileira sob controle estrangeiro que queira fazer aquisição, locação, arrendamento ou contrato de parcerias de terras rurais precisa submeter um projeto de exploração e solicitar autorização ao Incra para realizar tais operações
– caso a propriedade tenha mais de 100 MEIs (Módulos de Exploração Indefinida, que não tem valor fixo e varia de acordo com área do município), a operação também precisa ser aprovada pelo Congresso
– propriedades rurais controladas por estrangeiros não podem ultrapassar 25% do território municipal e, quando se tratar de uma mesma nacionalidade, o limite ficará restrito a 10% do território do município.

Fonte: Notícias ao minuto / Foto: © Desmatamento em unidades protegidas sobe 84%

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O Incra na Bahia entregou 30 Títulos de Domínio, 65 Contratos de Concessão de Uso (CCUs) da terra e 122 novas moradias, entre os dias 25 e 26 de agosto, em comunidades situadas na região do Semiárido, nos municípios de Nova Soure, Cipó e Araci.

Com a entrega, o Incra atinge o número de 23.834 documentos de titulação entregues na Bahia entre os anos de 2019 e agosto de 2022. O total representa 45,9% das famílias assentadas no estado.

De acordo com o Sistema de Informações Beneficiários de Projetos de Reforma Agrária (Sipra), existem 723 projetos no estado, onde vivem 47,9 mil famílias.

Títulos

No município de Nova Soure, 17 agricultores do assentamento Penha e Outros tornaram-se proprietários de seus lotes. O mesmo aconteceu com 13 famílias da área de reforma agrária Pioneiro, situada no município de Cipó.

Outros 47 beneficiários da reforma agrária, do assentamento Vale do Itapicuru, no município de Araci, receberam os CCUs, também chamados de títulos provisórios.

Da mesma maneira, receberam os seus títulos provisórios 18 famílias da área de reforma agrária Cajueiro, situada no município de Nova Soure.

Os CCUs não têm data de validade e garantem a permanência do assentado no lote até a titulação definitiva, desde que o beneficiário cumpra as cláusulas do contrato junto ao Incra.

Casas

As 122 novas moradias finalizadas no assentamento Terra Prometida, em Nova Soure, são as primeiras entregues oficialmente no estado desde o início da aplicação da modalidade Habitacional do Crédito Instalação pelo Incra na Bahia.

O Terra Prometida é uma área de 15,3 mil hectares, criada em 2013, com 300 parcelas. Só nas construções das novas habitações foram aplicados R$4,1 milhões, sendo R$ 34 mil por família, dividido em duas parcelas. Esse valor foi depositado no cartão do Crédito Instalação, em nome do beneficiário.

Na Bahia estão sendo construídas 1.103 habitações com um total já aplicado de R$ 32,9 milhões para a realização das obras.

Um dos contemplados foi o casal Josefa Nascimento, 56 anos, e Cícero Santana, 62 anos que já mora na nova habitação. “Me sinto valorizada. Morava nunca casa sem reboco, de telha de eternite e sem divisórias. Agora a minha casa tem piso de cerâmica, um banheiro que dá gosto e a minha cozinha é linda. É a casa perfeita”, conta Josefa.

Gerações

Os Títulos de Domínio representam a transferência da posse da parcela para os novos proprietários. Garantem o direito sucessório aos seus descendentes, como também, dão acesso às políticas públicas próprias para agricultura familiar com suas linhas de crédito.

No assentamento Pioneiro, em Cipó, destacam-se as gerações de famílias que finalmente conquistam a sua terra. A exemplo dos assentados Manuel Rosendo dos Santos, 87 anos, e sua esposa, Benigna de Jesus dos Santos, 74 anos.

Desde a criação dessa área de reforma agrária em 1995, o casal lutou pela sobrevivência e nunca perdeu a esperança de que fosse receber o título da terra. “Tivemos 12 filhos, seis morreram antes de um ano de idade. Dos seis vivos, dois estão conosco aqui, Marcos e Lucineide”, explica dona Benigna.

Marcos Santos, 48 anos, ajuda Manuel e Benigna na exploração do lote. Já Lucineide Badaró que é casada com Juarez Badaró, também recebeu o documento de posse definitiva da sua parcela.

Além dos filhos, a netinha de dona Benigna, Samira Santos, 9 anos, testemunha o início do fechamento do ciclo de sua família diante das políticas do Incra, entre o “não ter terra”, se tornar beneficiário e, por fim, ser contemplado o título definitivo.

Futuro

A assentada Maria Aparecida de Souza, que foi titulada no Pioneiro, planeja utilizar a posse do documento para melhorar as produções de suas lavouras, como também, conseguir financiar os estudos dos filhos. “Um quer ser médico e a menina quer ser juíza. Vou trabalhar para realizar esses sonhos. Com o título na mão fica mais fácil”, considera Maria Aparecida.

Na área de reforma agrária Penha e Outros, os agricultores Enoch Curcino de Carvalho, 66 anos e sua companheira Maria Teixeira, 53, fazem planos de trazer um filho que reside no município de Camaçari, para morar e trabalhar com eles.

“O documento dá segurança e garantia. Então, vou planejar pegar um financiamento para trabalharmos juntos no que é nosso de verdade a partir deste título”, confessa.

Valores

As famílias tituladas no assentamento Penha e Outros, no município de Nova Soure, terão três anos de carência para começarem a pagar os 24 hectares de cada lote, no valor médio de R$ 1,5 mil. As parcelas são divididas em sete prestações anuais de cerca de R$ 215,00.

Já no Pioneiro, em Cipó, cada lote tem em média 12 hectares. E será cobrado de cada família cerca de R$ 750. A carência vai até dezembro de 2023, quando começa a ser cobrada a primeira das três prestações anuais de R$ 262.

Agricultores de ambos os assentamentos podem quitar o valor total em até seis meses, contados a partir da data da titulação, com um desconto de 20%. Além disso, os títulos são registrados pelo Incra em cartório gratuitamente e devolvidos para as famílias já com a matrícula do imóvel rural.

Fonte: Assessoria Incra-BA

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A entrega contradiz a IN (Instrução Normativa) 99, de dezembro de 1999. A regra prevê que, no caso de assentados, o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) encaminhe ao cartório todos os títulos emitidos para fins de registro ou averbação na matrícula do imóvel.

A IN estabelece ainda que a via original do título só pode ser entregue ao assentado após registro em cartório. A suposta irregularidade foi revelada pelo site Notícias da Hora e confirmada pela Folha.

Apesar da falta de registro, Bolsonaro comparou o título à “alforria”: “Hoje, vocês conseguem o que seria uma carta de alforria. Conseguem a liberdade”, afirmou no evento que ocorreu em 18 de março.

Sem esse registro em cartório, o beneficiário não pode contrair empréstimos no banco, por exemplo, já que legalmente não é o proprietário da área cedida.

De acordo com a tabela fixada pelo TJ (Tribunal de Justiça) do Acre, o custo para registro varia de R$ 90,30 a R$ 6.709,40, a depender do valor do imóvel. Para ser assentado, é preciso comprovar baixa renda.

Historicamente, o Incra fornece os títulos definitivos, registrados em cartório, para populações de baixa renda ou vulneráveis, como é o caso de comunidades quilombolas.

No ato, o presidente entregou diversos títulos beneficiários, incluindo idosos e uma família com cadeirante.

Além do evento do Incra, Bolsonaro cortou a fita de inauguração da sede da rádio e TV Boas Novas, ligada ao deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM), liderança da bancada evangélica. A cicerone do presidente foi a esposa do parlamentar, a missionária Antônia Lúcia, pré-candidata a deputada federal pelo PR do Acre.

Procurado, o Incra informou, por meio da assessoria de imprensa, que, apesar de a IN estar em vigor, “a diretoria responsável pelos assentamentos autorizou a entrega dos títulos, já que os documentos não foram assinados previamente pelas famílias para registro em cartório pela superintendência regional do instituto.”

O órgão fundiário afirma que os títulos têm plena validade jurídica e que os beneficiários foram orientados a registrar o título em cartório, levando os documentos entregues pelo Incra e os documentos pessoais.

“Não houve qualquer irregularidade na entrega dos títulos, que deverão ser registrados diretamente pelos interessados em cartório”, diz o Incra.

Fonte: Notícias ao Minuto

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