Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Ricardo Maia (MDB-BA), pela aprovação do texto. “A medida promove a equidade no acesso aos serviços de urgência e valoriza o trabalho das instituições que se dedicam à saúde da população”, comentou ele.

“A isenção é justa e necessária, pois a aquisição desses veículos expandirá as frotas, melhorará o acesso aos cuidados médicos e garantirá respostas rápidas em situações críticas”, disse o autor da proposta, deputado Cobalchini (MDB-SC).

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. 

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

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Segundo o relator da proposta, deputado Moses Rodrigues (União-CE), as emendas melhoraram o texto saído da Câmara, em especial a definição de quais entidades poderão ser consideradas de utilidade pública.

A primeira versão aprovada do projeto previa a isenção apenas de doações feitas em benefício de entidades beneficentes certificadas por meio da Lei Complementar 187/21, de Santas Casas e da Cruz Vermelha.

Com as emendas, a administração indireta de entes federativos também será contemplada com o incentivo à doação, além de entidades consideradas de utilidade pública como:

• organização social para gestão não lucrativa de serviços públicos (Lei 9.637/98);
• organização da sociedade civil de interesse público de natureza não lucrativa que firme parceria com o poder público (Lei 9.790/99); e
• organização da sociedade civil não lucrativa que firme parcerias de cooperação com o poder público (Lei 13.019/14).

A Câmara manteve outros trechos do texto do relator, como o prazo limite dentro do qual a indústria farmacêutica poderá doar medicamentos de, no mínimo, seis meses antes do vencimento do produto.

A intenção é evitar a incineração pela indústria farmacêutica de milhares de toneladas de remédios com, pelo menos, alguns meses de validade. “Quem ganha é a saúde do Brasil com a oportunidade de receber doações”, afirmou Rodrigues.

Durante o debate do projeto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) ressaltou que o desperdício de medicamentos é algo “absurdo” em um país com tanta deficiência e gastos na área.

Prazo de validade

Os governos e as entidades deverão utilizar os medicamentos dentro dos seus respectivos prazos de validade, ficando a cargo delas a responsabilidade pelo controle da validade.

Os medicamentos recebidos com a isenção poderão ser utilizados apenas para atividades assistenciais e sem fins lucrativos, proibindo-se a comercialização ou a dispensação de medicamentos que façam uso de marcas ou signos que indiquem empresas ou estabelecimentos não autorizados como indústria farmacêutica.

Tributos

Os tributos envolvidos na isenção concedida são o PIS, a Cofins e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

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Por Maria Carolina Marcello

BRASÍLIA – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou na terça-feira que o projeto que isenta do Imposto de Renda aqueles que ganham até R$5 mil será colocado em votação no plenário da Casa na quarta-feira da próxima semana.

O governo tem interesse na aprovação do projeto. Mais cedo nesta terça-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que há um consenso favorável à isenção do Imposto de Renda no Congresso Nacional, mas admitiu uma dificuldade na definição de compensações para essa perda de arrecadação.

“A Câmara dos Deputados votará na quarta-feira (1/10) o projeto de isenção do Imposto de Renda (PL 1087/25), sob relatoria do deputado @ArthurLira_”, publicou Motta em seu perfil do X.

“O parlamentar (Lira) apresentou hoje seu relatório ao Colégio de Líderes. Vamos avançar com equilíbrio e diálogo, trabalhando em pautas importantes para o Brasil.”

(Reportagem de Maria Carolina Marcello)

Fonte: Reuters / Foto: Reprodução

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Conforme o Edital 260/2025, o benefício pode ser obtido por: candidatos que tenham cursado os anos finais do Ensino Fundamental (do 6º ao 9º ano) e todo o Ensino Médio em escola pública; servidores da Uesb e seus dependentes; funcionários de empresa terceirizada que estejam servindo à Uesb; estagiário de nível médio da Uesb, com contrato em vigência até o último dia de solicitação; servidores efetivos das outras Universidades Estaduais da Bahia e seus dependentes; e alunos do Universidade Para Todos. Além disso, o candidato não pode ter diploma de curso de graduação.

Como solicitar – O pedido deve ser feito no mesmo formulário de solicitação de inscrição, disponível aqui. Após finalizar essa etapa, é necessário anexar toda a documentação comprobatória, clicando aqui, até o dia 12 de setembro. A lista de documentos exigidos para cada categoria está disponível no item 5 do Edital do Vestibular.

É importante destacar que os documentos deverão ser digitalizados nos formatos PDF, PNG, JPG ou JPEG, de forma legível,  preferencialmente em arquivo único, na sua integralidade, contendo carimbo e assinatura da autoridade competente, com todas as páginas (frente e verso quando houver informação). Nos casos de documentos retirados por meio de sistemas institucionais, estes deverão conter assinatura eletrônica ou código verificador válido para confirmação de autenticidade do documento.

Após a confirmação do pedido, não será permitida a inclusão de novos documentos ou alteração do formulário. O resultado das solicitações de isenção está previsto para ser publicado no dia 1º de outubro.

Vestibular 2026 – Com 47 opções de cursos disponíveis nos campi de Itapetinga, Jequié e Vitória da Conquista, o processo seletivo será aplicado nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro. Os interessados podem se inscrever até 23 de outubro.

As informações detalhadas do processo seletivo estão disponíveis no Manual do Candidato e no Edital. Todas as novidades podem ser acompanhadas no site do Vestibular e pelos canais oficiais da Uesb no Instagram e no WhatsApp. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail vestibular@uesb.edu.br ou pelos telefones (77) 3424-8607 e (77) 3424-8757.

Fonte: Ascom/Uesb / Foto: Ascom/Uesb

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O link de inscrição será disponibilizado em breve, no site do Vestibular e do Instituto Avalia, banca responsável pela seleção deste ano. O candidato deverá preencher todo o formulário de solicitação de inscrição e, ao finalizar, emitir o boleto de pagamento da taxa, no valor de R$ 110,00. O pagamento deve ser feito até o primeiro dia útil subsequente ao encerramento das inscrições. Todo o passo a passo está disponível no item 6.3 do Edital 260/2025, que regulamenta o Vestibular Uesb 2026.

Vale lembrar que o processo seletivo seleciona alunos para o primeiro e segundo períodos letivos de 2026. A lista de cursos disponíveis e a quantidade de vagas para cada um deles pode ser conferida no Anexo Único do Edital.

Tenho direito à inscrição gratuita? – A isenção da taxa de inscrição é assegurada no Vestibular Uesb para alguns perfis. São eles: candidatos que tenham cursado os anos finais do Ensino Fundamental (do 6º ao 9º ano) e todo o Ensino Médio em escolas públicas; servidores da Uesb e seus dependentes; funcionários de empresa terceirizada que estejam servindo à Uesb; estagiário de nível médio da Uesb, com contrato em vigência até o último dia de solicitação; servidores efetivos das outras Universidades Estaduais da Bahia e seus dependentes; e alunos do Universidade Para Todos. Além disso, o candidato não pode ter diploma de curso de graduação.

A solicitação deve ser feita no mesmo formulário de solicitação de inscrição. Mas fique atento! O prazo para solicitar essa gratuidade abre dia 20 de agosto e encerra no dia 11 de setembro. A data limite para upload da documentação comprobatória da isenção é 12 de setembro. Os detalhes desse procedimento estão disponíveis no Edital.

Reserva de Vagas – Outro detalhe importante na hora da inscrição é a modalidade de concorrência. Metade das vagas de cada curso são destinadas à “Ampla Concorrência”. A outra metade integra a “Reserva de Vagas”, modalidade voltada para estudantes que cursaram do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e todo o Ensino Médio ou equivalente em escola pública municipal, estadual ou federal.

Dessas vagas reservadas para esses estudantes de escola pública, 70% são destinadas a candidatos que se autodeclarem negros (pretos e pardos) e 30% para os demais. Mas preste atenção! Os candidatos aprovados nas vagas para negros deverão passar pela Comissão de Heteroidentificação da Instituição no ato de matrícula, com o objetivo de validar sua autodeclaração de identidade étnico-racial e garantir a integridade dessa Política de Ação Afirmativa.

Sobre o Vestibular – Agora é garantir sua inscrição e continuar o preparo para as provas, que serão aplicadas nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro, nas cidades de Itapetinga, Jequié e Vitória da Conquista. Mais informações, acesse o Manual do Candidato e o Edital 260/2025.

Todas as novidades do processo seletivo podem ser acompanhadas no site do Vestibular e pelos canais oficiais da Uesb no Instagram e no WhatsApp. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail vestibular@uesb.edu.br ou pelo telefone (77) 3424-8757.

Fonte: Sec BA / Crédito: Ascom/Uesb

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O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) disponibilizaram, nesta segunda-feira (12/5), os resultados dos pedidos de isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025. Na Página do Participante, os interessados podem conferir se o pedido foi aceito. 

Foram divulgados também os resultados das justificativas de ausência — para quem estava isento da taxa no Enem 2024, mas não compareceu aos dois dias de prova e precisava justificar a falta para participar gratuitamente da edição de 2025. 

O período para recursos dos resultados, tanto da isenção quanto da justificativa de ausência, termina na sexta-feira (16). 

Têm direito à gratuidade pessoas que se enquadram nos seguintes perfis: 

• Estudantes matriculados no 3º ano do ensino médio em escola pública (em 2025). 
• Participantes do programa Pé-de-Meia.  
• Pessoas que fizeram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada.  
• Inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico) e que que possuem renda familiar de até 3 salários mínimos ou per capita de até meio salário mínimo.   

Enem – O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem tornou-se a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni). 

Instituições de ensino públicas e privadas utilizam o Enem para selecionar estudantes. Os resultados são utilizados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetro para acesso a auxílios governamentais, como o proporcionado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). 

Os resultados individuais do Enem também podem ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitarem as notas do exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal. 

Acesse o edital que trata da isenção e da justificativa de ausência no Enem (Publicado no DOU) 
Acesse o edital que trata da isenção e da justificativa de ausência no Enem (Libras)

 Link: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/maio/enem-2025-divulgado-resultado-dos-pedidos-de-isencao

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Conquistar uma vaga na universidade, obter uma bolsa de estudos ou financiar o curso: o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) proporciona muitas oportunidades de ingresso ao ensino superior para milhões de brasileiros todos os anos. Com a nota do exame, os participantes podem participar do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) ou do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Pelo Sisu, os estudantes têm acesso a vagas de universidades e institutos federais, que reservam metade delas a alunos da rede pública, além de oportunidades em universidades estaduais e municipais. Também é possível ingressar em instituições particulares, com bolsas de 50% a 100%, por meio do Prouni, ou, com auxílio do Fies, obter um financiamento estudantil. Os resultados ainda podem ser usados em processos seletivos de instituições portuguesas.

Além disso, estudantes do 3º ano do ensino médio participantes do Pé-de-Meia podem garantir um incentivo extra de R$ 200 ao comparecer aos dois dias de Enem, que será pago após a conclusão dessa etapa de ensino.

Isenção – O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) prorrogaram o prazo para que os interessados solicitem a isenção da taxa de inscrição do exame. O período, que se encerraria em 25 de abril, foi estendido até o dia 2 de maio.

Quem deseja fazer o Enem gratuitamente deve solicitar a isenção da taxa de inscrição por meio da Página do Participante, com o login único do gov.br. A gratuidade é destinada a participantes que se encaixam nos seguintes perfis:

• Estudantes matriculados no 3º ano do ensino médio em escola pública (em 2025).
• Pessoas que fizeram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada.
• Inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico) e que possuem renda familiar de até 3 salários mínimos ou per capita de até meio salário mínimo.

Pé-de-Meia – Os participantes do programa Pé-de-Meia, do MEC, também se enquadram nos requisitos para isenção da taxa de inscrição.

Justificativa de ausência – Quem não compareceu aos dois dias de Enem em 2024 precisa justificar a ausência, caso queira participar da edição de 2025 gratuitamente. Mesmo com a isenção confirmada, o estudante precisará fazer a sua inscrição, em período a ser divulgado pelo MEC em breve.

Enem – O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao final da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem tornou-se a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni).

Instituições de ensino públicas e privadas utilizam o Enem para selecionar estudantes. Os resultados são utilizados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetro para acesso a auxílios governamentais, como o proporcionado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Os resultados individuais do Enem também podem ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitarem as notas do Exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

Acesse o edital que trata da isenção e da justificativa de ausência no Enem (Publicado no DOU)
Acesse o edital que trata da isenção e da justificativa de ausência no Enem (Libras)
Acesse a Página do Participante
Acesse a plataforma Gov.br
Saiba mais sobre o EnemLink: https://www.gov.br/inep/pt-br/assuntos/noticias/enem/enem-amplia-oportunidades-de-ingresso-no-ensino-superior

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• O Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), abrirá, na próxima segunda-feira, 14 de abril, o período para solicitar a isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025. De acordo com o Edital no 18/2025, a solicitação pode ser feita até o dia 25 de abril. O período de inscrição ainda será divulgado pelo MEC.   
• Os interessados deverão pedir a isenção pela Página do Participante, com o login único do gov.br. Quem não lembrar a senha da conta poderá recuperá-la seguindo as orientações da própria plataforma. Os participantes que não compareceram aos dois dias de provas do Enem em 2024 também precisam justificar a ausência caso queiram participar da edição de 2025 gratuitamente.    
• O Inep prevê a gratuidade para pessoas que se enquadrem nos seguintes perfis:  
• Matriculados no 3º ano do ensino médio em escola pública (em 2025);  
• Aqueles que fizeram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada e que possuam renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio;  
• Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica por serem de família de baixa renda – com registro no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal;  
• Participantes do programa Pé-de-Meia, do MEC.  
•   
• Documentação – Para não pagar a taxa de R$ 85, o MEC exige os seguintes documentos que comprovem que o candidato não tem condições financeiras de pagar a inscrição:   
• Documento de identificação do estudante e dos demais membros que compõem o núcleo familiar;  
• Declaração que comprove a realização de todo o ensino médio em escola pública ou histórico escolar do ensino médio, com assinatura e carimbo da escola. No caso de bolsista, deve ser incluída declaração da escola que comprove a condição de bolsista integral em todo o ensino médio;  
• Comprovante da renda declarada referente ao mês corrente ou até três meses anteriores; 
• Comprovante de pagamento (holerite ou contracheque, recibo de pagamento por serviços prestados, envelope de pagamento, declaração do empregador, entre outros);  
• Declaração original, assinada pelo próprio interessado, para os autônomos e trabalhadores em atividades informais, contendo as seguintes informações: nome, atividade que desenvolve, local onde a executa, telefone, há quanto tempo a exerce e renda bruta mensal em reais;  
• Extrato de rendimentos fornecido pelo INSS ou por outras fontes, referente à aposentadoria, auxílio-doença, pensão, pecúlio, auxílio-reclusão e previdência privada. Na ausência desses documentos, apresentar extrato bancário identificado, com o valor do crédito do benefício;  
• Recibo de comissões, aluguéis, pró-labores e outros; 
• 
  Recibo de seguro-desemprego e do FGTS;  
• Rescisão do último contrato de trabalho;  
• Comprovante do valor da pensão alimentícia (Na ausência desse documento, apresentar extrato ou declaração de quem a concede, especificando o valor);  
• Comprovantes de benefícios concedidos por programas sociais, como o Bolsa Família;  
• Declaração original da pessoa que concede ajuda financeira ao interessado, pagamento de despesas com escola ou de outras despesas, contendo as seguintes informações: nome, endereço, telefone, valor concedido e finalidade;  
• Comprovante de residência (conta de água, energia elétrica, gás, telefone, carnê de IPTU, correspondências oficiais ou bancárias).  
• Beneficiários CadÚnico: cópia do cartão com o NIS válido que contenha nome completo e CPF da mãe do participante.  

  
Confira o cronograma abaixo:  

Solicitação de isenção da taxa/Justificativa de ausência: 14 a 25 de abril  
Resultado das solicitações de isenção da taxa/Justificativa de ausência: 12 de maio  
Período de recursos: 12 a 16 de maio  
Resultado dos recursos: 22 de maio  
  
Enem – O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem tornou-se a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni).  
  
Instituições de ensino públicas e privadas utilizam o Enem para selecionar estudantes. Os resultados são utilizados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetro para acesso a auxílios governamentais, como o proporcionado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).  
  
Os resultados individuais do Enem também podem ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitarem as notas do Exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.  

  
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Inep  

Link: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/abril/enem-2025-isencao-da-taxa-comeca-na-segunda-14

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A medida, anunciada pelo Ministério da Fazenda ao fim de novembro, e que ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para começar a valer a partir de 2026, tem alto índice de aprovação tanto por eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quanto por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Mas um estudo realizado pelo Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da Universidade de São Paulo (Made-USP), divulgado em primeira mão pela BBC News Brasil, mostra que a mudança, de forma isolada, favorece grupos já privilegiados do país: homens, pessoas brancas e moradores do Sul e Sudeste.

Com isso, ela aprofundaria as desigualdades socioeconômicas, em vez de reduzi-las, indo na contramão da promessa de Lula, feita em seu discurso de posse, de priorizar no seu terceiro mandato a redução de desigualdades.

“É realmente necessário que essa medida de isenção do Imposto de Renda entre dois salários mínimos e R$ 5 mil seja coordenada com o aumento da tributação no topo“, alerta Luiza Nassif Pires, diretora do Made-USP e uma das autoras do estudo, ao lado dos pesquisadores Amanda Resende e João Pedro Gomes.

“Senão, de fato, a gente vai ter um impacto negativo para a população, de aumento na desigualdade.”

Quem ganha e quem perde com nova tabela do IR

Além da ampliação da isenção — atualmente válida para quem ganha até dois salários mínimos por mês (R$ 2.824 em 2024) —, o pacote anunciado pelo governo prevê também que quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7,5 mil mensais passe a pagar menos imposto, com o ajuste na progressão das alíquotas cobradas.

Quem ganha entre R$ 7,5 mil e R$ 50 mil mensais ficaria com a tributação inalterada.

Já o grupo dos super-ricos — aqueles que recebem mais de R$ 50 mil mensais — passaria a pagar mais, com uma alíquota mínima de 10%, a ser cobrada sobre todas as fontes de renda.

Para avaliar o impacto desse conjunto de medidas sobre as desigualdades de gênero, raça e regionais no Brasil, os pesquisadores do Made-USP utilizaram dados de 2023 da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Eles então avaliaram o perfil demográfico de cada uma das faixas de renda afetadas pelo pacote do governo, considerando a renda individual mensal da população.

Analisando por gênero, por exemplo, é possível observar que o grupo dos super-ricos é composto por 85% de homens — grupo que, historicamente, ganha mais do que as mulheres, além de ocupar posições mais altas no mercado de trabalho e nos espaços de poder.

As faixas de dois salários mínimos a R$ 5 mil (que passaria a ser isenta de IR) e de R$ 5 mil a R$ 7,5 mil (que passaria a pagar menos imposto com o ajuste na progressão das alíquotas) também têm maioria masculina — 60% e 59% respectivamente — ainda que em proporção menor do que o topo de renda.

Na média da população brasileira, homens são 49,5%, de acordo com a Pnad Contínua de 2023.

Ou seja, para que o pacote não aumente a desigualdade ao favorecer ainda mais os homens, é preciso que a isenção até R$ 5 mil e o aumento de tributação dos super-ricos sejam combinadas.

O quadro é parecido quando os economistas analisam a situação por raça ou cor.

“São principalmente pessoas brancas que deverão pagar a nova alíquota que recai sobre os super-ricos, já que esse grupo demográfico representa 80% das pessoas que recebem mais de R$ 50 mil por mês”, observam os pesquisadores, no estudo.

“Por sua vez, serão beneficiados com a isenção para a faixa de renda até R$ 5 mil tanto brancos quanto negros, mas os brancos são maioria (55%) e representam fatia maior desse grupo do que sua participação na população em geral.”

Segundo a Pnad, 43,6% se declaram brancos no Brasil, na população em geral.

Por fim, os pesquisadores observam as desigualdades regionais.

Aqui, apenas o grupo que recebe até dois salários mínimos — atualmente já isento de pagar IR — tem uma grande participação de residentes no Nordeste (30%).

Nos demais grupos, os moradores do Sudeste são maioria, seja entre aqueles que serão beneficiados com menos impostos ou entre os super-ricos que irão pagar mais.

De acordo com os economistas, isso deixa claro que é preciso que as medidas sejam combinadas para que a desigualdade regional não piore.

Aumento da isenção do IR favorece classe média, diz pesquisadora

Nassif Pires observa que o objetivo dos economistas, ao analisar o impacto da mudança do Imposto de Renda sob a perspectiva das desigualdades de gênero, raça e por regiões, é tornar mais concreto para as pessoas quem ganha e quem perde com a reforma que poderá valer a partir de 2026.

“A desigualdade no Brasil é muito grande, e as pessoas não têm muito noção de onde elas estão na distribuição de renda”, observa a pesquisadora.

Por exemplo, quem ganha dois salários mínimos atualmente no Brasil (R$ 2.824) já faz parte dos 30% mais ricos da população.

Quem ganha R$ 5 mil está entre os 16% mais ricos, exemplifica Nassif Pires, a partir de dados da World Inequality Database, produzida por laboratório da Paris School of Economics ligado aos economistas Thomas Piketty, Emmanuel Saez e Gabriel Zucman.

“Atualmente, temos mais ou menos 22% da população pagando Imposto de Renda, e com a mudança da regra vai ter só 8%”, destaca a professora do Instituto de Economia da Unicamp.

“Então, tem um problema que, apesar da sensação de que aumentar a isenção até R$ 5 mil é algo que distribuiria renda para a base, na verdade, isso é uma distribuição de renda para uma classe média já mais no topo da pirâmide.”

Nassif Pires afirma que, na sua visão, isso não é necessariamente algo negativo, já que os governos anteriores de Lula e Dilma Rousseff (PT) focaram muito na distribuição de renda para a base da pirâmide social e pouco nesta classe média.

Mas ela defende ser preciso garantir que não haja perda de arrecadação com a medida, já que os impostos pagos são usados para financiar serviços públicos como saúde, educação e todo o funcionamento do Estado, o que também tem caráter redistributivo, já que são os mais pobres que mais utilizam esses serviços.

“Juntar a isenção até R$ 5 mil com o aumento de tributação no topo tem duas importâncias fundamentais”, explica a pesquisadora.

“Compensa a perda de arrecadação e o impacto distributivo da ampliação da isenção, que beneficia majoritariamente homens, pessoas brancas e moradores do Sul e Sudeste, grupos que já são mais favorecidos na nossa distribuição.”

‘Não é porque é promessa de campanha que é bom’

Diante dos resultados encontrados pelo estudo do Made-USP, o economista Bráulio Borges, da LCA Consultores e pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), defende uma posição mais radical.

“O governo deveria fazer só metade do pacote, que é taxar os mais ricos, para ajudar a melhorar as contas públicas”, diz Borges, que é contrário a aumentar a isenção do IR até R$ 5 mil.

“Poderíamos pensar em políticas redistributivas mais efetivas do que essa. Sei que o governo fala que [a isenção até R$ 5 mil] é uma promessa de campanha, mas não é porque é uma promessa de campanha que é uma política boa.”

O economista avalia que o governo errou ao anunciar as mudanças do Imposto de Renda junto ao pacote para redução de despesas.

O anúncio conjunto foi bastante criticado por economistas de mercado, que esperavam do governo Lula um sinal mais forte de controle das despesas públicas.

A percepção negativa sobre o pacote tem contribuído para a desvalorização da moeda brasileira, levando o dólar a bater recordes.

Isso em um momento em que a moeda americana também ganha força diante da perspectiva da volta ao poder de Donald Trump, que promete implementar medidas econômicas que devem manter a inflação alta nos EUA, resultando em juros altos por mais tempo por lá — um cenário que enfraquece moedas de países emergentes no mundo todo, entre elas o real.

“O anúncio conjunto sinalizou baixo compromisso com a sustentabilidade fiscal, e o governo está de olho muito mais nas eleições de 2026 do que no equilíbrio das contas públicas”, avalia Borges.

Ele observa ainda que, enquanto a mudança do Imposto de Renda favorece uma classe média mais próxima do topo de renda, quem mais vai sofrer com o impacto da alta do dólar sobre o preço dos alimentos são os mais pobres.

“O efeito é perverso, porque quem mais vai sofrer com o encarecimento de produtos pela depreciação cambial são os mais pobres, não as pessoas que estão sendo beneficiadas com essa isenção [do IR para rendimentos até R$ 5 mil], porque elas já não são pobres no Brasil e as pessoas pobres são as que têm o maior peso do consumo de alimentos nas suas rendas.”

*Com a colaboração de Caroline Souza, da equipe de Jornalismo Visual da BBC. / Foto: Getty Images

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As inscrições devem ser realizadas no site do Vestibular Uneb 2025. O interessado deve clicar em “INSCRIÇÃO ONLINE”, identificar o seu grupo de pertencimento, escolher a modalidade de ensino desejada, primeira e segunda opções de curso, língua estrangeira, optar ou não pelas cotas e definir local onde realizará as provas. A taxa é de R$ 90 e deve ser paga até a data apresentada pelo boleto bancário.

Segundo o edital de seleção, será feita a reserva de 40% do total de vagas para negros. A política de cotas da universidade também prevê o direito a 5% de sobrevagas para indígenas; quilombolas; ciganos; transexuais, travestis e transgêneros; pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades. Cada grupo contará com essa porcentagem em todos os cursos.

Estão habilitados a concorrer às vagas ou sobrevagas reservadas, os candidatos que autodeclarem fazer parte dos grupos citados; tenham cursado todo o Ensino Fundamental II e todo o Ensino Médio exclusivamente em escola pública; registrem o valor máximo de renda bruta familiar e que se enquadrem nos requisitos previstos pelo edital do processo seletivo.

As provas serão aplicadas nos dias 15 e 16 de dezembro. A relação de cursos, quadro de vagas, informações sobre as provas, documentação exigida e cronograma da seleção constam no edital do Vestibular Uneb 2025.

Isenção da taxa de inscrição

A Uneb também abriu, nesta segunda-feira (9), as inscrições para concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição no Processo Seletivo Vestibular 2025. O prazo para solicitação ocorre até esta terça-feira (10).

De acordo com o edital de isenção, podem ser beneficiados candidatos concluintes ou egressos do Ensino Médio, em estabelecimento de ensino das redes públicas da Bahia ou municipais do estado, ou que tenham cursado o Ensino Médio através de Exames Supletivos ou curso equivalente, também das redes públicas de Salvador ou de cidades do interior baiano.

Também podem solicitar o benefício, servidores das Universidades Públicas Estaduais (Uneb, Uefs, Uesc, Uesb) ou seus filhos, cônjuges e dependentes judiciais de primeiro grau.

A relação dos candidatos selecionados na primeira etapa do Programa de Isenção será divulgada no dia 13 de setembro, no site do Vestibular Uneb 2025. Esses deverão se apresentar para a segunda etapa, nos dias 18 e 19 de setembro, portando original e cópia dos documentos exigidos. A relação final dos beneficiados será divulgada até o dia 1º de outubro.

O candidato que solicitou e não foi contemplado com a isenção, mas, desejar realizar as provas do processo seletivo deverá, no período de inscrição, acessar o módulo de consulta no site do vestibular, utilizando o seu código ou CPF e data de nascimento, e imprimir o boleto para realizar o pagamento da taxa.

Fonte: Ascom/Uneb / Foto: Uneb 

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