A Justiça Federal decidiu impedir que o município de Lamarão, no interior da Bahia, receba royalties de petróleo e gás natural referentes à produção no estado. A decisão, tomada por unanimidade pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), atende a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), que atuou em defesa da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O processo teve início em 2008, quando Lamarão alegou ter direito aos repasses por supostamente abrigar, em seu território, instalações de embarque, desembarque e transferência de petróleo e gás, tanto provenientes da produção terrestre quanto da plataforma continental. O município ainda sustentou que a Portaria nº 29/2001 da ANP teria extrapolado sua competência, ao exigir que essas estruturas estivessem localizadas dentro da área de concessão para justificar o recebimento dos royalties.

A tese não convenceu o Judiciário. Já em 2011, a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal havia rejeitado o pedido, apontando falta de provas que sustentassem as alegações do município. Lamarão recorreu, o caso seguiu para o TRF-1, mas o cenário não mudou.

Durante o julgamento na segunda instância, a AGU demonstrou que não existem instalações de embarque, desembarque ou transporte de petróleo no território municipal. A União também destacou que o próprio município desistiu de produzir provas periciais e deixou de recolher as custas necessárias para sua realização, mesmo após determinação judicial.

Com isso, ficou evidenciado que o petróleo e o gás extraídos dos campos baianos não passam por Lamarão. Documentos da ANP reforçaram que o município está apenas na área limítrofe à zona de produção e, portanto, já recebe uma participação legal de 5% relacionada à produção marítima, conforme a legislação vigente (Lei nº 9.478/97, Lei nº 7.990/89 e Decreto nº 1/1991).

Na prática, a decisão impede que Lamarão seja incluído na lista de municípios aptos a receber royalties pela movimentação de petróleo e gás. Com o entendimento unânime do TRF-1, fica mantido o modelo de distribuição já aplicado pela ANP.

Fonte: Bahia.ba / Foto: ANP

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A partir de 1° de janeiro de 2025 qualquer projeto que precise ser aprovado na Câmara de Vereadores de Lamarão, na região sisaleira, vai precisar do voto de uma mulher. O município que reelegeu a prefeita Maria Luzineide Costa Silva de Araújo, a Pró Ninha (PT), terá cinco das nove vagas do Legislativo ocupado por mulheres.

Na cidade, as três votações mais expressivas para a Câmara Municipal foram obtidas também por mulheres, sendo as duas primeiras de vereadoras reconduzidas ao cargo, caso de Mire (MDB) e Nilda Moura (PSD). A terceira colocada foi Gilvania Lima Visita, a Vaninha de Peteca (PT). As outras duas eleitas foram Joce (PSD) e Valdicleide de Melo Freitas, a Val Galega (PSD).

CIDADES COM PREFEITAS
Nas 60 cidades que escolheram prefeitas na Bahia, as gestoras vão contar com mais de 40% das legisladoras nas cidades de Cotegipe, no Oeste; e Itapitanga, no Sul. Nessas cidades, os eleitores elegeram quatro mulheres para as nove vagas do Legislativo.

Fonte: BN / Foto: Divulgação / Prefeitura de Lamarão

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