A síndrome de esgotamento profissional (burnout), diretamente relacionada ao trabalho, pode ser enquadrada como doença laboral, conforme o artigo 20, II, da Lei 8.213/1991.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e interior paulista) reconheceu um caso de síndrome de burnout como doença ocupacional e condenou um banco ao pagamento de indenização de R$ 50 mil por danos morais e pensionamento mensal vitalício, com possibilidade de revisão, para reparação de danos materiais em favor de uma trabalhadora.

A autora da ação relatou ter adoecido em razão de um ambiente de trabalho com metas abusivas, jornadas prolongadas e pressão constante por resultados ao longo de quase 20 anos. Também foram apontadas situações de assédio moral, que causaram intenso sofrimento, com consequentes afastamentos previdenciários por transtornos depressivos e de ansiedade. A relatoria do caso no TRT-2 é do desembargador Willy Santilli.

Para o colegiado, uma vez comprovados o nexo causal e a conduta culposa do empregador, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando-se prova específica do prejuízo.

Embora o laudo pericial tenha relativizado a condição da autora e a ligação da doença com as atividades profissionais, o magistrado destacou que o Judiciário não está vinculado às conclusões do perito. Com base em afastamentos previdenciários, relatórios médicos e nos elementos do próprio laudo pericial, que reconheceu na autora sintomas típicos do burnout, concluiu-se pela existência de nexo causal entre a atividade desempenhada e o adoecimento psíquico.

Uma das teses do banco para afastar a condenação era uma conclusão do perito de que a síndrome de burnout não está catalogada como uma doença mental pela Organização Mundial da Saúde. “Não pode, só esse fato, impedir seu reconhecimento como doença profissional, até porque […] a própria OMS relaciona a síndrome de esgotamento ou de burnout […] só com o trabalho”, respondeu o relator.

O colegiado fixou indenização por danos materiais na forma de pensão mensal correspondente a 100% da remuneração da empregada, considerando-se a redução de sua capacidade laboral e os custos de tratamento de saúde aos quais está submetida. O pagamento deverá ocorrer de forma contínua, com possibilidade de revisão durante a execução da medida. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-2.

Processo 1000485-78.2025.5.02.0081

Fonte: Conjur / Corte garantiu a trabalhadora com burnout indenização por danos materiais e morais/Foto:Magnific

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A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) negou provimento ao recurso interposto pela Igreja Mundial do Poder de Deus contra a sentença que a condenou por danos morais. O ilícito civil decorreu de falas ofensivas de seu líder, o apóstolo Valdemiro Santiago, dirigidas a colaboradores em greve.

A demanda foi ajuizada por uma empregada. Além de direitos trabalhistas, ela também reivindicou indenização porque o apóstolo chamou os colaboradores grevistas de “endemoniados, incrédulos e avarentos”. Por entender que houve a ofensa de natureza extrapatrimonial, a igreja foi condenada a indenizar a autora em R$ 15 mil.

“Há evidências suficientes de que o representante da reclamada se referiu aos grevistas (entre os quais, a reclamante) como ‘endemoniados, incrédulos e avarentos’, ameaçando-os de demissão em transmissão televisionada. Evidenciada, assim, a lesão extrapatrimonial à autora”, concluiu o desembargador Homero Batista Mateus da Silva.

Relator do recurso ordinário trabalhista, Silva também manteve o valor da indenização, negando o pedido subsidiário de redução formulado pela igreja. “A ré é instituição de grande porte, circunstância que permite o arbitramento da indenização em compatibilidade a esta condição econômica.”

O pedido principal do recurso da igreja foi o de nulidade da sentença, com a alegação de que houve “cerceamento de defesa”, já que a sua advogada teve perguntas indeferidas e ainda ficou sem conexão com a internet durante a audiência virtual, não podendo contraditar uma testemunha da autora da ação.

Silva rejeitou tais alegações, apontando a sua extemporaneidade e a ausência de amparo fático ou legal para seu acolhimento, porque sequer ficou demonstrada a falha técnica relatada. “Apenas após a prolação da sentença recorrida é que a reclamada articula a alegada nulidade, o que não se coaduna com a disposição do artigo 795 da CLT.”

O relator anotou que, “sem produzir qualquer prova concreta que pudesse infirmar o teor das gravações, corroborado pelo depoimento testemunhal”, a ré não negou os fatos e apenas argumentou que a fala do líder religioso foi retirada de contexto ao ser “pinçada” de vídeos do YouTube juntados aos autos pela autora.

As desembargadoras Maria Cristina Christianini Trentini e Anneth Konesuke seguiram o relator, confirmando na íntegra, pelos seus próprios fundamentos, a sentença da juíza Fernanda Zanon Marchetti, da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Na telinha

As ofensas atribuídas ao apóstolo, segundo os autos, ocorreram durante um culto do qual participaram centenas de fiéis e que era televisionado. O líder da igreja criticou os seus empregados grevistas, chamando-os de “indignos” de trabalharem com ele porque jogadores de futebol com cinco meses de salários atrasados não fazem greve.

Durante a pregação, Valdemiro Santiago ameaçou “terceirizar tudo” e demitir todos os empregados por causa da greve deflagrada por parte deles. Na inicial, a autora narrou que “recebeu palavras de difamação e injúria do apóstolo”.

“A crença religiosa não pode servir de escusa para agredir pessoas, de forma deliberada, qualificando-as pejorativamente. Palavras impensadas ditas em um púlpito diante de milhares de pessoas (fiéis seguidores) devem ser frontalmente repudiadas pelo poder Judiciário”, destacou a juíza Fernanda Marchetti.

De acordo com a magistrada, a sua sentença não se confunde com afronta à liberdade religiosa ou controle das pregações, “mas de coibir abusos praticados, que poderiam incitar violência na multidão. Desse modo, resta evidenciada a responsabilização civil aventada e, como consectário, o dever de indenizar”.

O acórdão registrou pesar em desfavor da recorrente o fato de as ofensas terem sido proferidas dentro do templo, na presença de grande número de frequentadores, além do que “havia transmissão da ‘pregação’ em rede televisiva, como se extrai das próprias declarações gravadas, com potencial de atingir grande público”.

Processo 1000611-42.2023.5.02.0003

Fonte: Conjur / O pastor Valdomiro Santiago atacou empregados que fizeram greve / Reprodução YouTube

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25 de dezembro de 2023, 8h21

Ao não tornar parte da sua frota de veículos acessível às pessoas com deficiência, a Uber viola os artigos 46 e 51 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. As condutas dos motoristas parceiros não afastam a responsabilidade da empresa pela efetivação do serviço de transporte privado sem obstáculos a essas pessoas.

Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) condenou a Uber a indenizar em R$ 10 mil um cliente cadeirante vítima de discriminação por parte dos motoristas parceiros do aplicativo.

Na ação, o homem contou que motoristas se negavam a transportá-lo pelo fato de utilizar cadeira de rodas. Ele fez diversas reclamações no aplicativo, mas os problemas não foram resolvidos.

Em sua defesa, a Uber alegou que os motoristas cadastrados no aplicativo não são seus empregados, pois a empresa fornece apenas uma tecnologia de intermediação. Assim, a responsabilidade pelas condutas seria dos próprios motoristas, que decidem quando querem usar a plataforma e se desejam aceitar ou não as viagens.

A empresa informou que disponibiliza um guia de acessibilidade aos motoristas e que o descumprimento dos termos de uso pode gerar punições, incluindo rescisão contratual.

De acordo com a Uber, não havia provas de que as viagens do autor foram canceladas com base em preconceito ou discriminação. A ré também apontou que o homem já fez diversas viagens por meio do aplicativo. Os pedidos do autor foram negados em primeira instância.

No TJ-RS, todavia, o desembargador Fernando Antônio Jardim Porto, relator do caso, considerou que a empresa “responde pelos atos praticados pelos motoristas cadastrados na plataforma”.

A Uber confirmou as reclamações feitas pelo cliente. Para Porto, isso corrobora a tese apresentada na petição inicial. Além disso, uma testemunha disse ter presenciado situações nas quais motoristas cancelavam a corrida ao se aproximarem do passageiro e notarem sua condição de cadeirante.

“O autor sofreu constrangimento provocado pelos motoristas cadastrados no aplicativo da ré, que se negaram a transportá-lo dada a sua condição física”, assinalou.

Na visão do relator, houve conduta ilícita da ré. Os danos gerados “ultrapassam os limites do mero dissabor”.

O cliente foi representado pelo escritório Amorim Dorneles Pedroso Advogados.

Clique aqui para ler o voto do relator
Processo 5001707-16.2021.8.21.0035 

Fonte: Conjur

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Por considerar que a liberdade de expressão não pode se sobrepor ao direito à honra do cidadão, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e condenou o político Ciro Gomes (PDT) a pagar indenização de R$ 20 mil, por danos morais, ao site Diário do Centro do Mundo (DCM) e a seu diretor, o jornalista Kiko Nogueira.

Ciro também terá de se retratar, por meio de nota pública, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500. Na ação indenizatória, o DCM alegou ter sido ofendido e caluniado pelo ex-governador do Ceará, que chamou o site de notícias e seu diretor de “corruptos” por supostamente terem sido financiados por dinheiro proveniente do esquema do “mensalão”, que envolveu lideranças do PT.

Ciro, por sua vez, alegou que fez as declarações como forma de rebater textos em que foi chamado pelo site de “oportunista político”, “candidato série B”, “coronel mimado” e “destemperado”, entre outras expressões.

Em primeira instância, o juízo considerou a ação improcedente. Ao analisar o recurso no TJ-SP, a juíza relatora, Cristiane Vieira, explicou, de início, que transtornos entre políticos e imprensa não são incomuns e que há “alguma tolerância para a formulação de expressões deselegantes e agressivas, ainda mais em período de campanha eleitoral”.

Na avaliação da juíza, porém, nem todo ataque deve ser tolerado. Assim, atribuir a alguém a pecha de “corrupto” e um suposto financiamento com dinheiro de corrupção, como afirmou o pedetista, “afigura-se claramente desproporcional às supostas afirmações agressivas proferidas” pelo DCM.

Ainda sobre a acusação de corrupção, a relatora acrescentou que as testemunhas ouvidas no processo afirmaram que o site “recebeu repasses de verba publicitária do Partido dos Trabalhadores”. Elas, contudo, afirmaram que a quantia era uma verba que “todos recebem” e que não era proveniente de crime.

Assim, com base nos depoimentos e nos vídeos incluídos nos autos, a juíza apontou “flagrante excesso nas afirmações” de Ciro, o que, para ela, deixou claro o objetivo de prejudicar a reputação do site e do jornalista.

“Diante da prova produzida nos autos, resta assim configurado o dano moral decorrente da atribuição aos recorrentes da prática de crime, o que é suficiente para atingir a moral tanto do jornalista Francisco (Kiko) quanto do DCM, que tiveram suas respectivas reputações abaladas pelas afirmações, já que partiram de pessoa pública”, concluiu a juíza.

Participaram da sessão os juízes Guilherme Silva e Souza, Luiz Antonio Carrer e Fernando José Cúnico. A defesa do DCM foi patrocinada pelos advogados Francisco e Caroline Ramos.

Clique aqui para ler a decisão – Recurso nº 1008629-63.2021.8.26.0016

Fonte: Conjur

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