Por Eduardo Cucolo | Folhapress

A tributação efetiva do lucro das grandes empresas brasileiras de capital aberto é de 18,1%, quase metade da alíquota de 34% prevista na lei. Isso significa que, no papel, o Brasil possui uma das mais elevadas cargas tributárias corporativas do mundo. O imposto pago de fato, no entanto, está abaixo da média global de 23,5%.
 

O número coloca em xeque um dos principais argumentos utilizados para justificar a isenção de Imposto de Renda na distribuição de lucros e dividendos por essas empresas a seus acionistas: a afirmação de que esse benefício seria compensado por um imposto corporativo mais elevado do que em outros países.
 

As conclusões fazem parte do estudo “Alíquotas Efetivas e Incidência do Imposto de Renda Corporativo”, elaborado pelo Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas) e pelo Made/USP (Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da Universidade de São Paulo), com apoio da organização social Samambaia.org, mantenedora da República.org.
 

A diferença entre a alíquota prevista em lei e o percentual efetivamente pago é explicada pela existência de benefícios fiscais e práticas de planejamento tributário que reduzem a carga dessas companhias, além da evasão fiscal e de decisões judiciais que afetam o pagamento de tributos.
 

Os autores destacam também que a diferença entre carga nominal e imposto recolhido cresceu ao longo do período analisado (2012 a 2022) e que essa diferença é maior em alguns setores do que em outros, criando um grupo de empresas mais privilegiadas.
 

Um dos objetivos do trabalho é servir de referência para as discussões sobre a reforma do Imposto de Renda, que está sendo elaborada pela secretaria extraordinária do Ministério da Fazenda que trata do tema. A ideia do governo é reduzir a alíquota de 34% dos tributos sobre o lucro corporativo (IRPJ/CSLL) e cobrar o IR na distribuição de lucros e dividendos.
 

Uma parte dessas mudanças já está em discussão no Congresso: a proposta que reduz o impacto de benefícios estaduais sobre a arrecadação federal, um dos pilares do pacote de medidas para zerar o déficit nas contas do governo no próximo ano.
 

Para os autores do trabalho, os economistas Manoel Pires (FGV), Pedro Romero Marques (Made/USP) e José Bergamin (Made/USP), seria positiva uma reforma que aproximasse a alíquota nominal da efetiva, permitindo que todas as empresas tenham uma tributação menor, e não somente aquelas beneficiadas pelas distorções do sistema atual.
 

Outro ponto é a revisão de brechas e benefícios, o que reduziria a complexidade, os custos associados às exceções e a pressão para ampliação de regimes especiais com carga tributária reduzida, como o lucro presumido e o Simples Nacional.
 

Eles defendem ainda o fim da isenção na distribuição de lucros. Afirmam que o argumento de que as corporações são sobretaxadas no Brasil de modo a compensar a inexistência do imposto sobre dividendos não encontra respaldo nos resultados obtidos.
 

“Se é verdade que o Brasil consolidou a tributação de lucro e dividendos nas empresas, você deveria esperar uma carga efetiva muito maior em relação aos outros países que separam essa tributação. E a gente encontra exatamente o contrário. Na verdade, a gente não está tributando lucro e dividendos em lugar nenhum”, afirma Manoel Pires, coordenador do Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre.
 

Entre os países da OCDE, por exemplo, a soma das alíquotas do imposto sobre o lucro das empresas e dos dividendos supera 40%, na média.
 

Pedro Romero Marques, coordenador de Pesquisa do Made/USP, defende uma reforma do IR que inclua uma revisão de gastos tributários e outros tipos de benefícios fiscais, mas que também observe a capacidade de pagamento das empresas e a necessidade de arrecadação do Estado.
 

“Temos espaço para reduzir a alíquota nominal, aproximá-la daquilo observado em termos efetivos, garantindo que vai continuar arrecadando da mesma forma. E abrindo espaço também para considerar uma tributação na pessoa física de lucros e dividendos. Isso é fundamental, porque, nesse caso, a gente também está falando de redução de desigualdade na renda”, afirma Marques.
 

DISTORÇÕES SETORIAIS

Os autores afirmam que, quando a tributação de 34% com isenção de dividendos foi instituída, a carga sofrida pelas empresas brasileiras estava próxima da de outros países. Nas últimas décadas, no entanto, houve um movimento de redução de alíquotas em várias economias.
 

No Brasil, esse ajuste foi feito por meio dessas distorções do sistema. Esse é um processo que ainda está em curso, segundo os dados analisados, que levam em conta metodologia semelhante à utilizada pelo economista Aswath Damodaran, da NYU (Universidade de Nova York).
 

No caso brasileiro, foram utilizados dados dos balanços das 336 empresas que estiveram registradas na Bolsa de Valores no período de 2012 a 2022, o que inclui indústrias, varejistas e companhias do setor de serviços –excluindo apenas instituições financeiras.
 

Na comparação internacional, a tributação efetiva das empresas analisadas estaria abaixo do verificado nos EUA (21,2%) e nas amostras para Europa (25,7%) e países emergentes (26,4%) do estudo da NYU, que considera a média de 2016 a 2021.
 

A tributação média no Brasil está próxima também dos 18% verificados de 2019 a 2021, quando o governo Donald Trump (2017-2020), nos EUA, reduziu a carga sobre as empresas.
 

Esse benefício, no entanto, não é o mesmo para todos. Setorialmente, a alíquota média das empresas listadas na Bolsa varia de 14,29% a 21,6% de acordo com o setor.
 

A indústria de máquinas e equipamentos, as concessionárias de transporte e os setores de tecnologia aparecem entre aqueles relativamente menos favorecidos, com uma tributação em torno de 20%.
 

Entre os mais favorecidos, com tributação próxima de 15%, estão os chamados consumo cíclico e não cíclico, segundo a classificação da B3, que incluem empresas do agronegócio, do varejo, da construção e de alimentos e bebidas.
 

Um sistema cheio de distorções, segundo o estudo, pode dificultar o desempenho econômico das empresas que não se beneficiam dessas exceções e afastar companhias que poderiam operar no país.
 

“Arranjos dessa natureza podem resultar em uma série de lobbies que fracionam o sistema tributário para atender grupos específicos de empresas com menor produtividade”, afirmam os autores.
 

Todas as companhias analisadas são tributadas pelo lucro real, regime aplicado àquelas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Empresas com resultado inferior a esse patamar estão em outros regimes que têm carga ainda menor, como Simples e lucro presumido, e que são tributadas com base no faturamento.
 

Foram calculadas seis medidas de carga efetiva (ETR – Efective Tax Rate), a partir de quatro fórmulas, combinando fatores como diferimento e utilizando amostras com todas as empresas ou apenas com aquelas que apresentaram lucro em determinado período -método também utilizado em estudos internacionais.
 

Um trabalho divulgado na última segunda-feira (23) pelo Observatório de Política Fiscal da União Europeia aponta uma tributação efetiva das empresas brasileiras próxima de 20% de 2012 a 2020, valor próximo do obtido em três desses cálculos realizados pelo estudo.

Fonte Bahia Noticias

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Nesta última sexta-feira (5), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar regras impostas durante o processo de privatização da Eletrobras.

O atual regimento da empresa privatizada impõe que o governo, apesar de deter 43% de todas as ações da Eletrobras, tem somente 10% do poder de voto sobre as decisões do grupo. A medida também se aplica aos acionistas privados, mas é vista pelo governo como uma forma de cercear sua participação em uma empresa de grande interesse público.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também manifestou contrariedade quanto à regra chamada “poison pill” – ou “pílula do veneno” – elaborada para dificultar a compra de ações de controle por parte do governo ou demais acionistas. Esta cláusula triplica o valor das ações da empresa referente ao maior valor dos últimos dois anos, caso o governo tenha interesse em reassumir o controle do grupo.

“Foi feita quase que uma bandidagem para que o governo não volte a adquirir maioria na Eletrobras”, denunciou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em entrevista para jornalistas da mídia independente.

De acordo com fonte próxima à Eletronuclear, empresa que foi separada da Eletrobras durante o processo de privatização para salvaguardar o setor de energia atômica, a estratégia do governo é realista e pode prosperar.

“A estratégia do governo é de três pontos: questionar a legalidade da lei em relação à ingerência do Estado […] e retomar proporcionalmente seu protagonismo na gestão da empresa no Conselho de Administração; com a retomada deste protagonismo, alterar o estatuto para redefinir os termos de poison pills; após estes passos, recomprar as ações até integralizar 50% e seu controle e função social da estatal”, revelou a fonte à Sputnik Brasil.

Segundo a fonte, Lula acerta ao questionar o processo de privatização de uma empresa crucial para o desenvolvimento econômico brasileiro.

“Uma empresa de economia mista tem o propósito constitucional de fazer investimentos de cunho social para o desenvolvimento do país, particularmente numa área estratégica como a de geração de energia que, com a capacidade da Eletrobras, dominaria o mercado sendo um ator fundamental para orientar o preço do setor”, considerou a fonte. “Ou seja, se houver o interesse de se desenvolver o país, a Eletrobras é peça fundamental para tal.”

Rota de colisão com o Congresso

A ação de Lula pode gerar confronto com o Legislativo, que chancelou o processo de privatização da Eletrobras através de comissão parlamentar. Nesta terça-feira (9), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que o governo precisa “aceitar” a privatização da Eletrobras, conforme reportou o Estado de São Paulo.

Neste domingo (7), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que a intenção do governo de questionar o processo de privatização da Eletrobras gera “preocupação muito forte ao Brasil”.

Para a fonte próxima à Eletronuclear ouvida pela Sputnik Brasil, o Congresso Nacional reage mal à revisão das regras da privatização por ter atuado como garantidor do processo junto ao setor privado.

“A Câmara aprovou sob a toque de caixa – sob a batuta do Arthur Lira, com um pacto com o capital financeiro – a legislação para a privatização, sem a devida aprovação de diversas comissões, e sem discussão com a sociedade civil sobre seus impactos”, declarou a fonte.

A privatização da Eletrobras, realizada em junho de 2022, durante o governo Bolsonaro, movimentou cerca de R$ 33,7 bilhões. Atualmente, o maior acionista preferencial é a 3G Radar, ligada aos bilionários Jorge Paulo Lemann, Beto Sucupira e Marcel Telles – acusados de acobertar rombo de R$ 20 bilhões na empresa do setor de varejos Americanas.

“Este grupo [ligado ao empresário Jorge Paulo] Lemann controla a Eletrobras tendo menos de 5% do capital [da empresa] por conta de sua articulação e indicação dos membros do Conselho de Administração”, disse a fonte ouvida pela Sputnik Brasil. “O grupo econômico de Lemann representa os grandes rentistas que não tem interesse no desenvolvimento do país, mas sim de auferir grandes dividendos de lucros rápidos da Eletrobras.”

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), o processo de privatização da Eletrobras subavaliou o valor da empresa em pelo menos R$ 63 bilhões, gerando prejuízo de igual valor aos cofres públicos.

A Eletrobras é considerada a maior empresa de energia da América Latina, controlando 48 usinas hidrelétricas, 62 usinas eólicas, 12 termelétricas, duas termonucleares e uma usina de energia solar. A empresa foi privatizada em junho de 2022, em processo que contou com participação do Executivo, do Congresso Nacional e grupos privados nacionais e estrangeiros.

Fonte: Sputiniknews

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