Influenciador que reclamou do fim da escravidão no Brasil agora aparece em vídeo repugnante fazendo apologia da pedofilia. ‘Renato Trezoitão’ é policial e acumula um séquito de seguidores conservadores e anarcocapitalistas. Para piorar, o influencer é figura carimbada no Programa Pânico, da Jovem Pan

Segundo o site Pragmatismo Político,o influenciador de extrema-direita Renato Amoedo, conhecido como Trezoitão, viralizou nesta quinta (26) após reclamar do fim da escravidão no Brasil. No Podcast Três Irmãos, ele alegou que a assinatura da Lei Áurea foi um erro que cortou direitos dos brasileiros, obviamente não considerando os negros como cidadãos.

Além de defender a manutenção da escravidão pela monarquia, o influencer também milita pela submissão das mulheres. Em outro podcast, ele afirmou que sua filha, atualmente com sete anos, já aprendeu que deve seguir rigorosamente suas ordens até depois do casamento: “Homem respeita homem. Homem não respeita mulher na cama”, bradou.

“O seu corpo são suas regras, mas o dinheiro do papai é regra do papai. Se você fazer (sic) o que você quiser, eu vou ter que fazer coisa contra a minha vontade”, explicou no programa de entrevistas, alegando que não deixará herança para sua filha caso ela desrespeite o seu doutrinamento.

PEDOFILIA

Em um novo vídeo que viralizou de Trezoitão neste sábado (28), ele foi convidado a expor sua “visão” sobre pedofilia, inclusive contra “uma menor incapaz”.

Trezoitão questiona o que é “menor incapaz”. Segundo a lei, é uma pessoa menor de 16 anos que não tem capacidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Trezoitão se ampara no “manifesto libertário” de Murray N. Rothbard, apelido carinhoso do livro “Por Uma Nova Liberdade”, para defender que todos devem ser tratados como “capazes, independentemente da idade”. Rothbard é guru de, entre outros indigentes morais, Javier Milei.

Para Renato, uma criança de 8 anos pode se casar com um homem de 50, se os pais permitirem (não neste país). Ele também alega que não há problema em ver imagens de bebês pelados para efeitos de excitação sexual.

“Você ver foto de bebê pelado, prejudica alguém? Quem é a vítima disso? Se o cara criar uma realidade virtual, que ele faz sexo com crianças virtuais que não existem, você acha que esse cara tem que ser preso?”, questiona.

Em outro corte que viralizou nos últimos meses, Trezoitão questiona os benefícios do casamento para os homens: “Qual é a vantagem legal se a mulher pode dizer que foi estuprada sendo casada? Se você passa a mão na mulher de noite, ela vai dizer que foi abusada. Você não pode passar a mão em sua esposa na cama”, reclamou.

Foto:Renato Trezoitão e Emílio

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O Código Civil de 2002 adota sistema dualista ao admitir tanto a culpa quanto o risco como fundamentos da responsabilidade civil. Depreende-se da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 que a regra é a responsabilidade subjetiva do agente causador do dano, já que somente haverá responsabilidade independentemente de culpa nos casos expressos em lei ou quando a atividade desenvolvida pelo agente implicar, por sua natureza, risco a direitos de terceiros.

Ocorre que diversas outras normas regulam a responsabilidade civil em virtude de determinados sujeitos (como o Código de Defesa do Consumidor) ou do meio utilizado (como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados), as quais, em sua maioria, estabelecem o risco como a regra e, portanto, a responsabilidade objetiva do causador do dano. E como elas muitas vezes incidem concomitantemente sobre uma mesma relação jurídica, a análise do fundamento da responsabilidade civil (culpa ou risco) de um agente em uma dada situação pode ser tarefa bastante difícil. 

Exemplo disso é a responsabilidade civil dos influenciadores digitais, criadores de conteúdos que não são considerados profissionais liberais. Será que podem ser equiparados a fornecedores de modo que sua responsabilidade é objetiva nos termos do CDC? Ou será que, diante da peculiaridade desta profissão, é imprescindível a perquirição de sua culpa em toda e qualquer situação? 

Não restam dúvidas de que os seguidores de um influenciador digital confiam nas suas postagens e que, por essa razão, eles hoje são um importante canal de veiculação de publicidade para fornecedores de produtos e serviços. Por outro lado, suas postagens não se resumem apenas a publicidades: muitas vezes se consubstanciam em opiniões, visões sobre vida saudável, dentre outros.

Quando um influencer deixa de informar, de forma clara, adequada e precisa, que o conteúdo de sua postagem é de cunho publicitário, gera expectativas em seus seguidores que sabem que não serão cumpridas ou ainda de cunho inverídico, cabível a sua responsabilidade solidária ao fornecedor nos termos do CDC, diante do que disciplinam o artigo 7º, parágrafo único, e 25, §1º, desde que comprovado o dano pelo usuário. Ou seja, a responsabilidade será objetiva, equiparando-se, nestes casos, ao fornecedor.

Para além das postagens de cunho publicitário, também podem ser responsabilizados pelo abuso ao direito de livre manifestação de pensamento (artigo 187 do Código Civil), divulgação de fake news, opiniões injuriosas, difamatórias ou caluniosas, ou, ainda, que incitam a violência. Nestes casos, entende-se que a responsabilidade decorrerá do artigo 186 do Código Civil, sendo, pois, de natureza subjetiva.

Porém, a questão não é pacífica: há quem diga que a teoria do risco é aplicável aos meios eletrônicos, de modo que a responsabilidade do criador de conteúdo digital seria objetiva nos termos do artigo 927, parágrafo único, pois decorre do risco a que a sua atividade expõe terceiros.

O tema, tão importante quanto atual, parece demonstrar que novas profissões são um desafio para a responsabilidade civil, pois a responsabilidade de um mesmo agente depende não mais da sua condição, que é a mesma, mas sim dos fatos subjacentes ao dano reclamado (1). Imprescindível, portanto, o seu aprofundamento.

(1) ODY, Lisiane Freitas Wingert; D’Aquino, Lúcia Souza. A responsabilidade dos influencers: uma análise a partir do Fyre Festival, a maior festa que jamais aconteceu. Civilística, a. 10, n. 3, 2021.

Fonte: Conjur

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