Por Redação

As concessões de última hora no projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária farão o Brasil ter a maior alíquota de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do planeta. O futuro IVA será de 28,55%, superando a Hungria, país que atualmente cobra 27% e lidera a cobrança desse tipo de tributo. Aprovada pelo Senado na quinta-feira (12), a proposta voltará a Câmara dos Deputados.

Apenas a inclusão do setor de saneamento na alíquota reduzida em 60% elevará a alíquota em 0,38 ponto percentual. Apresentado pelo relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), o cálculo de 28,55% é preliminar. O número poderá subir após o secretário extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, apresentar os cálculos definitivos.

“O governo está satisfeito com a aprovação do PLP 68, mas sempre ressaltando que o governo preferiria que houvesse menos exceções, mas isso faz parte da construção política”, afirmou Appy após o fim da votação no Senado.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados previa alíquota padrão de 27,97%, que superava a da Hungria. A tramitação no Senado elevou a alíquota em 0,58 ponto. Isso ocorre porque, ao dar tratamentos especiais para determinados setores da economia, os demais segmentos deverão pagar alíquotas mais altas para que o governo arrecade o mesmo.

Os cálculos foram realizados com base na premissa da reforma de não elevar a carga tributária (peso dos tributos sobre a economia). Para que a arrecadação dos tributos sobre o consumo continue em 12,45% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos), a soma das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deverá ficar na faixa estipulada pelo estudo.

Além do setor de água e esgoto, o Senado incluiu serviços funerários, medicamentos oncológicos e de doenças raras, remédios de manipulação e fraldas nas alíquotas reduzidas em 60%.

Outros benefícios foram a ampliação do cashback, devolução parcial de tributos para a população mais pobre, para serviços de telecomunicações, a ampliação de descontos para o setor imobiliário e a criação de uma faixa de isenção de IVA para aluguéis.

Fonte: Bahia Noticias / Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Ou seja, os três tributos mais importantes — o imposto sobre valor agregado (IVA), o imposto de renda de pessoa física e o imposto de renda das empresas — têm a mesma alíquota de 10%.

É o percentual mais baixo em toda a América Latina, com exceção do IVA no Panamá.

Essa característica da tributação paraguaia foi transformada em política de Estado.

Ela é destacada pelos governantes do país como uma das bases para o desenvolvimento da economia e para receber investimentos que poderiam seguir para as outras nações da região.

“O atraente regime 10-10-10 do Paraguai […] também chamou a atenção dos investidores internacionais e constitui um dos principais pilares do receptivo ambiente empresarial do país”, afirmou o governo em nota publicada pela Organização Mundial do Turismo (OMT) no início do ano.

O novo presidente paraguaio, Santiago Peña, assumiu o cargo em 15 de agosto. Durante a campanha eleitoral, ele destacou que não iria alterar os tributos.

“Não vamos aumentar os impostos dos empreendedores, nem das empresas, nem de ninguém, pois os empreendimentos geram grande impacto nos seus locais de instalação”, afirmou Peña em vídeo publicado nas suas redes sociais.

“Eles trazem empregos diretos, segurança social e um sem-número de benefícios para a região, como o aumento do movimento comercial, programas de responsabilidade social empresarial e muito mais.”

O então candidato acrescentou que os empreendimentos “são fundamentais para o desenvolvimento em todos os cantos do Paraguai” e “são eles que pagam seus impostos para que o Estado possa desenvolver o país com obras e programas para as pessoas. Se eles se saírem bem, todos nós estaremos bem.”

Peña reiterou essa diretriz após a posse, em reunião com empresários no mês de setembro.

“Como presidente da República, não tenho interesse em cobrar impostos [nem em], beneficiar uma indústria, [mas sim] em gerar empregos na República do Paraguai […] porque o emprego é a melhor política social que um país pode ter”, afirmou ele.

O objetivo do presidente, expresso em suas declarações, é aumentar a arrecadação de impostos com melhor controle da evasão fiscal.

No caso do IVA, essa evasão atinge 31% — um nível acima da média regional, segundo a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal).

Sucessão de reformas tributárias

O sistema tributário atual do Paraguai começou a ser delineado em 1992.

Naquele ano, uma reforma tributária criou o IVA e determinou que, dali a dois anos, sua alíquota passaria a ser de 10%.

Em 2004, a alíquota do imposto de renda de pessoa jurídica sofreu forte redução, de 30% para os mesmos 10% do IVA.

O argumento, na época, foi que a diminuição da cobrança de impostos traria mais empresas para a economia formal, ampliando a base tributária, segundo explica o então ministro da Fazenda do país, Dionisio Borda, à BBC News Mundo, o serviço de notícias em espanhol da BBC.

“Nossa visão era que, se fosse mais barato para as empresas formalizar-se do que manter duas contabilidades — uma real e outra, maquiada para o Estado —, mais [empresas] passariam a pagar os impostos na sua totalidade”, diz ele.

“Além disso, reduzimos o imposto de renda das empresas e, em contrapartida, criaríamos o imposto de renda de pessoa física, até então inexistente no Paraguai, que vinha da tradição stroessnerista [do ex-presidente de fato Alfredo Stroessner] de que este seria um imposto comunista”, acrescenta o ex-ministro.

Mas o país somente instituiu o imposto de renda de pessoa física em 2012, com alíquota única de 10%, sem estabelecer a escala progressiva que Borda havia planejado.

Estão sujeitos ao imposto de renda de pessoa física no Paraguai aqueles que ganham mais de 36 salários mínimos por ano (equivalente a cerca de R$ 66 mil).

Também é possível deduzir muitos gastos, como moradia, educação, saúde e vestuário, o que faz com que pouquíssimas pessoas realmente paguem o imposto.

A última reforma tributária no Paraguai ocorreu em 2020, unificando os impostos pagos pelas empresas e eliminando algumas isenções fiscais.

E, embora as autoridades considerem que este ambiente tributário é favorável para atrair a entrada de capitais, os investimentos estrangeiros diretos no Paraguai mantiveram-se apenas em cerca de 1% — muito abaixo dos seus vizinhos sul-americanos.

Um dos países com menos impostos

Apesar das vantagens destacadas pelas autoridades políticas paraguaias, esta visão é contestada por especialistas como Borda e pelos organismos internacionais.

Eles entendem que é preciso arrecadar mais para ampliar as políticas sociais.

Os impostos podem ser divididos em dois grupos: os diretos, como o imposto de renda de pessoa física e jurídica, e os indiretos, como o IVA ou os tributos sobre produtos específicos.

Os impostos diretos, muitas vezes, são considerados mais justos. Eles permitem definir diferentes segmentos de tributação, em função do poder aquisitivo de cada contribuinte. Já com o IVA, todos os cidadãos — pobres e ricos — pagam o mesmo percentual.

E, enquanto os pobres pagam IVA sobre toda a sua renda (já que eles gastam todo o seu dinheiro), os ricos destinam uma pequena parcela da sua receita ao consumo.

O sistema tributário que cobra alíquotas similares de todas as pessoas é denominado regressivo. Já o sistema que cobra mais de quem ganha mais chama-se progressivo.

“As alíquotas são extremamente baixas e a regressividade do sistema permanece”, explica Borda.

O IVA é responsável por quase a metade dos US$ 2,6 bilhões (cerca de R$ 12,8 bilhões) de impostos arrecadados anualmente no Paraguai.

O imposto de renda das empresas responde por quase 40% e o de pessoa física, por 2,3%.

O governo salienta que os impostos indiretos caíram de 60% para 51% entre 2019 e 2022.

Para Borda, a proposta original do imposto de renda de pessoa física “chegou mutilada” ao dia da sua aprovação pelo Congresso, depois de vários adiamentos.

“Aqui, o lobby empresarial é muito forte e conseguiu convencer o sistema político [para que não atingisse mais contribuintes]”, diz o economista.

Segundo Borda, a reforma tributária de 2020 trouxe uma “melhoria mínima” para este imposto.

A carga fiscal — definida como a razão entre os impostos e o produto interno bruto (PIB) — do Paraguai é de 14%, a segunda mais baixa da região depois do Panamá.

O índice está abaixo da média da América Latina (22%) e dos países desenvolvidos (34%), segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OECD, na sigla em inglês).

Segundo o Banco Mundial, o Paraguai é o 26º país do mundo que menos arrecada impostos, proporcionalmente ao tamanho da sua economia.

“A baixa carga tributária limita a capacidade de financiamento dos gastos em direitos universais, como saúde, educação, segurança, moradia e nutrição, em um país cujo nível de pobreza é de 25% e onde existe grande desigualdade”, afirma Borda.

Em termos de PIB per capita, o Paraguai é um dos países mais pobres da América do Sul.

Dois em cada três trabalhadores paraguaios estão na informalidade, segundo o Instituto Nacional de Estatística do país (INE).

Eles não têm cobertura social nem direito à aposentadoria. Uma a cada quatro pessoas é considerada pobre, vivendo com menos de 825 mil guaranis por mês (cerca R$ 560).

Mas alguns dados são animadores: a pobreza caiu de 45% para 25% entre 1999 e 2022.

E a pobreza extrema caiu de 11,5% para 5,6% no mesmo período.

A desigualdade entre os mais pobres e os mais ricos também diminuiu nos últimos anos. Ela está agora na metade do ranking sul-americano, segundo o coeficiente de Gini, usado para medir a desigualdade entre as pessoas.

Já o PIB do Paraguai duplicou em termos constantes desde a virada do século — um crescimento quase duas vezes superior ao da América Latina e do Caribe como um todo.

Desenvolvimento sustentável

O Fundo Monetário Internacional (FMI) indicou ao Paraguai que o país deveria prosseguir com as mudanças tributárias.

“Além da melhoria contínua da administração tributária, as autoridades deveriam reavaliar os regimes tributários especiais do Paraguai para setores e atividades específicas, considerando outra reforma tributária que vá além das melhorias promulgadas em 2020”, afirmou o organismo em meados de 2022.

“Aumentar a arrecadação tributária interna continua sendo fundamental para fornecer investimentos suficientes em infraestrutura, saúde e educação para os cidadãos do Paraguai, o que aumentaria a produtividade para gerar crescimento futuro e prosperidade partilhada”, destacou o FMI na primeira revisão do seu programa com o Paraguai, no último dia 8 de junho.

Para o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), “os países com altos impostos também tendem a ser países com gastos mais altos”.

“Nos países com baixos impostos, supondo um nível mínimo de eficiência, ampliar a base tributária poderia trazer benefícios consideráveis”, afirma o BID.

E, segundo uma nota publicada no site da instituição, “apesar dos recentes avanços socioeconômicos, persistem desafios consideráveis de desenvolvimento para conduzir o Paraguai a um caminho de desenvolvimento sustentável”.

O BID entende que existem falhas no “acesso aos serviços básicos” e que é preciso procurar “melhor cobertura e orientação dos gastos sociais”.

Mas, em um programa desenvolvido com o Paraguai para “fortalecer sua política e gestão tributária e melhorar a gestão dos gastos públicos”, o BID apoiou medidas “para abordar de forma sustentável as lacunas de desenvolvimento, preservando as vantagens competitivas do Paraguai por contar com baixas alíquotas de impostos”.

Fonte: BBC Brasil

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Por Alexa Salomão | Folhapress

Com base na proposta de Reforma Tributária aprovada na Câmara, a alíquota efetiva do novo tributo brasileiro para taxar o consumo de bens e serviços ficaria em 28,4%, aponta nota técnica do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).
 

Seria a maior do mundo para um IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Hoje, a maior do gênero é a da Hungria, de 27%.
 

A alíquota brasileira vai ser definida em lei complementar. A expectativa inicial era que ficasse em 25%, mas efeitos de regimes favorecidos, alíquotas reduzidas e isenções incluídas no texto antes da votação pela Câmara devem pressionar por uma alíquota maior.
 

O estudo do Ipea é o primeiro a medir os possíveis efeitos da reforma, a partir do cruzamento de dados da Receita Federal para a arrecadação setorial e as exceções negociadas pelos deputados, tomando o cuidado de manter a carga tributária.
 

Os detalhes da simulação constam na Carta de Conjuntura intitulada “Propostas de Reforma Tributária e seus impactos: Uma avaliação comparativa”, do pesquisador João Maria Oliveira, que acompanha de perto o andamento do texto no Congresso.
 

Oliveira trabalha com modelos de projeção e usou a técnica para mostrar os impactos da revisão tributária na economia nacional, avaliando efeitos sobre crescimento, emprego e produtividade, por exemplo.
 

Os parâmetros de dois cenários tiveram como base as reformas apresentadas em duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição): a PEC 45, com IVA único e nenhuma exceção, que entrou pela Câmara e previa alíquota de 25%, e a PEC 110, com dois tipos de IVA, apresentada no Senado, com alíquota de 26,9%.
 

Para o terceiro cenário, Oliveira projetou a alíquota a partir da proposta negociada na Câmara. A estimativa mantém a carga tributária atual e considera os efeitos de regimes favorecidos, alíquotas reduzidas e isenções que foram incluídas no texto até uma semana antes da votação pela Câmara -o que elevou a alíquota para 28,4%. As exceções inseridas de última hora não entraram nessa conta.
 

“A conclusão óbvia é que, quanto mais exceções forem oferecidas, maior será a alíquota efetiva para quem fica fora da exceção”, afirma Oliveira.
 

Manter os benefícios da Zona Franca de Manaus e Simples foi o que mais pesou para elevar a alíquota, explica Oliveira, mas também fazem diferença exceções para setores muito demandados, como transporte.
 

Mesmo que fosse mantida em 25%, a alíquota ainda seria elevada para a média mundial. Esse é o percentual na Dinamarca, Noruega e Suécia, considerados Estados de bem-estar social, que oferecem serviços públicos de primeira linha. Em países com reformas mais recentes, a alíquota costuma ser bem menor, caso de Austrália, com 10%, e Nova Zelândia, com 15%.
 

Oliveira pondera que, ainda assim, as projeções confirmam que a reforma vai mudar radicalmente, para melhor, o ambiente de negócios no Brasil.
 

Em todos os cenários, por exemplo, há crescimento do PIB (Produto Interno Bruto). O melhor resultado ocorreria com a PEC 45, que teve entre os autores o economista Bernard Appy, hoje secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda.
 

Considerando o cenário em que a proposta da PEC 45 começasse a valer em 2027, o PIB teria um crescimento adicional de 5,7% até 2036, gerado pelo impacto das mudanças nos tributos.
 

“Essa era a reforma ideal, mas não foi politicamente viável “, diz Oliveira.
 

No caso da PEC 110, o crescimento seria de 4,48% até 2032, quando o estímulo perderia fôlego. O texto que saiu da Câmara aponta que o crescimento nesse mesmo período seria de 2,39%.
 

EXCEÇÕES ACIMA DA MÉDIA GLOBAL
 

Conceitualmente, o Imposto de Valor Agregado costuma ser um só e valer para todos os setores, com poucas exceções. A versão brasileira será dual -haverá um para a União, e outro para estados e municípios — e o número de exceções extrapolou o usual.
 

O IVA brasileiro não chega a ser uma jabuticaba, mas tem particularidades, explica a portuguesa Rita De La Feria, professora de Direito Tributário na Universidade de Leeds, na Inglaterra. La Feria acompanha reformas no mundo todo, incluindo o Brasil. Já participou de audiência no Congresso sobre o tema. Em alguns países, como Portugal, Timor Leste, Angola e Uzbequistão, atuou na elaboração da legislação tributária.
 

“O IVA vai ser uma revolução para o sistema do Brasil, pois adota as melhores práticas em vigor, vai permitir que o brasileiro saiba o que paga e foi adaptado às condições federativas locais, o que não era uma coisa fácil de resolver, pois o país tem três níveis de governo, algo incomum”, explica La Feria.
 

“No entanto, não há muitas experiências no mundo com o IVA dual. A mais notória é a do Canadá. Mesmo Alemanha e Espanha, que têm sistemas federativos, adotam o IVA único. O Brasil vai sentir o efeito disso ao longo dos anos”, pondera.
 

Galeria Veja 8 pontos da Reforma Tributária que causaram divergência Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deu início à discussão da PEC na noite desta quarta-feira (5). https://fotografia.folha.uol.com.br/galerias/1770637563169026-veja-8-pontos-da-reforma-tributaria-que-causam-divergencia *** Ela explica que trabalhar com duas legislações sempre abre margem para interpretações, dificultando a aplicação da norma no dia a dia e abrindo espaço para questionamentos entre fisco e contribuintes. A proposta que foi para o Senado tenta reduzir o ruído ao determinar que algumas regras serão idênticas para os dois IVAs.
 

A maior diferença, no entanto, é o número de exceções. O Brasil já tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, e ninguém esperava uma alíquota muito baixa na largada da reforma, mas as exceções pioraram o cenário.
 

“Incluíram muitos regimes especiais, e um número grande de produtos terá alíquota reduzida”, afirma. “Ainda não se sabe o desenho jurídico exato dessas exceções, mas já podemos afirmar que o resultado ficou descolado dos IVAs mais avançados.”
 

As exceções nos novos IVAs, explica, são concentradas em poucos itens considerados de difícil tributação. Caso do spread (diferença entre a taxa de captação e dos empréstimos) de bancos, algumas transações imobiliárias e serviços públicos de saúde e educação.
 

Entre os segmentos que levam isenções costumam estar serviços postais, transporte de doentes e projetos culturais.
 

La Feria conta que, no aspecto das exceções, o IVA do Brasil fica mais parecido com os modelos antigos.
 

“É o caso dos IVAs europeus, que têm muitas exceções, isenções e taxas reduzidas que foram sendo criadas ao longo dos anos e que, por isso, agora têm alíquotas maiores”, afirma. “Mas entendo que essa foi a reforma politicamente possível no Brasil e espero que o Senado não aumente as exceções, pois é automático: quanto menor a base da tributação, maior a alíquota”, diz.
 

O Ministério da Fazenda já esta mapeando itens para debater no Senado na tentativa de reduzir a pressão sobre a alíquota, mas mantém o discurso com valores menores.
 

Appy evita falar em números, e quando lhe perguntam do risco de a alíquota ir a 30%, ele responde que não acredita nesse cenário. A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, estimou que, por causa das exceções, a alíquota poderia ficar entre 26% e 27%. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse acreditar que “no tempo” a alíquota pode ser menor do que 25%.
 

ALTERNATIVAS PARA FREAR AUMENTO
 

O advogado Luiz Gustavo Bichara resume o pensamento dos tributaristas ao afirmar que o governo precisa dar mais clareza sobre como as negociações estão impactando a alíquota.
 

“A reforma é boa, não há dúvidas, todos queremos, mas tem uma incerteza muito grande sobre o valor final, e, do jeito que estamos indo, vamos ter, na comparação mundial, a maior alíquota do mundo”, diz.
 

Bichara considera positiva a proposta do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), de definir uma trava para a alíquota dos novos tributos. Seria uma salvaguarda ao aumento da carga tributária.
 

Para ter um IVA menor, o governo precisaria olhar a reforma como um todo, avalia o advogado Bruno Santos, pesquisador do NEF FGV-SP (Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getulio Vargas de São Paulo), criado para avaliar a relação entre tributação e desenvolvimento.
 

“Canadá e Suíça, por exemplo, têm IVAs menores, porque tributam menos o consumo e mais a renda”, afirma Santos. “O Brasil tem uma tributação muito baixa sobre a renda e, se o governo mantiver a carga tributária, terá a oportunidade de fazer o mesmo quando a reforma chegar à renda.”
 

A reforma do Imposto de Renda, cita Santos, seria uma alternativa. No cronograma do Ministério da Fazenda, ela ocorrerá ainda no segundo semestre deste ano.
 

EXCEÇÕES AO IVA
 

Reforma permite que um número significativo de segmentos adote regime diferenciado à regra geral
 

Regimes tributários específicos para:
 

Combustíveis e lubrificantes Sociedades cooperativas Serviços de hotelaria Restaurantes Aviação regional Parques de diversão e parques temáticos Serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos Operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas Regimes tributários favorecidos para:
 

Zona Franca de Manaus Áreas de Livre Comércio Simples Nacional Regimes aduaneiros especiais e ZPEs (Zonas de Processamento de Exportação)
 

EXCEÇÕES À ALÍQUOTA ÚNICA DO IVA
 

O texto aprovado na Câmara também adota descontos para número expressivo de segmentos
 

100% de redução para
 

Cesta básica nacional (CBS e IBS) Produtos hortícolas, frutas e ovos (CBS e IBS) Prouni, serviços de educação superior (CBS) Perse, serviços do setor de eventos (CBS até 28/02/27) 60% de redução para
 

Serviços de educação Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência Serviços de saúde Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual Serviços de transporte público coletivo Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais e atividades desportivas Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura Bens e serviços relacionados à segurança e soberania nacional, segurança da informação e segurança cibernética Isenções para
 

Serviços de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual Entidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes Isenção ou redução em até 100% para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística (CBS e IBS)
 

Fonte: Machado Meyer

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira, 1º de março, que, nas discussões que envolvem a reforma tributária, há um pensamento majoritário de que a implementação de um imposto de valor agregado (IVA) dual é mais viável. Haddad disse estar com a agenda livre para a reforma e disponível para desatar nós.

Apesar do consenso em torno da necessidade de avançar com a pauta, existem pressões de diferentes segmentos, Estados e municípios acerca do texto.

O ministro assumiu que não haverá consenso em torno da proposta, mas assegurou que terá votos necessários para aprová-la no Congresso.

A ideia do governo é fazer uma espécie de fusão entre a PEC 45, da Câmara, e a PEC 110, que tramita no Senado. A primeira substitui cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um imposto sobre bens e serviços e um imposto seletivo sobre cigarros e bebidas alcoólicas. A 110 propõe um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, sendo um para União e outro para entes subnacionais.

IRPF

O ministro da Fazenda afirmou ainda que o governo irá compensar a correção da tabela do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) com a taxação de “jogos eletrônicos”. Ele não foi claro se essa tributação incluirá o mercado de apostas virtuais e os chamados e-sports.

“Vamos compensar a pequena perda de arrecadação com a tabela do IR com a tributação sobre esses jogos eletrônicos que não pagam nenhum imposto e levam uma fortuna de dinheiro do País”, afirmou, em entrevista ao UOL. “Jogo mundo inteiro é tributado e no Brasil não é”, acrescentou.

Segundo Haddad, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já deu aval para a medida. “Vamos regulamentar em março, vamos mandar para a Casa Civil”, adiantou. “Estamos fazendo a estimativa de arrecadação e os números não estão convergindo. O modelo está pronto, mas precisamos de uma estimativa mais precisa. Mas é coisa da ordem de bilhões de reais, não muitos, mas alguns”, projetou.

Fonte: Notícias Minuto

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