A investigação, conduzida pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo, apontou suspeitas de valores acima da média de mercado nos contratos firmados com os seguintes artistas:

• Tierry: R$ 200 mil;
• Gian e Giovani: R$ 170 mil;
• Fulô de Mandacaru: R$ 100 mil.

Segundo o relatório do conselheiro Paulo Rangel, os cachês pagos à dupla Gian e Giovani e ao cantor Tierry eram superiores aos valores praticados pelos mesmos artistas em outros municípios no mesmo período. Além dos valores, o TCM identificou falhas graves na formalização dos documentos.

Os contratos foram assinados pelo Fundo Municipal de Educação, representado pelo secretário da pasta, sem a participação direta do prefeito como ordenador de despesa. A área técnica ressaltou que fundos especiais não possuem personalidade jurídica para firmar contratos e que a Secretaria de Educação e Cultura sequer constava como unidade orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023.

Em sua defesa, o prefeito alegou a razoabilidade dos pagamentos, a saúde financeira do município e a existência de previsão orçamentária. No entanto, o relator manteve o entendimento das irregularidades, alegando uma falha na pactuação e a falta de provas que afastassem o sobrepreço.

Sede da prefeitura local | Foto ilustrativa: Reprodução / Google Street View 

Apesar da condenação, o Tribunal optou por não determinar o ressarcimento aos cofres públicos neste momento, isso por conta dos princípios de proporcionalidade e na atuação preventiva da inspetoria. O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Guilherme Costa Macedo, também opinou pela procedência parcial da queixa.

A decisão ainda cabe recurso.

Fonte: Bahia Notícias / Fotos: Reprodução / TCM / Redes Sociais

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Por Aline Gama

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Correntina, expediu uma recomendação de caráter urgente ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores do município, Jenivaldo Pereira dos Santos (União), após identificar irregularidades na estrutura administrativa do Poder Legislativo local.

O documento, originado do Inquérito Civil aponta uma proporção “flagrantemente desproporcional” entre cargos efetivos e cargos em comissão, configurando, na avaliação do MP, uma violação a princípios constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com informações prestadas pela própria Câmara, o quadro de pessoal é composto por 47 cargos efetivos, sendo 42 providos, e 87 cargos em comissão, com 74 ocupados. Isso significa que o número de cargos de livre nomeação e exoneração é quase o dobro do número de cargos concursados. Para o MP, essa realidade desrespeita a excepcionalidade dos cargos comissionados, que, segundo a Constituição Federal, devem se destinar exclusivamente a funções de direção, chefia e assessoramento.

A recomendação técnica do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAOPAM), citada no documento, concluiu pela “manifesta desproporcionalidade”. O MP-BA fundamenta sua posição na tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.010 de Repercussão Geral, que estabelece critérios rígidos para a criação de cargos em comissão, incluindo a necessidade de proporcionalidade com o número de efetivos e a descrição clara de suas atribuições.

De acordo com o MP-BA, na Câmara de Correntina, a relação de comissionados representa aproximadamente 157% do número de efetivos providos.

Além da desproporção numérica, a Promotoria identificou outras ilegalidades. Diversas funções técnicas, como Tesoureiro, Assistente Técnico Contábil, Assistente Técnico de Informática e Assistente de Controle Interno, estariam sendo exercidas por comissionados, prática expressamente vedada pela jurisprudência do STF. As leis que regulam o quadro de pessoal da Casa também foram criticadas por não definirem claramente as atribuições dos cargos comissionados e por não estabelecerem um percentual mínimo para sua ocupação por servidores efetivos, como determina a Constituição.

A Promotoria de Justiça recomendou uma série de medidas a serem cumpridas no prazo de 90 dias. A principal delas é a reorganização do quadro, com a redução do número de cargos em comissão para alcançar uma “proporcionalidade razoável”, considerando que um percentual superior a 50% já configura violação. O MP determina a exoneração dos servidores excedentes e o envio de projeto de lei à Câmara para extinguir os cargos em excesso.

A recomendação também exige a extinção imediata de todos os cargos comissionados com atribuições técnicas, a elaboração de nova lei definindo com clareza as funções dos cargos remanescentes e a criação de um percentual mínimo para servidores de carreira nos comissionados. Para o setor de Controle Interno, o MP pede uma reestruturação completa, garantindo que as funções técnicas sejam exercidas exclusivamente por concursados e que os cargos de chefia sejam preferencialmente ocupados por efetivos.

O presidente da Câmara tem 15 dias úteis para informar se acatará ou não a recomendação integralmente. Em caso de acatamento, deverá apresentar um cronograma detalhado e cópia dos projetos de lei. Se houver descumprimento, o MP-BA alerta que promoverá as medidas judiciais cabíveis para responsabilizar os infratores. Paralelamente, a Promotoria determinou o encaminhamento de toda a documentação à Procuradoria Geral de Justiça para análise da viabilidade de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as leis municipais que atualmente regulamentam o quadro de pessoal do legislativo correntinense.

Fonte: Bahia Noticias / Foto: Divulgação

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A transação, avaliada em 41,5 milhões de euros (cerca de R$ 259 milhões à época), pode ter sido usada para driblar impostos por meio de pagamentos suspeitos a uma empresa intermediária. De acordo com o documento, dos R$ 62 milhões previstos no contrato de Malcom, apenas R$ 9,3 milhões foram repassados diretamente ao jogador.

O restante, R$ 52,4 milhões, fluiu para a Business Futbol España, sob o pretexto de comissões por “serviços de intermediação” que a investigação classifica como inexistentes, injustificados ou superfaturados. Os repasses ocorreram entre 2018 e 2020, reduzindo drasticamente a retenção tributária.

O Ministério Público foca na gestão de Josep Maria Bartomeu, ex-presidente do Barça, e outros cinco diretores, acusados de aprovarem a operação sem consultar o conselho de administração e de ocultarem dados relevantes. 

Malcom foi revelado pelo Corinthians e tem passagens por Bordeaux, da França, Juventus e, atualmente, Al-Hilal, da Arábia Saudita. O jogador não se pronunciou sobre o caso até o momento. Em resposta, a atual diretoria do Barcelona, liderada por Joan Laporta, adotou medidas preventivas de regularização fiscal para evitar penalidades. 

Fonte: Galáticos Online / Foto: Divulgação

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Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Sexta, 8 de agosto de 2025

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou que a Câmara dos Deputados investigue o uso indevido de recursos públicos, direta ou indiretamente, pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

O órgão vê indícios de irregularidade na estadia do parlamentar nos Estados Unidos e quer saber se a viagem está sendo custeada com dinheiro público.

O TCU pediu que a Câmara envie o resultado da investigação e as providências adotadas. Órgão auxiliar do Congresso, o TCU respondeu a uma representação do deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP).

Por unanimidade, o TCU decidiu que o julgamento de eventuais irregularidades não é da competência do órgão, por violar o devido processo legal e a separação dos Poderes. No entanto, encaminhou a denúncia à Câmara dos Deputados e apontou a necessidade de investigação pelo Ministério Público Federal (MPF).

A decisão foi tomada na semana passada, mas só foi divulgada nesta sexta-feira (8).

Na representação, Boulos argumentou que Eduardo Bolsonaro comete crime, ao promover articulações políticas contra a soberania nacional.

Segundo o deputado do PSOL, a negociação com governos ou grupos estrangeiros para provocar atos hostis contra o Brasil é tipificada pelo Código Penal como crime de atentado à soberania, com pena de três a oito anos de prisão.

Falta de desconto

Conforme o parecer do TCU, Eduardo Bolsonaro só justificou uma das cinco faltas às sessões da Câmara em março. Na ocasião, Eduardo Bolsonaro já estava nos Estados Unidos, mas não tinha pedido licença parlamentar de 122 dias.

O TCU, no entanto, pediu que a própria Câmara apure o caso, já que a falta de desconto para as quatro ausências não justificadas não somou R$ 120 mil de prejuízo aos cofres públicos, valor mínimo para a abertura de investigações pelo órgão.

Boulos havia pedido ao TCU a investigação da responsabilidade penal de Eduardo Bolsonaro, mas o plenário negou o pedido, citando falta de competência do órgão para definir o cometimento de crimes.

Caso a Câmara apure o caso, essa será a segunda investigação contra o deputado. Em julho, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes prorrogou o inquérito que investiga a viagem do deputado aos Estados Unidos como meio de articulação contra autoridades brasileiras.

Fonte: Agencia Brasil / © Lula Marques/ Agência Brasil

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Dos 644 municípios de São Paulo, 567 apresentaram indícios de irregularidades na gestão orçamentária, conforme alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado no final de 2023. O número corresponde a 88% das cidades paulistas. As informações são do jornal O Estado de São Paulo.

Entre os problemas indicados, um dos principais é a despesa superar em 95% a receita corrente. Nesses casos, o artigo 167 da Constituição permite que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e a Defensoria Pública que apliquem mecanismos de ajuste fiscal.

Os avisos alertam sobre a falta de investimento regular em saúde e educação, gastos excessivos, arrecadação abaixo do previsto e necessidade de ajuste fiscal. Segundo o relatório, a pior situação entre as dez maiores cidades é a de São José dos Campos, que tem 99,33% da receita comprometida com despesas correntes, seguida de Santo André, com 95,3%.

Ribeirão, Sorocaba, Guarulhos, Campinas, São Bernardo do Campo e São José do Rio Preto também estão na lista. A capital é fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Município e, por isso, não faz parte do levantamento.

O descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pode levar o prefeito a responder por improbidade administrativa e ficar inelegível.

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De acordo com a publicação, a auditoria do tribunal constatou pagamentos de serviços relativos a um suposto 2º turno de trabalho. Porém, não foi provado que os serviços tenham sido realizados em horário diverso do expediente.

“Os diários de obra não informam os períodos de realização dos trabalhos e as memórias de cálculo dos boletins de medição não fazem menção à quantidade e qualificação dos profissionais mobilizados, horas trabalhadas, equipamentos utilizados e serviços realizados no alegado 2º turno”, relata o ministro relator Walton Alencar Rodrigues.

“Assim, permanece o prejuízo relativo ao pagamento dos itens ‘administração local da obra’ e ‘operação e manutenção do canteiro’ no 2º turno de trabalho, incluídos no contrato mediante o primeiro aditivo”, completa o ministro.

O prejuízo apurado até o momento pelo tribunal é de quase R$ 3 milhões, valores referentes ao mês de maio de 2012. A quantia será atualizada pelo tribunal até o efetivo ressarcimento aos cofres públicos.

Os citados pelo tribunal como possíveis culpados pelo superfaturamento – dois gestores e duas empresas – poderão apresentar suas alegações de defesa.

Além de serem condenados a ressarcimento dos cofres públicos, os citados podem ser condenados ao pagamento de multa e juros. Além disso, serem inabilitados para exercício de função pública, no caso dos gestores, ou para fechar contratos com a administração pública, no caso das empresas.

Fonte: Bahia Notícias

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Foi determinado ao atual prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins da Silva Filho, que, junto com o Controle Interno do município, adote as providências necessárias para a devida fiscalização dos processos licitatórios e da execução de obras e serviços.

Para o conselheiro José Alfredo, relator do processo, a documentação apresentada foi suficiente para esclarecer as irregularidades mais relevantes, restando tão somente falhas de natureza formal.

O Ministério Público de Contas, através da procuradora Aline Paim Rio Branco, opinou pela procedência parcial da auditoria, com a correspondente aplicação de multa proporcional às ilegalidades praticadas. Cabe recurso da decisão.

Fonte: Bahia Notícias/Foto: Reprodução/ TCM

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