André Richter – Repórter da Agência Brasil – Sexta, 12 de setembro de 2025

O ex-presidente Jair Bolsonaro pode ficar inelegível pelos próximos 35 anos em função da condenação na ação penal da trama golpista. 

Com base na Lei da Ficha Limpa, quem é condenado por decisão judicial colegiada fica impedido de disputar as eleições pelo prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

Nesta quinta-feira (11), por 4 votos a 1, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex-presidente a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Dessa forma, o ex-presidente está inelegível até 2060. Nesse pleito, Bolsonaro teria 105 anos. Atualmente, ele tem 70.

Bolsonaro já está inelegível até 2030 por ter sido condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político e econômico.

A condenação ocorreu pela reunião realizada com embaixadores, em julho de 2022, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação, episódio que foi incluído na ação penal da tentativa de golpe de Estado e citado pelo relator como um dos “atos executórios” da trama.

Nova lei

Na semana passada, o Senado aprovou uma mudança na Lei da Ficha Limpa para reduzir o tempo de inelegibilidade. A nova regra está no PLP 192/2023 e já foi enviada ao Palácio do Planalto para sanção ou veto presidencial.

Se a matéria for sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o prazo da inelegibilidade de Bolsonaro pode acabar em 2033, pois os oito anos de inelegibilidade começariam a contar a partir da data da condenação, ocorrida ontem.

Anistia

Com o atual cenário, Bolsonaro só deve voltar a disputar as eleições com a aprovação de uma lei pelo Congresso para anistiar a condenação na ação da trama golpista.

Dessa forma, apoiadores do ex-presidente na Câmara dos Deputados devem iniciar na próxima semana as articulações para convencer o presidente da Casa, Hugo Motta, a colocar a matéria em votação.

Confira reportagem do Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil, sobre o movimento de parlamentares para anistiar os condenados

Fonte: Agencia Brasil / © Tânia Rêgo/Agência Brasil

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Por Redação

A Justiça da Bahia não homologou o acordo firmado entre o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o ex-prefeito de Jacobina, Leopoldo Moraes Passos (Solidariedade). O acordo, celebrado em 23 de julho de 2024, visava extinguir a pena de Leopoldo, que incluía a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multas, mas foi rejeitado pela juíza de direito da comarca de jacobina, em sentença divulgada nesta terça-feira (6).

O ex-prefeito, que também é pré-candidato, havia se comprometido a pagar R$ 534.000,00 ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do MP-BA, além de uma multa de R$ 75.000,00 destinada ao município de Jacobina. No entanto, a sentença destacou que o acordo não atendia aos requisitos formais de legalidade, especialmente no que diz respeito às sanções de natureza pessoal, como a suspensão dos direitos políticos, que já haviam transitado em julgado.

A decisão judicial ressaltou que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) e a Lei de Inelegibilidade (LC 64/1990) exigem o cumprimento integral das penas para garantir a moralidade administrativa. A tentativa de homologação do acordo após o trânsito em julgado da sentença foi considerada inviável, uma vez que isso poderia permitir a retirada da suspensão dos direitos políticos e a inelegibilidade, o que contraria os princípios constitucionais e legais.

O Ministério Público havia argumentado que, após as alterações da Lei de Improbidade em 2021, a condenação de Leopoldo não configurava mais um ato ímprobo e que o acordo seria vantajoso para a sociedade. Contudo, a juíza enfatizou que as sanções de natureza pessoal não podem ser objeto de acordos de não persecução cível após o trânsito em julgado.

A decisão reafirma a necessidade de preservação das decisões judiciais e da integridade dos princípios que regem a probidade administrativa, assegurando que as penas aplicadas sejam cumpridas integralmente para proteger o interesse público.

O pré-candidato petista e ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho, teria ajustado um acordo com o MP-BA, para a realização de um acordo de “não-persecução cível” com base no caso de Leopoldo.

Fonte: Bahia Noticias / Foto: Divulgacao

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POR FOLHAPRESS – Domingo, 18 de junho de 2023

CAROLINA LINHARES E JOELMIR TAVARES
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Aliados de Jair Bolsonaro (PL) afirmam que, caso o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) torne o ex-presidente inelegível no julgamento que começa na próxima quinta (22), a estratégia política será mantê-lo no jogo eleitoral, evitando indicar um sucessor e agarrando-se à possibilidade de reverter a derrota com recursos.

Nos bastidores, políticos bolsonaristas dão como certa a condenação por abuso de poder político em função da reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho do ano passado, quando fez acusações contra o sistema eleitoral sem apresentar provas.
Embora a possível inelegibilidade abra caminho para outros nomes da direita na eleição de 2026, interlocutores de Bolsonaro avaliam que trabalhar desde já para construir uma alternativa no campo bolsonarista esvaziaria o capital político do ex-presidente.

Por isso, o ex-mandatário tem sido aconselhado a não inflar pré-candidaturas, para evitar sinalizar desistência diante do revés jurídico. O discurso será o de que há tempo, até a próxima eleição, para que a decisão seja revertida -principalmente se houver um contexto menos hostil a ele nos tribunais superiores.
A orientação é insistir em recursos até o último momento e não sair de cena -assim como fez o presidente Lula (PT) em 2018, quando lançou mão de todos os instrumentos jurídicos e só trocou sua candidatura pela de Fernando Haddad (PT) quando não havia alternativa.

A tática de não admitir a derrota beneficia ainda o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que, na opinião de auxiliares de Bolsonaro, é visto por ele como um sucessor natural, por ter sido seu ministro, vencido as eleições no estado com seu apoio e se mantido fiel.

Tarcísio tem evitado ocupar a arena eleitoral, pregando foco na gestão local e afirmando que seu plano para o estado é de longo prazo, o que o faria buscar a reeleição.

Segundo deputados aliados do governador, Bolsonaro indicá-lo como candidato à Presidência tanto tempo antes do pleito serviria apenas para que Tarcísio se tornasse alvo de adversários e até de fogo amigo.

Quem conhece o ex-presidente diz ainda que sua desconfiança também é um impeditivo para nomear um substituto tão cedo.
Além disso, a escolha de um bolsonarista para competir em seu lugar teria que ser pactuada com uma série de aliados e de dirigentes de partidos, envolvendo também os filhos do ex-presidente e sua mulher Michelle, que flerta com uma carreira política.

Todos esses fatores levam auxiliares do ex-presidente a adotarem cautela ao mencionar nomes que possam herdar votos bolsonaristas. A manutenção de Bolsonaro na liderança desse segmento evitaria a briga antecipada de aliados com ambições eleitorais.
Além de Tarcísio, são mencionados como nomes do campo oposicionista os governadores de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB).

A mensagem ensaiada pelo bolsonarismo diante do risco no TSE lembra a de Lula quando estava preso pela Operação Lava Jato e explorou alegações como injustiça e perseguição. O petista, que derrotou Bolsonaro no ano passado, concorreu após ter suas condenações anuladas em 2021.

Bolsonaristas se referem a Lula como “descondenado” e difundem a tese de que o petista recuperou os direitos políticos graças a um grande acordo do Judiciário.

Bolsonaro tem indicado em suas falas que a eventual inelegibilidade não será encarada como morte política. Nas últimas semanas, o ex-presidente evitou confrontar o TSE e deu a entender que já se conforma com o resultado negativo, embora considere a decisão injusta.

Na quarta-feira (14), durante evento do PL em Brasília, ele fez críticas genéricas à Justiça ao comentar os “mais de 500 processos” que enfrenta e disse que ainda pode contribuir muito para o futuro do país, “aconteça o que acontecer”.

“Valdemar [Costa Neto, presidente do partido] sabe como é que é a política brasileira e já sabemos como é a Justiça aqui no Brasil. Então, a gente se prepara para que aconteça o que acontecer… A gente se prepara com muita altivez aí para buscar alternativas”, afirmou o ex-presidente.

“Acredito em Deus, neste país, a vida nossa não é fácil, mas tudo bem, a gente enfrenta esses obstáculos”, reforçou.
No início deste mês, em São Paulo, Bolsonaro entabulou um discurso de tom vitimista, ao dizer que cogita disputar uma vaga no Senado ou concorrer novamente à Presidência e, por isso, “não gostaria que as portas [da política] fossem fechadas” para ele.

“Se me tornarem inelegível, logicamente me afastam do jogo democrático. […] Eu peço a Deus, né, que ilumine aí o pessoal do TSE e não torne inelegível um inocente”, disse, chamando de exagero deixá-lo fora das eleições pela reunião com embaixadores, que ele diz ter sido legítima e regular, diferentemente do que sustenta a acusação contra ele na corte eleitoral.

Em caso de condenação, cabem apelações ao próprio TSE e ao STF (Supremo Tribunal Federal).

A linha de argumentação do ex-presidente inclui atribuir a decisão negativa a uma espécie de conluio entre a Justiça e o grupo ora no poder -de Lula e da esquerda. “Nós devemos enfrentar os adversários é nas urnas, e não nos tribunais”, afirmou na capital paulista, em recado aos rivais.

Integrantes do centrão e de grupos da direita que discutem as eleições de 2024 e 2026 consideram Bolsonaro um cabo eleitoral indispensável e afirmam que a presença dele nas articulações, mesmo não sendo candidato, é importante para atrair o voto dos eleitores que o apoiaram.

“Se essa injustiça acontecer, o TSE estará criando um líder político sem precedentes na história”, disse o presidente do PP, Ciro Nogueira, em entrevista à Folha nesta semana.
No último dia 5, durante evento do grupo Esfera, em São Paulo, Ciro afirmou também que “condenar o líder de milhões de brasileiros por conta de uma reunião de embaixadores e permitir uma candidatura como a do Lula, com todas as acusações, é uma coisa um pouco desproporcional”.

Nas redes sociais, os filhos do ex-presidente e a militância bolsonarista têm silenciado sobre o risco de condenação no TSE.
Há alguns dias, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) criticou a corte pela cassação do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) e disse que a decisão foi “um absurdo jurídico que só partidários de uma ditadura conseguem defender”.

Em entrevista à Folha em março, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que tornar o pai inelegível “seria a maior atrocidade das últimas décadas” e uma interferência na democracia.

Fonte: Noticiasaominuto

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POR AGÊNCIA BRASIL – Quarta, 18 de maio de 2022

AAssembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou hoje (17), em plenário, a cassação do mandato do ex-deputado estadual Arthur do Val (União Brasil) por quebra de decoro parlamentar. A cassação foi aprovada por unanimidade, pelos 73 deputados que estavam presentes à votação. Com a aprovação da cassação, Arthur do Val, conhecido como Mamãe Falei, fica inelegível pelo período de oito anos.

Para o pedido de cassação ser aprovado, era necessária maioria simples de votos, ou seja, 48 dos 94 deputados deveriam votar sim.

A sessão que aprovou a cassação começou às 16h45 e durou menos de duas horas. Ao transmitir o resultado da votação, o presidente da Casa, Carlão Pignatari (PSDB), disse que casos como o do ex-deputado serão “punidos com rigor” pela assembleia. “Fico muito triste que ainda estamos ouvindo sobre assédio, machismo, sexismo, não só contra mulheres, mas contra crianças e idosos. Espero que possamos, aqui na Assembleia Legislativa, dar um grande exemplo de que isso não irá mais acontecer e que será punido com todo o rigor”. Pignatari aproveitou para pedir desculpas às mulheres ucranianas que foram ofendidas por Arthur do Val.

Em abril deste ano, Arthur do Val renunciou ao cargo após o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Alesp ter aprovado o relatório que pedia sua cassação. Apesar da renúncia, ele ainda teve que enfrentar o processo que o tornou inelegível. Pelas regras da Alesp, a renúncia ao mandato não interrompe o processo de cassação.

Antes da votação e das manifestações dos parlamentares, o advogado Paulo Henrique Franco Bueno subiu ao plenário para a defesa do cliente. Segundo Bueno, esta seria a “última tentativa para causar reflexão quanto ao julgamento do processo”.

O advogado reclamou que as formalidades legais não foram cumpridas durante o processo de cassação. “Por mais abjetas e repugnantes que sejam as falas do deputado, no nosso entender, isso não é suficientemente grave para a cassação do mandato parlamentar”, afirmou Bueno, que comparou o processo de Arthur do Val com o do deputado Fernando Cury (União Brasil), que foi flagrado por câmeras da Alesp apalpando a deputada Isa Penna (PCdoB).

“Não posso deixar de lembrar aqui o caso recente do deputado Fernando Cury, que foi julgado e apenado para [cumprir] pena de 180 dias de suspensão após ter assediado, nesta mesa, neste plenário, ao vivo, uma colega deputada. Ele foi apenado com 180 dias e o ex-deputado Arthur do Val, por ter enviado um áudio privado, em um grupo privado e vazado sem seu consentimento, está sendo cassado”, reclamou o advogado.

De acordo com Bueno, a cassação de Arthur do Val pode abrir precedentes na história da Assembleia. “Ao julgarem aptas essas provas para cassar o mandato, julgam apto que vossos telefones celulares e mensagens sirvam de provas ainda que, em conversas privadas, em grupos privados e vazadas sem seu consentimento”, disse ele.

O advogado acrescentou que os atos de Arthur do Val foram praticados fora do país e criticou o fato de ele estar sendo julgado mesmo já tendo renunciado ao cargo. “Há impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que ele praticou os atos enquanto licenciado do cargo e, mais ainda, como todos sabem, está sendo julgado após ter renunciado. Ele está duplamente fora do cargo e  está sendo julgado por atos que cometeu fora do cargo, fora do país, e que não podem provar se ocorreram ou não. Há flagrantes vícios e graves nulidades nesse processo”, afirmou o advogado.

O então deputado Arthur do Val foi à fronteira entre a Eslováquia e a Ucrânia, país em situação de guerra, para, segundo ele, ajudar os ucranianos contra a Rússia. Ele enviou áudios a amigos, divulgados posteriormente pela imprensa, em que elogiava a beleza das refugiadas ucranianas e dizia que as mulheres de lá são “fáceis” por serem pobres.

“Assim que essa guerra passar, eu vou voltar pra cá. Detalhe: elas olham. E são fáceis, porque elas são pobres. E aqui minha carta do Instagram, cheia de inscritos, funciona demais. Não peguei ninguém, a gente não tinha tempo, mas colei em dois grupos de minas, e é inacreditável a facilidade”, disse Arthur do Val em um trecho do áudio enviado em um grupo privado no WhatsApp.

Na chegada ao Brasil, o deputado deu entrevistas confirmando ser o autor dos áudios e retirou a pré-candidatura ao governo do estado de São Paulo e admitiu ter cometido um erro. “Não é isso que eu penso. O que eu falei foi um erro em um momento de empolgação. A impressão que está passando aqui é que eu cheguei lá, tinha um monte de gente, e eu falei: ‘quem quer vir comigo que eu vou comprar alguma coisa’. Não é isso. Eu fui para fazer uma coisa, mandei um áudio infeliz, e a impressão que passou é que fui fazer outra coisa”, disse ele, na ocasião.

Após os áudios terem ganhado enorme repercussão nas redes sociais e na imprensa, o Conselho de Ética começou a receber dezenas de representações de parlamentares pedindo a cassação do mandato do deputado. O processo tramitou na Comissão de Ética, e o relatório que pediu a cassação do mandato de Arthur do Val foi aprovado por unanimidade no colegiado. O pedido foi, então, transformado em projeto de resolução e, com isso, foi necessária uma votação em plenário para que a cassação fosse aprovada, por maioria simples de votos.

Fonte: Notícias ao Minuto

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