Por Redação

O juiz Carlos Marcello Sales Campos, da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, no Piauí, determinou a suspensão imediata da contratação do cantor Nattan para os festejos de Santo Antônio no município.

De acordo com o g1, o contrato previa pagamento de R$ 800 mil com recursos da Prefeitura, e a apresentação está marcada para o próximo domingo (31). A decisão liminar foi publicada na terça-feira (26) e também proíbe novos pagamentos à empresa responsável pelo show, autorizando o bloqueio do valor, que ficará retido em conta judicial. O município já recorreu da decisão.

Em nota, a Prefeitura de Campo Maior afirmou que “já está adotando todas as medidas jurídicas cabíveis” e que “apresentará todas as informações e documentos necessários à Justiça, reafirmando a legalidade e a transparência para a realização do evento”. A administração municipal também informou que o valor da apresentação já foi pago.

De acordo com o promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza, a contratação ocorreu em meio a uma crise fiscal no município. O Ministério Público do Piauí apontou ainda descumprimento de obrigações previdenciárias e uma condenação judicial por manter lixão a céu aberto, com danos ambientais.

Na decisão, o juiz determinou que a Prefeitura apresente, em até 48 horas após a publicação, comprovantes de possíveis pagamentos feitos, incluindo notas de empenho, liquidações e ordens bancárias, com a identificação dos beneficiários.

Em nota, a Prefeitura reforçou que o Festejo de Santo Antônio é “uma das maiores manifestações culturais e religiosas do Piauí, movimentando a economia local, fortalecendo o turismo e gerando emprego e renda para centenas de famílias campomaiorenses”. A gestão municipal disse ainda que acredita que, “após a devida revisão da decisão, o evento será realizado normalmente, garantindo à população a continuidade de uma tradição que faz parte da cultura e da história de Campo Maior”.

Foto: Divulgação

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O juízo da Vara do Trabalho de Nanuque (MG) reconheceu o direito de um caminhoneiro ao recebimento em dobro pelo trabalho prestado durante feriados. A decisão foi proferida pelo juiz Nelson Henrique Rezende Pereira.

O profissional ajuizou reclamação trabalhista informando que foi admitido em junho de 2020 para atuar como motorista de carreta. Segundo relatou, ele exercia suas atividades em jornadas que incluíam feriados sem a concessão de folga compensatória ou o pagamento em dobro pelo trabalho nesses dias.

De acordo com o artigo 70 da Consolidação das Leis do Trabalho e com a Lei 605/1949, o trabalho em feriados, quando permitido, deve ser compensado com folga ou pago em dobro. Esse direito também se aplica aos motoristas profissionais, mas pode seguir regras específicas da categoria e o que estiver previsto em acordo ou convenção coletiva. Em sua defesa, a empresa sustentou a regularidade da jornada e afirmou que, quando houve trabalho em feriados, eram concedidas folgas compensatórias, não havendo valores devidos referentes a isso.

Ao decidir o caso, o juiz destacou que a legislação exige o controle adequado da jornada de trabalho, cabendo à empresa apresentar registros completos e fidedignos. No entanto, no processo, foram apresentados controles apenas de parte do período contratual, considerados insuficientes para comprovar a real jornada cumprida pelo trabalhador.

Diante da ausência de registros confiáveis e com base nas provas testemunhais, a sentença reconheceu a jornada informada pelo motorista, marcada por longas horas de trabalho e intervalos reduzidos. Nesse contexto, ficou evidenciado que o profissional também atuava em feriados, sem a devida compensação, o que garantiu o direito ao pagamento em dobro pelos dias trabalhados.

Assim, o magistrado determinou, além de outras parcelas deferidas, o pagamento em dobro pelos feriados trabalhados, incluindo datas como 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro, com reflexos nas demais verbas trabalhistas. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-3.

Fonte: Conjur / Caminhoneiro não recebia pagamento em dobro, nem compensação em folgas/ Foto:Magnific

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Por Aline Gama

Em decisão de caráter urgente, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) determinou uma série de medidas cautelares de grande impacto contra o juiz de direito Ruy Eduardo Almeida Britto, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A ordem, datada de 11 de dezembro de 2025, foi expedida pelo corregedor nacional Mauro Luiz Campbell Marques e implica no imediato bloqueio de acessos do magistrado a todos os sistemas processuais e administrativos do tribunal baiano.

A medida, que deve ser cumprida independentemente de expediente forense, determina também o bloqueio simultâneo dos acessos de todos os servidores da referida vara. Esse bloqueio coletivo permanecerá vigente enquanto forem executadas diligências de selamento e apreensão determinadas pela Corregedoria.

O gabinete do juiz Ruy Eduardo Almeida Britto e seus equipamentos eletrônicos de uso funcional, como computadores, notebooks e eventuais tablets, devem ser imediatamente lacrados. A decisão especifica ainda que, caso o magistrado esteja na posse de um celular funcional fornecido pelo tribunal, ele tem a obrigação de apresentá-lo de imediato para apreensão.

O selamento do gabinete e dos aparelhos deverá ser mantido até que uma equipe especializada do CNJ, em conjunto com a Polícia Federal, possa realizar a extração forense dos dados digitais. O objetivo da perícia é coletar elementos para instruir um procedimento administrativo disciplinar que já está em curso na Corregedoria Nacional. A natureza específica das investigações que motivaram uma intervenção de tal magnitude não foi detalhada no extrato da decisão.

Paralelamente às medidas de bloqueio e apreensão, o juiz Ruy Eduardo Almeida Britto foi intimado, através da Corregedoria-Geral de Justiça e da Presidência do TJ-BA, para que, se assim desejar, apresente informações atualizadas e sua defesa em um prazo de cinco dias.

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Por Redação

O ex-candidato a prefeito de Itacaré, no Sul, Guilherme Tacini Ibanes Serra (União), teve a prisão preventiva decretada após denúncias, que incluem violência física e patrimonial contra familiares do mesmo. O ex-postulante, conhecido como Guilherme da Vila Baiana, ficou na terceira colocação no pleito de 2024.

Segundo o Políticos do Sul da Bahia, parceiro do Bahia Notícias, a sentença foi decretada pelo juiz Daniel Álvaro Ramos. O ex-candidato foi denunciado por prática de atos de violência física, psicológica, moral e patrimonial desde a derrota na eleição de 2024.

Uma medida protetiva havia sido estabelecida, mas Guilherme teria a descumprido na última sexta-feira (4). Diante do caso, o Ministério Público do Estado (MP-BA) interveio, apoiando a decisão pela prisão preventiva com o objetivo de preservar a ordem pública e garantir a segurança das vítimas. Cabe recurso à decisão. 

Fonte: Bahia Noticas / Foto: Reprodução / Políticos do Sul da Bahia

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Renata Garcia – Sábado, 05 de outubro de 2024

O juiz Rodrigo Capez, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, negou o pedido de prisão de Pablo Marçal (PRTB), mas mandou suspender, neste sábado (5/10), o perfil @pablomarcalporsp no Instagram pelo prazo de 48 horas. A medida deverá ser cumprida nas próximas 2 horas sob pena de imediato bloqueio de R$ 200 mil da plataforma.

De acordo com a decisão, caso haja demonstração de que outros perfis ou contas utilizados por Marçal estejam sendo utilizados com idêntica finalidade, a mesma decisão será decretada.

O juiz requisitou à Polícia Federal a instauração de inquérito policial para apuração do falso laudo médico divulgado pelo candidato contra o adversário Guilherme Boulos (PSol) e para que sejam avaliados pedidos de busca e apreensão e afastamento de sigilo de dados e comunicações.

Laudo falso

O candidato à Prefeitura de São Paulo pelo PSol, Guilherme Boulos, pediu a prisão do influencer Pablo Marçal (PRTB) após o adversário divulgar, na noite dessa sexta-feira (4/10), um suposto receituário médico com a informação de que o psolista teria sido internado por uso de cocaína.

O juiz Rodrigo Marzola Colombini, da 2ª Zona Eleitoral de São Paulo, já havia concedido, na manhã deste sábado (5/10), liminar determinando a exclusão de posts publicados no Instagram, TikTok e Youtube sobre um falso documento divulgado pelo candidato Pablo Marçal (PRTB) contra o adversário Guilherme Boulos (PSol).

“Há plausibilidade nas alegações [dos autores da representação], envolvendo não apenas a falsidade do documento, a proximidade do dono da clínica em que foi gerado o documento com o requerido Pablo Marçal, documento médico assinado por profissional já falecido, e a data em que divulgados tais fatos, justamente na antevéspera do feito”, afirmou o juiz.

PF investiga

A Polícia Federal vai abrir um inquérito para investigar um falso laudo médico divulgado pelo candidato Pablo Marçal (PRTB) contra o adversário Guilherme Boulos (PSol). Os agentes federais já estão analisando o falso receituário médico com a informação de que o psolista teria sido internado por uso de cocaína.

O documento que foi divulgado por Marçal em seu perfil no Instagram é datado de 19 de janeiro de 2021, com a assinatura do médico José Roberto de Souza. O Metrópoles apurou que o CRM dele está inativo no Conselho Regional de Medicina desde abril de 2022 e que ele já faleceu. Duas filhas médico que faleceu desmentiram que o pai tivesse trabalho na clínica em que Guilherme Boulos teria sido atendido.

O suposto receituário indica que Boulos, com “surto psicótico grave”, teria sido submetido a um exame toxicológico que constatou a presença de 2,825 ng/mg de cocaína no sangue. O documento, segundo Guilherme Boulos, é falso.

Fonte: Metropoles/Foto:Metrópoles

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Por Camila São José

Já aposentado compulsoriamente por três vezes pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o ex-juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio tentou se “livrar” de uma nova pena de aposentadoria compulsória aplicada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

O baiano recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular decisão do CNJ proferida em 13 de junho deste ano por, entre outras denúncias, ter autorizado o levantamento integral de cerca de R$ 15 milhões, aceitando uma promissória da parte exequente, antes mesmo da sentença ser publicada. O processo envolve a Petrobras Distribuidora S.A. e foi julgado em 2016 pelo então juiz, na 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.

Durante a análise do processo administrativo disciplinar (PAD) no Conselho Nacional de Justiça, o relator, conselheiro João Paulo Schoucair, explicou que o TJ-BA já havia aplicado a pena de aposentadoria ao magistrado por três vezes. Sérgio Humberto de Quadros Sampaio foi preso devido a apurações da Operação Faroeste, que investiga esquema de venda de sentenças no âmbito do tribunal baiano, envolvendo terras no oeste do estado. 

Para a anulação do acórdão do CNJ, Sérgio Humberto alegou prescrição para o julgamento do PAD. No entanto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a tese não se sustenta. 

Na decisão publicada nesta segunda-feira (16), Gilmar Mendes detalha que a Corregedoria Nacional de Justiça tomou conhecimento dos fatos imputados ao juiz em 24 de junho de 2017, por meio da propositura da reclamação disciplinar diretamente no CNJ, dando início à contagem do prazo prescricional. Porém, em 24 de junho de 2022, o plenário do CNJ autorizou a abertura do PAD, interrompendo o prazo prescricional.

Sendo assim, com a interrupção da prescrição, o ministro do STF indica que o prazo prescricional começou a correr em 14 de novembro de 2022 “isto é, no 141º dia após a instauração do processo administrativo disciplinar”, com a publicação do acórdão condenatório em 13 de junho de 2024. 

“Nesse contexto, considerando que o início da contagem do prazo prescricional ocorreu em 24.7.2017, não transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos até a determinação de abertura do processo administrativo disciplinar, pelo Plenário do CNJ, em 24.6.2022, e tampouco até a sessão do Plenário do CNJ que condenou o impetrante à pena de aposentadoria compulsória, ocorrida em 13.6.2024”, reforçou Gilmar Mendes.

“Nesses termos, verifica-se dos fatos descritos acima que não há qualquer tipo de ilegalidade, injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade na decisão proferida pela unanimidade dos membros do Conselho Nacional de Justiça”, concluiu o relator.

Fonte: Bahia Notícias /

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Por Redação

O ex-juiz eleitoral filho da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lígia Cunha, Rui Barata Filho, é o alvo dos dois mandados de busca e apreensão cumpridos pela Polícia Federal em Salvador. A PF deflagrou  na noite desta terça (27) e manhã desta quarta-feira (28) as fases V e VI da Operação Patronos, desdobramento da Operação Faroeste.

A informação foi confirmada pelo Bahia Notícias e segundo fontes, o mandado foi cumprido em diligência externa e tinha como um dos principais objetivos apreender o celular do advogado. 

A operação investiga a participação de advogados em negociações de decisões judiciais de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) – cuja identidade não foi revelada até o momento. 

Nesta fase da investigação, foi determinado, por um dos ministros relatores, o bloqueio de, aproximadamente, R$ 37 milhões em bens e valores dos investigados, em razão das suspeitas de sua origem ilícita. Os investigados poderão responder pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de capitais. 

A Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) acompanhou o cumprimento dos mandados. 

Em julho, a PF havia deflagrado as fases  III e IV da força-tarefa, com o cumprimento de seis mandados de busca e apreensão em Salvador, Mata de São João e Serrinha, além de medidas cautelares diversas, tendo o advogado como um dos alvos.

Fonte: Bahia Noticias

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O senador Flávio Dino (PSB-MA) anunciou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (19), que está colhendo assinaturas para apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para que juízes, promotores e militares que cometerem delitos graves sejam excluídos do serviço público. Na prática, a PEC acaba com a aposentadoria compulsória e a pensão por morte ficta ou presumida, sanções aplicadas a esses servidores e que permite a eles manter os salários que recebem do serviço público, mesmo afastados de suas funções. Para ser apresentada, uma PEC precisa de pelo menos 27 assinaturas (um terço dos senadores).

Flávio Dino disse querer que a proposta, ao lado de outras matérias apresentadas por ele, seja um marco de sua passagem pelo Senado. Ele relatou que está em “contagem regressiva” para conseguir apoio à PEC, já que pretende renunciar ao mandato de senador na quarta-feira (21) para assumir o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), onde deve tomar posse na quinta (22). O parlamentar ainda informou que pretende fazer um discurso de despedida nesta terça (20).

Para Dino, é inadequado adotar como sanção a aposentadoria compulsória ou a pensão por morte ficta para justificar uma aparente quebra de vínculo entre o poder público e o servidor que tenha cometido conduta grave que “acarrete alto grau de desmoralização do serviço público e perda da confiança nas instituições públicas”. A morte ficta é a equiparação do militar expulso com o militar falecido, em que a esposa segue recebendo o pagamento em forma de pensão. Segundo Dino, é o famoso caso de “viúva de marido vivo”. O senador argumenta que a punição, em virtude da supremacia do interesse público e da moralidade que deve permear as instituições públicas, precisa alcançar todos os agentes públicos, inclusive aqueles a quem seja assegurada a vitaliciedade. Na opinião de Dino, não há vitaliciedade que se sobreponha à moralidade administrativa.

Segundo o senador, não há razão para essa desigualdade de tratamento em relação aos demais servidores públicos que praticam crimes como corrupção, por exemplo, ou de gravidade similar. Dino ainda afirmou que a PEC pode colaborar para o país ter um Judiciário melhor. Na visão dele, a aposentadoria compulsória não serve como punição, já que o servidor condenado segue recebendo os valores dos cofres públicos. O parlamentar disse ter certeza de que a maioria dos integrantes das carreiras militares, da magistratura e do Ministério Público é composta por servidores sérios, que não se oporão à PEC. O senador disse que a medida é uma forma de colaborar com o princípio da isonomia.

— Essa PEC é para que possamos corrigir uma quebra de isonomia injustificável. O texto vai deixar clara a proibição da aposentadoria compulsória. Se o servidor pratica uma falta leve, tem uma punição leve. Mas se comete uma falta grave, até um crime, tem que receber uma punição simétrica. No caso, a perda do cargo — afirmou o senador.

Perda de cargo ou demissão

O texto da PEC veda a transferência dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios para a inatividade como sanção pelo cometimento de infração disciplinar, assim como a concessão de qualquer benefício por morte ficta ou presumida, devendo ser aplicada, em face de faltas graves, a penalidade de demissão, licenciamento ou exclusão, ou equivalente, conforme lei disciplinadora do respectivo regime jurídico.

Também fica vedada a concessão de aposentadoria compulsória aos magistrados como sanção pelo cometimento de infração disciplinar. No caso de faltas graves, também deve ser aplicada a penalidade de perda do cargo ou demissão, ou equivalente, segundo lei disciplinadora da carreira. A PEC ainda estabelece que os membros do Ministério Público, no caso de faltas graves, receberão a penalidade de perda do cargo ou demissão, ou equivalente, conforme a legislação.

Apoio

De acordo com Dino, os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Chico Rodrigues (PSB-RR) já assinaram a proposição. Chico Rodrigues reconheceu que a proposta pode enfrentar resistência em alguns setores, mas parabenizou Dino pela apresentação da PEC. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) também informou seu apoio à iniciativa.

Pelo X (ex-Twitter), o senador Weverton (PDT-MA) anunciou apoio à proposta. Ele disse que se posicionou sobre o assunto pela primeira vez quando ainda era deputado federal. Para Weverton, é inaceitável que juízes, promotores e militares sejam premiados com aposentadoria compulsória paga pelo Estado — ou seja, pelos contribuintes — quando cometem delitos graves.

Fonte: Agência Senado/Foto: Roque de Sá/Agência Senado

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O ex-presidente Donald Trump foi multado em US$ 354,8 milhões, mais aproximadamente US$ 100 milhões em juros, em um processo de fraude civil que poderia alterar a fortuna pessoal e o império imobiliário que ajudou a impulsioná-lo à Casa Branca. Na decisão, o juiz Arthur Engoron criticou Trump, dizendo que a credibilidade do presidente estava “severamente comprometida”, que as fraudes “chocavam a consciência” e que Trump e os seus co-réus demonstraram uma “completa falta de contrição e remorso”, segundo ele ” beira o patológico.”

Engoron também aplicou multas de US$ 4 milhões a Donald Trump Jr. e Eric Trump e proibiu os três de dirigir empresas de Nova York por anos. A procuradora-geral de Nova Iorque, Letitia James, acusou Trump e os seus filhos adultos de se envolverem num esquema de uma década em que usaram “numerosos actos de fraude e deturpação” para inflar o património líquido de Trump, a fim de obter condições de empréstimo mais favoráveis. O ex-presidente negou qualquer irregularidade e disse que apelará.

Fonte: ABC News

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O concurso público é o meio legítimo para contratação de pessoal para prestação de serviços a empresa pública. Esse entendimento é do juiz Waldemar Claudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, que determinou que os Correios se abstenham de fazer pregão para contratação de advogados.

No processo, a Associação dos Procuradores dos Correios (Apect) pediu a suspensão do pregão para a contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços jurídicos.

A entidade argumentou que a contratação vai de encontro às normas constitucionais vigentes, “não podendo ser estabelecida a diferenciação entre atividade-meio e atividade-fim”, sendo o concurso público o único meio legítimo.

Na decisão, o juiz afirma que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que equipara os Correios à Fazenda Pública, de forma que a empresa deve respeitar as mesmas regras de contratação.

“A fim de se garantir o resultado útil do processo, determino, com fundamento no poder geral de cautela, que a parte ré se abstenha de assinar contratos com as eventuais empresas declaradas vencedoras no certame, até ulterior deliberação desse juízo”, diz o juiz.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 1117820-37.2023.4.01.3400

Fonte: Conjur

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