Por Redação

A Justiça da Bahia determinou a suspensão imediata do contrato da dupla Victor & Leo para o São João de 2026 no município de Quijingue. Na decisão da juíza Dione Cerqueira Silva, foi reforçado que a prefeitura não deveria realizar pagamentos a artistas acima da média dos cachês praticados em 2025.

De acordo com a coluna Grande Angular, do site Metrópoles, a decisão foi assinada na quarta-feira, 27 de maio. No documento, a magistrada registrou que o município possui cerca de 30 mil habitantes e que os “os custos com o festejo ultrapassam milhões de reais”.

O cachê a ser pago para a dupla se apresentar no município seria de R$ 780 mil.

A decisão atende ao pedido do Ministério Público da Bahia em ação civil pública que questiona gastos de R$ 4,5 milhões com atrações artísticas de municípios que passam por situações de emergência.
 

A juíza citou que o município contratou artistas com valores elevados mesmo após a decretação de situação de emergência. Além de Victor & Léo, são citados shows de Murilo Huff, por R$ 650 mil, e César Menotti & Fabiano, por R$ 600 mil. 

“Não há proporcionalidade entre a condição financeira do município, suas prioridades em termos de serviços públicos e o gasto despendido com o evento”, afirmou a magistrada.

Fonte: Bahia Noticias. / Foto: Divulgação

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Embora as plataformas digitais não sejam obrigadas a armazenar dados de qualificação civil, como nome completo e CPF, que não são requisitadas do usuário no momento do cadastro, elas têm o dever de fornecer as informações técnicas disponíveis, como endereço de IP e e-mail, para viabilizar a identificação de acusados de cometer crimes online.

Com esse entendimento, a juíza Adriana da Silva Frias Pereira, da 1ª Vara Cível de Atibaia (SP), julgou parcialmente procedente o pedido de um advogado para obrigar a rede social Reddit a fornecer os registros de acesso de um perfil anônimo.

A decisão reconheceu que, mesmo na ausência de dados pessoais completos, as informações de conexão são suficientes para garantir o direito de ação da vítima contra o ofensor.

O litígio teve início após uma publicação feita na comunidade “R/Investimentos”, na qual um usuário anônimo vinculava o autor da ação a uma suposta entidade civil de combate à corrupção.

A postagem insinuava que a instituição seria fraudulenta, inexistente e operaria na clandestinidade. O advogado alegou que o conteúdo ofensivo prejudicava sua honra e imagem, buscando o Judiciário para identificar o responsável visando futuras medidas cíveis e criminais.

Em sua defesa, a subsidiária brasileira do Reddit sustentou a “impossibilidade material” de fornecer a qualificação civil (nome, RG, CPF) do usuário. A empresa explicou que sua plataforma permite o cadastro informando apenas um endereço de e-mail, sendo opcional o uso de telefone, e que não coleta dados pessoais extensivos de seus utilizadores.

Marco Civil

Ao analisar o mérito, a magistrada fundamentou sua decisão no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). A sentença esclareceu que, de fato, se não há previsão legal obrigando a plataforma a coletar documentos pessoais, não se pode exigir que ela os forneça. No entanto, a lei obriga a guarda de registros de acesso.

Como a própria rede social admitiu coletar o endereço de e-mail e o IP de registro (“Internet Protocol”), o juízo considerou que esses dados devem ser entregues. A decisão destacou que tais informações são “suficientes e relevantes”, pois permitem ao ofendido, em uma etapa posterior, solicitar a quebra de sigilo junto ao provedor de conexão (ISP) para identificar a titularidade da linha utilizada para a postagem.

“A obtenção de dados complementares de qualificação civil não altera o resultado prático de possibilitar a ação legal contra o responsável, que pode ser alcançado pelo IP e e-mail”, apontou a juíza.

Foi determinado que a empresa forneça os dados no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 1 mil, limitada ao máximo de R$ 30 mil.

O advogado Cléber Stevens Gerage, que atuou em causa própria, obteve a decisão favorável.

Clique aqui para ler a sentença
Processo 1003822-59.2025.8.26.0048

Fonte: Conjur

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O artigo 105 da Constituição Federal prevê que governadores devem ser julgados por crimes comuns no Superior Tribunal de Justiça.

Com esse entendimento, a juíza substituta Caroline Vieira Figueiredo, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, declinou a competência para julgar os réus da operação “câmbio, desligo”, que investiga suposta rede de doleiros que trabalhavam para o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

A ação penal, até então julgada pelo juiz Marcelo Bretas, condenado à aposentadoria compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça por abusos na finada “lava jato”, investiga operadores financeiros responsáveis por movimentar quantias através de operações de dólar-cabo para mais de 3 mil offshores.

Cabral era um dos denunciados pelo Ministério Público Federal, mas a ação contra ele foi trancada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Habeas Corpus 5007477-88.2023.4.02.0000.

A defesa de um dos doleiros pediu o envio do processo ao STJ, alegando que ele teria foro privilegiado por causa do ex-governador. A juíza disse, na decisão, que quando a denúncia foi oferecida, Cabral não ocupava mais cargo público, portanto não caberia foro especial para o julgamento.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu, mais recentemente, que o foro privilegiado se mantém mesmo depois do fim do exercício da função, caso o crime tenha sido cometido durante o mandato ou em razão dele.

“A imposição da remessa dos autos para a primeira instância com o término do exercício funcional subverte a finalidade do foro por prerrogativa de função, uma vez que, além da morosidade ocasionada pela flutuação de competência, acabava por permitir a alteração da competência por ato voluntário do agente público, que poderia renunciar ao mandato antes do final da instrução processual com o fim de causar o deslocamento da competência”, escreveu Figueiredo. Assim, ela atendeu ao pedido da defesa do doleiro e enviou o processo ao STJ.

A advogada Fernanda Pereira atua na ação.

Clique aqui para ler a decisão
AP 0073766-87.2018.4.02.5101

Fonte: Conjur /

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Por Redação

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da Corregedoria Geral, abriu uma sindicância contra a juíza Marlise Freire de Alvarenga, lotada no município de Barreiras, para apurar a possível atuação irregular em processos que envolvam partes que participaram de casos que estão sendo investigados por reintegração de posse.

De acordo com o documento, a magistrada teria cancelado as matrículas sem a devida comunicação aos interessados e sem verificar a existência de terceiros de boa-fé ou instituições financeiras com direitos creditórios sobre os imóveis.

A sindicância foi instaurada no dia 10 de janeiro de 2025 pelo desembargador Roberto Maynard Frank, corregedor-geral de justiça. A juíza é acusada de realizar bloqueios milionários em um processo que tramitava em uma vara fora de sua jurisdição. Além disso, há suspeita de ligação entre esses bloqueios e a transferência de um imóvel de alto valor e indícios de que a transferência ocorreu de forma irregular, sem a devida comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) detectou diversas irregularidades na atuação da juíza, relacionadas tanto ao descumprimento de decisões administrativas quanto à condução de processos judiciais. As principais constatações são: demora excessiva no cumprimento de decisões da corregedoria, cancelamento irregular de matrículas, atuação irregular em processos judiciais e desobediência à Lei de Registros Públicos.

De acordo com o documento, as matrículas canceladas envolviam transferências de domínio e oferta de garantia, inclusive para instituições financeiras como o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste, com valores de dívida consideráveis. Diante dessas constatações, a Corregedoria determinou a abertura de uma sindicância para apurar a conduta da juíza, com o objetivo de verificar se houve violação dos deveres intrínsecos à magistratura, como imparcialidade, conhecimento, prudência e diligência.

A região oeste da Bahia, onde está localizada a cidade de Barreiras, está sendo investigada por um esquema de venda de decisões judiciais para a grilagem de terras, conhecida como ‘Operação Faroeste’.

Fonte: Bahia Noticias / Reprodução / Instagram / @alvarengamarlise

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Por Camila São José

Em meio a movimentações processuais ligadas a outros atores envolvidos na Operação Faroeste – deflagrada em 2019 para apurar esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) envolvendo terras no oeste do estado -, a ação que originou a força-tarefa ganhou um novo capítulo. 

Na ação reivindicatória, de 1990, José Valter Dias, o “borracheiro”, e a sua esposa, Ildeni Gonçalves Dias, reivindicam posse de 366 mil hectares de terra na cidade de Formosa do Rio Preto, área apontada como um dos objetos do esquema no TJ-BA. 

Em 2023, agricultores e o “borracheiro” haviam fechado acordo para definir os limites das terras, o documento foi levado para homologação da Justiça. Porém o juiz substituto da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Formosa do Rio Preto, Carlos Eduardo da Silva Camillo, não só negou a proposta de acordo como aplicou uma multa de mais de R$ 500 milhões a todas as partes envolvidas na ação, em favor do próprio TJ-BA, “por tentarem aumentar o objeto da lide pela via transversa, após o trânsito em julgado”. 

Os agricultores recorreram da decisão na 2ª instância, que foi mantida, mas recentemente obteve uma reviravolta. Em decisão do dia 23 de julho deste ano, a juíza substituta de 2º Grau, Mariana Varjão Alves Evangelista, suspendeu a multa e ordenou a remessa do processo de volta à 1ª instância. 

Com a ação retornando à comarca de Formosa do Rio Preto, a possibilidade de acordo para extinguir a ação originária da Faroeste poderá ser analisada novamente pela juíza titular da 1ª Vara. 

Paralelamente à decisão do 2º Grau, a juíza Tônia Barouche já intimou as partes do processo para saber se há interesse em desistir do feito, já que o acordo mesmo não tendo sido homologado está valendo entre elas, ou na realização de uma audiência de cooperação. 

Fonte: Bahia Notícias / Foto: TJ-BA

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Elke Figueiredo Schuster Gordilho era titular da Vara da Infância e Juventude e agora vai atuar na 41ª Vara de Substituições da capital baiana. A magistrada proferiu decisões no caso Binho Galinha como 2ª substituta da 1ª Vara Criminal da comarca de Feira. 

Com a permuta, a Vara da Infância e Juventude de Feira passará para titularidade do juiz Fabio Falcão Santos, então juiz titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas também no município. 

A última movimentação assinada pela magistrada e disponível no sistema do PJE é do dia 12 de abril, e se trata de um despacho ordenando o levantamento integral do segredo de justiça e sigilo do processo e de todas as cautelares correlatas, para integral conhecimento às partes e interessados; a expedição de novo mandado de citação do deputado – Kléber Cristian Escolano de Almeida –  a ser cumprido a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA) e que seja certificado nos autos do processo, o ajuizamento do pedido alienação antecipada de bens.

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Fonte: Bahia Notícias

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Ficando constatados a conduta do agente, o dano efetivamente sofrido e o nexo causal entre a ação e a lesão, o ordenamento brasileiro impõe a responsabilização civil do ofensor, que tem o dever de indenizar aquele a quem tenha causado dor e sofrimento físico e psíquico.

Com base nessa premissa, a juíza Claudia Tejeda Costa, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), determinou o pagamento de indenização por danos morais e a rescisão indireta do contrato de trabalho de um vigilante com uma empresa de segurança que o submetia a condições humilhantes durante o expediente, segundo o profissional.

De acordo com os autos, o vigilante enfrentou diversas situações constrangedoras no trabalho, que causaram abalo psicológico e o deixaram em depressão. A principal delas era a restrição imposta pela empresa de segurança — que presta serviços a um condomínio — para as idas ao banheiro.

Segundo o empregado, ele era obrigado a esperar por longos períodos até que algum colega pudesse ficar em seu posto enquanto ele ia ao sanitário. Numa dessas ocasiões, a espera foi tamanha que ele chegou a urinar na calça — o que lhe rendeu a pecha de “mijão”.

O vigilante reclamou também da falta de proteção para o trabalho no ambiente que ele classificou como insalubre, devido ao vapor de lixo reciclado, além do fato de ter atuado com uniforme rasgado durante um plantão. Tudo isso o levou a ajuizar reclamação trabalhista pleiteando, entre outros pontos, indenização por danos morais, rescisão indireta do contrato de trabalho e responsabilização subsidiária do condomínio. Houve uma tentativa de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo.

Ao analisar o caso, a juíza Claudia Costa observou inicialmente que os testemunhos anexados aos autos convergiam no sentido da história contada pelo trabalhador. “Entendo, portanto, robustamente comprovado o fato ensejador da situação vivenciada pelo reclamante causadora de constrangimento e grave sofrimento”, escreveu a magistrada ao conceder a indenização por danos morais, cujo valor ela fixou em R$ 12,5 mil.

Decorrente da conduta ilícita e da falta grave cometida pela empregadora, tal decisão impõe o reconhecimento de que o desempenho da função se dava em ambiente sem condições mínimas, prosseguiu a juíza. Assim, ela determinou também a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento de saldo salarial, aviso prévio e férias vencidas.

Por fim, a juíza observou que a empresa de segurança e o condomínio mantinham contrato para prestação de serviços, motivo pelo qual ordenou também a responsabilização subsidiária do condomínio. “Saliento que não há benefício de ordem entre a busca dos bens dos sócios (da empresa) em relação aos bens da devedora subsidiária”, explicou a magistrada.

Atuou na defesa do vigilante a advogada Sirleide Porto, do escritório Terras Gonçalves Advogados.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 1001682-71.2022.5.02.0017

Fonte: Conjur

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Por falta de comprovação de que é o autor da música Roda viva, a juíza Monica Ribeiro Teixeira, do 6º Juizado Especial Cível de Capital Lagoa (RJ), negou pedido do cantor e compositor Chico Buarque para que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) exclua publicação com a canção. 

No processo, o artista questionou o parlamentar por ter feito uma publicação nas redes sociais utilizando a música Roda viva como trilha sonora sem a sua autorização. Na postagem, Eduardo Bolsonaro critica uma suposta censura que apoiadores do seu pai, o presidente Jair Bolsonaro (PL), estariam sofrendo.

Por ser o autor da canção, o compositor pediu que o deputado federal removesse a postagem e fosse condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 48 mil. 

Roda viva foi lançada em 1968 e é uma das canções mais regravadas de Chico Buarque. A música é uma das principais manifestações artísticas contra a censura promovida pela ditadura militar (1964-1985).

Na decisão, a juíza negou o pedido pela “ausência de documento indispensável à propositura da demanda, qual seja, documento hábil a comprovar os direitos autorais do requerente sobre a canção Roda viva“.

Os advogados de Chico Buarque recorreram da decisão. “É de se anotar que o fato de que Chico Buarque é compositor e cantor de Roda viva, especialmente no fonograma utilizado pelo réu, é fato público e notório. Trata-se de uma das músicas mais marcantes da cultura popular brasileira e da história das canções de protesto”, afirma a defesa do músico. A verdade é que não há como não saber que Chico Buarque é o autor de Roda viva, argumentaram.

Eles destacaram que a própria publicação de Eduardo Bolsonaro cita o nome de Chico Buarque. E mencionaram que o fato de Roda viva ser de autoria do compositor é fato “tão notório que é objeto de questões de vestibular e concursos dos mais diversos âmbitos”. Como exemplo, eles mencionam uma questão do Enem de 2017, que fala sobre a canção.

Fonte: Conjur

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Os crimes de posse ilegal de arma de fogo e de tráfico de drogas com depósito de substância entorpecente são permanentes e, portanto, só justificam busca domiciliar quando existe indício de que os crimes estão sendo praticados na residência do réu. 

Esse foi o entendimento adotado pela Ana Cláudia Madeira de Oliveira, da 1ª Vara Criminal de Piracicaba para anular as provas contra um homem preso por portar duas pistolas e munição de forma ilegal e um tablete de pouco mais de um quilo de maconha. 

O Ministério Público denunciou o acusado com base nas provas coletadas em sua casa, alegando estarem comprovadas autoria e materialidade dos crimes. Também pediu que na fixação das penas fosse observado que o denunciado tinha maus antecedentes criminais. 

A Defensoria Pública, por sua vez, alegou que as provas eram ilícitas em decorrência da realização da diligência policial sem mandado de busca. No mérito, pediu a absolvição por insuficiência probatória e, em caso de procedência, o reconhecimento da atenuante da confissão da autoria dos crimes da Lei de Armas. 

Ao analisar o caso, a magistrada apontou que as versões dos policiais militares e do acusado são conflitantes. Os agentes de segurança afirmaram que receberam denúncia anônima de que o réu teria se envolvido em um roubo contra um Guarda Civil da cidade de Limeira, subtraindo dele o veículo e arma de fogo, bem como artigos de pesca, sendo que os produtos do crime estariam escondidos na chácara onde o suspeito residia. 

Em sua versão, o réu nega a autoria do furto e afirma que as peças do veículo roubado que estavam em sua casa foram compradas por um terceiro. Ele sustenta que, pelo fato de não ter fornecido aos policiais o nome de quem teria comprado a peça, os agentes teriam forjado o flagrante de posse de drogas.

Na decisão, a juíza lembrou que a mera existência de denúncia anônima, quando desacompanhada de algum outro elemento de convicção da prática de crime permanente no local, não autoriza a atuação policial sem ordem judicial. 

“Destarte, forçoso o reconhecimento da ilicitude da ação dos policiais e, considerando que todas as provas dos autos derivaram de tal ato, não resta prova válida a amparar o decreto condenatório pleiteado pelo Ministério Público”, sustentou a magistrada ao absolver o acusado por conta da nulidade das provas. 

O acusado foi representado pelos advogados Rodrigo Corrêa Godoy e Alexandre M. Francisco.

1500413-19.2022.8.26.0599

Fonte: Conjur

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Por Adele Robichez no dia 05 de Janeiro de 2021 ⋅ 10:00   

Viralizou ontem (4), nas redes sociais, um vídeo da Juíza Ludmila Lins Grilo, da Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Unaí, em Minas Gerais, onde ela ensina a burlar a regra do uso de máscaras em locais públicos, como shoppings. O acessório é indicado para evitar a contaminação do coronavírus. 

Na legenda da gravação, publicada pela própria juíza no Twitter, Ludmilla escreve um “passo a passo para andar sem máscara no shopping de forma legítima, sem ser admoestado e ainda posar de bondoso”. Segundo ela, para não seguir a recomendação, basta “comprar um sorvete”, retirar a máscara para poder tomar o doce e a pendurar no pescoço ou na orelha “para afetar a elevação moral”.

Após a propagação das imagens, foi pedida a apuração da conduta de Ludmila ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo advogado José Belga Assis Trad. Ele acusa a juíza de ter cometido um “crime de apologia à infração de medida sanitária preventiva”.

A autora do vídeo já era conhecida por suas mensagens contrárias aos decretos de proteção contra a Covid-19. Em seu Twitter, foram encontrados vídeos de aglomerações com a descrição “uma cidade que resiste à estupidez” ou “aqui, a vida continua” e a hashtag #AglomeraBrasil.

Fonte: Metro 1

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