Editado por: Luís Indriunas – por Lorenzo Santiago – Sexta, 3 de abril de 2026

O pré-candidato à presidência Flávio Bolsonaro (PL) teve apenas um Projeto de Lei (PL) aprovado durante mais de sete anos em que está como senador. Ao todo, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro propôs 57 PLs. A maior parte está em tramitação e apenas um foi aprovado pelo Congresso. 

Flávio assumiu a cadeira no senado em 2019. O único projeto aprovado nas duas Casas até então é o PL 3.190 de 2023, que muda a lei 13.636 que trata sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. O PL de Flávio propõe uma adequação nas destinações de empresas que participam deste programa e limites diferenciados nas taxas de juros destes programas. 

Ainda assim, o texto recebeu alguns vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que ainda serão analisados pelo Congresso. 

O senador também conseguiu aprovar outros três projetos no plenário do Senado, mas eles ainda estão em tramitação na Câmara dos Deputados. O PL 2.327 de 2021 fala sobre a reciclagem de baterias de carros elétricos. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) esperando a definição de um relator.

O outro é o projeto 6.106 de 2023, que permite a formação de cadeias e associações de empresas de radiodifusão. O texto também está na CCJC esperando a definição de um relator.

O último é o projeto 3.071 de 2019. O texto propõe que a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR), com sede no Rio de Janeiro, seja incluída entre as entidades da sociedade civil beneficiadas com a renda de um concurso anual da loteria esportiva.

Os outros projetos de Flávio versam, em sua maioria, sobre a valorização de policiais e questões criminais, como a proposta de proibir liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares à prisão para presos em flagrante pela prática de crimes hediondos. Alguns projetos também têm como foco sua base eleitoral, o Rio de Janeiro. Uma das propostas do atual pré-candidato é excluir a área do Alto Corcovado dos limites do Parque Nacional da Tijuca.

Flávio repete o exemplo do pai. Jair Bolsonaro ficou 30 anos como deputado e conseguiu aprovar apenas 2 projetos de 171 apresentados. 

Poucas aprovações, poucas propostas

Na corrida presidencial, Flávio também não tem apresentado muitas ideias para o país. O senador se apoia na defesa aos condenados do 8 de Janeiro, especialmente seu pai. Por isso, Flávio promete focar no PL da Dosimetria, que propõe uma mudança na punição para quem cometer os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Pelo projeto, a condenação se daria apenas pela pena mais grave aplicada e não a soma do conjunto de penas.

Segundo o candidato do bolsonarismo, esse será “o primeiro passo” e Jair Bolsonaro poderá “subir a rampa do Planalto novamente”.

O PL da Dosimetria define que os condenados poderão cumprir só 16% da pena em regime fechado, mesmo com uso de violência. A progressão também diminui para os reincidentes, que precisam cumprir apenas 20% da pena para obter o benefício. Antes, quem já havia cometido crimes anteriormente tinha que cumprir ao menos 30% da pena em regime fechado.

O principal beneficiado pela decisão seria o ex-presidente. Condenado a 27 anos e três meses pela trama golpista, ele poderá ficar apenas 2 anos e 4 meses preso na Superintendência da Polícia Federal. Sem esse projeto, Bolsonaro ficaria preso, ao menos, até 2033.

No dia 08 de janeiro, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou, veto integral da primeira versão do PL, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado.

Outros projetos apresentados pelo senador não estão claros ou detalhados. Ele promete, por exemplo, realizar um “ajuste fiscal”, reduzindo impostos e cortando gastos. O filho mais velho de Bolsonaro, no entanto, não explicou como funcionaria isso. 

Uma das propostas mais sensíveis de Flávio trata de mudanças no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo dele é reorganizar o financiamento e a remuneração do SUS, mas também não apresentou estudos sobre quais são os impactos disso para o atendimento à saúde e muito menos ao orçamento da União. 

Ele também repete lemas do pai que não foram cumpridos, como vender 95% das empresas estatais e realizar um pacote amplo de privatizações. Além disso, Flávio também propõe o fim da reeleição, algo que precisaria ser aprovado pelo Congresso. 

Em evento para empresários de São Paulo, o próprio presidente do PL, Valdemar Costa Neto, cobrou mais posicionamento do filho de Bolsonaro e disse que ele deveria focar nas próprias propostas e evitar ataques a Lula neste momento. 

“Flávio vai ter que mostrar o que ele vai fazer. Não deve estar atacando o Lula, não deve perder tempo com isso. Ele tem que dizer o que vai fazer”, afirmou.

A equipe do Brasil de Fato entrou em contato com o senador Flávio Bolsonaro, mas, até a publicação desta reportagem, não teve resposta.

Fonte: Brasil de fato / Investigações da PF indicam que o senador tem relação com envolvidos na fraude do INSS | Crédito: Evaristo Sá / AFP

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O Ministério da Educação (MEC) iniciou a Pesquisa Nacional – 1º ano da Lei nº 15.100/2025, com o objetivo de analisar como a norma que regula o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nas escolas de educação básica vem sendo interpretada e implementada nas redes de ensino de todo o país. A pesquisa é conduzida pela Secretaria de Educação Básica (SEB), em parceria com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e com o Instituto Alana, e está em andamento em todo o país.

Para assegurar rigor metodológico e representatividade nacional, o Inep realizou um sorteio probabilístico de 8.189 escolas da educação básica, distribuídas em todas as unidades da Federação. A amostra contempla redes públicas e privadas que ofertam os anos iniciais e anos finais do ensino fundamental e o ensino médio.

Em cada escola selecionada participam um diretor, um coordenador pedagógico e dois docentes, que respondem a questionários específicos sobre a implementação da lei em sua unidade. A colaboração das redes é essencial para assegurar que os resultados representem, de forma consistente, a pluralidade de contextos educacionais brasileiros.

“A participação das escolas é fundamental para que possamos compreender, com base na experiência de quem vive o cotidiano escolar, em que medida a lei tem contribuído para a construção de ambientes mais saudáveis e favoráveis à aprendizagem. A mobilização das redes nos permitirá identificar percepções, avanços e desafios na implementação da norma, sempre com o objetivo de promover o bem-estar dos estudantes e fortalecer práticas pedagógicas mais equilibradas no uso das tecnologias”, disse a secretária de Educação Básica do MEC, Kátia Schweickardt.

Lei nº 15.100/2025 – Sancionada em janeiro de 2025, a Lei nº 15.100/2025 estabelece limites para o uso de celulares para fins não pedagógicos no ambiente escolar. A norma não determina uma proibição absoluta, mas define parâmetros que permitem a utilização dos dispositivos quando vinculados a objetivos pedagógicos, acessibilidade, inclusão, necessidades de saúde ou garantia de direitos. A medida foi concebida em meio ao debate nacional e internacional sobre o uso excessivo de celulares no ambiente escolar e seus impactos na aprendizagem, na convivência e na saúde mental de crianças e adolescentes.

Ao completar um ano de vigência da lei, a pesquisa busca compreender como as escolas incorporaram a regulamentação em sua rotina, quais estratégias foram adotadas para sua implementação e quais transformações vêm sendo percebidas no cotidiano escolar. Nesse cenário, a lei busca promover um ambiente mais equilibrado, favorecendo a aprendizagem e a convivência, ao mesmo tempo em que reafirma o compromisso com a educação digital e midiática crítica e responsável.

Pesquisa – O estudo examina como a lei passou a ser aplicada no ambiente escolar, de que forma gestores, coordenadores pedagógicos e professores organizaram a comunicação com a comunidade escolar, a logística de armazenamento dos celulares, quais ajustes foram realizados na rotina pedagógica e quais desafios surgiram ao longo do processo. Também investiga percepções sobre possíveis mudanças no clima escolar, na atenção dos estudantes, na socialização e na integração do uso pedagógico das tecnologias digitais após a regulamentação.

A pesquisa não possui caráter avaliativo ou fiscalizatório. As respostas são individuais e mantidas em sigilo, e os resultados serão divulgados apenas de forma consolidada, sem identificação das escolas participantes. Os dados coletados darão origem a um relatório técnico público, que servirá de base para decisões do Ministério da Educação e para o aperfeiçoamento contínuo da política pública.

A iniciativa integra um conjunto mais amplo de ações do MEC voltadas à promoção de uma educação digital e midiática responsável, crítica e alinhada à proteção integral de crianças e adolescentes e à redução das desigualdades educacionais, no âmbito da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec) .

Normativos – O MEC disponibiliza em seus canais oficiais a Lei nº 15.100/2025 , o Decreto nº 12.385/2025 , que regulamenta a lei, e o Portal “ Celular na Escola ”.

Link: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2026/marco/pesquisa-nacional-do-mec-avalia-impacto-da-lei-de-celulares

Foto: Angelo Miguel/MEC

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Atualmente, a Lei 9.797/99 garante às mulheres submetidas à mastectomia o direito à cirurgia plástica reconstrutiva. A nova lei amplia esse direito, incluindo a fisioterapia pelo SUS, quando indicada pelo médico, tanto para mulheres quanto para homens em tratamento de câncer de mama.

A norma teve origem no Projeto de Lei 3436/21, do ex-deputado Francisco Jr. (GO) e da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). O texto foi aprovado na Câmara no final de 2023 e no Senado no mês passado. 

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

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Entre as diretrizes previstas estão a implementação de programas de promoção da saúde mental, a oferta de acesso à apoio psicológico e psiquiátrico, a realização de campanhas e treinamentos, a capacitação de lideranças, a promoção da saúde mental da mulher, o combate ao assédio e à discriminação, além de incentivos a hábitos saudáveis, como atividade física, lazer e alimentação balanceada. A lei também prevê mecanismos de acompanhamento, transparência e divulgação das ações adotadas.

Apesar de já estar em vigor, a lei ainda depende de regulamentação do Poder Executivo para definir os processos de avaliação e certificação das empresas. Enquanto isso, entidades do setor de saúde têm buscado articular debates e contribuir com propostas técnicas que garantam a efetividade da medida. Para a Saúde Digital Brasil, a iniciativa é uma oportunidade de unir avanços sociais e políticas públicas a soluções tecnológicas de saúde digital.

“A lei coloca a saúde mental como prioridade nacional e abre um espaço inédito para que as empresas façam parte da solução. Nosso papel é apoiar para que essa certificação não seja apenas um selo, mas um motor de mudança real no ambiente de trabalho”, comenta Michele Alves, gerente executiva da SDB.

Segundo a SDB, os impactos esperados para os trabalhadores incluem maior qualidade de vida, ambientes de trabalho mais seguros e inclusivos, e acesso ampliado a cuidados psicológicos e psiquiátricos. Já para as empresas, os benefícios se traduzem em redução do absenteísmo, maior retenção de talentos, engajamento, inovação e ganhos de produtividade.

Transtornos mentais causam afastamento do trabalho, geram custos elevados para empresas e para o sistema de saúde. Ao estimular a adoção de práticas preventivas e de promoção de saúde mental, a lei cria condições para reverter esse cenário e transformar o ambiente corporativo.

A SDB também destaca que suas empresas associadas já oferecem ferramentas essenciais para apoiar a implementação das diretrizes, como plataformas de telessaúde, acompanhamento psicológico digital e programas de bem-estar personalizados. Essas soluções, acessíveis e escaláveis, podem acelerar a adaptação das organizações às exigências do certificado.

“Acreditamos que a lei é um catalisador não apenas para o bem-estar social, mas também para o fortalecimento do setor de saúde digital no Brasil. Ela valida uma causa que defendemos há anos e que agora ganha relevância estratégica para empresas e trabalhadores”, explica a executiva.

Ao se consolidar, o Certificado de Empresa Promotora da Saúde Mental deve se tornar um diferencial competitivo para organizações comprometidas com responsabilidade social, atraindo talentos, investidores e consumidores cada vez mais atentos às práticas de cuidado e sustentabilidade no ambiente corporativo.

Fonte: Medicina SA / Foto: Reprodução

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Também passa a ser obrigatório que os processos licitatórios incluam a demonstração da capacidade instalada para operação do equipamento ou um plano que atenda aos requisitos necessários para o funcionamento. As novas exigências são inseridas na Nova Lei de Licitações.

O texto teve origem no Projeto de Lei 2641/19, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O objetivo da proposta, segundo o senador, é evitar desperdício de recursos com equipamentos de alto custo que, por falta de estrutura, acabam sem uso em unidades de saúde.

As novas regras valem para os equipamentos que custam mais do que o valor previsto para a dispensa de licitação.

Trechos vetados

Foram vetados quatro pontos do projeto original que criavam obrigações adicionais para gestores públicos, como comprovação de adequação orçamentária, contratação de manutenção por cinco anos, cronogramas de treinamento e responsabilização por descumprimento.

Na justificativa do veto, o governo afirma que essas exigências aumentariam a complexidade das licitações e poderiam comprometer a prestação de serviços de saúde, especialmente em municípios com menor capacidade administrativa.

Origem da proposta

Apresentado em 2019, o projeto foi inspirado em sugestão de uma estudante da rede estadual de Sergipe que participou, em 2016, do Programa Parlamento Jovem, da Câmara dos Deputados.

O programa seleciona alunos do ensino médio de todo o país para vivenciar o trabalho legislativo. Os estudantes “tomam posse” e exercem o mandato como deputados jovens durante cinco dias na Câmara. Nesse período, podem elaborar propostas legislativas. 

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

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Nesse mês, serão realizadas campanhas de esclarecimento sobre os sintomas da doença em todas as suas fases, prognóstico e tratamento, bem como divulgação dos serviços de atenção à saúde de referência para o cuidado dos pacientes.

As iniciativas serão desenvolvidas pelas instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS), em cooperação com entidades civis, conselhos e associações profissionais, além de instituições de ensino.

Agosto

Desde 1986, o dia 29 de agosto é considerado o Dia Nacional de Combate ao Fumo. Nessa data, são realizadas diversas ações para chamar a atenção da população a respeito dos males do tabagismo, considerado uma doença grave, caracterizada pela dependência de nicotina. Estudo feito por pesquisadores da Fundação do Câncer aponta que o tabagismo responde por 80% das mortes por câncer de pulmão no Brasil.

Segundo o Inca, parar de fumar sempre vale a pena, em qualquer momento da vida, mesmo que o fumante já esteja com alguma doença causada pelo cigarro, como câncer, enfisema ou derrame.

Confira, a seguir, o que acontece com o organismo do fumante ao parar de fumar:

• após 20 minutos, a pressão sanguínea e a pulsação voltam ao normal;
• após duas horas, não há mais nicotina circulando no sangue;
• após oito horas, o nível de oxigênio no sangue se normaliza;
• após 12 a 24 horas, os pulmões já funcionam melhor;
• após dois dias, o olfato já percebe melhor os cheiros e o paladar já degusta melhor a comida;
• após três semanas, a respiração se torna mais fácil e a circulação melhora;
• após um ano, o risco de morte por infarto do miocárdio é reduzido à metade;
• após 10 anos, o risco de sofrer infarto é igual ao das pessoas que nunca fumaram.

Quem deseja parar de fumar pode recorrer ao Sistema Único de Saúde (SUS), que oferece tratamento gratuito para o tabagismo.

Consulte aqui a coordenação de controle do tabagismo da secretaria estadual ou municipal de Saúde de sua cidade para mais informações.

 (Com informações da Agência Brasil)

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A formação promovida pelo Ministério da Cultura (MinC) para auxiliar gestores públicos de cultura na execução dos recursos do primeiro ciclo da Política Nacional Aldir Blanc já está disponível no canal do MinC no YouTube. Intitulado “Aldir Blanc em Ação”, o encontro tem duração de pouco mais de duas horas e foi realizado com a participação de 340 participantes simultâneos.

O objetivo da formação é garantir que os entes federativos atinjam a meta de 60% de execução dos valores já recebidos, um requisito obrigatório para poderem acessar os recursos do segundo ciclo da política. Durante a atividade, os participantes tiveram a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre os procedimentos de aplicação dos recursos, além de compartilharem experiências e boas práticas.

Para a coordenadora de Orientação da Diretoria de Assistência Técnica a Estados, Distrito Federal e Municípios, Mariana Resende, que conduziu a formação, momentos como esse, de contato com os gestores, também são importantes para entender melhor as dúvidas e como aprimorar a oferta de suporte técnico aos entes federados: “A gente não tem a pretensão de esgotar nenhum conteúdo. Devemos realizar mais encontros assim”, afirmou.

Clique aqui para assistir a gravação na íntegra.

Entenda a exigência dos 60%

A Política Nacional Aldir Blanc, considerada a maior ação de fomento à cultura na história do Brasil, estabeleceu novas regras para seu segundo ciclo, publicadas na Portaria nº 200, de 11 de abril de 2025. A principal diretriz é a comprovação de que pelo menos 60% dos recursos do ciclo anterior foram utilizados.

O MinC esclarece que a regra não se aplica a municípios que aderiram à política pela primeira vez ou àqueles que devolveram os recursos ao seu respectivo estado no primeiro ciclo. A verificação do saldo em conta para este ano será realizada no dia 1º de julho. As informações detalhadas sobre a execução financeira estão disponíveis publicamente no Painel de Dados da Aldir Blanc .

Assista o vídeo “Aldir Blanc em Ação”

https://www.youtube-nocookie.com/embed/Iut3De3Xj3M?si=XgwMYmjZWcUmCgx7

Link: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/noticias/formacao-para-destravar-segunda-parcela-da-politica-nacional-aldir-blanc-esta-disponivel-no-canal-do-minc

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Na ultima sessão ordinária da Câmara Municipal de Ipirá, o vereador Petson de Rui, representante do PCdoB, protocolou um significativo projeto de lei que visa estabelecer políticas públicas municipais voltadas para a garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa vem ao encontro da crescente demanda por ações que promovam a inclusão e o suporte necessário para essa população.

O projeto de lei propõe a criação de um conjunto de medidas que asseguram o acesso a serviços de saúde, educação e assistência social para pessoas com TEA e suas famílias. Entre as diretrizes apresentadas, estão a capacitação de profissionais que atuam diretamente com o público autista, programas de conscientização para a sociedade e a criação de canais de apoio para garantir que os direitos dos indivíduos com autismo sejam respeitados e ampliados.

Em entrevista a redação do Ipirá City, o vereador Petson de Rui destacou a importância de se construir uma sociedade mais justa e inclusiva. “Nosso objetivo é promover a dignidade e os direitos das pessoas com autismo, garantindo que elas tenham acesso a oportunidades e apoio adequados. Este projeto é uma resposta a uma realidade que exige nossa atenção”, afirmou.

Petson de Rui tem se destacado em seu mandato por sua atuação em prol dos direitos humanos e da inclusão social. Com um histórico de propostas voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população, o vereador reforça seu compromisso em ser a voz de quem muitas vezes não é ouvido.

A proposta foi bem recebida por seus colegas vereadores e pela comunidade, com várias famílias presentes na sessão expressando apoio à iniciativa. A expectativa é que o projeto de lei avance nas próximas etapas de discussão e votação, refletindo o compromisso de Ipirá em garantir que todos os cidadãos, independentemente de suas condições, tenham seus direitos respeitados.

Com este projeto, o vereador Petson de Rui reafirma sua posição como um líder ativo na luta por justiça social, buscando promover mudanças significativas na vida das pessoas com TEA e suas famílias em Ipirá. A comunidade aguarda ansiosamente os próximos passos dessa importante iniciativa.

Fonte: ASCOM/ Vereador Petson de Tio Rui / Foto: Petson de Tio Rui

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Sancionada no ano passado, a Lei da Igualdade Salarial, que visa garantir a igualdade salarial entre mulheres e homens no exercício da mesma função ou por trabalho de igual valor, completou um ano neste mês de julho. E, segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ela já vem dando resultados, com uma grande adesão das empresas.

“A lei é para ajudar a resolver os problemas nas entranhas das empresas. Nós podemos dizer que estamos felizes com o primeiro ano da lei. Primeiro, porque houve uma grande adesão das empresas em atender o chamado e apresentar os seus relatórios. Se a própria empresa faz seu relatório, olha a sua vida e enxerga que tem problema, ela própria tem espaço e prazo para apresentar o seu plano de solução”, disse Marinho, em evento na sede do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), na capital paulista.

Em março deste ano, o Ministério do Trabalho e Emprego divulgou os resultados do Primeiro Relatório Nacional de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, que foi obtido por meio de informações que foram preenchidas pelas empresas no eSocial, o sistema federal de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias. Por lei, as empresas devem apresentar relatórios constantes para que fiscais possam comparar os valores pagos a homens e mulheres.

Neste primeiro relatório divulgado, 49.587 empresas com 100 ou mais funcionários do Brasil preencheram as informações relativas ao ano de 2022. Desse total, disse o ministro, 415 questionaram a lei na justiça. “Ou seja, é residual esse questionamento. Muitos estão olhando, enxergando e pedindo aperfeiçoamento para lá e para cá, mas o diálogo resolve. Se os sindicatos, junto com as empresas, as entidades, as federações, as confederações, os trabalhadores, empresários e centrais sindicais se sentarem e colocarem [isso] na convenção coletiva, seguramente nós vamos acelerar a solução dos problemas e é isso que nós estamos estimulando”, acrescentou o ministro. Um segundo relatório deverá ser publicado em setembro.

Fonte: Agência Brasil / Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

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O Bate Papo na City iniciará às 19h e você pode acompanhar pelo Facebook, Instagram e YouTube do Ipirá City, e pela rádio @ipirafm

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