O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) promulgou a lei do marco temporal para demarcação das terras indígenas. A decisão foi publicada nesta 5ª feira (28.dez) no Diário Oficial da União, e ocorre após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a questão.

Derrubada dos vetos

Lula havia vetado o trecho que estabelece a data da Constituição como marco temporal para demarcação das terras indígenas, mas o Congresso Nacional derrubou o veto.

Agora, só poderão ser demarcadas as terras que já eram ocupadas por indígenas que ocorreu até 5 de outubro de 1988.

Segundo o governo, o veto era necessário por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a tese do marco temporal.

A decisão de Pacheco também facilita o garimpo, a instalação de equipamentos militares e a expansão de malha viária, já que derruba também derruba vetos presidenciais relacionados a esses trechos da lei.

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Fonte: SBT News

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Em um ano de seca na Amazônia, temperaturas extremas, fome e desnutrição de populações indígenas, o Brasil discute a redução das demarcações das terras indígenas. A tese do marco temporal foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ainda assim, deputados e senadores a aprovaram no Congresso Nacional.  

“Todo dia é dia de luta, é todo dia, não tem um dia que a gente está tranquilo, que a gente está bem. Todo dia a gente tem violações de direitos. É trabalhoso sim, é cansativo, sim, mas a gente continua na resistência. Nós já fomos resistentes por mais de 500 anos, vamos continuar na resistência”, diz a advogada indígena e assessora jurídica da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) Cristiane Baré. Ela foi uma das juristas a fazer a sustentação oral contra o marco temporal no Supremo Tribunal Federal, em 2021.  

Pela tese do Marco Temporal, os indígenas só terão direito ao território em que estavam na promulgação da Constituição, em outubro de 1988. “Não faz sentido, porque nós somos os habitantes desse país, somos os primeiros habitantes originários dessa terra. Quando houve a invasão do Brasil, nós estávamos aqui. Trazer um marco é querer se desfazer de tudo que aconteceu, com violações de direitos que ocorreram desde a invasão, as retiradas forçadas dos povos indígenas, o processo de violências que foram sofridas”, afirma a advogada.  

Em 21 de setembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal invalidou a tese, que entendeu ir contra o que prevê a Constituição brasileira. Mas a Câmara e o Senado aprovaram um projeto de lei 8 dias após para incluir a tese do marco temporal em lei federal. Em outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente o projeto aprovado no Legislativo, argumentando que a tese já havia sido considerada inconstitucional. O Congresso, no entanto, derrubou os vetos do presidente. 

Após a derrubada de vetos, tanto organizações indígenas, como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) quanto o próprio governo, começaram a elaborar recursos para serem analisados pelo STF. 

Para grupos favoráveis ao marco temporal, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), sem o marco temporal cria-se uma insegurança jurídica com a possibilidade de “expropriar milhares de famílias no campo, que há séculos ocupam suas terras, passando por várias gerações, que estão na rotina diária para garantir o alimento que chega à mesa da população brasileira e mundial”, argumenta a entidade em nota após a decisão do STF.

Próximos passos  

Segundo o professor adjunto de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Wallace Corbo, agora o Brasil tem uma lei que contraria o que diz a Constituição, e que tenta atingir fatos que são anteriores à lei, ou seja, hoje os povos indígenas têm direito às suas terras independentemente do momento em que ocuparam. 

“A gente tem, ao mesmo tempo, uma lei que diz o contrário do que diz a Constituição em matéria de terras indígenas e a gente tem uma lei que tenta retroagir para tentar atingir atos jurídicos que já são perfeitos. Quais são esses atos? O direito adquirido dos povos indígenas às suas terras”, explica.  

Diante dessa situação, de acordo com Corbo, haverá a necessidade de que, mais uma vez, haja uma declaração de inconstitucionalidade dessa lei que pode vir do STF ou pode vir de qualquer juiz que venha a averiguar um processo demarcatório. 

“Tanto nos processos demarcatórios que tenham sido judicializados, nas ações que já estão em curso, qualquer juiz e qualquer tribunal pode declarar que essa lei é inconstitucional para defender os direitos dos povos indígenas naqueles processos”, avalia.  

O professor diz que a lei já nasce inconstitucional, no entanto, legalmente, o STF pode chegar a uma posição diferente. “Sempre pode haver agentes políticos, econômicos, sociais, que podem buscar pressionar o tribunal a chegar a uma conclusão contrária. Agora, não é esperado que o STF chegue a uma posição diferente da que ele chegou há poucos meses. Então, é esperado que não haja percalços, que haja uma reafirmação do STF do que ele já decidiu recentemente”.  

Indenização  

O STF definiu também a indenização para proprietários que receberam dos governos federal e estadual títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas indígenas. O tribunal autorizou a indenização prévia paga em dinheiro ou em títulos de dívida agrária. No entanto, o processo deverá ocorrer em processo separado, não condicionando a saída dos posseiros de terras indígenas ao pagamento da indenização. 

A indenização é também preocupação das organizações indígenas, segundo a advogada Cristiane Baré. “Nossa preocupação é quem invade território indígena de boa-fé? Até onde vai essa boa-fé? Como se comprova essa boa-fé? E essa questão paralisa o processo demarcatório. Mas até então, a princípio, serão processos separados, mas isso ainda é preocupante porque os direitos originários não têm preço, ninguém pode vender esse direito. Essa é uma preocupação muito grande do movimento. E a gente sabe, na prática, como isso vai ocorrer”, explica a advogada.  

Já o professor Wallace Corbo ressalta que a Constituição diz que não caberia indenização, mas o STF entendeu que cabe, e a decisão deve ser cumprida. “Presumindo que existam ocupantes de boa fé, o que o STF disse é que essa indenização não é uma indenização que condiciona a demarcação, ou seja, o ocupante de boa fé vai ter que buscar, ele mesmo, em um processo administrativo ou processo judicial o reconhecimento da sua ocupação de boa fé e o pagamento da sua indenização”, explica. 

“É uma indenização que não trava o processo demarcatório, e cada uma dessas pessoas que alegue que estaria de boa fé vai ter que buscar no seu próprio processo”, diz.  

De acordo com o professor, o Poder Executivo pode editar uma portaria ou um decreto que crie parâmetros sobre essa boa fé, mas esse é um conceito que presume que uma pessoa não pode ter conhecimento de que está ocupando a terra de terceiros.  

Segundo a Fundação Nacional do Povos Indígenas (Funai), as 736 terras indígenas registradas representam 13% do território brasileiro, o que totaliza aproximadamente 117 milhões de hectares. De acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem quase 900 mil indígenas, distribuídos em 305 etnias.

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Fonte: Agência Brasil

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O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (27), por 43 votos a 21, o texto-base do projeto de lei que estabelece o marco temporal das terras indígenas. De acordo com a tese, os povos indígenas só terão direito aos territórios que já ocupavam ou disputavam até a data de promulgação da Constituição — 5 de outubro de 1988. O texto agora vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A aprovação vai contra o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou o marco inconstitucional.

O projeto é uma das prioridades da bancada ruralista, a mais forte do Congresso. Mas foi alvo de resistência de parlamentares ambientalistas, que alegam que o texto trará prejuízos aos povos originários. Em linhas gerais, o texto exige que os povos indígenas comprovem que os territórios reivindicados são necessários para a sua reprodução física e cultural e para a preservação dos recursos ambientais. Do contrário, fica descaracterizada a ocupação permanente.

Para senadores ligados à bancada ruralista, o marco temporal trará segurança jurídica ao campo. “Não queremos briga com ninguém. Nós queremos paz, e o marco temporal vai dar paz ao campo. Ninguém vai brigar com ninguém, porque cada um vai ficar no seu devido quadrado”, afirmou o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).

“Esse projeto é importante por dois motivos. Primeiro, porque o Senado assume a sua responsabilidade de legislar sobre esse tema tão complexo, para dar uma segurança jurídica a essa questão, o que é essencialmente fundamental, tanto para deixar pacificados os ânimos, seja do agro, do campo, mas das próprias cidades”, completou o senador Sergio Moro (União-PR).

Já os senadores ligados à bancada ambientalista argumentaram que o projeto de lei é inconstitucional. Isso porque a demarcação de terras indígenas é um tema previsto na Carta Magna, que só pode ser alterado por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

“Estamos claramente diante de um vício de constitucionalidade. Se é mudança da Constituição, tem que ser PEC, projeto de lei ordinário não cabe para esta pauta que estamos aprovando”, disse a senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

‘Desmarcação’ de terras indígenas e índios isolados

Uma ala de senadores ainda tentou alterar dois trechos do texto no plenário. O primeiro, destacado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), pedia a retirada do parágrafo que permite que áreas já demarcadas possam ser revisadas. “Se por um lado, se alega uma pretensão de segurança jurídica, há que se reconhecer a segurança jurídica das reservas já demarcadas. Não tem como aceitar a ‘desmarcação’ de reservas”, afirmou o senador.

Outro destaque, de autoria da senadora Augusta Brito (PT-CE), pedia que fosse retirado do projeto de lei o trecho que permite o contato com povos indígenas isolados.

“Temos uma grande preocupação sobre o que pode acontecer com os povos isolados. Esse artigo permite o inadmissível contato forçado com povos isolados. O que falamos é sobre a liberdade dos povos indígenas de escolherem ter esse contato ou não. Do jeito que está esse parágrafo, estamos indo contra essa liberdade”, afirmou.

Ambos os destaques foram rejeitados, o que significa que o texto original, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi mantido.

Veto presidencial e decisão do STF

Mais cedo, o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), criticou a tese do marco temporal e disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai vetar o projeto de lei.

O tema também foi discutido nesta quarta-feira (27) no STF. Os ministros definiram a tese final do julgamento que derrubou o marco temporal. Na semana passada, a Corte decidiu derrubar a aplicação do chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O placar do julgamento ficou em 9 a 2 a favor dos povos originários. Os ministros definiram que deve haver indenização a pessoas que adquiriram terras de boa-fé.

O governo federal pretende apresentar uma solução alternativa ao marco temporal, independentemente do entendimento do Congresso e do STF. A ideia é também propor um projeto que garanta a indenização aos ruralistas que, de boa-fé, estiverem ocupando terras consideradas indígenas concedidas pelo Estado.

Fonte: R7

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O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar nesta quarta-feira (20) a aplicação do marco temporal na demarcação de terras indígenas no país. O placar do julgamento está em 4 a 2 contra a tese, ou seja, a favor dos indígenas. Os ministros Edson Fachin, relator do caso, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso votaram contra o marco temporal por considerarem que a terra indígena deve ser definida por tradicionalidade. O ministro Nunes Marques teve um entendimento diferente e considerou que a falta de um marco causa insegurança jurídica. Ele foi seguido por André Mendonça.

Segundo Fachin, a Constituição Federal reconhece o direito de permanência dos povos independentemente da data de ocupação. Moraes afirmou que o tema é uma das questões “mais difíceis” de ser enfrentadas não só no Brasil, mas no mundo todo. De acordo com o ministro, a discussão é complexa e vem causando insegurança jurídica e afetando a paz social.

Para Zanin, é impossível impor qualquer tipo de marco temporal em desfavor dos povos indígenas, “que têm a proteção da posse exclusiva desde o Império, e, em sede constitucional, a partir de 1934”.

“A Constituição de 1988 é clara ao dispor que a garantia de permanência dos povos indígenas nas terras tradicionalmente ocupadas é indispensável para a concretização dos direitos fundamentais básicos desses povos”, disse o ministro.

Barroso, ao citar o caso Raposa Serra do Sol, afirmou que não existe um marco temporal fixo e que a ocupação tradicional também pode ser demonstrada pela persistência na reivindicação de permanência na área.

A Corte analisa se a data da promulgação da Constituição Federal vigente, 5 de outubro de 1988, deve ser adotada como marco temporal para a definição da ocupação de terras por indígenas. Os ministros devem decidir se a demarcação precisa seguir o critério segundo o qual povos originários só podem reivindicar as terras já ocupadas por eles antes dessa data.

No Congresso

No Senado, o relator do marco temporal, Marcos Rogério (PL-RO), quer garantir a votação do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no mesmo dia em que o STF retoma o julgamento sobre o tema. A ideia do parlamentar é manter o texto original que veio da Câmara, a fim de evitar que a proposta tenha que ser analisada novamente pelos deputados federais. No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu “equilíbrio” no texto e tem feito um movimento para que haja mudanças.

Fonte: R7

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou como inconstitucional o trecho da lei baiana que estabelecia prazo para a regularização de terras de comunidades remanescentes de quilombos e de fundo e fecho de pasto. A decisão foi tomada durante sessão realizada nesta quarta-feira (6).

Segundo o trecho da lei, os pedidos de reconhecimento e regularização fundiária dessas áreas deveriam ser feitos até 31 de dezembro de 2018. Com isso, na prática, a legislação estabelecia um marco temporal para a reivindicação dos espaços.

O julgamento da lei aconteceu 20 dias depois do assassinato da líder quilombola Maria Bernadete Pacífico, conhecida como Mãe Bernadete. Ela foi morta no quilombo Pitanga dos Palmares, em Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador.

O assassinato da líder abriu um debate sobre a violência contra os quilombolas na Bahia e sobre como o processo de regularização das terras pode contribuir para a segurança das comunidades. No caso do Pitanga dos Palmares, o quilombo foi reconhecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), através do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID). Apesar disso, o processo de titulação ainda não foi concluído.

Sobre o “marco temporal” das terras quilombolas na Bahia, a Procuradoria-Geral da República (PGR), que é a autora da ação, argumentou ao STF que a medida é inconstitucional e que o prazo limita a existência dessas comunidades.

Durante a sessão desta quarta, a presidente do STF, Rosa Weber, argumentou que a regularização das terras é uma forma de proteger as comunidades tradicionais.

“O debate aqui envolve o termo final para aplicação do instrumento protetivo para a concessão de direito real de uso previsto em lei. Não se discute sobre momento específico da ocupação em si, mas sim sobre a aplicação deste limite temporal para requerer a proteção territorial”, afirmou.

Rosa Weber votou contra o marco temporal e foi seguida pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia. O ministro Nunes Marques divergiu parcialmente e os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e André Mendonça não participaram do julgamento.

“O Tribunal, por maioria, conheceu apresentação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo segundo, do artigo terceiro, da lei 12.910 de 2013 do Estado da Bahia”, declarou a Presidente do STF ao final da sessão.

Comunidades quilombolas e de fundo e fecho de pasto

As comunidades remanescentes de quilombos têm origem no período de escravidão no Brasil. Os espaços de resistência foram fundados por pessoas escravizadas que fugiam da exploração.

Já as comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto vivem em áreas rurais do sertão do estado da Bahia. Os grupos criam animais em terra de uso comum.

No julgamento, os ministros avaliaram se a definição de um prazo para a reivindicação legal das terras é constitucional. A decisão é válida somente para a Bahia — ou seja, não tem repercussão geral.

O resultado pode criar, no entanto, um precedente jurídico para a análise da validade de outras leis estaduais que seguirem a mesma linha.

Ação

O caso chegou ao Supremo a partir de uma ação apresentada pela PGR, em setembro de 2017. O pedido foi assinado pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Para a PGR, ao estabelecer um limite para a regularização das áreas, a lei viola princípios constitucionais, como o direito a proteção e promoção da diversidade cultural, da dignidade humana e do pluralismo político.

“Por meio dessas normas, a Constituição protege os povos e comunidades tradicionais do país, garante seu direito de existir e preserva a continuidade de seus modos de criar, fazer e viver”, afirmou.

“Não há dúvida, portanto, de que a Constituição da República garante o direito fundamental das comunidades de fundo e fecho de pasto a existir como grupo e a preservar sua identidade, traduzida nos seus modos de criar, fazer e viver”, prosseguiu.

A Procuradoria argumentou, ainda, que a Constituição não criou “limite temporal” para o reconhecimento das comunidades.

Fonte: G1 Bahia

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O STF (Supremo Tribunal Federal) vai julgar, nesta quarta-feira (6), a validade do trecho de uma lei que estabeleceu prazo para a regularização de terras de comunidades quilombolas e de fundo e fecho pasto baianas.

As comunidades quilombolas se originaram no período de escravidão no Brasil e foram fundadas por pessoas escravizadas que fugiam da exploração e tornaram-se comunidades cada vez mais organizadas. Já as comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto vivem em áreas rurais do sertão da Bahia e criam animais em terra de uso comum. 

Segundo o regulamento, pedidos de reconhecimento e regularização fundiária de áreas no estado deveriam ser feitos até 31 de dezembro de 2018. A legislação estabeleceu uma espécie de marco temporal para a reivindicação dos espaços.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) argumentou ao STF que a medida é inconstitucional e que o prazo limita a existência dessas comunidades. “Negar-lhes a posse de suas terras significa condená-las a extinção”, afirmou em 2017.

O Censo 2023, divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em julho, revelou que a Bahia abriga a maior população de quilombolas do país,397.059 a todo,  mas só tem 937 comunidades certificadas. A morte da líder quilombola Mãe Bernadete Pacífico, no mês de agosto, assassinada com 22 tiros no quilombo Pitanga dos Palmares reacendeu a discussão. A terra não era titularizada e a disputa pelo território é uma das linhas de investigação da polícia.

Fonte: Metro1

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da aplicação do marco temporal para a demarcação de terras indígenas nesta 4ª feira (30.ago). O ministro, no entanto, não concluiu sua fala, o que deve ocorrer na próxima 5ª feira (30.ago), dia em que o julgamento será retomado. 

Cristiano Zanin, recentemente indicado para a Corte pelo presidente Lula (PT), é o próximo a votar. 

Com o voto de Mendonça o placar ficou empatado em 2 a 2. Alexandre de Moraes e Edson Fachin se posicionaram contra a tese de que os povos originários só podem reivindicar as terras ocupadas por eles antes da promulgação da Constituição de 1988, Kassio Nunes Marques e Mendonça votaram a favor.

A tese do marco temporal estabelece que só pode haver demarcação de terra para comunidades indígenas que ocupavam a área no dia da promulgação da Constituição Federal: 5 de outubro de 1988.

É uma interpretação do artigo 231 da Constituição, que diz: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.”

Fonte: SBT News

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Por Letycia Holanda

“Essa afronta toda não é só contra nós, povos indígenas, é contra os territórios, contra a natureza, contra as grandes florestas, esses biomas que estão ameaçados. É uma afronta ao direito de ter um futuro”, avalia Juliana Kerexu, coordenadora da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e Cacique da aldeia Tekoa Takuaty, sobre as consequências do Marco Temporal, no sexto episódio da terceira temporada do podcast Três por Quatro. 

Falando diretamente do ato contra o marco temporal, na Esplanada dos Ministérios, onde lideranças dos povos originários de todo o país também estão acampados protestando contra a violência e a insegurança jurídica em seus territórios, ela destaca que a defesa da demarcação das terras indígenas não prejudica o desenvolvimento do país. 

“Em nenhum momento os povos indígenas falam contra o desenvolvimento de um território ou de um país, mas, sim, de repensar o que nossos atos e o desenvolvimento irresponsável estão gerando para o povo brasileiro e o mundo”, afirma. 

A tese em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), e também tema do Projeto de Lei 490, de 2007, que tramita no Congresso Nacional, estabelece que os povos originários só podem reivindicar terras que ocupavam à época da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.  

O PL 490 também proíbe a ampliação de terras indígenas já demarcadas. Entretanto, a retirada dos povos originários de suas terras não se trata apenas de uma questão territorial, mas sim econômica, pois favorece o agronegócio e o garimpo ilegal. Atualmente, somente 16% das Terras Indígenas estão demarcadas. Se aprovado, o Marco Temporal irá afetar mais de 200 povos indígenas. 

João Pedro Stedile, liderança do MST e comentarista do podcast Três por Quatro, também falou sobre o tema, destacando a importância das terras indígenas para preservação das áreas florestais, declarando-se contra a tese do Marco Temporal. 

“Nós temos uma dívida histórica com os povos indígenas, porque eles que conhecem, mais do que ninguém, os diferentes biomas do Brasil. E eles que nos ensinaram a proteger as árvores, eles que ensinaram que da árvore protege-se a água. Se você derruba a árvore, desaparece a água, fundamental para a agricultura, fundamental para a vida humana de todos os seres vivos do nosso planeta. Então, nós temos uma dívida de gratidão por conhecimento histórico que os povos indígenas deixaram como legado”, declara. 

Juliana Kerexu destaca que a falta de representatividade indígena nas casas legislativas preocupa os povos originários. “Eu não vejo um indígena dentro do Congresso para falar sobre esse assunto. É um sentimento que parece que o coração tem dificuldade até para bater. Temos muita fé e força espiritual para acreditar que as coisas vão dar certo. Essa força faz com que nós, que estamos na linha de frente, levantemos. Esperar uma definição para darmos os próximos passos é muito difícil”.  

O desfecho do julgamento no STF foi adiado, após pedido de vistas do ministro André Mendonça, com até setembro deste ano para analisar o tema e retomar o julgamento. 

Stedile se mostra otimista quanto à resolução da tese do Marco Temporal no STF. E acredita que, da mesma forma, o PL 490, se aprovada no Senado, será vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele ainda aponta possíveis saídas caso o resultado seja contrário aos povos indígenas. 

“Eu espero que os ministros do STF tenham vergonha na cara. Eles não vão rasgar a Constituição por pressão do agronegócio. Então, eu imagino que os povos indígenas e o povo brasileiro serão vitoriosos no STF. Mas se um desastre acontecer, porque são os mesmos que mandaram prender o Lula, nós teremos que apelar para Tribunais Internacionais”, afirma.  

O podcast Três por Quatro é apresentado por Nara Lacerda e Igor Carvalho, que atuam na equipe de jornalismo do Brasil de Fato. Novos episódios são lançados toda sexta-feira pela manhã. 

Edição: Rodrigo Gomes

Fonte: Brasil de Fato

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (30) o texto-base do Projeto de Lei 490/07, que trata do marco temporal na demarcação de terras indígenas. Foram 283 votos a favor e 155, contra. Com a aprovação na Câmara, a proposta segue para votação pelos senadores.

O substitutivo do relator, deputado Arthur Maia (União-BA), prevê que a demarcação de terras indígenas valerá somente para as áreas que eram ocupadas por povos tradicionais até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

O Plenário rejeitou os dois destaques apresentados, sendo que um deles, do PSOL e Rede, sugeria a exclusão desse trecho.

Conforme o texto aprovado, é preciso confirmar que as terras ocupadas tradicionalmente eram, ao mesmo tempo, habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural na data da promulgação da Constituição. Se a comunidade indígena não estava em determinado território antes dessa data, independentemente do motivo, a área não será reconhecida como tradicionalmente ocupada.

O texto ainda autoriza plantação de cultivares transgênicos em terras indígenas; proíbe ampliação de áreas já demarcadas; determina que processos de demarcação ainda não concluídos devem se submeter às novas regras; e anula demarcação em discordância com o novo marco temporal.

STF
Mais cedo, grupo de deputados federais recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação do projeto de lei. A ação será relatada pelo ministro André Mendonça. O mandado de segurança foi protocolado pelos deputados Tadeu Veneri (PT-PR), Juliana Cardoso (PT-SP) e Túlio Gadelha (Rede), antes da aprovação do marco temporal pelo Plenário da Casa.

Os parlamentares argumentam que o Projeto de Lei nº 490 deve ter a tramitação suspensa até que o Supremo analise a legalidade da tese do marco temporal na sessão de 7 de junho. “Qualquer lei ordinária sobre o marco temporal necessariamente teria que ser apreciada a respeito de sua constitucionalidade, consequentemente é totalmente inadequado discutir um projeto de lei sobre uma temática constitucional, discussão na qual inclusive já está em trâmite, em fase de julgamento”, afirmam os parlamentares.

Os deputados argumentam também que o PL traz prejuízos aos povos indígenas, que não foram consultados sobre as mudanças na legislação. “Todos os projetos, sejam eles de ordem legislativa ou executiva, que afetam povos indígenas, povos quilombolas e comunidades tradicionais, devem ser consultados previamente, por meio de consulta livre, prévia, informada e de boa-fé”, completaram.

No julgamento no STF, os ministros discutem o chamado marco temporal. Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial nesta época. O processo que motivou a discussão trata da disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da TI é questionada pela procuradoria do estado

O placar do julgamento está empatado em 1 a 1: o ministro Edson Fachin votou contra a tese, e Nunes Marques se manifestou a favor.

A análise foi suspensa em setembro de 2021 após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Fonte: Agência Brasil com Agência Câmara de Notícias

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Está prevista para esta terça-feira (30), na Câmara dos Deputados, a votação do Projeto que trata do Marco Temporal na demarcação de terras indígenas. Se aprovado, o PL define que uma terra indígena só poderá ser demarcada se ficar comprovado que os povos estavam no território e realizando atividades produtivas nele até 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal. Isso coloca em risco pelo menos 40 terras indígenas na Bahia cujos estudos para o processo de homologação ainda não tiveram início, de acordo com informações da Associação Nacional de Ação Indigenista (Anai).

Segundo a antropóloga Jurema Machado, da Anai, no entanto, há processos de homologação que costumam durar anos, e ainda não há certeza sobre o que o PL faria com as terras cujos processos estão em curso, o que significa que ainda mais territórios indígenas podem ser afetados. “É importante ressaltar que o governo, através da Funai, não cria terras, ele regulariza, reconhece uma terra, e o processo passa por várias etapas”, diz a especialista ao Metro1.

A primeira delas envolve um estudo do território, feito em campo por antropólogos. Esse estudo é publicado, e, posteriormente, é aberta uma etapa de contestações de 90 dias, para que se manifestem aqueles que podem estar sendo afetados pela demarcação. A Funai, então, responde às contestações. Caso sejam aceitas, o processo volta para a etapa de estudo. Caso não, irão para avaliação do Ministério da Justiça – antes, iriam para o Ministério dos Povos Indígenas, que foi esvaziado na semana passada. Depois, acontece a declaração da posse, a demarcação física do território, e a retirada dos invasores sob indenização. Só então, acontece homologação feita pelo presidente da República, e o registro em cartório.

O processo ainda é travado se os ocupantes da terra não aceitarem a determinação e entrarem com uma ação judicial para recuperação da terra – o que é bastante comum, segundo Jurema. O resultado disso são processos que levam até 30 anos para serem finalizados. 

“O marco temporal traz uma visão inconstitucional na etapa de campo. O que os antropólogos fazem é avaliar ocupação, atividade produtiva, proteção ambiental, a necessidade da terra para aquele grupo, e se a terra é capaz de garantir a reprodução física e cultural dos povos, que é direito constitucional dos povos. Uma verificação que é feita no presente. O marco propõe comprovar territorialidade em 1988, então não faz sentido técnico”, avalia.

Além desse fator, o defensor regional de direitos humanos na Bahia, Gabriel Cesar, pontua que o marco temporal desconsidera os povos que tiveram terras invadidas à época da Constituição, e tiveram que se retirar dos locais a que pertenciam.

“É como se você anistiasse a violência que os indígenas sofreram na época, e quem invadiu terras na época seria beneficiado por isso”, opina. “Muitos indígenas só começaram a retornar às áreas de onde saíram após o avanço das políticas indígenas no Brasil”, avalia.

Povos afetados

Para o coordenador geral do Movimento Unido dos Povos e Organizações Indígenas da Bahia (Mupoiba), Agnaldo Pataxó Hã Hã Hãe, o marco temporal é visto como um desrespeito à vida da humanidade. “O marco trata do dia que estávamos em nosso território, como se nós que tivéssemos invadido. Entendemos que, se há de haver um marco, ele não deveria ser para nossos povos, já que nós que fomos invadidos”, diz o Pataxó ao Metro1.

Ele pontua que a demarcação de acordo com a Constituição aconteceu logo após uma ditadura militar, que não reconhecia a diversidade étnica e cultural no território brasileiro. “Então não tinha como nosso povo estar no território”, argumenta.

Ele diz ainda que quase 30 povos indígenas ainda não tiveram o território demarcado. “E os que tiveram demarcados, a maioria só conseguiu reconhecer depois, porque foi a Constituição que deu esse direito”. Contamos, dos que tinham reconhecimento, 7 povos antes de 88. Depois de 88, quatorze. E agora, são 30 povos indígenas no total”, contabiliza.

Segundo estudo publicado pela Anai, seriam afetadas as áreas das etnias Atikum, na região de Rodelas, no sul da Bahia, a Pataxó, em Santa Cruz Cabrália, além das terras de Cachimbo, em Ribeirão do Largo, Cachoeiras Sagradas, em Paulo Afonso, e Caldeirão Verde, em Serra do Ramalho. Além dessas, as terras de Catuí Panlá, Cerquinha, em Glória, e Tupinambá, em Itapebi.

Nesta terça (30), mobilizações estão sendo organizadas em todo o território da Bahia, do Norte ao Sul, contra o PL, segundo Agnaldo.

Fonte: Metro1

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