Por Flávio VM Costa – Sexta, 2 de outubro de 2026

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) censurou nesta sexta-feira (2) uma reportagem do ICL Notícias que trouxe revelações sobre uma investigação da Polícia Federal que envolve o candidato ao governo do estado ACM Neto (União Brasil).

A decisão em caráter liminar determina a remoção da reportagem e é assinada pelo juiz eleitoral Gustavo Teles Nunes. Ela prevê multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento. A ordem judicial foi emitida a dois dias da realização do primeiro turno das eleições.

O ICL Notícias já cumpriu a decisão e seu departamento jurídico ingressará com um recurso para que a ordem seja revista.

“O ICL Notícias lamenta a decisão da Justiça Eleitoral que resulta em censura de uma reportagem feita dentro de rigorosos padrões jornalísticos por profissionais reconhecidos por seus pares pela excelência do trabalho. Em respeito às instituições, como sempre, o ICL cumpre a decisão, ao mesmo tempo em que recorre ao Poder Judiciário para restabelecer a publicação, em respeito ao direito de informação de seus leitores”, afirmou o jornalista Chico Alves, editor-chefe do site.

“A defesa do ICL Notícias repudia a decisão que determinou a remoção da reportagem e reafirma seu compromisso com a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e o direito à informação, princípios fundamentais ao Estado Democrático de Direito. A defesa ressalta a importância de uma imprensa livre e independente para a democracia e informa que adotará as medidas judiciais cabíveis para questionar a decisão e buscar o restabelecimento da publicação”, afirma a advogada Gabriela Guimarães, coordenadora do departamento jurídico do ICL.

Publicada na quinta-feira (dia 1º), a reportagem assinada pelo jornalista André Uzêda, integrante do núcleo investigativo do ICL Notícias, traz informações baseadas em um relatório da PF no âmbito da Operação Overclean, que apura um esquema  de corrupção, fraudes em licitações, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro. A estimativa é de que o esquema global sob investigação tenha movimentado cerca de R$ 1,4 bilhão.

No relatório da PF, ACM Neto é citado como ligado a Marcos Moura, empresário baiano conhecido como o Rei do Lixo. Em agosto deste ano, Moura e mais 24 pessoas foram indiciadas pela Polícia Federal sob suspeitas de fraude, corrupção e lavagem de dinheiro em operação sobre desvios de emendas parlamentares. O relator das investigações é o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal.

Antes da publicação da reportagem, ACM Neto foi procurado pelo ICL Notícias e, inicialmente, não respondeu aos questionamentos feitos. Depois que a reportagem foi ao ar, enviou nota via assessoria de imprensa e negou envolvimento com o esquema.

Fonte: ICL Noticias /

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Por Camila São José

A partir de 1º de abril, novas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e municípios, entrarão em vigor. A Lei 14.133/21, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, entrará em vigor completamente a partir desta data. 

Em entrevista ao Bahia Notícias, a advogada, especialista em licitações e contratos administrativos e Direito Público, consultora jurídica no ramo do Direito Público municipal, notadamente em licitações e contratos administrativos, desde 2009, Eliene Neiva esclarece os principais pontos da nova legislação. 

“Embora ela seja bem mais complexa, eu acredito que vai ajudar bastante o município. Porque a nova lei de licitações implementa mudanças profundas no processo de licitação, para tornar a contratação de bens e serviços mais eficiente”, afirma.

Na visão da advogada, a nova lei também será um instrumento para o combate às fraudes nos processos licitatórios. “Justamente porque existem etapas a serem seguidas, o que antes não tinha. E com as etapas a serem seguidas, a possibilidade de erro, fraude, de benefícios a terceiros diminui”, sinaliza.

Leia a entrevista na íntegra aqui.

Fonte: Bahia Notícias

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A discussão sobre as normas gerais em matéria de licitações e contratos é antiga, infindável e, talvez, enfadonha. Entretanto, o tema acaba voltando à moda sempre que o Executivo federal exerce sua competência regulamentar (em sentido amplo), o que tem sido feito, atualmente, por meio do uso de algum instrumento talvez assemelhado a uma metralhadora normativa. Recentemente, por exemplo, foi editado o Decreto nº 11.246, de 27/10/2022, que estabelece regras para a atuação dos diversos agentes públicos nas licitações, vindo a integrar o mesmo mundo complexo no qual já habitam as Instruções Normativas editadas pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (Seges).

“A lógica da nova lei no tocante à questão central tratada neste estudo é clara: induzir comportamentos considerados modelos ou práticas consideradas evolutivas, pautadas na experiência da administração pública federal, expandindo as consequências positivas para a eficiência e a eficácia das contratações dos demais entes, e a construção de um ambiente de contratações públicas uniforme, em diversos aspectos, diante dos potenciais benefícios econômicos que isso pode acarretar. De fato, não há certeza quanto ao real espaço para a ‘criatividade útil’ em sede de competência suplementar, não sendo equivocado pensar que as normas da Lei nº 14.133/21 podem, afinal, espelhar boas ou ideais soluções. Contudo, para evitar os efeitos perversos das regras materialmente inaplicáveis, do formalismo burocrático, da insegurança jurídica e do controle centrado em meios, é fundamental que se busque clarear o espectro da atuação legislativa e regulamentar compatível com os limites da autonomia federativa” [1].

Interessante perceber, em um primeiro momento, a falta de sistematicidade no uso da competência regulatória federal. As regras para atuação dos agentes que intervém no ciclo licitatório foram estabelecidas em Decreto, enquanto as normas para a observância da ordem cronológica de pagamento foram estabelecidas em Instrução Normativa (IN Seges/ME nº 77, de 4/11/2022), ambos direcionados para administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Interessante ainda verificar como a lógica expressa pela máxima “meus recursos, minhas regras” foi estabelecida de forma diferenciada nos diplomas referidos: o Decreto, ato normativo de maior hierarquia editado pelo presidente da República, faculta aos estados e municípios que utilizem recursos federais oriundos de transferências voluntárias a observação de suas disposições (artigo 2º do Decreto nº 11.246/22), enquanto que a instrução normativa, diploma inferior hierarquicamente, obriga a observância de suas regras, nas mesmas situações.

No que se refere à obediência da ordem cronológica de pagamentos, a IN Seges/ME nº 77, de 4/11/22 repete em grande parte o disposto no artigo 141 e seguintes da Lei nº 14.133/21, mas traz regras importantes. O tema é essencial e tem enfrentado desafios concretos desde a edição da Lei nº 8.666/93, em razão do disposto em seu artigo 5º. Na prática, a regra materializa os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, objetivando impedir que o gestor possa escolher quem será beneficiado primeiramente com os pagamentos, estabelecendo privilégios e perseguições. A significância da questão tratada para o interesse público é comprovada também pelo tipo do crime de “modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo”, cujo núcleo contém a conduta de “pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade” (artigo 337-H do Código Penal, acrescido pela Lei nº 14.133/2021).

A relevância do tema já havia inspirado a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) a orientar os Tribunais de Contas na fiscalização do cumprimento do dispositivo legal. Com efeito, na Resolução Atricon nº 8/2014 os tribunais foram orientados a

“Promover ações junto aos jurisdicionados, visando à edição de lei local e/ou decreto que regulamente o cumprimento do art. 5º da Lei 8.666/93, contemplando, no mínimo: a. a ocasião em que o credor deverá ser inserido na respectiva sequência, considerando (i) a demonstração, para o ingresso na fila, do adimplemento da parcela contratual mediante a apresentação de fatura ou documento equivalente pelo contratado, a ser confirmada na liquidação da despesa e (ii) o cumprimento das demais condições legais e contratuais exigíveis, como a regularidade fiscal, trabalhista e com a seguridade social, dentre outras, também a serem confirmadas na liquidação da despesa; b. as hipóteses de suspensão da inscrição do crédito na ordem cronológica de pagamento, em razão da ausência de demonstração do cumprimento das condições legais e contratuais pelo contratado; c. a fixação de prazo máximo para a realização da liquidação e para o efetivo pagamento, a contar do ingresso na linha de preferência, ou para a rejeição dos serviços prestados ou bens fornecidos, por desatendimento das exigências legais ou contratuais; d. as situações que poderão vir a constituir, ainda que não de forma taxativa, relevantes razões de interesse público, a permitir excepcionar a regra da ordem cronológica, a propósito do que estabelece a parte final do artigo 5º, caput, da Lei nº 8.666/93”.

Além das mudanças advindas do tratamento normativo dispensado pela Lei nº 14.133/21, a nova regulamentação editada pela Seges atende, em linhas gerais, ao que fora recomendado pela Atricon aos tribunais. Inicialmente, é relevante destacar o estabelecimento de prazos para a liquidação da despesa e para o pagamento (artigo 7º IN Seges/ME nº 77, de 4/11/2022) [2]. A regra conecta, acertadamente, a liquidação e a exigibilidade, não deixando margem de manobra para que o gestor público decida quando os adimplementos (cumprimento das obrigações contratuais pelo particular) devem ser enviados para liquidação. Sem prazos e na linha de “criar dificuldades para vender facilidades”, seria possível que o particular cumprisse sua obrigação contratual e o processo de liquidação repousasse indefinidamente sob a má vontade do gestor. Ainda a respeito da liquidação, a IN acertadamente remete à observância do disposto no artigo 63 da Lei nº 4.320/64. Por outro lado, é importante a valorização da motivação e da justificativa para realização de atos que não atendam às prescrições dos prazos. A solução adotada pela instrução normativa segue a tendência de valorizar a motivação dos atos de gestão e a qualidade do gasto, reconhecendo a possibilidade de que existam alternativas para que o gestor busque a decisão mais adequada em situações específicas. A própria exiguidade do prazo (dez dias), por exemplo, pode ser impeditiva para o cumprimento em unidades administrativas com menor estrutura ou fluxos de execução da despesa mais demorados.

Retomando a discussão sobre as normas gerais, há consenso no entendimento de que detalhes devem ser objetos de normas específicas, próprias de cada ente federativo. Nada impede que estados, Distrito Federal e municípios optem por permanecerem abrigados sob as normas ditadas pela União, elaboradas para a realidade federal por equipes altamente qualificadas. Porém, copiar nem sempre é a solução [3] — realidades mais simples em estruturas administrativas menores não podem ser ignoradas no exercício da competência normativa, sob pena de comprometer a eficácia dos dispositivos com potencial inovador da nova lei.

[1] PÉRCIO, Gabriela Verona; MOTTA, Fabrício. Normas gerais eregulamentos na nova Lei de Licitações e Contratos: da teoria à prática.Fórum de Contratação e Gestão Pública — FCGP, Belo Horizonte, ano 20, nº 238, p. 49-60, out. 2021.

[2] Art. 7º — Os prazos de que trata o art. 6º serão limitados a: I – 10 (dez dias) úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração; II – 10 (dez dias) úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa

[3] https://www.conjur.com.br/2021-jul-22/interesse-publico-planejamento-licitacoes-copiar-uniao-nunca-solucao

Fonte: Conjur

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