O pagamento será realizado em 15 de julho, diretamente na conta vinculada à chave Pix do tipo CPF do contribuinte.

Quem recebe

O lote contempla pessoas não obrigadas a apresentar a declaração do Imposto de Renda de 2025 e, por isso, não enviaram o documento. Ainda assim, tiveram imposto retido na fonte ao longo de 2024 e passaram a ter direito à restituição.

Para identificar esses casos, a Receita utiliza informações disponíveis em suas bases de dados para gerar automaticamente uma declaração simplificada, sem necessidade de pedido prévio pelo contribuinte.

O valor da restituição é limitado a R$ 1 mil por pessoa.

Além de não estar obrigada a declarar o IR em 2025, a pessoa precisa ter mantido o CPF em situação regular e possuir uma chave Pix vinculada ao CPF até o fim de junho deste ano. Segundo a Receita, cerca de 500 mil contribuintes deixaram de receber o cashback este ano por não cumprir um desses requisitos.

Como consultar

A consulta poderá ser feita no portal da Receita Federal, por meio da página Consulta cashback, criada para o serviço de restituição automática, ou pelo aplicativo oficial da Receita.

Também será possível acessar a declaração gerada automaticamente na área “Meu Imposto de Renda”. O documento poderá ser conferido, complementado ou retificado antes da conclusão do processamento, caso o contribuinte identifique alguma informação que precise ser ajustada.

Pagamento

A restituição será depositada exclusivamente em conta vinculada à chave Pix do tipo CPF. Não haverá depósito em contas bancárias comuns nem emissão de ordem de pagamento.

Quem tiver direito à restituição, mas não atender aos requisitos do lote automático, como não possuir chave Pix cadastrada até o prazo estabelecido, estar com o CPF irregular ou ter valor superior a R$ 1 mil para receber, poderá apresentar declaração de Imposto de Renda de exercícios anteriores para pedir a restituição.

A página Download do Programa de Imposto de Renda – Receita Federal traz instruções para o preenchimento online ou através dos programas geradores de declaração dos anos anteriores.

Lote separado

A Receita destaca que esse pagamento não faz parte do calendário regular de restituições do Imposto de Renda 2026. O lote especial foi criado exclusivamente para contribuintes que não entregaram declaração por não serem obrigados.

Os contribuintes que apresentaram a declaração dentro do prazo continuam seguindo o cronograma tradicional de restituições. O próximo lote regular está previsto para 31 de julho.

Fonte: Notícias ao Minuto / Foto: © Shutterstock

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O prazo para alterar o modelo de tributação da declaração (entre desconto simplificado e deduções legais) também termina nesta sexta-feira. Quem é obrigado, mas não envia a declaração pode ficar com o CPF classificado como pendente de regularização.

A declaração pode ser enviada pelo PGD (Programa Gerador da Declaração), instalado no computador, pelo aplicativo da Receita Federal, na opção “Meu Imposto de Renda”, ou ainda de forma online, pelo e-CAC, também em “Meu Imposto de Renda”.

Para acessar a declaração pré-preenchida no programa instalado no computador, é necessário ter conta Gov.br nos níveis prata ou ouro. O contribuinte deve informar todos os rendimentos recebidos em 2025, além de declarar bens, dívidas, investimentos, financiamentos e despesas dedutíveis, como gastos com saúde, educação, dependentes, previdência oficial e privada e livro-caixa, no caso de profissionais autônomos. Também é necessário guardar os documentos que comprovem todas as informações declaradas.

Especialistas ouvidos pela Folha recomendam que o contribuinte envie a declaração dentro do prazo, mesmo que incompleta, para evitar a multa. Depois, é possível enviar declarações retificadoras quantas vezes forem necessárias para corrigir ou complementar os dados.

A Folha de S.Paulo também produziu uma série de reportagens para ajudar quem deixou a entrega para a reta final:

QUEM É OBRIGADO A DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2026?

Deve entregar a declaração neste ano o contribuinte que, em 2025:

– Recebeu rendimentos tributáveis -como salário e aposentadoria- a partir de R$ 35.584,00
– Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 200 mil

– Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na venda de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto;
– Realizou operações de venda na Bolsas de Valores cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou teve apuração de ganhos líquidos sujeitos à incidência do imposto
– Obteve, na atividade rural, receita bruta em valor superior a R$ 177.920 ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2025 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025
– Tinha, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor acima de R$ 800 mil
– Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro;
– Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de cento e oitenta dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
– Optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física, nos termos do regime de transparência fiscal de entidade controlada estabelecido no art. 8º da lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023

– Era titular, em 31 de dezembro, de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares, nos termos dos arts. 10 a 13 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023
– Tinha capital investido em aplicações financeiras no exterior, a que se referem os arts. 2º a 4º e 9º da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023:
– Teve rendimentos ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2025 ou posteriores, perdas de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025
– Teve lucros ou dividendos de entidades no exterior, nos termos dos arts. 2º e 5º a 6º-A da lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO

Serão quatro lotes.

Lote Data de pagamento
1º lote 29 de maio
2º lote 30 de junho
3º lote 31 de julho
4º lote 31 de agosto

Fonte: Notícias ao Minuto / Foto: © Agência Brasil

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A Redbelt Security, empresa de segurança da informação, identificou um aplicativo falso que simulava o app da Receita Federal. O aplicativo registrou mais de 16 mil downloads antes de ser retirado de uma loja não oficial e pode ter feito milhares de vítimas.

O prazo para declarar o Imposto de Renda vai até 29 de maio. Quem é obrigado a prestar contas e atrasa o envio paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano. Há ainda outras consequências, como ficar com o CPF pendente caso não entregue a declaração.

Eduardo Lopes, CEO da Redbelt, explica que aplicativos desenvolvidos por cibercriminosos recriam o app da Receita, com falsos serviços como preenchimento da declaração, consulta de débitos e acesso a recibos. Segundo ele, o usuário acredita estar em um ambiente legítimo e acaba fornecendo seus dados do Portal Gov.br sem perceber a fraude.

Com isso, os golpistas roubam informações sensíveis do contribuinte. Além do CPF, são coletadas senhas salvas no celular ou tablet, cookies de sessão bancária, credenciais corporativas e documentos armazenados.

“No caso de RATs, vírus de acesso remoto, o criminoso passa a ter o controle do aparelho, conseguindo acessar arquivos, registrar o que é digitado e visualizar a tela em tempo real”, afirma o especialista.

Durante o monitoramento, a empresa identificou cerca de dez aplicativos maliciosos ligados ao IR 2026. As amostras analisadas usam nomes de órgãos oficiais, linguagem técnica e canais de suporte para aumentar a credibilidade. Os aplicativos circularam em lojas não oficiais, fora do Google Play Store e da App Store, que adotam processos de verificação mais rigorosos.

Pesquisadores da Eset Brasil identificaram outro tipo de fraude semelhante. O golpe começa com o envio de links por email, SMS ou WhatsApp, com alertas falsos de “CPF irregular” ou “pendências com a Receita”.

Ao acessar o site, a vítima informa o CPF em uma suposta consulta gratuita. Em seguida, a página exibe um aviso de alto risco fiscal e estabelece um prazo curto para regularização da falsa pendência. Os golpistas exibem dados reais do usuário e apresentam um relatório falso com valores, juros e multas, simulando uma dívida ativa.

Thales Santos, especialista em segurança da informação na Eset Brasil, afirma que o golpe combina engenharia social com uso de dados vazados. “Esse tipo de fraude digital é mais complexa porque os sites são criados e derrubados com frequência, o que dificulta o mapeamento dos golpistas”, diz.

“A infraestrutura usada é desconhecida, mas é possível que os dados das vítimas tenham sido vazados anteriormente em alguma brecha de segurança, como o que ocorreu em 2020”, afirma.

O especialista alerta que o senso de urgência reduz a verificação das informações. Os golpistas aproveitam o momento de pressão para acelerar decisões e oferecem descontos que reduzem a suposta dívida. Diante da possível penalidade, muitos usuários priorizam agir rápido em vez de checar a origem da mensagem.

O contribuinte que vai declarar o Imposto de Renda pelo aplicativo da Receita deve ficar atento e baixar o app apenas nas lojas oficiais. Também é possível enviar a declaração utilizando o PGD, Programa Gerador da Declaração, disponível no site da Receita.

Outra opção é declarar online pelo portal e-CAC, em “Meu Imposto de Renda”.

SAIBA COMO SE PROTEGER DE GOLPES

Para evitar prejuízos financeiros e proteger dados pessoais, a Receita Federal reforça que não envia links para regularização de pendências e orienta:

Desconfie de mensagens com tom de urgência ou ameaça de bloqueio de serviços financeiros
Não clique em links recebidos por SMS ou aplicativos de mensagens de fontes desconhecidas
Acesse os serviços digitando o endereço oficial da Receita no navegador
Verifique sempre o endereço eletrônico antes de acessar páginas de serviços públicos
Não compartilhe seus dados pessoais
Nunca forneça informações bancárias, fiscais ou senhas em sites não verificados
Em caso de dúvida, busque atendimento nos canais oficiais da Receita Federal

Fonte: Notícias ao Minuto / © Shutterstock

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 Embora todos os meses tenhamos de lidar com o monstro “retendo na fonte” uma considerável fatia da nossa renda, é no final do mês de abril que o imposto de renda se torna uma forma de espoliação ainda mais explícita e ainda mais insultuosa para o cidadão, que é obrigado a entregar ao governo — tal qual um cidadão da Alemanha Oriental perante o STASI — um relato minucioso de todas as suas movimentações e fontes de renda.

A declaração do imposto de renda tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica é um exercício que mostra perfeitamente por que somos duplamente escravos do governo: além de termos de entregar parte da nossa renda para os burocratas, o governo ainda nos força a fazer todo o trabalho de declaração gratuitamente, sob ameaça de encarceramento caso algum detalhe seja esquecido.

Como disse Hans-Hermann Hoppe nesta entrevista não- publicada concedida a uma revista francesa:

Impostos nunca são, em qualquer nível de tributação, consistentes com a liberdade individual e com os direitos de propriedade.  Impostos são pura e simplesmente um roubo, um assalto. Os ladrões — o estado e seus funcionários e aliados — tentam fazer o melhor possível para esconder esse fato, é claro, mas simplesmente não há como fazê-lo.

Obviamente, impostos não podem ser considerados pagamentos normais e voluntários por bens e serviços, pois você não tem a permissão de parar de pagá-los caso não esteja satisfeito com o produto que lhe é entregue. 

Você não é punido caso pare de comprar carros da Renault ou perfumes Chanel, mas irá para a cadeia caso pare de pagar por universidades e escolas estatais, bem como caso não esteja mais a fim de sustentar o senhor Sarkozy e sua pompa. […]

Tributar é um ato de roubar e extorquir; ato esse por meio do qual um segmento da população, a classe dominante ligada ao estado, enriquece a si própria à custa da classe restante, os dominados.

Exatamente por isso, é compreensível que alguns economistas pró-livre mercado defendam a abolição de todas as formas de imposto sobre a renda, substituindo essa modalidade de espoliação por um imposto sobre o consumo, algo supostamente menos tirânico.  Afinal, com um imposto sobre o consumo, diz o argumento, você pelo menos pode evitar a tributação: basta não consumir determinado produto.

Só que a alternância de impostos é justamente um dos truques favoritos do governo.  Sendo assim, economistas que defendem esta política estão atuando exatamente como o governo deseja. 

Quando incorre neste engodo, o governo se utiliza do prospecto de reduzir um determinado tipo de imposto para ganhar apoio popular para elevar outro tipo de imposto.  Frequentemente, ele reduz alguns impostos sobre o consumo com o intuito de elevar outros impostos sobre a renda do cidadão e a receita das empresas [no Brasil, há o truque de reduzir o IPI, a CIDE e o IOF e elevar a COFINS e a CSLL, como fez atual o governo]. 

Mas há também exemplos da medida inversa: uma redução de impostos sobre a renda do cidadão e a receita das empresas e uma subsequente elevação de impostos que incidem sobre o valor final dos bens de consumo.   [Como quando o governo concede uma redução da contribuição para o INSS, ou uma redução das alíquotas do imposto de renda de pessoa jurídica ou alguma outra isenção fiscal para um determinado setor em troca de um aumento do IPI e da CIDE em outros setores].

O segredo para entender o real objetivo desta trapaça é saber que o governo está sempre atrás de mais dinheiro, e ele irá conseguir este dinheiro adicional de um jeito ou de outro.  Fazer um zigue-zague entre um método e outro não altera a realidade.  Mas é indiscutivelmente um método que pode enganar os mais tolos.  E pode também arrancar uma substancial quantia de dinheiro dos grupos afetados durante o período de transição.

Uma maneira particularmente útil de entender esse processo é imaginando um ladrão que promete que irá parar de arrombar a sua casa pela porta da frente se você deixar aberta a porta dos fundos.  Quando o estado promete reduzir a tributação da sua renda em troca de um aumento da tributação do seu consumo, ele está agindo de maneira idêntica a este assaltante.  A questão não é o método do assalto, mas sim a quantia auferida pelo roubo.

E os resultados são semelhantes.

Suponha que eu queira contratar você para consertar meu computador. Ter este serviço feito vale $ 200 para mim, e efetuar tal serviço vale $ 200 para você.  A transação ocorre porque nós temos esta coincidência de desejos, e porque voluntariamente concordamos que tal transação melhorará nossa situação. 

Agora, suponha que o governo imponha uma alíquota de 30% de imposto (seja ele na forma de imposto sobre sua renda ou na forma de um imposto indireto que incide sobre o preço final do seu serviço). 

Se o imposto for sobre a renda, o que ocorrerá é que, se você consertar meu computador, você não mais receberá $ 200 — que era o que valia para você fazer o serviço –, mas somente $ 140 após os impostos.  Se o imposto for sobre o preço, o valor final cobrado será de $ 260, valor esse que não mais me interessa, pois ficou caro demais.  O serviço de reparação valia $200 para mim, e não $ 260.

Sendo assim, em ambos os casos, a transação deixa de ser interessante para as partes envolvidas.  Ela só irá ocorrer se ao menos um dos lados consentir em sofrer perdas, o que diminui enormemente a satisfação da transação.

Este exemplo simples demonstra que um dos efeitos dos impostos é o de destruir as transações — e, por conseguinte, os empregos e a renda.  Na mais branda das hipóteses, impostos encarecem o valor final para o consumidor e reduzem a renda total do trabalhador. 

Este exemplo, por si só, mostra que substituir um imposto sobre a renda por um imposto sobre o consumo não altera a tirania do arranjo.  Mas, ainda assim, há economistas liberais que preferem o segundo arranjo.

O argumento desses economistas em prol de os impostos incidirem majoritariamente sobre o consumo em vez de sobre a renda dos indivíduos e das empresas se baseia nestas cinco alegações:

1. O imposto sobre o consumo ao menos é voluntário: só paga quem consome

Embora a afirmação seja verdadeira, o fato é que um imposto sobre o consumo é tão coercivo quanto qualquer outro imposto.  Com um imposto sobre a renda, se eu tenho uma receita e não pago o imposto sobre ela, posso ser multado e encarcerado.  Com um imposto sobre o consumo, se eu consumir um item tributado e o comerciante não pagar o tributo, ele será multado e encarcerado. Em ambos os casos, um cidadão está sendo punido pelo estado.

É verdade que eu posso optar por não consumir aquele item.  Mas, pelo mesmo raciocínio, com um imposto sobre a renda, eu posso optar por não ter renda nenhuma.

O fato é que nada é voluntário se eu não posso me eximir de participar.  Não existe esse negócio de ‘imposto voluntário’.  Se existisse, seria chamado por algum outro nome.  [No Brasil, país em que o governo é mais avançado, o termo ‘contribuição’ já é corriqueiro, o que mostra que a população caiu no engodo do governo].

2. Impostos sobre o consumo não oneram a produção.

Falso. Oneram sim.  As empresas — principalmente as pequenas, que operam em ambiente concorrencial — não determinam seus próprios preços, o que significa que elas não podem simplesmente repassar integralmente o imposto sobre o consumo para o consumidor.  Se elas pudessem aumentar seus preços sem que isso afetasse seus lucros, elas já teriam feito isso; não seria necessário utilizar a desculpa do imposto para encarecer seus produtos.

Quando o governo impõe um novo tributo sobre os produtos de uma empresa, tudo o mais constante, essa empresa terá de absorver em suas operações o custo deste novo imposto.  Desta forma, o imposto sobre o consumo é um imposto sobre a produção, sobre os salários, sobre o investimento, sobre a pesquisa e sobre todos os outros aspectos da vida econômica.

3. O imposto sobre o consumo é mais simples e menos oneroso para ser coletado

Supondo que isso seja verdade, por que isso seria algo bom?  Um imposto difícil de ser coletado significa que a tentação para se elevá-lo é menor. 

No que mais, um imposto sobre o consumo pode ser fácil de ser coletado a uma alíquota de 1%.  No entanto, substituir o imposto de renda por um imposto nacional sobre o consumo exigiria uma alíquota acima de 20%.  Isso jogaria os mercados no caos e criaria da noite para o dia um mercado paralelo em absolutamente todos os bens e serviços, o que daria ao governo uma perfeita desculpa para aumentar maciçamente seu despotismo e seus controles, o que certamente levaria à imposição de um registro compulsório de informações de transações.

4. Um imposto sobre o consumo não tributa a poupança

No geral, isso é verdade.  Mas o governo não tem de assumir para si o papel de incitar a população a um determinado padrão de consumo e de poupança. Isso cabe a cada indivíduo decidir para si próprio.  Poupar é ótimo quando tal ato reflete uma preferência individual.  O mesmo pode ser dito para o consumo.  Mas não há como saber a priori qual deve ser a proporção correta entre poupança e consumo.

E vale a pena refletir o seguinte: o grau em que um imposto sobre o consumo desestimula o consumo é o mesmo em que ele reduz as receitas do governo.  Como é que um governo ávido por arrecadação vai lidar com esse paradoxo?

5. O imposto sobre o consumo, quaisquer que sejam seus problemas, ao menos não é progressivo.

Muito barulho é feito com essa questão das alíquotas progressivas do imposto de renda, de modo que vários economistas liberais se dizem a favor de uma alíquota única para o imposto de renda.  Mas pense desta forma: você preferiria pagar um imposto de renda com uma alíquota única de 40% ou preferiria tentar encontrar brechas em um sistema que possuísse 20 alíquotas diferentes indo de 1% a 39% (tudo o mais constante)?  Se você soubesse que pagaria menos sob um sistema progressivo, é este que você iria preferir.

Conclusão

Os defensores do imposto sobre o consumo, principalmente aqueles que alegam defender o livre mercado, devem urgentemente redirecionar suas energias: esqueçam o método da tributação e concentrem-se no nível da tributação.  Adotem aquele princípio geral e universal que diz que, quaisquer que sejam os impostos existentes, eles têm de ser reduzidos. 

Voltando àquela analogia do assaltante de residências, o sistema ideal é aquele que deixaria todas as portas e janelas completamente lacradas.  E, voltando ao exemplo do computador, fica então uma pergunta: você e eu, bem como todo o país, estaríamos em melhor situação se você consertasse meu computador e eu lhe pagasse $ 200 em dinheiro vivo e nós dois concordássemos em não declarar a transação para a Receita Federal? 

A resposta é sim e não.  Sim, pois haveria mais transações, mais empregos e mais riqueza.  Não, pois seríamos tratados como criminosos caso os burocratas descobrissem nossa transação voluntária, e poderíamos ir para a cadeia.

Impostos são sagrados para políticos.  É com impostos que eles mantêm suas mordomias e é com impostos que eles distribuem agrados para a sua base eleitoral.  Os efeitos econômicos dos impostos sobre os reais trabalhadores são um fenômeno pra lá de secundário nos cálculos desta gente.

Defensores da liberdade e do livre mercado não devem querer reformar impostos.  Nossa batalha deve se concentrar na redução — e posterior eliminação — de todos eles, começando pelo imposto de renda.  Isso não é nada irrealista. Uma abolição do imposto de renda de pessoa física e jurídica deixaria o governo com a mesma arrecadação total de 2006.  Por acaso o governo era tão intoleravelmente pequeno naquela época?

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Por Lew Rockwell

Publicação original

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Há duas novidades com relação à malha fina deste ano: o sistema vai fazer alertas enquanto o contribuinte faz a declaração sempre que identificar algo fora do padrão: “isso está estranho” ou “essa despesa médica está muito alta”, por exemplo. O fisco também promete um filtro mais avançado no controle às despesas médicas, com o avanço do Receita Saúde, sistema que passou a exigir que profissionais de saúde emitam recibos eletrônicos das consultas, inclusive os que estão vinculados ao CPF e não ao CNPJ da clínica ou hospital.

Na declaração do ano passado, quase 4 milhões de contribuintes caíram na malha fina, segundo a Receita. Ao todo, o fisco recebeu 45,6 milhões de documentos, dos quais 3,97 milhões ficaram retidos (8,7% do total).

De acordo com a Receita, o principal motivo para a retenção foram as deduções com despesas médicas. Esse tipo de gasto já havia liderado o ranking em 2024, invertendo o posto com as omissões de rendimentos, que historicamente ocupavam a primeira posição.

O prazo para declarar o Imposto de Renda 2026 começa nesta segunda-feira (23) e vai até 29 de maio. Quem é obrigado a prestar contas e atrasa paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do IR devido no ano.

QUAIS INFORMAÇÕES COSTUMAM APRESENTAR MAIS DIVERGÊNCIAS?

Segundo Daniela Sato, consultora de tax compliance do Briganti Advogados, os principais pontos de inconsistência estão nos rendimentos tributáveis, como salários, pró-labore e aposentadorias – especialmente quando o contribuinte tem mais de uma fonte pagadora e deixa de declarar algum valor ou informa números diferentes dos que constam nos informes de rendimentos.

Ela afirma que também são frequentes divergências nos valores de imposto retido na fonte, que precisam estar alinhados aos dados enviados pelas empresas.

No caso das instituições financeiras, destacam-se inconsistências em saldos bancários, aplicações financeiras e rendimentos de investimentos, já que bancos e corretoras repassam essas informações de forma detalhada à Receita.

“Como essas informações já chegam à Receita por meio de declarações como o eSocial e a e-Financeira, o contribuinte deve utilizá-las como principal referência no preenchimento da declaração, evitando estimativas ou preenchimentos manuais sem a devida conferência dos informes oficiais”, afirma Daniela.

QUE CUIDADO DEVO TER AO DECLARAR DESPESAS DEDUTÍVEIS?

Para a especialista, o principal cuidado é declarar apenas despesas que possam ser comprovadas documentalmente. No caso de despesas médicas, é essencial que os valores estejam baseados em recibos ou notas fiscais, contendo a identificação do prestador (CPF ou CNPJ) e a descrição do serviço.

Ela ressalta que é fundamental preencher as informações exatamente, como constam nos documentos, evitando arredondamentos, estimativas ou divergências.

O advogado tributário e contador Tárcio Queiroz Calixto, do Ronaldo Martins & Advogados, acrescenta que deduções com previdência privada do tipo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e pensão alimentícia também costumam gerar inconsistências.

No caso dos planos de saúde, ele destaca erros como a tentativa de deduzir despesas não permitidas -como medicamentos comprados em farmácia- e o esquecimento de informar reembolsos recebidos de planos de saúde, o que pode levar a deduções indevidas.

Já nas despesas com educação, o contribuinte deve considerar apenas gastos permitidos, como mensalidades escolares regulares (excluindo cursos livres e atividades extracurriculares). “Ainda que seja informado um valor superior ao limite legal, a dedução ficará restrita ao teto estabelecido pela legislação, sem aproveitamento do excedente”, afirma Daniela.

Despesas com educação que dão dedução:

– educação infantil (creches e pré-escolas, para crianças até cinco anos)
– ensino fundamental
– ensino médio
– educação superior: graduação e pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado)
– educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico
– cursos destinados à EJA (Educação para Jovens e Adultos), exceto os cursos preparatórios de exames supletivos
– parcela paga a instituição de ensino com uso de crédito estudantil como o Fies (financiamento educacional)

QUE ERROS COSTUMAM APARECER COM DEPENDENTES?

Um ponto de atenção é a inclusão de pessoas que não são consideradas dependentes pela legislação Segundo Calixto, também há casos em que informa despesas que não são compatíveis com os dados declarados por terceiros, o que gera inconsistências.

Outro erro comum, segundo Calixto, é a inclusão do mesmo dependente em mais de uma declaração, como a do pai e da mãe. Também é recorrente a omissão de rendimentos do dependente, como salários de estágio ou bolsas. O contribuinte declara o dependente para ter a dedução, mas não informa os valores de renda que ele obteve no ano.

A DECLARAÇÃO PRÉ-PREENCHIDA PODE ME AJUDAR A REDUZIR ERROS?

Sim. De acordo com Daniela, esse modelo tem contribuído para a redução de erros, principalmente aqueles relacionados à digitação e à omissão de informações já disponíveis na base de dados da Receita. No entanto, o uso da pré-preenchida não dispensa a revisão das informações por parte do contribuinte, que é o responsável pelos dados fornecidos ao leão.

“É fundamental conferir especialmente os rendimentos, os valores de imposto retido, as informações de dependentes, despesas médicas e dados patrimoniais” diz.

PERCEBI UM ERRO NA MINHA DECLARAÇÃO. COMO POSSO ARRUMAR?

Será necessário realizar a entrega de uma declaração retificadora para ajustar ou complementar as informações incorretas. Daniela Sato diz que se o ajuste for realizado antes de qualquer intimação por parte da Receita, o contribuinte evita o risco de sofrer penalidades em razão de omissão de informações ou de entrega de declaração com informações incorretas.

A retificação pode ser feita pelo programa da declaração ou sistema utilizado para a entrega da declaração original e, se realizada dentro do prazo legal, o contribuinte pode trocar o regime de tributação escolhido (modelo simplificado ou completo, que considera cada uma das deduções). Após o fim do prazo, não é mais possível fazer essa troca.

QUE DOCUMENTOS PRECISO GUARDAR PARA COMPROVAR DESPESAS DEDUTÍVEIS?

Tárcio Calixto diz que o contribuinte deve manter, por pelo menos cinco anos, toda a documentação que comprove as informações declaradas. Isso inclui recibos e notas fiscais de despesas médicas e educacionais, informes de rendimentos, comprovantes de pagamento, contratos e documentos relacionados à pensão alimentícia, além de documentos que comprovem o vínculo com dependentes.

QUE CUIDADOS PRECISO TOMAR COM AS NOVAS REGRAS ANUNCIADAS PELA RECEITA?

Segundo o contabilista Sandro Rodrigues, fundador da Attend Contabilidade, o principal ponto de atenção envolve as mudanças recentes nos limites de isenção para pessoas físicas.

Para a declaração enviada neste ano, quem ganhou acima de R$ 35.584 em salários, aposentadoria e outras verbas tributáveis é obrigado a declarar. Essa conta considera o limite de isenção válido no ano passado para os brasileiros com renda de até dois salários mínimos.

O governo zerou o imposto de brasileiros com renda de até R$ 5.000 por mês, além de ter reduzido o IR para rendas de até R$ 7.350. Esses valores já estão sendo aplicados nos salários e nas aposentadorias pagas desde 1º de janeiro deste ano, mas só valerão para a declaração que será enviada no ano que vem.

QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS ERROS RELACIONADOS A INVESTIMENTOS?

Segundo Rodrigues, as falhas mais comuns envolvem a omissão de rendimentos de aplicações financeiras, especialmente em contas pouco utilizadas, e a confusão entre rendimentos isentos, tributáveis e sujeitos à tributação exclusiva.

Ele explica que os rendimentos tributáveis entram no cálculo do imposto; os isentos não são tributados, mas ainda assim precisam ser declarados; e os sujeitos à tributação exclusiva já tiveram o imposto recolhido na fonte, devendo apenas ser informados na declaração.

Também são frequentes erros como informar apenas o saldo das aplicações, sem declarar os rendimentos, além de omitir operações em bolsa ou ganhos de capital. Nesses casos, é importante lembrar que, havendo lucro, o imposto deve ser pago até o mês seguinte ao do ganho.

Fonte: Notícias ao Minuto / Foto: © Getty

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A expectativa é que o prazo para envio das declarações comece ainda nesta semana e se estenda até 29 de maio. O programa utilizado para preencher e enviar o documento também deverá ser disponibilizado no mesmo dia em que a entrega for liberada.

Um dos pontos aguardados pelos contribuintes é a disponibilidade da declaração pré-preenchida, recurso que facilita o preenchimento do documento ao reunir automaticamente dados fornecidos por empresas, bancos e outras instituições. No ano passado, essa modalidade só foi liberada em abril.

A tendência é que as regras para a declaração deste ano não apresentem mudanças relevantes em relação às aplicadas em 2025. No ano passado, por exemplo, era obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 33.888 ao longo do ano.

Também precisaram prestar contas ao Fisco os contribuintes que receberam rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil, que obtiveram ganho de capital com venda de bens, que realizaram operações em bolsas de valores acima de R$ 40 mil ou que tiveram receita bruta superior a R$ 169.440 em atividades rurais.

As mudanças aprovadas em 2025, como a ampliação da faixa de isenção para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil e os novos descontos para quem ganha até R$ 7.350, só terão impacto na declaração de 2027. Isso acontece porque a declaração entregue em 2026 se refere aos rendimentos obtidos ao longo de 2025.

Especialistas recomendam que os contribuintes já comecem a organizar a documentação necessária para preencher a declaração. O prazo para que empresas e instituições financeiras enviassem os informes de rendimento terminou em 27 de fevereiro.

Entre os documentos mais importantes estão os comprovantes de rendimentos de salários, aposentadorias e aplicações financeiras, recibos de despesas médicas e educacionais, informações sobre aluguéis recebidos e dados de dependentes.

Também é necessário declarar bens e direitos, como imóveis, veículos, terrenos, embarcações, participações em empresas, investimentos financeiros e até criptomoedas.

Na hora de preencher a declaração, o contribuinte pode escolher entre dois modelos. No modelo completo, é possível deduzir despesas como gastos com saúde e educação. Já no modelo simplificado é aplicado automaticamente um desconto padrão de 20% sobre os rendimentos tributáveis.

A recomendação é avaliar qual das duas opções resulta em menor imposto a pagar ou maior restituição.

Especialistas em contabilidade também orientam que, em caso de dúvidas, o contribuinte procure ajuda profissional para evitar erros no envio da declaração e possíveis problemas com o Fisco.

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Como essas despesas não têm um teto para dedução, o impacto pode ser relevante no resultado final da declaração. Mas como os gastos com saúde têm liderado a lista de motivos que levam à malha fina, os cuidados ao declará-los precisam ser redobrados.

Neste ano, porém, a atenção precisa ser ainda maior. A declaração será a primeira após a implementação do Receita Saúde, novo sistema de emissão de recibos para profissionais de saúde pessoas físicas, o que deve refletir na prestação de contas dos contribuintes.

De acordo com a Receita, no ano passado, foram emitidos 30,46 milhões de recibos pelos prestadores, totalizando um valor de R$ 18,38 bilhões. Os recibos por meio do novo sistema -que passou a ser obrigatório em 2025- poderiam ter sido emitidos até o dia 28 de fevereiro de 2026.

Quando se considera este último prazo, o total de emissões chegou a 31,57 milhões de recibos, totalizando um valor de R$ 19 bilhões. “São esses recibos que serão utilizados na DIRPF [Declaração dO Imposto de Renda da Pessoa Física] 2026”, diz o órgão.

A Receita irá divulgar as regras do IR 2026 no dia 16 de março. A entrega da declaração deverá ter prazo final até 29 de maio. O contribuinte obrigado a declarar o IR que não entrega o documento no prazo paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano.

Em 2025, esteve obrigado a entregar a declaração quem recebeu rendimentos tributáveis a partir de R$ 33.888. A expectativa é que, neste ano, este limite suba para R$ 36.432, segundo consultores. Essa, porém, é apenas uma das condições de entrega da declaração. Há outras regras, como ter bens de mais de R$ 800 mil no ano anterior ou ter recebido rendimentos isentos e não tributáveis acima de R$ 200 mil.

O QUE MUDOU COM O NOVO SISTEMA DE RECIBOS DA RECEITA FEDERAL?
André Adolfo da Silva, CEO e sócio da BWA Global, diz que desde 1º de janeiro de 2025, profissionais da saúde que atuam como pessoa física passaram a ser obrigados a emitir recibos exclusivamente pelo sistema eletrônico Receita Saúde, dentro do app da Receita Federal.

Na prática, com a mudança, o recibo em papel deixa de ser o padrão: o atendimento gera um recibo digital, vinculado ao CPF do paciente e ao CPF do profissional, que vai direto para a base de dados da Receita.

Segundo Silva, para o contribuinte, a principal mudança é que esses recibos tendem a aparecer automaticamente na declaração pré‑preenchida, como despesa dedutível de saúde, enquanto, do outro lado, entram como receita para o profissional no Carnê‑Leão.

“Ou seja: ficou muito mais difícil “inventar” despesa médica ou deixar de declarar receita, porque o mesmo documento abastece as duas pontas do sistema”, afirma o especialista.

Silva acrescenta que quem ainda trata “recibo médico” como forma de reduzir imposto sem ter de fato o gasto está assumindo um risco muito maior de cair em malha, com possibilidade de multa de até 150% em casos de fraude comprovada.

COMO A RECEITA CRUZA OS DADOS SOBRE DESPESAS MÉDICAS?

André Silva diz que a Receita cruza as despesas médicas basicamente em três camadas:

• Informações da Dmed (declaração médica obrigatória de clínicas, hospitais, planos de saúde e profissionais), onde constam valores cobrados, CPF do paciente e CNPJ/CPF do prestador;
• Dados do Receita Saúde, que agora registra em tempo real os recibos emitidos por profissionais pessoa física;
• Outras fontes, como planos de saúde, hospitais, laboratórios, além de inteligência para comparar padrão de renda, gastos e pagamentos bancários.

QUAIS SÃO OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DE UM RECIBO MÉDICO PARA SER ACEITO COMO DEDUÇÃO?

Mesmo com a digitalização, Silva diz que o padrão mínimo de informações continua valendo, seja para recibo eletrônico, seja para eventual documento físico. Neles, devem constar:

• Nome e CPF do profissional de saúde (ou CNPJ da clínica/hospital), com indicação da especialidade
• Número de registro no conselho profissional (CRM, CRO, CRP, CREFITO), quando se tratar de pessoa física
• Nome e CPF do paciente que usufruiu o serviço (titular, dependente ou alimentando)
• Data do atendimento ou do pagamento
• Descrição do serviço prestado (consulta, exame, procedimento, fisioterapia, psicoterapia, internação)
• Valor efetivamente pago, preferencialmente com indicação da forma de pagamento

O QUE PODE SER DEDUZIDO COMO GASTO MÉDICO E O QUE NÃO PODE?

David Soares, consultor tributário da IOB, diz que podem ser deduzidos:

• Valores pagos a médicos de qualquer especialidade (dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais) e a hospitais
• Gastos com exames de laboratório e com serviços radiológicos
• Valores pagos a empresas destinados à cobertura de despesas médicas, odontológicas e com hospitalização (seguro-saúde), e a entidades que assegurem o direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza (plano de saúde)
• Gastos com a aquisição de aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas, cadeiras de rodas, andadores ortopédicos, palmilhas ou calçados ortopédicos e qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações
• Auisição de próteses dentárias
• Gastos com parafusos e placas em cirurgias ortopédicas ou odontológicas, com marca-passo, com a colocação de lente intraocular em cirurgia de catarata, com aparelho ortodôntico (inclusive a sua manutenção), desde que os valores relativos a esses gastos estejam na conta do dentista, do médico ou do estabelecimento médico-hospitalar
• Despesas com instrução de pessoas físicas com deficiência física ou mental, condicionadas cumulativamente a existência de laudo médico e comprovação de que a despesa foi efetuada com entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais
• Pagamentos a médicos e a hospitais, assim como as despesas com exames de laboratório realizados em tratamento de reprodução assistida por fertilização in vitro
• Despesas de internação em estabelecimento geriátrico
• Gastos com serviços de acupuntura realizados por médico
  Não podem ser deduzidos:
• Gastos reembolsados pelo plano de saúde
• Gastos com enfermeiros, massagistas e compra de remédios, exceto quando constarem de conta hospitalar
• Compras de óculos, lentes de contato, aparelhos de surdez e similares
• Gastos com serviços de coleta, seleção e armazenagem de células-tronco de cordão umbilical
• Gastos com serviços de acupuntura prestado por biomédico
• Gastos com despesa com “barriga de aluguel”

VALE A PENA INCLUIR TODAS AS DESPESAS MÉDICAS, MESMO VALORES PEQUENOS?

Segundo a advogada tributarista Renata Soares Ferrarezi, vale a pena incluir todas as despesas médicas, mesmo as de valores pequenos pois não há um valor mínimo nem limite máximo para a dedução.
“Neste caso, a soma de consultas, exames, dentistas e outros procedimentos, por menores que sejam, reduz a base de cálculo do imposto, aumentando a restituição ou diminuindo o valor a pagar”, afirma a especialista.

O QUE DEVO FAZER SE O PROFISSIONAL DE SAÚDE NÃO ESTIVER UTILIZANDO CORRETAMENTE O NOVO SISTEMA DE RECIBOS?

Renata Ferrarezi diz que o contribuinte pode informar na declaração o pagamento para o qual não tenha sido emitido o Receita Saúde, a fim de deduzir a despesa médica da base de cálculo do IR.

Ela afirma, no entanto, que nos casos em que o Receita Saúde não tenha sido emitido, não será possível a Receita Federal fazer a verificação automática dos dados para inclusão dos pagamentos na declaração pré-preenchida e haverá uma maior probabilidade de retenção da declaração em malha fina, para que o contribuinte apresente os documentos que comprovem o pagamento.

“O contribuinte deve sempre exigir a emissão digital, recusando recibos apenas em papel, pois eles podem não ser aceitos pela Receita Federal para fins de dedução na declaração. Se o profissional se recusar terminantemente a utilizar o sistema digital, a denúncia pode ser realizada nos conselhos regionais da categoria (CRM, CRO, CRP) ou à Receita Federal”, diz a especialista.

MINHA DESPESA MÉDICA FOI QUESTIONADA. O QUE DEVO FAZER?

De acordo com André Silva, se a Receita questionar uma despesa, o contribuinte será intimado a apresentar documentos que comprovem:

• A prestação do serviço (recibos, notas fiscais, relatórios médicos, contratos e até prontuários)
• A realização do pagamento (comprovantes de transferência, Pix, cartão de crédito ou débito, boletos quitados e extratos bancários)
  “No caso de despesas reembolsadas por plano de saúde, é fundamental apresentar também o extrato detalhando o que foi reembolsado e o que ficou a cargo do contribuinte”, diz o especialista.
  Ele alerta, no entanto, que não é recomendado esperar ser intimado para “organizar a papelada”. “O contribuinte deve guardar todos os comprovantes por, no mínimo, cinco anos contados do primeiro dia do ano seguinte ao da entrega da declaração”, diz Silva.

QUEM DEVE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2026?

As regras finais ainda serão divulgadas. A expectativa é que o rendimento tributável que obrigue a declarar suba em relação a 2025. No ano passado, esteve obrigado a declarar o IR o cidadão que:

• Recebeu rendimentos tributáveis -como salário e aposentadoria- a partir de R$ 33.888
• Cidadão que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 200 mil
• Teve ganho de capital (ou seja, lucro) na alienação (transferência de propriedade) de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; é o caso, por exemplo, da venda de imóvel com valor maior do que o pago na compra
• Com isenção do IR sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguida de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias
• Realizou vendas na Bolsa de Valores que, no total, superaram R$ 40 mil, inclusive se isentas. E quem obteve lucro com a venda de ações, sujeito à incidência do imposto. Valores até R$ 20 mil são isentos
• Tinha, em 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil
• Obteve receita bruta na atividade rural em valor superior a R$ 169.440 ou quer compensar prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano-calendário
• Passou a morar no Brasil em 2024 e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro
• Optou por declarar bens, direitos e obrigações detidos por offshores
• Era titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira
• Quem optou por atualizar o valor de imóveis com o pagamento de imposto menor instituído em dezembro de 2024
• Contribuinte que obteve rendimentos em capital aplicado no exterior em aplicações financeiras ou lucros e dividendos de entidades controladas

QUAL É O VALOR DAS DEDUÇÕES DO IR?

Se os valores se mantiverem os mesmos de 2025, serão os seguintes:

Cota extra de isenção para aposentados e pensionistas a partir de 65 anos: R$ 24.751,74 no ano (R$ 22.847,76 mais R$ 1.903,98 relativos ao 13º salário)

Dedução por dependente: R$ 2.275,08 (valor mensal de R$ 189,59)

Limite anual de despesa com educação: R$ 3.561,50

Limite anual do desconto simplificado (desconto-padrão): R$ 16.754,34

Para despesas de saúde devidamente comprovadas não há limite de valores

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, na noite deste domingo (30), que a desigualdade do Brasil é a menor da história. Em cadeia de rádio e televisão, ele falou à população sobre a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e o aumento da taxação para altas rendas. Ambas medidas valerão a partir de janeiro.

A sanção ocorreu na última quarta-feira (26), em Brasília. O pronunciamento na noite de hoje dá mais publicidade ao cumprimento de um dos principais objetivos definidos na campanha de 2022.

Em sua fala, de aproximadamente seis minutos, ele também citou a criação dos programas Pé-de-Meia, Luz do Povo e Gás do Povo, dentre outras medidas tomadas pelo seu governo. “Graças a essas e outras políticas, a desigualdade no Brasil é hoje a menor da história. Mesmo assim, o Brasil continua a ser um dos países mais desiguais do mundo. O 1% mais rico acumula 63% da riqueza do país, enquanto a metade mais pobre da população detém apenas 2% da riqueza”, disse.

“A mudança no Imposto de Renda é um passo decisivo para mudar essa realidade, mas é apenas o primeiro. Queremos que a população brasileira tenha direito à riqueza que produz, com o suor do seu trabalho. Seguiremos firmes combatendo os privilégios de poucos, para defender os direitos e as oportunidades de muitos”, completou.

Economia

Lula mostrou cálculos para que os beneficiados pela medida tenham uma noção mais real de quanto poderão economizar ao não pagar mais Imposto de Renda. “Com zero de imposto de renda, uma pessoa com salário de 4800 pode fazer uma economia de 4 mil em um ano. É quase um décimo quarto salário”.

Lula lembrou que a compensação para os cofres do Estado virá sobre a taxação dos super-ricos, de pessoas que ganham “vinte, cem vezes mais do que 99% do povo brasileiro”. Serão 140 mil super-ricos incluídos na cobrança de 10% de imposto sobre a renda.

Segundo ele, o dinheiro extra nas mãos dos beneficiados deve injetar R$ 28 bilhões na economia.

Tabela do IR

A nova lei não faz, entretanto, uma correção da tabela do IR. A novidade é apenas a aplicação da isenção e descontos para essas novas faixas de renda. Então, quem ganha mais de R$ 7.350 continuará pagando 27,5% de Imposto de Renda.

Uma eventual correção de toda a tabela custaria mais de R$ 100 bilhões por ano, segundo cálculos do governo.

Desde 2023, o governo tem garantido a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos, mas isso só beneficia a faixa inferior da tabela. No total, a tabela tem cinco alíquotas: de zero, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.

Mais ricos

Para compensar a perda de arrecadação, o texto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês), cerca de 140 mil contribuintes. Para quem já paga 10% ou mais, não muda nada.

Hoje, contribuintes pessoas físicas de alta renda recolhem, em média, uma alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos. Enquanto isso, trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.

Alguns tipos de rendimentos não entram nessa conta, como ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos recebidos acumuladamente, além de aplicações isentas, poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações. A lei também define limites para evitar que a soma dos impostos pagos pela empresa e pelo contribuinte ultrapasse percentuais fixados para empresas financeiras e não financeiras. Caso isso ocorra, haverá restituição na declaração anual.

(Agência Brasil)

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A medida, que ainda será sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), cria um desconto escalonado do IR para salários entre R$ 5.000,01e R$ 7.350. Não haverá mudança para quem ganha mais.

Cálculos feitos pela Contabilizei, empresa de contabilidade e consultoria, mostram que um trabalhador com salário de R$ 5.000 e sem dependentes vai deixar de pagar R$ 312,89 de imposto por mês. A diferença vai diminuindo até chegar a R$ 19,98 para quem ganha R$ 7.200. Os dados consideram valores a partir do salário mínimo de R$ 1.518 até salários de R$ 50 mil. Veja abaixo.

Atualmente, não há desconto do IR para quem ganha até dois salários mínimos, o que dá R$ 3.036 por mês. A faixa de isenção oficial da tabela, no entanto, é de R$ 2.428,80 mensais, mas a Receita aplica um desconto-padrão de R$ 607,20 que zera o IR nestes casos.

Além do Imposto de Renda para quem fica acima do limite de isenção, os trabalhadores também são obrigados a pagar as contribuições ao INSS. Elas são descontadas diretamente do salário mensal para quem tem carteira assinada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Para fazer o cálculo do desconto do IR, no entanto, as empresas consideram qual é o tipo de desconto mais vantajoso sobre o salário bruto do profissional, se pela tabela completa, que considera do INSS e o número de dependentes, ou se pelo modelo simplificado, com desconto de R$ 607,20 da base de cálculo.

COMO É O DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA HOJE

Salário bruto – Desconto do INSS – Imposto de Renda atual – Salário líquido hoje

R$ 1.518 – R$ 113,85 – isento – R$ 1.404,15
R$ 3.036 – R$ 257,73 – isento – R$ 2.778,27
R$ 3.200 – R$ 277,41 – R$ 12,30 – R$ 2.910,29
R$ 3.400 – R$ 301,41 – R$ 27,30 – R$ 3.071,29
R$ 3.600 – R$ 325,41 – R$ 54,76 – R$ 3.219,83
R$ 3.800 – R$ 349,41 – R$ 84,76 – R$ 3.365,83
R$ 4.000 – R$ 373,41 – R$ 114,76 – R$ 3.511,83
R$ 4.200 – R$ 397,60 – R$ 144,76 – R$ 3.657,64
R$ 4.400 – R$ 425,60 – R$ 177,89 – R$ 3.796,51
R$ 4.600 – R$ 453,60 – R$ 222,89 – R$ 3.923,51
R$ 4.800 – R$ 481,60 – R$ 267,89 – R$ 4.050,51
R$ 5.000 – R$ 509,60 – R$ 312,89 – R$ 4.177,51
R$ 5.200 – R$ 537,60 – R$ 357,89 – R$ 4.304,51
R$ 5.400 – R$ 565,60 – R$ 409,29 – R$ 4.425,11
R$ 5.600 – R$ 593,60 – R$ 464,29 – R$ 4.542,11
R$ 5.800 – R$ 621,60 – R$ 515,33 – R$ 4.663,07
R$ 6.000 – R$ 649,60 – R$ 562,63 – R$ 4.787,77
R$ 6.200 – R$ 677,60 – R$ 609,93 – R$ 4.912,47
R$ 6.400 – R$ 705,60 – R$ 657,23 – R$ 5.037,17
R$ 6.600 – R$ 733,60 – R$ 704,53 – R$ 5.161,87
R$ 6.800 – R$ 761,60 – R$ 751,83 – R$ 5.286,57
R$ 7.000 – R$ 789,60 – R$ 799,13 – R$ 5.411,27
R$ 7.200 – R$ 817,60 – R$ 846,43 – R$ 5.535,97
R$ 7.350 – R$ 838,60 – R$ 881,91 – R$ 5.629,50
R$ 8.000 – R$ 929,60 – R$ 1.035,63 – R$ 6.034,77
R$ 10 mil – R$ 951,73 – R$ 1.579,54 – R$ 7.468,73
R$ 15 mil – R$ 951,73 – R$ 2.954,54 – R$ 11.093,73
R$ 20 mil – R$ 951,73 – R$ 4.329,54 – R$ 14.718,73
R$ 30 mil – R$ 951,73 – R$ 7.079,54 – R$ 21.968,73
R$ 50 mil – R$ 951,73 – R$ 12.579,54 – R$ 36.468,73

COMO FICA O DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA EM 2026?

Salário bruto – Desconto do INSS – IR (projeto de lei 1.087/2025)

– Salário após a reforma do IR – Quanto o trabalhador deixará de pagar
R$ 1.518 – R$ 113,85 – isento – R$ 1.404,15 – já era isento
R$ 3.036 – R$ 257,73 – isento – R$ 2.778,27 – já era isento
R$ 3.200 – R$ 277,41 – isento – R$ 2.922,59 – R$ 12,30
R$ 3.400 – R$ 301,41 – isento – R$ 3.098,59 – R$ 27,30
R$ 3.600 – R$ 325,41 – isento – R$ 3.274,59 – R$ 54,76
R$ 3.800 – R$ 349,41 – isento – R$ 3.450,59 – R$ 84,76
R$ 4.000 – R$ 373,41 – isento – R$ 3.626,59 – R$ 114,76
R$ 4.200 – R$ 397,60 – isento – R$ 3.802,40 – R$ 144,76
R$ 4.400 – R$ 425,60 – isento – R$ 3.974,40 – R$ 177,89
R$ 4.600 – R$ 453,60 – isento – R$ 4.146,40 – R$ 222,89
R$ 4.800 – R$ 481,60 – isento – R$ 4.318,40 – R$ 267,89
R$ 5.000 – R$ 509,60 – isento – R$ 4.490,40 – R$ 312,89
R$ 5.200 – R$ 537,60 – R$ 71,62 – R$ 4.590,78 – R$ 286,27
R$ 5.400 – R$ 565,60 – R$ 149,65 – R$ 4.684,75 – R$ 259,64
R$ 5.600 – R$ 593,60 – R$ 231,28 – R$ 4.775,12 – R$ 233,01
R$ 5.800 – R$ 621,60 – R$ 308,95 – R$ 4.869,45 – R$ 206,38
R$ 6.000 – R$ 649,60 – R$ 382,88 – R$ 4.967,52 – R$ 179,75
R$ 6.200 – R$ 677,60 – R$ 456,81 – R$ 5.065,59 – R$ 153,12
R$ 6.400 – R$ 705,60 – R$ 530,74 – R$ 5.163,66 – R$ 126,49
R$ 6.600 – R$ 733,60 – R$ 604,67 – R$ 5.261,74 – R$ 99,86
R$ 6.800 – R$ 761,60 – R$ 678,60 – R$ 5.359,81 – R$ 73,23
R$ 7.000 – R$ 789,60 – R$ 752,53 – R$ 5.457,88 – R$ 46,60
R$ 7.200 – R$ 817,60 – R$ 826,45 – R$ 5.555,95 – R$ 19,98
R$ 7.350 – R$ 838,60 – R$ 881,90 – R$ 5.629,50 – R$ 0,00
R$ 8.000 – R$ 929,60 – R$ 1.035,63 – R$ 6.034,77 – não há diferença
R$ 10 mil – R$ 951,73 – R$ 1.579,54 – R$ 7.468,73 – não há diferença
R$ 15 mil – R$ 951,73 – R$ 2.954,54 – R$ 11.093,73 – não há diferença
R$ 20 mil – R$ 951,73 – R$ 4.329,54 – R$ 14.718,73 – não há diferença
R$ 30 mil – R$ 951,73 – R$ 7.079,54 – R$ 21.968,73 – não há diferença
R$ 50 mil – R$ 951,73 – R$ 12.579,54 – R$ 36.468,73 – não há diferença

COMO É FEITA A COBRANÇA DO IR?

O Imposto de Renda é um imposto pago sobre a renda dos trabalhadores. O desconto é feito todo mês, conforme tabela determinada por lei, atualizada e divulgada pela Receita Federal todos os anos. Para fazer o desconto do tributo, há direito de deduzir da base de cálculo a contribuição ao INSS e a dedução por dependentes, se houver. Há ainda a opção do desconto simplificado mensal.

A cada ano, os contribuintes precisam fazer a declaração de IR à Receita. O documento, chamado de declaração de ajuste anual, é um ajuste final entre as partes para saber quanto foi recebido, quanto há de gasto dedutível e quanto deve ou não ser devolvido pelo fisco, se for o caso.

Quem pagou mais imposto tem o direito de restituir. A restituição ocorre por meio de um calendário, conforme a data da entrega da declaração e uma fila de prioridades definidas por lei. Quem pagou menos imposto terá de acertar as contas e quitar a diferença com o fisco.

No cálculo anual, há direito a outros abatimentos, como gasto com saúde e educação, além de dependentes e Previdência. Quem paga plano de previdência privada também consegue deduzir parte do valor e pagar menos imposto no ano.

Fonte: Notícias ao Minuto / Foto: Getty Images

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Caso seja aprovada, a isenção poderá garantir um desconto de até R$ 312,89 no imposto mensal que seria pago pelo trabalhador com renda de até R$ 5.000, de modo que ele não tenha mais cobrança do IR sobre seus rendimentos. A mudança pode beneficiar 16 milhões de pessoas, segundo o relator do texto na Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).

Por outro lado, para compensar a perda de arrecadação, pessoas físicas que recebem rendimentos acima de R$ 600 mil por ano (o equivalente a R$ 50 mil por mês) estarão sujeitas à cobrança de um imposto mínimo, que terá uma alíquota progressiva de até 10%.

Entenda como a mudança do Imposto de Renda poderá alterar seus rendimentos.

ISENÇÃO MAIOR E DESCONTO NO IMPOSTO
O projeto isenta de Imposto de Renda os contribuintes com renda mensal de até R$ 5.000. Para isso, o texto prevê um desconto de até R$ 312,89 mensais no imposto que seria devido pelo trabalhador, de modo que o valor a ser pago seja zero.
Quem ganha de R$ 5.000,01 a R$ 7.350 por mês não será isento, mas terá um desconto no imposto, que vai diminuir progressivamente conforme a renda aumenta. Para saber quanto será a redução do tributo, é preciso aplicar a seguinte fórmula: R$ 978,62 – (0,133145 x rendimentos tributáveis mensais).
Na prática, quanto mais próximo de R$ 7.350 for o ganho mensal, menor será o desconto, até que ele chegue a zero.
Quem ganha mais de R$ 7.350 por mês não passará a pagar menos imposto a partir de 2026, ou seja, a cobrança de Imposto de Renda segue o modelo atual.

IMPOSTO MÍNIMO PARA OS MAIS RICOS
Pessoas físicas que recebem rendimentos acima de R$ 600 mil por ano (o equivalente a R$ 50 mil por mês) estarão sujeitas à cobrança de um imposto mínimo, que terá uma alíquota progressiva de 0% a 10% para rendimentos de R$ 600.000,01 a R$ 1.199.999,99.
A partir de R$ 1,2 milhão, a cobrança mínima será sempre de 10%.
O valor efetivamente devido pelo contribuinte vai depender do quanto ele já recolhe habitualmente sobre suas fontes de renda, ou seja, quanto é a sua alíquota efetiva.
Se o imposto pago já tiver sido maior que 10% da renda, não haverá cobrança adicional. O imposto mínimo valerá para aqueles que ficarem abaixo desse patamar —na prática, contribuintes que são grandes recebedores de rendimentos isentos (como lucros e dividendos de empresas).
Ainda que o imposto mínimo seja uma forma indireta de tributar os rendimentos isentos, o texto prevê exceções.
Serão excluídos da base de cálculo os ganhos de capital (exceto os de Bolsa), heranças e doações, rendimentos de poupança, LCI, LCA, CRI, CRA, rendimentos de certos fundos imobiliários (FII) e Fiagros, e algumas indenizações, entre outros.

Folhapress / Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/ND

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