A ação foi movida pelo petista após considerar ofensiva algumas mensagens que foram exibidas em aviões patrocinados pelo empresário que sobrevoaram praias de Santa Catarina durante a temporada de verão 2019/2020.

De acordo com o documento, as aeronaves exibiam mensagens como: ‘Lula cachaceiro devolve meu dinheiro’, ‘Lula na cadeia, eu com o pé na areia’, ‘Melhor que o verão é o Lula na prisão’ e ‘Lula enjaulado é Brasil acordado’.”. Por conta da condenação, Luciano terá que indenizar Lula em R$ 33 mil.

Fonte: Política ao Vivo / Foto: Divulgação

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, está exigindo do Departamento de Justiça uma indenização de cerca de US$ 230 milhões (R$ 1,2 bilhão) como compensação por investigações federais conduzidas contra ele, segundo o jornal americano The New York Times.

O pedido cria uma situação inédita na história americana: o próprio chefe de Estado busca uma indenização de um órgão que agora está sob seu comando.
De acordo com a publicação, Trump fez duas reclamações formais que costumam anteceder ações na Justiça.

A primeira, apresentada no fim de 2023, pede reparação por supostas violações de direitos durante a investigação sobre interferência russa nas eleições de 2016.

A segunda, protocolada em 2024, acusa o FBI de violar sua privacidade ao fazer, em 2022, uma operação em sua residência em Mar-a-Lago, na Flórida, em busca de documentos confidenciais.

Essa segunda queixa também acusa o Departamento de Justiça de “perseguição maliciosa”. O documento menciona o ex-secretário de Justiça Merrick Garland, o ex-diretor do FBI Christopher Wray e o procurador especial Jack Smith, acusando-os de fazer assédio com o objetivo de influenciar o resultado eleitoral.

O New York Times destacou que o caso levanta dilemas éticos sem precedentes, já que a decisão sobre o pagamento das indenizações pode caber a funcionários do próprio governo Trump, alguns dos quais atuaram como seus advogados de defesa. O departamento é chefiado por Pam Bondi e seu vice, Todd Blanche. A publicação menciona pessoas que falaram sob a condição de anonimato.

O próprio Trump fez referência à situação na semana passada, durante um evento no Salão Oval, ao lado da cúpula do Departamento de Justiça. “Tenho um processo que estava indo muito bem, e quando me tornei presidente, pensei: vou me processar. Não sei como resolver o processo”, disse, em tom irônico. “Parece meio ruim, vou me processar, certo? Então, não sei. Mas foi um processo muito forte.”

Pelas regras do Departamento de Justiça, qualquer acordo que ultrapasse US$ 4 milhões deve ser aprovado pelo vice-procurador-geral ou pelo procurador associado -neste caso, justamente Blanche. As indenizações, caso sejam aprovadas, seriam pagas com recursos públicos.

Segundo o New York Times, ainda não há registro de que Trump tenha recebido qualquer valor, mas ele “espera ser compensado”. O jornal também relatou que o governo não é obrigado a divulgar publicamente acordos desse tipo, o que pode significar que, mesmo se houver pagamento, pode não haver um anúncio oficial imediato.

Fonte: Notícias ao Minuto / Foto: © Getty

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O pedido do apoio financeiro deve ser feito ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), principalmente pelo aplicativo Meu INSS.

A criança com deficiência deve ter nascido entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024, e a relação entre a síndrome e a contaminação da genitora será avaliada pela Previdência Social.

De acordo com a portaria, assinada pelos ministérios da Previdência Social e da Saúde e pelo INSS, o apoio financeiro deve ser dado até o final de dezembro, e os pedidos devem ser feitos até o dia 31 de outubro.

O benefício foi criado a partir de uma medida provisória do governo, que expira em 2 de junho. No último dia 16, o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu que mesmo em caso de perda da vigência da medida provisória, o direito à indenização deveria ser atendido.

Ao decidir, Dino afirmou que, embora a medida não tenha sido votada pelo Congresso Nacional, o benefício deveria ser concedido em nome da segurança jurídica das famílias beneficiadas, “em observância ao princípio da predominância do melhor interesse das crianças e dos adolescentes e da estatura constitucional dos direitos das pessoas com deficiência”.

O pedido foi feito ao STF pela família de uma criança nessa condição que pedia a concessão de medida liminar (provisória e urgente) para exigir que o INSS oferecesse canais apropriados de comunicação para o requerimento do benefício.

O zika vírus foi identificado pela primeira vez no Brasil 28 de abril de 2015 e, nos meses seguintes, levou ao nascimento de milhares de bebês com microcefalia.

Fonte: Notícias ao minuto / Foto: © Shutterstock

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Depois de ter anulada a sentença que o havia condenado a 4 anos e 6 meses de prisão por agressão sexual, Daniel Alves pode voltar aos tribunais por um outro motivo: reclamar uma indenização do Estado espanhol por ter passado 437 dias preso, entre janeiro de 2023 e março de 2024.

A legislação espanhola prevê o pagamento de uma indenização por “prisão indevida”. Está no artigo 294 da Lei Orgânica do Poder Judicial.

O texto afirma que “terão direito à indenização aqueles que, após terem sofrido prisão preventiva, forem absolvidos por inexistência do fato imputado ou quando, pelo mesmo motivo, tenha sido proferida decisão de arquivamento definitivo, desde que tenham sofrido prejuízos”.

O artigo não cita valores de indenização, mas casos recentes mostram que as quantias estão distantes dos salários milionários que Daniel recebeu durante a carreira de jogador de futebol.

Em dezembro de 2024, um homem que ficou 184 dias preso recebeu uma indenização de cerca de 5 mil euros (pouco mais de R$ 30 mil), o equivalente a 27 euros (R$ 168) por dia que passou detido.

O caso mais emblemático é de outro personagem do futebol: Sandro Rosell, ex-presidente do Barcelona, que passou 645 dias em prisão preventiva por lavagem de dinheiro – o processo foi arquivado por falta de provas.

Rosell processou o governo espanhol e pediu 29 milhões de euros (181 milhões de reais) de indenização, incluindo contratos perdidos, danos morais e rendimentos que deixaram de existir. A resposta do governo foi oferecer 18 mil euros (R$ 112 mil), o equivalente a 27,90 euros (R$ 173) por dia de cadeia.
Caso a Justiça espanhola aplique o mesmo critério, a indenização de Daniel Alves estaria em torno de 11.800 euros (R$ 73 mil).

Advogada aguarda desfecho
A advogada de Daniel Alves, Inês Guardiola, foi questionada a respeito de um pedido de indenização pela rádio catalã RAC1. Ela afirmou que ainda não é o momento de pensar no tema, já que a sentença não é definitiva.

Depois do julgamento em primeira instância e da Seção de Apelações do Superior Tribunal de Justiça da Catalunha, que anulou a sentença condenatória, o caso ainda deve ir ao Tribunal Supremo da Espanha.

Ao UOL, a advogada da denunciante, Ester García, afirmou que “juridicamente, o caminho correto seria apresentar um recurso”. Ela ainda aguarda o aval de sua cliente para recorrer da decisão do STJC.

Além de pedir a indenização ao Estado espanhol, Daniel Alves teria a possibilidade de processar a denunciante, alegando que houve falso testemunho de crime.

No entanto, fontes ouvidas pelo UOL veem uma barreira importante para tal: na sentença da Seção de Apelações do STJC, em nenhum momento há a acusação de que houve falso testemunho da denunciante.

Os juízes afirmam, na decisão final, que o relato da mulher continha inconsistências e que as provas científicas não confirmaram na totalidade o depoimento de nenhuma das partes. “O relato de agressão sexual fica apoiado unicamente no relato da vítima, evidenciando a escassa e insuficiente força da hipótese acusatória”, diz a sentença.

O documento assinado pelos quatro juízes do STJC também afirma que a decisão não é, de nenhuma forma, um endosso da versão apresentada por Daniel Alves para os fatos. “A única hipótese relevante que está em julgamento é a acusatória. Portanto, não afirmamos que a hipótese sustentada pela defesa do acusado seja verdadeira”, diz a sentença publicada na sexta-feira.

Fonte: Notícias ao minuto / Foto: © Getty

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A 3ª Vara Cível de Salto (SP) condenou uma igreja a indenizar uma homem que teve suposto adultério exposto durante culto, que foi divulgado em plataforma de compartilhamento de vídeos.

A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil. A sentença também determinou a exclusão do vídeo da página.

Segundo os autos, o fato foi revelado sem o consentimento prévio do autor e o vídeo atingiu mais de 300 mil visualizações na internet. Após notificação extrajudicial, a gravação foi retirada do ar, mas voltou a ser publicada pela requerida.

Para o juiz Alvaro Amorim Dourado Lavinsky, embora a Constituição garanta os princípios da liberdade religiosa e liberdade de expressão, a conduta da requerida foi ilícita ao expor fato íntimo e vexatório, ferindo o direito à imagem, intimidade e honra do requerente.

“No caso em apreço, não houve prévio consentimento do autor, por escrito, para que fosse divulgada a sua imagem, muito menos a ocorrência do adultério, na internet”, escreveu.

O magistrado ainda destacou que, no Estado laico, o direito à liberdade de culto e expressão religiosa não é absoluto, sendo necessário conciliar o proselitismo religioso com os demais direitos e garantias fundamentais. Com informações da assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Fonte: Conjur

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A gerente de um mercado de Salvador vai receber R$ 5 mil de indenização por ser obrigada a fazer dancinhas e cânticos motivacionais durante reuniões de trabalho. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) nesta quinta-feira (28) e cabe recurso da decisão.

Segundo o órgão, a prática do estabelecimento era conhecida como “cheers”, que em inglês significa “comemoração”, e era importa pelos superiores da funcionária. A prática era explicada como parte do método organizacional das unidades de venda.

Apesar das músicas não terem teor ofensivo, os trabalhadores precisavam entoar as músicas motivacionais, aplaudir e até mesmo rebolar. Para a funcionária, a situação era humilhante.

Para o relator do acórdão, o desembargador Marcos Gurgel, a prática “expõe o trabalhador a situação vexatória”, o que é considerado ilegal pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ainda segundo o desembargador, a prática configura abuso de poder.

Fonte: G1 Bahia

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O Atakarejo Distribuidor de Alimentos e Bebidas pagará R$ 20 milhões ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad) pela tortura e morte de dois jovens negros. O supermercado fez um Termo de Acordo Judicial com os ministérios públicos do Estado da Bahia (MP-BA) e do Trabalho (MPT), defensorias públicas da União (DPU) e do Estado (DPE) e instituições sociais. 

Em 2021, Bruno Barros da Silva e Yan Barros da Silva, tio e sobrinho, foram flagrados furtando carnes no supermercado Atakarejo. Após o crime, eles foram torturados e atingidos por disparos de arma de fogo. Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o recurso da indenização será usado para custear, preferencialmente, iniciativas ligadas ao combate do racismo estrutural. O valor será pago em 36 parcelas. A família de Bruno e Yan não terá acesso ao valor deste acordo.

Além disso, o Atakarejo deverá seguir uma série de restrições. A empresa está proibidade de contratar empresas de segurança que possuam em seus quadros de empregados policiais civis, militares da ativa ou expulsos das instituições, assim como pessoas julgadas por violência física ou psíquica. O supermercado também não poderá proibir a filmagem das abordagens realizadas por seus trabalhadores ou colaboradores.

Outra obrigação é que nos próximos seis meses, a rede de atacado-varejista tem que atualizar seu Código de Ética e Conduta para reforçar a proibição de práticas discriminatórias, que possam gerar constrangimento. Assim como deverá ser necessário revisar a política de diversidade e inclusão para reforçar o discurso de tolerância zero à discriminação dentro da empresa.

Fonte: Metro1

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O Deputado Federal Valmir Assunção (PT-BA) recebeu uma indenização no valor de R$ 11,9 mil, após uma empresária ser condenada por ter chamado o parlamentar de “macaco”, em abril de 2020, na cidade de Itamaraju, no sul da Bahia.

A sentença foi proferida pela juíza Fernanda Almeida Coelho de Bem, da 20ª Vara Cível de Brasília, no dia 25 de fevereiro deste ano. No entanto, a informação só foi divulgada pelo parlamentar na quarta-feira (22).

Apesar do deputado e da empresária serem baianos, o caso foi analisado pela Justiça de Brasília, por tratar-se de um caso que envolve um parlamentar federal.

Na decisão, a empresária foi condenada a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 6 mil, corrigido monetariamente pelo Índice de Preços no Consumidor (INPC) a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do crime, 10 de abril de 2020.

Após trâmites da própria Justiça e custas do processo, o valor de indenização informado foi de R$ 11,9 mil.

“Coincidentemente a notícia sobre a indenização é no contexto das comemorações dos 20 anos de políticas raciais em nosso país e do Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial. Um exemplo de que não podemos ficar calados quando o racismo nos fere de forma abjeta”, disse o deputado baiano.

Antes do pagamento da indenização, a 20ª Vara Cível de Brasília tinha penhorado os bens da empresária, no início do mês de março. A mulher optou por depositar o valor penhorado em juízo.

Valmir Assunção revelou que vai repassar o valor da indenização para a Associação de Pais e Amigos Excepcionais (Apae) de Itamaraju, instituição social da mesma cidade onde aconteceu o ato racista.

Entenda o caso

Valmir Assunção prestou queixa na delegacia de Brotas, em Salvador, no dia 11 de abril de 2020, alegando que foi chamado, entre outras coisas, de macaco em um áudio compartilhado em grupo de aplicativo formado por moradores de Itamaraju, cidade natural do político.

A situação ocorreu após o deputado divulgar um vídeo dizendo que concorda com a instalação de UTI’s no Hospital de Itamaraju, medida anunciada pelo então governado da Bahia, Rui Costa, para tratar pacientes com a Covid-19. Na época, o estado tinha mais de 600 casos, com 21 mortes causadas pela doença.

Segundo o boletim de ocorrência, durante o depoimento à polícia, o deputado afirmou que “em virtude da pandemia do coronavírus que assola o país, o governador da Bahia emitiu uma nota afirmando que abriria UTI’s no Hospital Municipal de Itamaraju, para atendimento da população com o coronavírus”.

Por causa disso, o deputado Valmir “fez um vídeo pelo WhatsApp com o objetivo de orientar a população desse benefício[…] Apesar disso, uma senhora, que é comerciante de Itamaraju, fez um vídeo com ofensas a honra subjetiva do deputado ao chamá-lo de nariz de Chapoca, horroroso e ridículo”, dizia outro trecho do boletim.

O boletim de ocorrência ainda afirmava que a situação foi um ataque a “dignidade da pessoa humana, ao chamá-lo de macaco, como se a raça negra fosse inferior”.

Áudio com ofensas

Na gravação da comerciante, em resposta ao vídeo do deputado, questiona quais benefícios o Deputado Federal Valmir Assunção levou para cidade e para o estado, além de atacá-lo com palavrões e ofensas.

“Me aponte alguma coisa que esse macaco trouxe para Itamaraju. Ou trouxe para Bahia? Ele trouxe dois motéis. Um para Itamaraju e outro para o Prado. Metade daquela fazenda que ele colocou o povo para invadir é dele. Metade é da fazenda é desse [palavrão] horroroso, esse ridículo, nariz de chapoca [palavrão]”, diz parte do áudio disponibilizado ao G1 pela assessoria do deputado.

Segundo a Polícia Civil, apesar do registro ter sido feito na delgacia do bairro de Brotas, na capital baiana, o caso foi investigado pela unidade da cidade de Itamaraju.

Fonte: G1 Bahia

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O Município de Casa Nova apresentou um recurso contra a sentença condenatória do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Casa Nova. De acordo com a ação, Wilson Freire Moreira, enquanto prefeito, agrediu verbalmente um cidadão, enquanto o autor da ação gravava um vídeo com o próprio celular em um processo de desocupação de um imóvel. O então prefeito se excedeu ao proferir xingamentos e ao tentar desferir um tapa contra o autor. As testemunhas comprovaram os atos expostos no vídeo.

Na sentença condenatória é dito que a “responsabilidade do ente público é objetiva, por força do art. 37, § 6, da Constituição Federal, na medida em que o agressor, no momento, encontrava-se revestido de função pública, acompanhando a realização de um ato administrativo, qual seja a demolição de uma construção”. “Não cabe aqui a discussão em torno da legalidade do ato, mas sim, a conduta do então gestor”, frisou o juiz de piso. A atitude do prefeito teria ultrapassado a esfera do mero aborrecimento, “configurando dano moral in repsia, pois houve a violação da dignidade ao proferir palavras inadequadas ao autor e ainda ao tentar agredi-lo fisicamente”.

O valor da indenização foi baseado na “posição social da parte autora na comunidade, a situação econômica do réu, a gravidade do fato e a repercussão da ofensa”. “A posição social do autor é relevante, pois já exerceu mandato público no Município de Jaguarari-BA. A situação do demandado não restou evidenciada, contudo, é cediço que os Municípios brasileiros encontram-se endividados. O fato não foi de maior gravidade, pois não há provas de que a tentativa de lesão se consumou (não houve juntada do laudo pericial) e as palavras injuriosas não explanaram uma situação vexatória em particular. A repercussão foi enorme, pois se trata de comunidade interiorana”, justifica a sentença.

No recurso, relatado pela desembargadora Maria de Fátima, o pedido do Município não deve ser acolhido, já que a “Administração Pública deve responder pelos atos praticados por seus agentes que causarem danos a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, conforme preconiza o artigo 37, §6°,  da Constituição Federal”. 

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O caso aconteceu no dia 13 de dezembro e na ocasião, o homem – de nome não divulgado – teve a casa incendiada. Ele acionou o Corpo de Bombeiros, porém a corporação chegou ao local da ocorrência, com um carro da Polícia Militar, duas horas depois do chamado.

Com a demora, o fogo destruiu a casa da vítima e já tinha sido controlado por ele e pelos vizinhos. No momento em que os militares chegaram, todos foram vaiados assim como a equipe do Corpo de Bombeiros.

O dono do imóvel foi espancado e preso por desacato. Na Justiça, a decisão da 2ª Câmara Cível do TJ-BA foi por unanimidade. De acordo com informações da TV Justiça, o colegiado entendeu que ficou comprovado que os policiais cometeram abuso de poder e agiram com extrema violência.

Os desembargadores destacaram que as agressões provocaram traumas na vítima. O homem perdeu parte da visão e passou a ter crises convulsivas. A Polícia Militar ainda não se pronunciou sobre o caso.

Fonte: IBahia

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